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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0339290-24.2012.8.19.0001

 
TJ/RJ - 23/09/2014 23:23:30 - Primeira instância - Distribuído em 28/08/2012
 
 
Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial
Cartório da 6ª Vara Empresarial
 
Endereço: Av. Erasmo Braga   115   Lna Central 720  
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro
 
Ofício de Registro: 1º Ofício de Registro de Distribuição
Assunto: Cobrança de Quantia Indevida E/ou Repetição de Indébito - Cdc; Prestação de Serviços / Direito Civil; Liminar
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA
 
Advogado(s): RJ147950  -  LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
 
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 21/07/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/07/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 3º, §2º, I e II do ato normativo conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº 7 / 2013, os autos estão devidamente regularizados quanto à numeração e ordenação das folhas, havendo 2 ( dois) volumes anexos/apensos não cadastrados no sistema DCP haja vista tratarem-se de procedimento administrativo não-informatizado do MP/RJ e que foram juntados por linha.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 21/07/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 10/07/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 02/06/2014
Folhas do DJERJ.: 409/410
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 29/05/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/05/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/05/2014
Descrição: 1) Fls. 451/452 - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 2) Fls. 453/465 - Considerando que inexistiu efeito suspensivo ao recurso, conforme Acórdão que ora determino a juntada aos autos, cumpra-s...

Ver íntegra do(a) Despacho
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/05/2014
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/05/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que a ré-agravante de fls. 451/465 cumpriu o disposto no art. 526 do CPC.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/04/2014
Número do Documento: 201402050701 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/04/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que, nesta data, tornei sem efeito a remessa feita às fls. 448, em razão de ter sido a Decisão de fls. 424 publicada em 28/03/2014, não tendo, ainda, transcorrido o prazo de eventual recurso.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/04/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que as CONTRARRAZÕES de fls. 425/447 foram apresentadas tempestivamente pelo MP. CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao art. 3º, §2º, I e II do ato normativo conjunto TJ/CGJ/Vice-Presidências nº 7 / 2013, os autos estão devidamente regularizados quanto à numeração e ordenação das folhas, havendo 2 ( dois) volumes anexos/apensos não cadastrados no sistema DCP haja vista tratarem-se de procedimento administrativo não-informatizado do MP/RJ e que foram juntados por linha.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 01/04/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 26/03/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 28/03/2014
Folhas do DJERJ.: 402/404
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 26/03/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/03/2014
 
Tipo do Movimento: Decisão - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
Data Decisão: 13/03/2014
Descrição: Vistos, etc. Recebo a apelação de fls. 391/422 no efeito devolutivo. Ao Apelado. Contrarrazoado, certifique-se quanto à tempestividade. Ao M.P, se for o caso. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenag...

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Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/03/2014
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/03/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que a APELAÇÃO de fls. 391/422 foi interposta tempestivamente pela parte ré, vez que a r. sentença de fls. 376/380vº, integrada à fls. 389 e vº, foi publicada em 21/02/2014 no DJE e as custas foram recolhidas a maior haja vista não ser devido o porte de remessa e retorno.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/03/2014
Número do Documento: 201401294798 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 21/02/2014
Folhas do DJERJ.: 414/415
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 19/02/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/02/2014
 
Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Não-acolhidos
Data Sentença: 05/02/2014
Descrição: Fls. 381/387 - Conheço dos Embargos, considerando sua tempestividade. Contudo, não merecem acolhimento, vez que inexiste a alegada obscuridade ou contradição. ...Logo, inexistindo os vícios previstos no artigo 535 d...

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Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/02/2014
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/02/2014
Descrição: CERTIDÃO Certifico que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 381/387 foram opostos tempestivamente pela parte ré, eis que a r. sentença de fls. 376/380vº foi publicada no DJE em 21/01/2014.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/02/2014
Número do Documento: 201400460887 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 21/01/2014
Folhas do DJERJ.: 412/414
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 16/01/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/01/2014
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
Data Sentença: 14/01/2014
Descrição: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmo em parte a tutela deferida e julgo parcialmente procedente o pedido inicial formulado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para determinar que a ré Sk...

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Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/01/2014
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 06/11/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 01/11/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 05/11/2013
Folhas do DJERJ.: 368/370
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 01/11/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/11/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/10/2013
Descrição: Fls. 336/345 - Considerando a existência de recurso, conforme andamento processual que ora determino a juntada, aguarde-se. Sem prejuízo, dê-se vista ao Ministério Público (Defesa do Consumidor).
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/10/2013
Juiz: ANTONIO AUGUSTO DE TOLEDO GASPAR
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/10/2013
Número do Documento: 201305658878 - Proger Comarca da Capital
201305658843 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/10/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 08/10/2013
Descrição: Juntem-se as petições constantes do sistema e voltem.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 27/09/2013
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/07/2013
Descrição: CERTIDÃO Certifico que o MP manifestou-se em provas às fls. 308/333 e a ré manifestou-se às fls. 276/306.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 11/07/2013
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 04/07/2013
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/07/2013
Descrição: CERTIDÃO Certifico que a parte ré cumpriu o disposto no item 1 do r. despacho de fl. 260 às fls. 276/306.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/07/2013
Número do Documento: 201302468347 - Proger Comarca da Capital
201301953560 - Proger Comarca da Capital
201301917725 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 03/05/2013
Folhas do DJERJ.: 484/486
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 30/04/2013
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/04/2013
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/04/2013
Descrição: 1 - À parte ré sobre os documentos de fls. 245/248 e 251/259. 2 - Digam as partes as provas que pretendem produzir de forma discriminada, objetiva e justificada para exame de pertinência e necessidade. Em havendo poss...

Ver íntegra do(a) Despacho
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/04/2013
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/04/2013
Número do Documento: 201300706222 - Proger Comarca da Capital
201206474719 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 07/11/2012
Número do documento: CP 34/2012
Descrição da juntada: Carta Precatória positiva vinda de São Paulo/SP
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/11/2012
Número do Documento: 201205475294 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/10/2012
Descrição: CERTIDÃO Certifico que, na presente data, a advogada da ré tomou ciência do r. despacho de fl. 240 à fl. 240vº.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 17/10/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/10/2012
Descrição: Considerando que o pedido de efeito suspensivo ao AI 0052768-78.2012.8.19.0000 não foi apreciado, estando os referidos autos em diligência, conforme andamento que ora determino a sua juntada aos autos, aguarde-se. P-se ...

Ver íntegra do(a) Despacho
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 17/10/2012
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 11/10/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 03/10/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 16/10/2012
Folhas do DJERJ.: 417/419
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 11/10/2012
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/10/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/10/2012
Descrição: Fls. 211 - Encaminhe-se resposta em 02 (duas) laudas. Junte-se cópia. Considerando que não foi apreciado o pedido de efeito suspensivo pelo Exmo. Desembargador, cumpra-se o iten 3 de fls. 210. P-se e i-se.
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/10/2012
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 27/09/2012
Número do documento: 1122/2012
Descrição da juntada: da 14ª Câmara Cìvel.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/09/2012
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 25/09/2012
Descrição: 1) Fls. 76/77 - Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. 2) Fls. 78/110 - Aguarde-se eventual pedido de informações ou a baixa do Agravo. 3) Ao Ministério Público sobre a contestação de fls. 171/20...

Ver íntegra do(a) Despacho
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/09/2012
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/09/2012
Descrição: CERTIDÃO Certifico que a contestação de fls.171/208 foi apresentada tempestivamente; bem como a ré-agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC às fls. 76/170.
Documentos Digitados: Atos Ordinatórios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/09/2012
Número do Documento: 201204812096 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 24/09/2012
Número do documento: PETIÇÃO
Descrição da juntada: DESPACHADA EM MÃO. DESPACHO: " J-SE, SEM PROGER, CONCLUSOS".
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 17/09/2012
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 10/09/2012
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 10/09/2012
 
Tipo do Movimento: Publicado edital em 12/09/2012
Folhas do DJERJ.: 12
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/09/2012
 
Tipo do Movimento: Publicação de Edital
Data do edital: 05/09/2012
Identificador da matéria: 1418556
Descrição: SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL<\C><\N> EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS<\N>, nos termos do Art. 94 (Cód. De Defesa do Consumidor), da Lei nº 8.078/90, na forma abaixo: A Dout...

Ver íntegra do(a) Publicação de Edital
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 05/09/2012
Documentos Digitados: Carta Precatória/Diligências
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 10/09/2012
Folhas do DJERJ.: 534/536
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 05/09/2012
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/09/2012
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida em parte a Medida Liminar
Data Decisão: 04/09/2012
Descrição: ...Ante ao acima exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR POSTULADA para determinar que a ré, SKY BRASIL SERVIÇOS LTDAS, por si e suas subsidiárias, se abstenha de realizar a cobrança de valores que tenham com fato gerador a i...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 31/08/2012
Juiz: MARIA ISABEL PAES GONCALVES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/08/2012
Número do documento: sem proger
Descrição da juntada: "J-se, sem proger"
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/08/2012
Descrição: autos recebidos nesta data
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 28/08/2012
Serventia: Cartório da 6ª Vara Empresarial - 6ª Vara Empresarial
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0052768-78.2012.8.19.0000
0339290-24.2012.8.19.0001
0018145-17.2014.8.19.0000
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201400172091   -   Data:  09/04/2014
201400354737   -   Data:  22/07/2014
 
Existe petição/ofício a ser juntado ao processo.
23/09/2014  - Protocolo  201405475357  -  Proger   Comarca da Capital
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.