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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0018903-35.2013.8.19.0063

 
TJ/RJ - 22/02/2019 23:16:14 - Primeira instância - Distribuído em 16/12/2013
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Três Rios 1ª Vara
Cartório da 1ª Vara
 
Endereço: Avenida Tenente Eneas Torno   42   Forum  
Cidade: Três Rios
 
Ação: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
  Listar alterações / exclusões de personagens
 
Advogado(s): RJ056217  -  LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS
RJ091070  -  FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER
 
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 12/02/2019
Descrição: Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação das partes acerca da r. sentença de fl. 614. Certifico ainda, que procedi a baixa do personagem Município de Três Rios.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/02/2019
Número do Documento: 201900144743 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 14/01/2019
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 04/09/2018
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/08/2018
Número do Documento: 201805362608 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/07/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/05/2018
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: ...REQUER PRAZO DE 30 DIAS PARA ENCAMINHAR OS AUTOS AO ÓRGÃO CONTÁBIL...
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 10/07/2018
Folhas do DJERJ.: 624/633
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/07/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/05/2018
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 15/05/2018
Descrição: defiro a produção de prova...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/05/2018
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 10/01/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/01/2018
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/11/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/11/2017
Descrição: Fls.621 e segs: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/11/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 24/10/2017
Número do Documento: 2575/2017/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/08/2017
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 23/08/2017
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 23/08/2017
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/08/2017
Número do Documento: 201705819862 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 01/08/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 25/07/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/07/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/07/2017
Folha do ato: 619
Descrição: Ao MP sobre fls. 616/618.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/07/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/07/2017
Número do Documento: 201704373935 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 29/06/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 19/06/2017
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: ciente da sentença...
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 09/08/2017
Folhas do DJERJ.: 697/707
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 08/08/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/06/2017
 
Tipo do Movimento: Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
Data Sentença: 13/06/2017
Descrição: A petição de fl. 609 não deixa claro se o réu desiste ou não da produção das provas requeridas anteriormente. A fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, diga o réu, no prazo de cinco dias, se pretende e...

Ver íntegra do(a) Sentença
  Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/06/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/08/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 08/08/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 02/08/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 02/08/2016
Descrição: AO MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 02/08/2016
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/04/2016
Número do Documento: 201601780445 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 10/03/2016
Folhas do DJERJ.: 976/985
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/03/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/02/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 26/02/2016
Descrição: Considerando que a matéria é exclusivamente de direito, diga o réu se insiste na produção de prova oral.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/02/2016
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/02/2016
Descrição: Certifico que o despacho de fls. 604 foi publicado no DJERJ do dia 21/01/2016 e o 2º réu (Município de Três Rios) não se manifestou.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 17/02/2016
Número do Documento: 201600396815 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/12/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/12/2015
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: Esclarece o MP que não possui outras provas a produzir.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 21/01/2016
Folhas do DJERJ.: 618/627
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 21/01/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 03/12/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 03/12/2015
Descrição: Especifiquem provas, justificadamente.

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 03/12/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 03/09/2015
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 03/09/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 11/08/2015
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: REPLICA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/08/2015
Descrição: Certifico que o muniicipio apresentou contestação tempestiva às fls. 577/583.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/08/2015
Número do Documento: 201504786305 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/07/2015
Descrição: Certifico que foi apresentada contestação tempestiva pelo réu Celso Alencar Ramos Jacob às fls.564/575 .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/07/2015
Número do Documento: 201503619615 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 03/06/2015
Número do Documento: 1057/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 14/05/2015
Número do Documento: 1058/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/04/2015
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/04/2015
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 15/04/2015
Folhas do DJERJ.: 876/884
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 15/04/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/03/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 18/03/2015
Descrição: Acolho a cota ministerial e recebo as defesas preliminares como manifestações na forma do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92. A defesa apresentada pelo réu, neste Juízo de cognição sumária, não foi suficiente a afastar o...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/03/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/01/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/01/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 10/12/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 10/12/2014
Folha do ato: 550
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/12/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/11/2014
Descrição: Certifico que a petição encontra-se juntada às fls. 521/532
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 04/11/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 04/11/2014
Descrição: Juntada a petição noticiada pelo sistema, voltem conclusos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/11/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 01/10/2014
Número do Documento: 201405401629 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 01/10/2014
Número do Documento: 201405362415 - Proger Comarca da Capital
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 04/09/2014
Número do Documento: 154/2014/ADT
Resultado: Positivo
Número do Documento: 2336/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/08/2014
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/08/2014
Descrição: C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que desentranhei o mandado e certidão de fls. 493/494 , remetendo-o a Central de Mandados para o seu devido cumprimento. O referido é verdade
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/08/2014
Descrição: CERTIDÃO CERTIFICO que em cumprimento ao r. despacho de fls. 509 DESENTRANHEI mandado e certidão de fls. 493/494. Lavrando-se a presente nos termos do Art. 188, § 2º, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
 
Tipo do Movimento: Desentranhamento de Mandado
Data do movimento: 11/08/2014
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 11/08/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/08/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/08/2014
Descrição: Antes de apreciar a cota ministerial retro e a fim de evitar futura alegação de nulidade, notifique-se o Município, nos termos do art.17 §3º da Lei 8.429/92, para que se manifeste quanto ao interesse no feito. Sem preju...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/08/2014
Juiz: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 04/06/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 02/06/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/05/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/05/2014
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/05/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/04/2014
Descrição: Certifico que o Município de Três Rios se manifestou tempestivamente às fls.497/502.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/04/2014
Número do Documento: 201401533718 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/04/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 17/03/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 13/03/2014
Número do Documento: 422/2014/MND
Resultado: Positivo
Número do Documento: 423/2014/MND
Resultado: Negativo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/02/2014
Descrição: MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 10/02/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/01/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/01/2014
Folha do ato: 488
Descrição: Notifiquem-se, na forma do art. 17, §7º , da Lei 8429/92.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/01/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 16/12/2013
Serventia: Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.
 
Localização na serventia: Vc 12/02
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
422/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 20/02/2014 20/02/2014 24/02/2014 27/02/2014 06/03/2014 Positivo
423/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 20/02/2014 20/02/2014 20/02/2014 13/03/2014 13/03/2014 Negativo
154/2014/ADT Central de Mandados de Três Rios Aditamento a Mandado 13/08/2014 13/08/2014 19/08/2014 29/08/2014 29/08/2014 Positivo
2336/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 13/08/2014 13/08/2014 19/08/2014 26/08/2014 26/08/2014 Positivo
1058/2015/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 15/04/2015 15/04/2015 07/05/2015 07/05/2015 07/05/2015 Positivo
1057/2015/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 15/04/2015 15/04/2015 27/05/2015 27/05/2015 28/05/2015 Positivo
2575/2017/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ fins diversos. 30/08/2017 30/08/2017 05/09/2017 19/09/2017 19/09/2017 Positivo