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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0018911-12.2013.8.19.0063

 
TJ/RJ - 17/07/2019 09:18:41 - Primeira instância - Distribuído em 16/12/2013
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Três Rios 1ª Vara
Cartório da 1ª Vara
 
Endereço: Avenida Tenente Eneas Torno   42   Forum  
Cidade: Três Rios
 
Ação: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos; Violação Aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos; Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
  Listar alterações / exclusões de personagens
 
Advogado(s): RJ138312  -  ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR
RJ148347  -  FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
 
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/06/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 25/06/2019
Descrição: Fls. 1231 e fls. 1232/1236. Tendo em vista constar no pedido inicial a condenação do réu a atos de improbidade causadores de dano ao erário, previstos no art. 10, caput, da Lei 8.429/92, torna-se necessária a produção...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/06/2019
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/06/2019
Descrição: Certifico que decorreu o prazo legal sem que houvesse recurso à decisão que julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao ente municipal.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 19/09/2018
Número do Documento: 2483/2018/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 08/08/2018
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 08/08/2018
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 08/08/2018
Número do Documento: 201805098358 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 16/07/2018
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
Data da entrega: 10/07/2018
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/07/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 21/05/2018
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: ..CIENTE DO ACRESCIDO..
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 10/07/2018
Folhas do DJERJ.: 624/633
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 10/07/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/05/2018
 
Tipo do Movimento: Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
Data Sentença: 16/05/2018
Descrição: ...julgo extinto o processo quanto ao ente municipal...

Ver íntegra do(a) Sentença
  Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/05/2018
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/05/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 06/11/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/10/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 06/10/2017
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/10/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 23/06/2017
Número do Documento: 201704189098 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 21/06/2017
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ217838 - NEILA RIBEIRO FRANCO
Data da entrega: 20/06/2017
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 05/06/2017
Número do Documento: 343/2017/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/02/2017
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 06/02/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/01/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 23/01/2017
Descrição: Defiro vistas, pelo prazo de dez dias. Intime-se.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 23/01/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/01/2017
Número do Documento: 201608017213 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/09/2016
Número do Documento: 201606750283 - Prog Regional de Itaipava
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 20/09/2016
Folhas do DJERJ.: 1024/1035
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 20/09/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/09/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/09/2016
Descrição: Antes de sanearmos o feito, justifique o 1ºréu a necessidade das provas orais e pericial pleiteadas. Após voltem cls.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/09/2016
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/04/2016
Descrição: Certifico que o despacho de fls.1198 foi publicado no DJERJ do dia 05/04/2016 e a parte ré, MUNICÍPIO DE TRêS RIOS, não se manifestou.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/04/2016
Número do Documento: 201602281388 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 31/03/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 30/03/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 05/04/2016
Folhas do DJERJ.: 925/931
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 05/04/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/03/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/03/2016
Descrição: Especifiquem provas, justificando-as.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/03/2016
Juiz: ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/11/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 14/10/2015
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: replica
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/09/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/09/2015
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/09/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/07/2015
Descrição: Certifico que as contestações apresentadas às fls. 1035/1070 e 1071/1187 estão tempestivas.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/07/2015
Número do Documento: 201504162943 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/07/2015
Número do Documento: 201503770827 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 11/06/2015
Número do Documento: 1055/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 14/05/2015
Número do Documento: 1056/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/04/2015
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 15/04/2015
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 14/04/2015
Folhas do DJERJ.: 1049/1058
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 14/04/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/03/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/03/2015
Descrição: Acolho a cota ministerial e recebo as defesas preliminares como manifestações na forma do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92. As defesas apresentadas pelos réus, neste Juízo de cognição sumária, não foram suficientes a a...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/03/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 05/02/2015
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 05/02/2015
Número do Documento: 201500418546 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 26/01/2015
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ138312 - ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR
Data da entrega: 16/01/2015
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 09/01/2015
Número do Documento: 3093/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/10/2014
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 22/10/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/10/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/10/2014
Descrição: Fl. 965) Atenda-se ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/10/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 07/08/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 04/08/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 31/07/2014
Número do Documento: 1827/2014/MND
Resultado: Negativo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/06/2014
Descrição: Remessa de mandado à central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 24/06/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/05/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/05/2014
Descrição: Fl. 951)Atenda-se ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 30/05/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 09/04/2014
Descrição: Certifico que o Município de Três Rios se manifestou tempestivamente às fls. 952/957.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 09/04/2014
Número do Documento: 201401533693 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/04/2014
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 17/03/2014
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 13/03/2014
Número do Documento: 425/2014/MND
Resultado: Negativo
Número do Documento: 426/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/02/2014
Descrição: MANDADO ENCAMINHADO A CENTRAL
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 10/02/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/01/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/01/2014
Folha do ato: 943
Descrição: Notifiquem-se, na forma do art. 17, §7º , da Lei 8429/92.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/01/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 16/12/2013
Serventia: Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: Não há.
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
426/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 20/02/2014 20/02/2014 27/02/2014 27/02/2014 06/03/2014 Positivo
425/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 20/02/2014 20/02/2014 20/02/2014 13/03/2014 13/03/2014 Negativo
1827/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 01/07/2014 01/07/2014 03/07/2014 11/07/2014 30/07/2014 Negativo
1827/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 01/07/2014 01/07/2014 29/07/2014 30/07/2014 30/07/2014 Negativo
3093/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 29/10/2014 03/11/2014 03/11/2014 18/11/2014 19/11/2014 Positivo
1056/2015/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 15/04/2015 15/04/2015 07/05/2015 07/05/2015 07/05/2015 Positivo
1055/2015/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 15/04/2015 15/04/2015 27/05/2015 27/05/2015 28/05/2015 Positivo
343/2017/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ fins diversos. 08/02/2017 08/02/2017 11/02/2017 02/03/2017 02/03/2017 Positivo
2483/2018/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ fins diversos. 09/08/2018 09/08/2018 03/09/2018 03/09/2018 03/09/2018 Positivo