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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0004852-82.2014.8.19.0063

 
TJ/RJ - 17/07/2019 09:18:50 - Primeira instância - Distribuído em 21/05/2014
 
 
Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Três Rios 1ª Vara
Cartório da 1ª Vara
 
Endereço: Avenida Tenente Eneas Torno   42   Forum  
Cidade: Três Rios
 
Ação: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Aviso ao advogado: 12 volumes do inquérito no armário - volumes de II a XIII
 
Autor MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
  Listar alterações / exclusões de personagens
 
Advogado(s): RJ138312  -  ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR
RJ148347  -  FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
 
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/06/2018
Descrição: Certifico que arquivei o presente feito.
 
Tipo do Movimento: Suspensão/Sobrestamento do Processo
Data: 22/03/2018
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 22/03/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
Data da remessa: 26/02/2018
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/02/2018
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 05/02/2018
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 27/03/2018
Folhas do DJERJ.: 839/846
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/03/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/01/2018
 
Tipo do Movimento: Decisão - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
Data Decisão: 24/01/2018
Folha do ato: 390
Descrição: Fls. 378/386. Diante do parecer favorável do MP e do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 852.475-SP. determino a SUSPENSÃO do processo, até o final julgamento da questão. Aguarde-se no arquivo provisór...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/01/2018
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/07/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 24/07/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/07/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/07/2017
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/07/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 05/07/2017
Número do Documento: 201704469030 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/06/2017
Descrição: Certifico que a Contestação de fl. 319/350 foi apresentada tempestivamente.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 06/06/2017
Número do Documento: 201703543113 - Proger Comarca de Três Rios
201703543053 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 29/05/2017
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
Data da entrega: 11/05/2017
 
Tipo do Movimento: Juntada de AR
Data da juntada: 10/05/2017
Número do Documento: JR366911615BR
Resultado: Positivo
Data da citação/intimação: 13/04/2017
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 10/05/2017
Número do Documento: 342/2017/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Trânsito em Julgado
Data do trânsito: 10/05/2017
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 10/05/2017
Descrição: Certifico que revendo os autos verifiquei que por equívoco foi expedido mandado de citação para o Munícipio, uma vez que através da r. sentença de fls. 261, foi o processo julgado extinto sem o exame do mérito, em relação ao réu Município de Três Rios. Certifico, ainda, qua a r. sentença de fls. 261, transitou em julgado e que procedi na autuação e sistema informatizado a exclusão do Município de Três Rios do polo passivo.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 03/04/2017
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 06/02/2017
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 06/02/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/01/2017
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 23/01/2017
Descrição: Dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se fl. 261.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 23/01/2017
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 31/10/2016
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/10/2016
Número do Documento: 201607000572 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/10/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 26/09/2016
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: Segue promoção em separado.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/09/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/09/2016
Descrição: Ao MP conforme determinação do Exmo Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0023604-29(fl. 306).
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/09/2016
Juiz: LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 10/06/2016
Descrição da juntada: resultado agravo instrumento
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 31/05/2016
Descrição: Certifico que o agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 31/05/2016
Número do Documento: 201603109965 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 03/05/2016
Folhas do DJERJ.: 1056/1065
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 03/05/2016
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/04/2016
Descrição: REPUBLICADO POR INCORREÇÃO r. sentença fls.261: "... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com relação ao réu Município de Três Rios, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ad causam. Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão do nome do Município de Três Rios na autuação e demais registros cartorários. P.I. Dando-se prosseguimento ao feito, acolho a cota ministerial e recebo a manifestação de fls. 257/260, na forma do § 9º do art. 17 da Lei 8.429/92. A defesa apresentada pelo réu, neste Juízo de cognição sumária, não foi suficiente a afastar os indícios da existência de ato de improbidade administrativa imputado ao mesmo. Percebe-se, através do IC 646/12, que no exercício de seu mandato de Prefeito, o réu cometeu diversas ilegalidades referentes a aplicação da verba pública. Assim, recebo a inicial. Cite-se o réu.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/04/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 05/04/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 01/02/2016
Folhas do DJERJ.: 1051/1059
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 01/02/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/01/2016
 
Tipo do Movimento: Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
Data Sentença: 21/01/2016
Descrição: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, ... ...Cite-se o réu....

Ver íntegra do(a) Sentença
  Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/01/2016
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/01/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/01/2016
Descrição: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com relação ao réu Município de Três Rios... ...Cite-se o réu.

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/01/2016
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/12/2015
Número do Documento: 201508116449 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 18/12/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 09/12/2015
Prazo: 15 dia(s)
Descricão da remessa: S. resposta à manifestação preliminar.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/11/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/11/2015
Descrição: Ao MP.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 24/11/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 20/08/2015
Descrição: Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte interessada.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 29/06/2015
Número do Documento: 1610/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/06/2015
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 27/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/05/2015
Descrição: Intime-se o Múnicípio de Três Rios, como requerido pelo MP às fls.250.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 15/05/2015
Juiz: ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 27/04/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 13/04/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/03/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 20/03/2015
Descrição: 1) Retifique-se o pólo passivo da ação para incluir o Município de Três Rios, diante da sua manifestação nos termos do art. 17, p. 7º da lei 8249/92. 2) Ao MP. 3) Após, voltem cls para decisão.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 20/03/2015
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 29/01/2015
Descrição: Certifico que o Município de Três Rios, apresentou manifestação por escrito às fls.235/241, tempestivamente.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/01/2015
Número do Documento: 201500181204 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 11/12/2014
Descrição: Certifico que o réu Celso Alencar Ramos Jacob, apresentou manifestação prévia às fls.210/233, tempestivamente
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/12/2014
Número do Documento: 201407003732 - Proger Comarca de Três Rios
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 11/12/2014
Número do Documento: 3147/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 28/11/2014
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
Data da entrega: 24/11/2014
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 24/11/2014
Prazo: 5 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
Data da entrega: 13/11/2014
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 13/11/2014
Número do Documento: 3010/2014/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 27/10/2014
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 23/10/2014
Descrição: Remessa de mandado à Central.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 14/10/2014
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 01/10/2014
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 01/10/2014
Descrição: Notifique(m)-se, na forma do art. 17, §7º , da Lei 8429/92.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 01/10/2014
Juiz: EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 28/05/2014
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 21/05/2014
Serventia: Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0023604-29.2016.8.19.0000
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201600259775   -   Data:  12/05/2016
 
Localização na serventia: Arquivo
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
3010/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação 23/10/2014 24/10/2014 30/10/2014 05/11/2014 06/11/2014 Positivo
3147/2014/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Notificação 13/11/2014 13/11/2014 19/11/2014 04/12/2014 05/12/2014 Positivo
1610/2015/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Intimação p/ fins diversos. 11/06/2015 11/06/2015 11/06/2015 25/06/2015 25/06/2015 Positivo
342/2017/MND Central de Mandados de Três Rios Mandado de Citação (Novo CPC) 03/04/2017 03/04/2017 04/04/2017 05/04/2017 05/04/2017 Positivo