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As informações aqui contidas não produzem
efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa
despachos e decisões e estabelece prazos.
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Processo No
0004852-82.2014.8.19.0063
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TJ/RJ -
22/02/2019 23:15:24
- Primeira instância
- Distribuído em
21/05/2014
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Visualização dos Históricos dos Mandados
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Comarca de Três Rios
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1ª Vara
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Cartório da 1ª Vara
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Endereço: |
Avenida Tenente Eneas Torno
42
Forum
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Cidade: |
Três Rios
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Ação: |
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
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Assunto: |
Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
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Classe: |
Ação Civil Pública
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Aviso ao advogado: |
12 volumes do inquérito no armário - volumes de II a XIII
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Autor
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Réu
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CELSO ALENCAR RAMOS JACOB
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Listar alterações / exclusões de personagens
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Advogado(s): |
RJ138312
-
ALBERTO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR
RJ148347
-
FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
08/06/2018 |
Descrição: |
Certifico que arquivei o presente feito. |
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Tipo do Movimento: |
Suspensão/Sobrestamento do Processo |
Data: |
22/03/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
22/03/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva |
Data da remessa: |
26/02/2018 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
05/02/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
05/02/2018 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Publicado Decisão |
Data da publicação: |
27/03/2018 |
Folhas do DJERJ.: |
839/846 |
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Tipo do Movimento: |
Enviado para publicação |
Data do expediente: |
27/03/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
24/01/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Decisão - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial |
Data Decisão: |
24/01/2018 |
Folha do ato: |
390 |
Descrição: |
Fls. 378/386. Diante do parecer favorável do MP e do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 852.475-SP. determino a SUSPENSÃO do processo, até o final julgamento da questão.
Aguarde-se no arquivo provisór...
Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
24/01/2018 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
28/07/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
24/07/2017 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
12/07/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
12/07/2017 |
Descrição: |
Ao MP. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
12/07/2017 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
05/07/2017 |
Número do Documento: |
201704469030 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
06/06/2017 |
Descrição: |
Certifico que a Contestação de fl. 319/350 foi apresentada tempestivamente. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
06/06/2017 |
Número do Documento: |
201703543113 - Proger Comarca de Três Rios |
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201703543053 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
29/05/2017 |
Prazo: |
5 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Vista ao Advogado |
Advogado: |
RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA |
Data da entrega: |
11/05/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de AR |
Data da juntada: |
10/05/2017 |
Número do Documento: |
JR366911615BR |
Resultado: |
Positivo |
Data da citação/intimação: |
13/04/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de Mandado |
Data da juntada: |
10/05/2017 |
Número do Documento: |
342/2017/MND |
Resultado: |
Positivo |
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Tipo do Movimento: |
Trânsito em Julgado |
Data do trânsito: |
10/05/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
10/05/2017 |
Descrição: |
Certifico que revendo os autos verifiquei que por equívoco foi expedido mandado de citação para o Munícipio, uma vez que através da r. sentença de fls. 261, foi o processo julgado extinto sem o exame do mérito, em relação ao réu Município de Três Rios. Certifico, ainda, qua a r. sentença de fls. 261, transitou em julgado e que procedi na autuação e sistema informatizado a exclusão do Município de Três Rios do polo passivo. |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
03/04/2017 |
Descrição: |
Remessa de mandado à Central. |
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Tipo do Movimento: |
Expedição de Documentos |
Data do movimento: |
06/02/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
06/02/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
23/01/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
23/01/2017 |
Descrição: |
Dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se fl. 261. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
23/01/2017 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
31/10/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
18/10/2016 |
Número do Documento: |
201607000572 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
18/10/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
26/09/2016 |
Prazo: |
15 dia(s) |
Descricão da remessa: |
Segue promoção em separado. |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
16/09/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
16/09/2016 |
Descrição: |
Ao MP conforme determinação do Exmo Des. Relator do Agravo de Instrumento nº 0023604-29(fl. 306). |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
16/09/2016 |
Juiz: |
LUIZ OLIMPIO MANGABEIRA CARDOSO |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Documento |
Data da juntada: |
10/06/2016 |
Descrição da juntada: |
resultado agravo instrumento |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
31/05/2016 |
Descrição: |
Certifico que o agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
31/05/2016 |
Número do Documento: |
201603109965 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Publicado Atos da Serventia |
Data da publicação: |
03/05/2016 |
Folhas do DJERJ.: |
1056/1065 |
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Tipo do Movimento: |
Enviado para publicação |
Data do expediente: |
03/05/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
28/04/2016 |
Descrição: |
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO r. sentença fls.261: "... Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com relação ao réu Município de Três Rios, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade ad causam.
Após o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão do nome do Município de Três Rios na autuação e demais registros cartorários. P.I.
Dando-se prosseguimento ao feito, acolho a cota ministerial e recebo a manifestação de fls. 257/260, na forma do § 9º do art. 17 da Lei 8.429/92.
A defesa apresentada pelo réu, neste Juízo de cognição sumária, não foi suficiente a afastar os indícios da existência de ato de improbidade administrativa imputado ao mesmo.
Percebe-se, através do IC 646/12, que no exercício de seu mandato de Prefeito, o réu cometeu diversas ilegalidades referentes a aplicação da verba pública. Assim, recebo a inicial. Cite-se o réu. |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
28/04/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
05/04/2016 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Publicado Sentença |
Data da publicação: |
01/02/2016 |
Folhas do DJERJ.: |
1051/1059 |
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Tipo do Movimento: |
Enviado para publicação |
Data do expediente: |
01/02/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
21/01/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação |
Data Sentença: |
21/01/2016 |
Descrição: |
...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, ...
...Cite-se o réu....
Ver íntegra do(a) Sentença
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Visualizar Ato Assinado Digitalmente  |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
21/01/2016 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
21/01/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
21/01/2016 |
Descrição: |
....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, com relação ao réu Município de Três Rios...
...Cite-se o réu.
Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
21/01/2016 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
18/12/2015 |
Número do Documento: |
201508116449 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
18/12/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
09/12/2015 |
Prazo: |
15 dia(s) |
Descricão da remessa: |
S. resposta à manifestação preliminar. |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
24/11/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
24/11/2015 |
Descrição: |
Ao MP. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
24/11/2015 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
20/08/2015 |
Descrição: |
Certifico que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte interessada. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de Mandado |
Data da juntada: |
29/06/2015 |
Número do Documento: |
1610/2015/MND |
Resultado: |
Positivo |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
11/06/2015 |
Descrição: |
Remessa de mandado à Central. |
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Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
27/05/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
20/05/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
15/05/2015 |
Descrição: |
Intime-se o Múnicípio de Três Rios, como requerido pelo MP às fls.250. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
15/05/2015 |
Juiz: |
ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
27/04/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Ministério Público |
Data da remessa: |
13/04/2015 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
20/03/2015 |
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Tipo do Movimento: |
Decisão - Decisão Determinação |
Data Decisão: |
20/03/2015 |
Descrição: |
1) Retifique-se o pólo passivo da ação para incluir o Município de Três Rios, diante da sua manifestação nos termos do art. 17, p. 7º da lei 8249/92.
2) Ao MP.
3) Após, voltem cls para decisão. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
20/03/2015 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
29/01/2015 |
Descrição: |
Certifico que o Município de Três Rios, apresentou manifestação por escrito às fls.235/241, tempestivamente. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
29/01/2015 |
Número do Documento: |
201500181204 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
11/12/2014 |
Descrição: |
Certifico que o réu Celso Alencar Ramos Jacob, apresentou manifestação prévia às fls.210/233, tempestivamente |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
11/12/2014 |
Número do Documento: |
201407003732 - Proger Comarca de Três Rios |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de Mandado |
Data da juntada: |
11/12/2014 |
Número do Documento: |
3147/2014/MND |
Resultado: |
Positivo |
|
Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
28/11/2014 |
Prazo: |
5 dia(s) |
|
Tipo do Movimento: |
Vista ao Advogado |
Advogado: |
RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA |
Data da entrega: |
24/11/2014 |
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Tipo do Movimento: |
Recebidos os autos |
Data do recebimento: |
24/11/2014 |
Prazo: |
5 dia(s) |
|
Tipo do Movimento: |
Vista ao Advogado |
Advogado: |
RJ148347 - FLÁVIO JUNQUEIRA PERALTA |
Data da entrega: |
13/11/2014 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de Mandado |
Data da juntada: |
13/11/2014 |
Número do Documento: |
3010/2014/MND |
Resultado: |
Positivo |
|
Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
27/10/2014 |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
23/10/2014 |
Descrição: |
Remessa de mandado à Central. |
|
Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
14/10/2014 |
|
Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
01/10/2014 |
|
Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
01/10/2014 |
Descrição: |
Notifique(m)-se, na forma do art. 17, §7º , da Lei 8429/92. |
|
Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
01/10/2014 |
Juiz: |
EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA |
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Tipo do Movimento: |
Digitação de Documentos |
Data da digitação: |
28/05/2014 |
|
Tipo do Movimento: |
Distribuição Sorteio |
Data da distribuição: |
21/05/2014 |
Serventia: |
Cartório da 1ª Vara - 1ª Vara |
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Processo(s) no Tribunal
de Justiça: |
0023604-29.2016.8.19.0000
|
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Protocolo(s) no Tribunal de
Justiça: |
201600259775
- Data:
12/05/2016
|
|
Localização
na serventia: |
Arquivo
|
|
|
Os autos de processos findos terão como
destinação final a guarda permanente ou
a eliminação, depois de cumpridos os
respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de
Temporalidade de Documentos do PJERJ.