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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0007319-59.2015.8.19.0011

 
TJ/RJ - 25/05/2019 00:34:54 - Primeira instância - Distribuído em 07/05/2015
 
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Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível
Cartório da 3ª Vara Cível
 
Endereço: Av Ministro Gama Filho   s/n   Fórum  
Bairro: Braga
Cidade: Cabo Frio
 
Ação: Liminar; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
 
Assunto: Busca e Apreensão; Antecipação de Tutela E/ou Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar
 
Classe: Procedimento Comum
 
Aviso ao advogado: TJ
 
Autor MUNICIPIO DE CABO FRIO
Réu BANCO DO BRASIL S.A
 
Advogado(s): TJ000010  -  PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
RJ115917  -  ANTONIO MARCOS MORAES RIBEIRO
RJ190173  -  CAROLINE BARRETO DE OLIVEIRA
 
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 15/09/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/09/2017
Descrição: CERTIDÃO Certifico que as contrarrazões apresentadas às fls. 338/343 são tempestivas. Outrossim, certifico que os autos encontram-se regularizados na forma do art. 3º, §2º do Ato Normativo Conjunto nº 07/2013. REMESSA Remeto os autos ao E. TJ/RJ.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/09/2017
Número do Documento: 201706367909 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 01/09/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 16/08/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/08/2017
Descrição: CERTIDÃO Certifico que a apelação interposta às fls.322/335 é tempestiva e seu preparo foi corretamente realizado. Ato Ordinatório Ao (s) apelado (s) em contrarrazões.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/08/2017
Número do Documento: 201704689813 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
201703909868 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 09/06/2017
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 30/05/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 30/05/2017
Descrição: Às partes para ciência de que, após o trânsito em julgado, os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Acórdão
Data da juntada: 30/05/2017
Descrição da juntada: DECISÃO DO EMB DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Serventia de 1ª Instância
Data da remessa: 17/04/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 14/06/2017
Folhas do DJERJ.: 27/30
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 09/06/2017
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/04/2017
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente o pedido
Data Sentença: 12/04/2017
Descrição: Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando que o Réu se abstenha de promover o reembolso ou resgate de qualquer valor nas contas 67.645-4 e n....

Ver íntegra do(a) Sentença
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/04/2017
Juiz: JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Grupo de Sentença
Data da remessa: 13/03/2017
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/02/2017
Descrição: Certifico que, em reiteração ao ato de fls.295, até a presente data não consta certidão de trânsito no Agravo.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/10/2016
Descrição: CERTIFICO que, após consulta no site do TJRJ, verifiquei que não consta, até a presente data, certidão de trânsito em julgado no Agravo de Instrumento.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 27/09/2016
Descrição: CERTIFICO que, após consulta no site do TJRJ, que junto às fls. 290-293, verifiquei que não consta, até a presente data, certidão de trânsito em julgado no Agravo de Instrumento.
 
Tipo do Movimento: Publicado  Decisão
Data da publicação: 29/09/2016
Folhas do DJERJ.: 16/22
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 27/09/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 04/08/2016
 
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 02/08/2016
Descrição: 1 - Defiro a prova documental superveniente, desde que presentes as circunstâncias elencadas no artigo 435, do NCPC. Com a juntada, intime-se a parte ré, conforme determinado no art. 437, §1º do mesmo diploma legal. 2...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 02/08/2016
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Audiência Conciliação
Data da audiência: 20/07/2016
Resultado: Realizada - sem acordo
Descrição: Aos 20 de julho de 2016, às 16:20min na sala de Audiências do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, onde presente se achava o Conciliador voluntário, Cristiano de Andrade Lopes. À hora aprazada, feit...

Ver íntegra do(a) Audiência Conciliação
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 31/05/2016
Folhas do DJERJ.: 12/19
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 25/05/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/05/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/05/2016
Folha do ato: 272
Descrição: Em observância ao disposto no art.139, V, do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 20/07/2016, às 16h20min. Intimem-se todos.
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/05/2016
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/05/2016
Descrição: Certifico que o recurso ordinário foi admitido, conforme segue cópia de andamento processual.
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 05/05/2016
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Ministério Público
Data da remessa: 01/04/2016
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 01/04/2016
Número do Documento: 201601562297 - Proger Comarca de Cabo Frio
201601382120 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 04/03/2016
Folhas do DJERJ.: 55/63
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 02/03/2016
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/03/2016
Descrição: Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, digam quanto ao interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331, do CPC, conforme determinado no despacho de fl. 259, itens 2 e 3.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 02/03/2016
Descrição: Informo que em consulta no site do Tribunal de Justiça, verifiquei que ainda não foi julgado o recurso interposto, conforme resultado da consulta processual que adiante segue.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/10/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 13/10/2015
Descrição: 1 - Diligencie, o cartório, acerca do resultado do julgamento do recurso interposto. 2 - A seguir, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento. 3 - Sem pre...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/10/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 05/10/2015
Número do Documento: 201504840969 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Recebidos os autos
Data do recebimento: 12/08/2015
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Procuradoria do Município
Data da remessa: 31/07/2015
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Publicado  Atos da Serventia
Data da publicação: 30/07/2015
Folhas do DJERJ.: 19/30
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 24/07/2015
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 24/07/2015
Descrição: CERTIDÃO Certifico que torno sem efeito a certidão de fl. 195 e que a contestação apresentada às fls. 196/228 é tempestiva e que cadastrei o patrono da parte ré na D.R.A. e na capa dos autos. ATO ORDINATÓRIO À parte autora sobre contestação e documentos.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/07/2015
Número do Documento: 201503085997 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/05/2015
Descrição: Certifico que não houve oferecimento de resposta pela parte ré acerca de fl. 81.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 27/05/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Indeferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 26/05/2015
Folha do ato: 190
Descrição: 1) Fls. 166/177 - Nada a prover, diante do já decidido às fls. 87 e 109, sendo certo que a petição se trata do original cuja cópia já consta dos autos às fls. 90/101. 2) Certifique, o Cartório, quanto ao oferecimento ...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/05/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 26/05/2015
Número do documento: 439
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 26/05/2015
Número do Documento: 1217/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/05/2015
Número do Documento: 201502680997 - Proger Comarca de Campos dos Goytacazes
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 19/05/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Indeferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 19/05/2015
Folha do ato: 165
Descrição: 1) Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento. 2) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3) Aguarde-se eventual pedido de informações, bem como notícia quanto à eventual deferime...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/05/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/05/2015
Número do Documento: 201502837102 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 19/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/05/2015
Descrição: I - Fls.89: Nada a prover, diante do teor de fls.87; II - Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos às fls.102/104, ante o requerimento posterior (fls.107) de desentranhamento da referida peça. Assim, defiro...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/05/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/05/2015
Descrição: CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração opostos são tempestivos. Certifico, também, que cadastrei o patrono da parte ré na D.R.A. e na capa dos autos.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/05/2015
Número do Documento: 201502736237 - Proger Comarca de Cabo Frio
201502732061 - Proger Comarca de Cabo Frio
201502731055 - Proger Comarca de Cabo Frio
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 13/05/2015
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 13/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 13/05/2015
 
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 13/05/2015
Folha do ato: 87
Descrição: (...) Dentro desse contexto, considerando que a despeito da oportunidade que lhe fora dada pelo Juízo para manifestar-se sobre o alegado pelo autor, em observância ao princípio do contraditório, o réu deixou de fazê-lo n...

Ver íntegra do(a) Decisão
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 13/05/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 13/05/2015
Descrição: Certifico que, apesar de devidamente intimada da antecipação de tutela deferida às fls. 75/76, conforme certidão de fl. 81, a parte ré não se manifestou nos autos, sendo certo que consta do sistema DCP petição protolada na Comarca de Campos dos Goitacazes, no dia 12/05/15, às 17:15:18h.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/05/2015
Número do documento: petição
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 13/05/2015
Número do Documento: 1190/2015/MND
Resultado: Positivo
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 07/05/2015
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 07/05/2015
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/05/2015
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/05/2015
Descrição: (...)determinar ao réu que se abstenha de promover o reembolso, ou o resgate, ou a recuperação, de qualquer valor depositado nas contas nº 67.645-4 e nº 73.057-2, ambas na agência nº 0150-3 da instituição ré, Cabo Frio/R...

Ver íntegra do(a) Despacho
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/05/2015
Juiz: SILVANA DA SILVA ANTUNES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 07/05/2015
Descrição: Autuação
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 07/05/2015
Serventia: Cartório da 3ª Vara Cível - 3ª Vara Cível
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0024339-96.2015.8.19.0000
0007319-59.2015.8.19.0011
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201500255681   -   Data:  18/05/2015
201700544529   -   Data:  27/09/2017
 
Localização na serventia: Processo Retornado do Tribunal de Justiça
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
1190/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado Genérico 07/05/2015 07/05/2015 08/05/2015 08/05/2015 08/05/2015 Positivo
1217/2015/MND Central de Mandados de Cabo Frio Mandado de Citação Intimação (Genérico) 13/05/2015 13/05/2015 19/05/2015 19/05/2015 19/05/2015 Positivo