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efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa
despachos e decisões e estabelece prazos.
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Processo No
0036473-21.2016.8.19.0001
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TJ/RJ -
06/03/2021 20:08:48
- Primeira instância
- Distribuído em
03/02/2016
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Processo eletrônico - clique aqui para visualizar.
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Visualização dos Históricos dos Mandados
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Comarca da Capital
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8ª Vara de Fazenda Pública
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Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública
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Endereço: |
Av Erasmo Braga
115
L I sala 401/403
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Bairro: |
Centro
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Cidade: |
Rio de Janeiro
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Ofício de Registro: |
9º Ofício de Registro de Distribuição
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Ação: |
Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar
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Competência: |
Fazenda Pública
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Assunto: |
Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar
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Classe: |
Ação Civil Pública
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Autor
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MINISTÉRIO PÚBLICO
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Réu
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MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
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Advogado(s): |
TJ000009
-
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
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Tipo do Movimento: |
Remessa |
Destinatário: |
Tribunal de Justiça |
Data da remessa: |
17/09/2019 |
Prazo: |
15 dia(s) |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
17/09/2019 |
Descrição: |
Considerando os termos do ordinatório de IE 440, bem como as contrarrazões, tempestivamente, apresentadas no IE 445/446, ao TJ. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
14/08/2019 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
19/06/2019 |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
19/06/2019 |
Descrição: |
Certifico que a apelação de index 413/439 é tempestiva e o recorrente isento de custas. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
19/03/2019 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
13/03/2019 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
25/02/2019 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
25/02/2019 |
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Tipo do Movimento: |
Sentença - Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto |
Data Sentença: |
22/02/2019 |
Descrição: |
...apenas o ônus da comprovação do valor pago àquele título, desde que vinculado, o prejuízo, à questão aqui posta, por evidente ("quantum"). Destaco que o termo inicial da vedação à cobrança desta multa estabelecida no ...
Ver íntegra do(a) Sentença
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
22/02/2019 |
Juiz: |
ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
15/01/2019 |
Descrição: |
ação civil pública |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
14/01/2019 |
Número do documento: |
pet |
Descrição da juntada: |
MP |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
20/12/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
19/12/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
19/12/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
30/11/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Parecer |
Data da juntada: |
30/11/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Publicado Despacho |
Data da publicação: |
05/12/2018 |
Folhas do DJERJ.: |
260/262 |
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Tipo do Movimento: |
Enviado para publicação |
Data do expediente: |
03/12/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
30/11/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
30/11/2018 |
Descrição: |
1 - Junte-se a petição pendente.
2 - Intime-se a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte do teor do despacho de fls. 326.
3 - Após, voltem conclusos. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
19/11/2018 |
Juiz: |
MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
11/10/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
02/10/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
02/10/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
02/10/2018 |
Descrição: |
Destarte, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 10 dias, manifestem-se sobre a (i)legitimidade ativa do Parquet.
Findo o prazo comum, com ou sem pronunciamento, voltem conclusos.
Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
02/10/2018 |
Juiz: |
MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
05/09/2018 |
Número do documento: |
petição |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
05/09/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
05/09/2018 |
Descrição: |
Juntem-se as petições pendentes e voltem conclusos. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
05/09/2018 |
Juiz: |
MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
25/06/2018 |
Descrição: |
ação civil pública |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
25/06/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
21/06/2018 |
Descrição: |
. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
21/06/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
21/06/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
06/04/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
30/01/2018 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
22/01/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
22/01/2018 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
19/01/2018 |
Descrição: |
1) fls. 243/244: ao Município;
2) sem prejuízo, às parte em provas;
3) em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de fixação de multa em função do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipa...
Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
19/01/2018 |
Juiz: |
LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
08/01/2018 |
Descrição: |
ação civil pública |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Cota |
Data da juntada: |
15/12/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
19/07/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
26/01/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
26/01/2017 |
Descrição: |
Ao MP sobre a alegação do réu à fl. 207. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Cota Ministerial |
Data da juntada: |
26/01/2017 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
27/10/2016 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
20/10/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
20/10/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
19/10/2016 |
Descrição: |
Nos termos do art. 9º, do NCPC, diga o Município Réu sobre o alegado descumprimento da ordem liminar que afastou a cobrança de mais valia nas hipóteses de fechamento de varanda com cortina de vidro retrátil. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
06/10/2016 |
Juiz: |
LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
06/10/2016 |
Descrição: |
Certifico que somente o MP se manifestou em provas (fls. 177). |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Cota Ministerial |
Data da juntada: |
03/10/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Ofício |
Data da juntada: |
15/07/2016 |
Número do documento: |
. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Cota Ministerial |
Data da juntada: |
30/06/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
24/06/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
16/06/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
16/06/2016 |
Descrição: |
Em provas. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
10/05/2016 |
Juiz: |
LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES |
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Tipo do Movimento: |
Ato Ordinatório Praticado |
Data: |
04/05/2016 |
Descrição: |
Certifico que o MP se manifestou em Réplica às fls. 157. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Cota Ministerial |
Data da juntada: |
07/04/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
18/03/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
18/03/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
18/03/2016 |
Descrição: |
Ao Ministério Público sobre a contestação do MRJ. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
18/03/2016 |
Juiz: |
LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
08/03/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Despacho - Proferido despacho de mero expediente |
Data Despacho: |
08/03/2016 |
Descrição: |
Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguardo o pedido de informações. |
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
08/03/2016 |
Juiz: |
LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
04/03/2016 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada - Petição |
Data da juntada: |
29/02/2016 |
Descrição da juntada: |
Documento eletrônico juntado de forma automática. |
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Tipo do Movimento: |
Juntada de Mandado |
Data da juntada: |
16/02/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Envio de Documento Eletrônico |
Data da remessa: |
11/02/2016 |
Documentos Digitados: |
Mandado de Citação
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Nome da Central Destinatária: |
CAPITAL CENTRAL CUMP.MAND.V.FAZ.PUB E JUI ESP FAZ |
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Data de Recebimento pelo OJA: 15/02/2016 |
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Data de Devolução pelo OJA: 15/02/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Recebimento |
Data de Recebimento: |
04/02/2016 |
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Tipo do Movimento: |
Decisão - Concedida a Antecipação de tutela |
Data Decisão: |
04/02/2016 |
Descrição: |
Considerando, pois, que a utilização de cortina retrátil não caracteriza aumento de área útil, entendo pela impossibilidade de o Município cobrar taxa referente à "mais valia" nessas hipótese, razão pela qual DEFIRO O PE...
Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: |
Conclusão ao Juiz |
Data da conclusão: |
04/02/2016 |
Juiz: |
LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES |
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Tipo do Movimento: |
Distribuição Sorteio |
Data da distribuição: |
03/02/2016 |
Serventia: |
Central de Assessoramento Fazendario - 8ª Vara de Fazenda Pública |
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Processo(s) no Tribunal
de Justiça: |
0009944-65.2016.8.19.0000
0036473-21.2016.8.19.0001
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Protocolo(s) no Tribunal de
Justiça: |
201600103290
- Data:
29/02/2016
201900583267
- Data:
17/09/2019
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Localização
na serventia: |
Processo Tramitando No Tribunal de Justiça
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Os autos de processos findos terão como
destinação final a guarda permanente ou
a eliminação, depois de cumpridos os
respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de
Temporalidade de Documentos do PJERJ.