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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0036473-21.2016.8.19.0001

 
TJ/RJ - 27/10/2020 05:55:10 - Primeira instância - Distribuído em 03/02/2016
 
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Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca da Capital 8ª Vara de Fazenda Pública
Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública
 
Endereço: Av Erasmo Braga   115   L I sala 401/403  
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro
 
Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar
 
Assunto: Competência Tributária / Limitações ao Poder de Tributar
 
Classe: Ação Civil Pública
 
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
 
Advogado(s): TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO
 
 
Tipo do Movimento: Remessa
Destinatário: Tribunal de Justiça
Data da remessa: 17/09/2019
Prazo: 15 dia(s)
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 17/09/2019
Descrição: Considerando os termos do ordinatório de IE 440, bem como as contrarrazões, tempestivamente, apresentadas no IE 445/446, ao TJ.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/08/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 19/06/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 19/06/2019
Descrição: Certifico que a apelação de index 413/439 é tempestiva e o recorrente isento de custas. Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/03/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 13/03/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 25/02/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/02/2019
 
Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
Data Sentença: 22/02/2019
Descrição: ...apenas o ônus da comprovação do valor pago àquele título, desde que vinculado, o prejuízo, à questão aqui posta, por evidente ("quantum"). Destaco que o termo inicial da vedação à cobrança desta multa estabelecida no ...

Ver íntegra do(a) Sentença
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 22/02/2019
Juiz: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 15/01/2019
Descrição: ação civil pública
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 14/01/2019
Número do documento: pet
Descrição da juntada: MP
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 20/12/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/12/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/12/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 30/11/2018
 
Tipo do Movimento: Juntada - Parecer
Data da juntada: 30/11/2018
 
Tipo do Movimento: Publicado  Despacho
Data da publicação: 05/12/2018
Folhas do DJERJ.: 260/262
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 03/12/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 30/11/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 30/11/2018
Descrição: 1 - Junte-se a petição pendente. 2 - Intime-se a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte do teor do despacho de fls. 326. 3 - Após, voltem conclusos.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/11/2018
Juiz: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/10/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 02/10/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 02/10/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 02/10/2018
Descrição: Destarte, INTIMEM-SE AS PARTES para que, no prazo comum de 10 dias, manifestem-se sobre a (i)legitimidade ativa do Parquet. Findo o prazo comum, com ou sem pronunciamento, voltem conclusos.

Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 02/10/2018
Juiz: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 05/09/2018
Número do documento: petição
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 05/09/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 05/09/2018
Descrição: Juntem-se as petições pendentes e voltem conclusos.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 05/09/2018
Juiz: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/06/2018
Descrição: ação civil pública
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/06/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 21/06/2018
Descrição: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/06/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/06/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 06/04/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/01/2018
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 22/01/2018
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 22/01/2018
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/01/2018
Descrição: 1) fls. 243/244: ao Município; 2) sem prejuízo, às parte em provas; 3) em seguida, venham conclusos para apreciação do pedido de fixação de multa em função do descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipa...

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 19/01/2018
Juiz: LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/01/2018
Descrição: ação civil pública
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota
Data da juntada: 15/12/2017
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 19/07/2017
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 26/01/2017
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 26/01/2017
Descrição: Ao MP sobre a alegação do réu à fl. 207.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota Ministerial
Data da juntada: 26/01/2017
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 27/10/2016
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 20/10/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 20/10/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 19/10/2016
Descrição: Nos termos do art. 9º, do NCPC, diga o Município Réu sobre o alegado descumprimento da ordem liminar que afastou a cobrança de mais valia nas hipóteses de fechamento de varanda com cortina de vidro retrátil.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/10/2016
Juiz: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 06/10/2016
Descrição: Certifico que somente o MP se manifestou em provas (fls. 177).
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota Ministerial
Data da juntada: 03/10/2016
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 15/07/2016
Número do documento: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota Ministerial
Data da juntada: 30/06/2016
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 24/06/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 16/06/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 16/06/2016
Descrição: Em provas.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 10/05/2016
Juiz: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 04/05/2016
Descrição: Certifico que o MP se manifestou em Réplica às fls. 157.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Cota Ministerial
Data da juntada: 07/04/2016
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/03/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/03/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 18/03/2016
Descrição: Ao Ministério Público sobre a contestação do MRJ.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/03/2016
Juiz: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 08/03/2016
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 08/03/2016
Descrição: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Aguardo o pedido de informações.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 08/03/2016
Juiz: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 04/03/2016
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/02/2016
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 16/02/2016
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 11/02/2016
Documentos Digitados: Mandado de Citação
Nome da Central Destinatária: CAPITAL CENTRAL CUMP.MAND.V.FAZ.PUB E JUI ESP FAZ
  Data de Recebimento pelo OJA: 15/02/2016
  Data de Devolução pelo OJA: 15/02/2016
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 04/02/2016
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 04/02/2016
Descrição: Considerando, pois, que a utilização de cortina retrátil não caracteriza aumento de área útil, entendo pela impossibilidade de o Município cobrar taxa referente à "mais valia" nessas hipótese, razão pela qual DEFIRO O PE...

Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 04/02/2016
Juiz: LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 03/02/2016
Serventia: Central de Assessoramento Fazendario - 8ª Vara de Fazenda Pública
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0009944-65.2016.8.19.0000
0036473-21.2016.8.19.0001
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201600103290   -   Data:  29/02/2016
201900583267   -   Data:  17/09/2019
 
Localização na serventia: Processo Tramitando No Tribunal de Justiça
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
121/2016/MND CAPITAL CENTRAL CUMP.MAND.V.FAZ.PUB E JUI ESP FAZ Mandado de Citação 15/02/2016 15/02/2016 15/02/2016 15/02/2016 15/02/2016 Positivo