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Consulta Processual - Número - Primeira Instância

 
As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0001755-15.2019.8.19.0026

 
TJ/RJ - 21/11/2019 02:36:05 - Primeira instância - Distribuído em 27/02/2019
 
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Visualização dos Históricos dos Mandados
 
Comarca de Itaperuna 2ª Vara
Cartório da 2ª Vara
 
Endereço: Rodovia Br-356 Km 01      
Cidade: Itaperuna
 
Ação: Enriquecimento Ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos
 
Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos C/C Enriquecimento Ilícito / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos C/C Anulação / Contratos Administrativos
 
Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa
 
Aviso ao advogado: (5 ofíc. pasta verde para ser digitalizado)
 
Autor MINISTÉRIO PÚBLICO
Interessado MUNICÍPIO DE ITAPERUNA
Réu MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO e outro(s)...
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Advogado(s): RJ119321  -  JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA
RJ143370  -  MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA
RJ109795  -  DEMETRIO HAMAM PILLAR DE OLIVEIRA
RJ120356  -  RODRIGO COSTA MAGALHAES
RJ147983  -  RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA
 
 
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 20/11/2019
Juiz: FABIOLA COSTALONGA
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 20/11/2019
Número do documento: -
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 19/11/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 19/11/2019
Destinatário: BRASÍLIA - DF
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/11/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/11/2019
Descrição: Ao Mp sobre certidão negativa de fl. 4538.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/11/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/11/2019
Descrição: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 16/11/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 14/11/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 14/11/2019
Descrição: O pedido de fls. 4520/4532, inobstante estar desacompanhado de documentos que comprovem a audiência em outra Comarca, não merece acolhida pelo Juízo. Isto porque, conforme se observa na procuração index fls. 3112, o ré...

Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/11/2019
Juiz: FABIOLA COSTALONGA
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/11/2019
Descrição: Certifico que, nesta data, encaminho os presentes autos à conclusão para que a petição de fls. 4520/4532 possa ser apreciada.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 12/11/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 12/11/2019
Documentos Digitados: Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros)
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 13/11/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 15/11/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 12/11/2019
Número do documento: -
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 12/11/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/11/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 08/11/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/11/2019
Descrição: Tendo em vista que o sistema de envio/recebimento de Carta Precatória do TJDFTexige o cadastro do CPF das testemunhas arroladas, fica o MP devidamente intimado a informar o CPF das testemunhas LUIZ HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO E PAULO COUTINHO ARRUDA, a fim de que esta Serventia possa encaminhar as Cartas Precatórias para a intimação das referidas testemunhas.
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 07/11/2019
Destinatário: BRASÍLIA - DF
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 06/11/2019
Destinatário: BRASÍLIA - DF
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 05/11/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/11/2019
Descrição: Ao Mp acerca da certidão negativa de fl. 4469.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Parecer
Data da juntada: 05/11/2019
Número do documento: -
 
Tipo do Movimento: Digitação de Carta Precatória
Data da expedição: 03/11/2019
Destinatário: BRASÍLIA - DF
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/11/2019
Descrição: Ao interessado para o recolhimento de custas em virtude de nova diligência necessária para o cumprimento de mandado.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 01/11/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 01/11/2019
Descrição: Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 01/11/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 30/10/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 30/10/2019
Documentos Digitados: Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros)
Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros)
Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros)
Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros)
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 30/10/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 31/10/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/10/2019
Número do documento: -
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 25/10/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 25/10/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Decisão Determinação
Data Decisão: 25/10/2019
Descrição: ...tese do art. 438, do CPC; e) nas hipóteses do art. 396 e seguintes, CPC. Indefiro a produção de prova pericial, pois requerida de forma genérica e sem justificativa. Designo Audiência de Instrução e Julgamento ...

Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 25/10/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/10/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/10/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 07/10/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 30/09/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 25/09/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 25/09/2019
Descrição: Certifico que, atendendo à sentença de fls. 4335/4336, devido ao descadastramneto do advogado junto ao portal do TJERJ, o subscrito na petição informada, não é possível intimá-lo eletronicamente, motivo pelo qual o faço no DOE. Em ato contínuo, dou vista dos autos ao Ministério Publico do teor da sentença de fls. 4335/4336. O referido é verdade. Carla Cristina Pinto de Almeida A.J - Mat. 01/22.399
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 23/09/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 23/09/2019
Número do documento: .
Descrição da juntada: malote digital
 
Tipo do Movimento: Publicado  Sentença
Data da publicação: 30/09/2019
Folhas do DJERJ.: 374/376
 
Tipo do Movimento: Enviado para publicação
Data do expediente: 25/09/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/09/2019
 
Tipo do Movimento: Sentença - Embargos de Declaração Não-acolhidos
Data Sentença: 07/09/2019
Descrição: ... 22). Por outro lado, não se desconhece que o STJ, através de diversas decisões, vem adotando o período de 180 dias como sendo um prazo razoável para se manter o afastamento cautelar do prefeito. No entanto, não se tr...

Ver íntegra do(a) Sentença
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/08/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 28/08/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 28/08/2019
Descrição: Despacho assinado por equívoco. Após assinatura do presente, os autos retornarão conclusos.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/08/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/08/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 26/08/2019
Descrição: 1 - Certifique o cartório a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos em fls. 4.247/4.252 e 4.260/4.263. 2 - Após, ao Ministério Público sobre contestação apresentada. 3 - Cumpridos os itens acima e devidam...

Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/08/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 24/08/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 23/08/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/08/2019
Descrição: Ao Ministério Público.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/08/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 06/08/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 05/08/2019
Descrição: Informo que todos foram devidamentes citados, sendo que apenas o 3° Réu apresentou Contestação em folha 4182.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 05/08/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 05/08/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 31/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 25/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 24/07/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 24/07/2019
Descrição: ... em nome do patrono do requerido, subscritor de fl. 4164. 2. Fls. 3.650/4.103: pleiteia o requerente seja revogada a Decisão que decretou o seu afastamento cautelar do cargo de Prefeito Municipal de Itaperuna, al...

Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 11/07/2019
Juiz: BRUNO RODRIGUES PINTO
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 11/07/2019
 
Tipo do Movimento: Desentranhamento
Data do movimento: 04/07/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 03/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 02/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Parecer
Data da juntada: 02/07/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/06/2019
Descrição: Às partes para ciência da r. decisão de fl. 3.520, conforme segue: 1 - Fls. 3129: defiro. Anote-se na D.R.A. e onde mais couber. 2 - Fls. 2332, item 'c': Não há qualquer vício na decisão proferida pelo Juiz que me antecedeu nesta serventia, eis que a conclusão lhe fora aberta, regularmente, quando ainda em exercício no juízo. 3 - Em relação às defesas prévias apresentadas, as matérias levantadas pelos réus não tem o condão de impedir a regular tramitação do feito, confundindo-se com o mérito, demandando dilação probatória, razão pela qual RECEBO a ação civil pública e determino a citação dos réus. 4 - Fls. 2021/2022: Encaminhem-se os autos ao Juiz Prolator da decisão embargada, para decidir os embargos de declaração. 5 - Mantenho a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, no que concerne ao afastamento do chefe do Poder Executivo, porque inalterada a situação fática que justificou referida ação. Note-se que as questões levantadas por ele em seus pedidos de reconsideração confundem-se com o mérito da causa, não podendo ser revolvidas neste momento de cognição rasa, sendo certo, ademais, que o fato de noticiar problemas do atual gestor não tem o condão de permitir a sua volta, tratando-se de questões que devem ser perquiridas pela via própria. 6 - Certifique-se sobre o andamento do agravo de instrumento e do pedido de suspensão de liminar interpostos contra a decisão mencionada no item anterior.
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/06/2019
Descrição: Certifico que, excetuando a manifestação do MP pela ciência da r. decisão de fl. 3.520 contida às fls. 3567, não há registro de intimação das demais partes da r. decisão de fl. 3.520, o que providencio nesta data, conforme determinado.
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 18/06/2019
Descrição: 1. Certifique-se se as partes foram regularmente intimadas da decisão de fls. 3.520. Em caso negativo, intime-se com urgência. 2. Fls. 3.650/4103: Ao MP, com urgência. 3. Fls. 4.15/4120: Desentranhe-se, por não ser...

Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 18/06/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 18/06/2019
Descrição: Certifico, em cumprimento a r. determinação de fl. 4113, que os agravos de instrumentos nºs. 0016446-15.2019.8.19.0000 e 0019451-45.2019.8.19.0000 (suspensão da liminar) ainda se encontram tramitando no Egrégio Tribunal, conforme adiante segue. Quanto ao item 3, tenho dúvida em relação às citações dos réus, vez o contido na r. decisão de index 259, à fl. 268, item "c". Em relação às demais determinações contidas à fl. 3.520, s.m.j., se encontram cumpridas, exceto o de item 4 (remessa dos autos ao Juízo Prolator da decisão embargada), o qual providencio nesta data.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 18/06/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 11/06/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 11/06/2019
Descrição: Esclareça o cartório se já foi cumprido o determinado às fls. 3.520, item 4, em 24 horas, certificando, ainda, se todas as demais determinações lançadas às fls. 3.520 já foram cumpridas. Após, diga o MP (Tutela), auto...

Ver íntegra do(a) Despacho
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/06/2019
Juiz: MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 07/06/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/06/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/06/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/05/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 26/05/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 15/05/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 15/05/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 15/05/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/05/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 15/05/2019
Descrição: Juntem-se os documentos e a petição informada no sistema. Após, dê-se vista ao MP.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 06/05/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 06/05/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 06/05/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 06/05/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 06/05/2019
Descrição: ...de impedir a regular tramitação do feito, confundindo-se com o mérito, demandando dilação probatória, razão pela qual RECEBO a ação civil pública e determino a citação dos réus. 4 - Fls. 2021/2022: Encaminhem-se os a...

Ver íntegra do(a) Decisão
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 29/04/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 29/04/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 17/04/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 17/04/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 17/04/2019
Descrição: J-se as petições apontadas pelo sistema, voltando conclusos em seguida.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 16/04/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 16/04/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 16/04/2019
Descrição: C E R T I D Ã O Certifico, em atenção ao R. Despacho de fl. 3148, que procedi à juntada dos documentos às fls. 3150/3162. Certifico também que, decorrido o prazo legal, os réus Marcus Vinicius de Oliveira Pinto e Município de Itaperuna, notificados às fls. 2227 e 2006, respectivamente, não apresentaram defesa prévia; os réus JL&M e Waldriano Terra, notificados às fl. 2018 e 2026, apresentaram resposta, tempestivamente, em 26/03/2019 e 15/04/2019, às fls. 2292/2333 e 3165/3200, respectivamente. Por último, certifico que há manifestação do Município a fl. 3129 pugnando pelo ingresso no pólo ativo da demanda. Itaperuna, 16/04/2019. Antonio Carlos Dornellas Girão Chefe de Serventia Judicial - 15.355
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 16/04/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Ofício
Data da juntada: 15/04/2019
Número do documento: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 15/04/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/04/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/04/2019
Descrição: Junte-se o documento pendente no sistema DCP. Após, voltem conclusos.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 12/04/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 12/04/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 11/04/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 11/04/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 10/04/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 29/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 28/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 28/03/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 26/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 26/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 26/03/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 26/03/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 26/03/2019
Descrição: Ao MP, com URGÊNCIA.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 22/03/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 22/03/2019
Descrição: C E R T I D Ã O Certifico, em atenção à R. Decisão de fls. 2211/2225, que, nesta data, foram extraídos os mandados de intimação. Itaperuna, 22/03/2019. Antonio Carlos Dornellas Girão Chefe de Serventia Judicial - 15.355
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 22/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Intimação p/ fins diversos.
Mandado de Intimação p/ fins diversos.
Mandado de Intimação p/ fins diversos.
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 22/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 25/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 22/03/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/03/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Antecipação de tutela
Data Decisão: 21/03/2019
Descrição: ... manutenção do prefeito municipal no cargo. O risco decorrente de sua permanência é muito maior que a sua mantença na função, não só pelo risco ao erário público mas, muito mais, pelo risco à instrução processual, dia...

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/03/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/03/2019
Número do documento: MP
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 21/03/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 21/03/2019
Descrição: J-se a petição apontada pelo sistema, com urgência e, cumprido, dê-se imediata vista dos autos ao MP.
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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 21/03/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 21/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 21/03/2019
Descrição da juntada: Documento eletrônico juntado de forma automática.
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 20/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 18/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 15/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada de Mandado
Data da juntada: 15/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 15/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 16/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 17/03/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 15/03/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Concedida a Medida Liminar
Data Decisão: 15/03/2019
Descrição: ...o, comprovantes de fiscalização, relativos à empresa JL&M Construtora e Incorporadora LTDA. pelo município de Itaperuna; 2. processos administrativos que ensejaram na celebração de termos aditivo...

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 14/03/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 14/03/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 14/03/2019
Descrição: C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, complementei as diligências restantes que constam da R. Decisão de fls. 259269, notadamente a expedição dos ofícios indicados nos itens 4 e 7, letra "b", assim como os mandados de notificação referidos nos itens 6 e 7, letras "c" e "d". Certifico também que deixei de proceder à expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, ao DETRAN e DENATRAN, uma vez que tal comunicação, em consonância com o Aviso TJ 29/2016, foi feita por meio do BACENJUD e RENAJUD, vide fls. 271/276. Itaperuna, 14/03/2019 Antonio Carlos Dornellas Girão Chefe de Serventia Judicial - 15.355
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 14/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 15/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 15/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 14/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 19/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 19/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 14/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 17/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 21/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 14/03/2019
Documentos Digitados: Mandado de Notificação
Nome da Central Destinatária: ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS
  Data de Recebimento pelo OJA: 17/03/2019
  Data de Devolução pelo OJA: 21/03/2019
 
Tipo do Movimento: Expedição de Documentos
Data do movimento: 14/03/2019
 
Tipo do Movimento: Digitação de Documentos
Data da digitação: 13/03/2019
 
Tipo do Movimento: Envio de Documento Eletrônico
Data da remessa: 08/03/2019
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 08/03/2019
Descrição: C E R T I D Ã O Certifico, em atenção ao item 2 do R. Despacho de fl. 1910, que procedi à entrega de todo o material apreendido na diligência ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça Dr. Bruno Menezes Santarem, que esteve pessoalmente em cartório na data de ontem, quando da devolução do mandado cumprido pelos oficiais de justiça, e retirou todos os bens arrecadados. Certifico também que juntei o Auto de Verificação e Busca Apreensão devolvido às fls. 1912/1953. Itaperuna, 08/03/2019 Antonio Carlos Dornellas Girão Chefe de Serventia Judicial - 15.355
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 08/03/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/03/2019
 
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 07/03/2019
Descrição: 1.Lavre-se termo circunstanciado de todo o material apreendido, bem como termo de entrega do material ao órgão do MP, devendo tal ato ser realizado pelo OJA que realizou a diligência. 2. Defiro o requerimento minister...

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 07/03/2019
Juiz: RODRIGO ROCHA DE JESUS
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição/Processo
Data da juntada: 07/03/2019
Número do documento: ..
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/03/2019
Número do documento: ...
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/03/2019
Número do documento: .
 
Tipo do Movimento: Juntada - Petição
Data da juntada: 07/03/2019
 
Tipo do Movimento: Juntada - Documento
Data da juntada: 07/03/2019
 
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 07/03/2019
 
Tipo do Movimento: Decisão - Deferimento de Medidas Cautelares
Data Decisão: 07/03/2019
Descrição: ...uisitos previstos na lei, descabe a expedição de novo mandado de citação, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado constituído, para fins de contestação. Recomenda-se que a advertência de que não será realiz...

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Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 28/02/2019
Juiz: GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO
 
Tipo do Movimento: Ato Ordinatório Praticado
Data: 28/02/2019
Descrição: Certifico que, s.m.j., não há custas a serem recolhidas nos presentes autos.
 
Tipo do Movimento: Distribuição Sorteio
Data da distribuição: 27/02/2019
Serventia: Cartório da 2ª Vara - 2ª Vara
 
Próxima Audiência: 02/12/2019
Hora da Audiência: 13:00
Tipo da Audiencia: Instrução e Julgamento
 
Processo(s) Apensado(s): 0014305-42.2019.8.19.0026
 
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0013072-88.2019.8.19.0000
0016446-15.2019.8.19.0000
0021289-23.2019.8.19.0000
0021688-52.2019.8.19.0000
0044226-27.2019.8.19.0000
0019451-45.2019.8.19.0000
0059211-98.2019.8.19.0000
 
Protocolo(s) no Tribunal de Justiça: 201900126871   -   Data:  11/03/2019
201900161408   -   Data:  26/03/2019
201900192070   -   Data:  08/04/2019
201900209950   -   Data:  15/04/2019
201900213117   -   Data:  16/04/2019
201900436103   -   Data:  22/07/2019
201900582841   -   Data:  17/09/2019
 
Localização na serventia: Conclusão Medida Urgente
 
 

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

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Número do Mandado Nome da Central Destinatária Nome do Tipo Mandado Data de Envio do Documento Data de Recebimento Data de Recebimento pelo OJA Data de Devolução pelo OJA Data de Devolução Status
1448/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Notificação 14/03/2019 14/03/2019 15/03/2019 15/03/2019 15/03/2019 Positivo
1447/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Notificação 14/03/2019 14/03/2019 19/03/2019 19/03/2019 19/03/2019 Positivo
1444/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Notificação 14/03/2019 14/03/2019 17/03/2019 21/03/2019 21/03/2019 Positivo
1446/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Notificação 14/03/2019 14/03/2019 17/03/2019 21/03/2019 21/03/2019 Positivo
1463/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Notificação 15/03/2019 15/03/2019 16/03/2019 17/03/2019 17/03/2019 Positivo
6523/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 30/10/2019 30/10/2019 30/10/2019 31/10/2019 31/10/2019 Negativo Definitivo
6524/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 30/10/2019 30/10/2019 30/10/2019 31/10/2019 31/10/2019 Cumprido com Ressalva
6525/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 30/10/2019 30/10/2019 31/10/2019 Cadastrado
6526/2019/MND IGUABA GRANDE NAROJA Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 30/10/2019 30/10/2019 30/10/2019 Cadastrado
6972/2019/MND ITAPERUNA CENTRAL DE CUMP DE MANDADOS Mandado de Intimação p/ Audiência (Testemunha ou Outros) 12/11/2019 12/11/2019 13/11/2019 15/11/2019 15/11/2019 Negativo Definitivo