DETALHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL


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O artigo 6°, parágrafo 2°, da Resolução n.215-2015-CNJ, determina que as informações individuais e nominais de remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso IV serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5°, caput e inciso IV, da Constituição Federal, salvaguardando o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei.

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