Publicações de Justificativas para dispensa e inexigibilidade de chamamento público (art. 31 da Lei nº 13.019/14)
Processos nº 2016.040751 e 2016.007022 - CIEE/RJ e IBISS - DISPENSA
Justificativa de Dispensa do Chamamento Público - CIEE/RJ
Justificativa de Dispensa do Chamamento Público - IBISS
Processo nº 2017-103.784 - Mútua dos Magistrados - INEXIGIBILIDADE
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JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO E JURÍDICA
AUTORIZAÇÃO
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