Seçao De Direito Publico

   Pauta da Sessão

    18/06/2026 13:00:00 - Gravação do Julgamento



    23/07/2026 00:00:00



    23/07/2026 13:00:00 - Gravação do Julgamento



    27/08/2026 00:00:00



    27/08/2026 13:00:00










 
 


  
Lista de Processos Aptos a Julgamento
 
  
 


Sessões Antigas

 

SESSÃO 25.04.2024 - AVISO DE ALTERAÇÃO DE SALA DE SESSÃO
PORTARIA Nº 01/2024
AVISO TRANSFERÊNCIA SESSÃO PRESENCIAL DE 28.11.2024 PARA 05.12.2024