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Seçao De Direito Publico
Pauta da Sessão
05/03/2026 13:01:00
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Ata de Julgamento
16/04/2026 13:00:00
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Gravação do Julgamento
16/04/2026 13:01:00
14/05/2026 13:00:00
14/05/2026 13:01:00
Lista de Processos Aptos a Julgamento
 
 
Sessões Antigas
 
SESSÃO 25.04.2024 - AVISO DE ALTERAÇÃO DE SALA DE SESSÃO
PORTARIA Nº 01/2024
AVISO TRANSFERÊNCIA SESSÃO PRESENCIAL DE 28.11.2024 PARA 05.12.2024