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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 02/06/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0053677-66.2025.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0053677-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PEDIDO DE LIMINAR / MANDADO DE SEGURANÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00580689 IMPETRANTE: CAROLINA DE SOUZA MAUES ADVOGADO: ALBERTO MAIA CARVALHO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: ILMA SENHORA DIRETORA GERAL DA CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059927-18.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059927-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000429-73.2018.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00647605 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANA GILDA NUNES MOTTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092000-43.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092000-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011651-11.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00999539 AGTE: EUZECYR CUNHA DA SILVA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0100105-09.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100105-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013108-24.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01091883 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: JOSIAS FARIA GUIMARÃES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0100713-07.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100713-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039985-09.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01099405 AGTE: CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0108375-22.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108375-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0800279-32.2023.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.01190011 AGTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE AGDO: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0108520-78.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108520-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0000830-73.2018.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01191218 AGTE: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ AGDO: JOSÉ REIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000671-13.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000671-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0006533-35.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00007726 AGTE: JOSÉ FRANCISCO DE SOUSA ROSA REP/P/S/ESPOSA DANIELLA DA SILVA RANGEL ROSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001456-72.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001456-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0005981-35.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00020447 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIO HENRIQUE FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SANTANA GARGEL ADVOGADO: MAYURI KASHIWAKURA ABREU DE MAGALHÃES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0002133-05.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002133-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811997-98.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00029228 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: MIGUEL FERREIRA REP/P/S/GUARDIÃ SANDRA DE CARVALHO MELO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002273-39.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002273-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812264-41.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00030523 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: ADRIANA GONÇALVES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002568-76.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002568-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0801368-74.2025.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00034750 AGTE: MARIELLA DA SILVEIRA BRITO ADVOGADO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE QUISSAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005462-25.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005462-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000578-74.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00068060 AGTE: ACALANTO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA-ME ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0006690-35.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006690-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153411-90.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00081028 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE RACHEL ANTUNES BRANCO ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO AGDO: ESPÓLIO DE LOURENCO DE AZEVEDO LEAL REP/P/S/INV SULEIMA BASTOS DE AZEVEDO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CAPOBIANCO LAMARCA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO: MARCELO ROCHA BARBOSA AGDO: OSCAR ROCHA BARBOSA AGDO: JOÃO CARLOS DA ROCHA BARBOSA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA AGDO: ESPÓLIO DE DARIA BADINI CATELANI AGDO: MARIO JOSE GUIMARAES ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: DELCEIR GOULART LESSA ADVOGADO: PEDRO SENRA LESSA AGDO: MARIA DAS GRACAS ROCHA BARBOSA AGDO: BELMIRA DE CAMPOS VILA VERDE ZAPPA AGDO: APARECIDA MARIA ROCHA BARBOSA AGDO: MARIA APARECIDA RAMOS ALMEIDA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA AGDO: HELIO ANTUNES BRANCO ADVOGADO: JOAO ALFREDO BARBOSA NETO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0007095-71.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007095-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915041-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00085195 AGTE: LORENZO DO SACRAMENTO SILVA REP/ P/ S/ MÃE ANDREIA GOMES DO SACRAMENTO SILVA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007785-03.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007785-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0802000-70.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00093690 AGTE: LUIZ EDUARDO LAURINDO BRITO REP/P/S/MÃE LUCY PEREIRA LAURINDO DE OLIVEIRA BRITO ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007787-70.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007787-70.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REMOÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800259-09.2026.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00091475 AGTE: JORGE LUIZ ALVES DE SA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009316-27.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009316-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821831-66.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00108106 AGTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: RAPHAEL DA SILVA REIS AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: FERNANDA WILL DE MORAIS AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0012703-50.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012703-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001634-39.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00148394 AGTE: MAURICIA CAMILO DE QUEIROS SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013944-59.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013944-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800567-31.2026.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2026.00165228 AGTE: CRISTIANE AZEVEDO MENDONCA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0014433-96.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014433-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0806091-50.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00171871 AGTE: HENRIQUE CESAR SOARES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0014482-40.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014482-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0000137-80.1977.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00172450 AGTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO: ESPOLIO DE MOZART DE SOUZA CABRAL ADVOGADO: ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014861-78.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014861-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800649-75.2026.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00178040 AGTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO AGDO: FGC PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015220-28.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015220-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808294-77.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00182800 AGTE: RHEBECA CAROLINE FERREIRA FLORENCIO REP P MÃE ANDREA ALESSANDRA FERREIRA ADVOGADO: CLARISSE DA SILVEIRA GUERRA ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVEIRA GUERRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015261-92.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015261-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013686-71.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00183342 AGTE: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0015543-33.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015543-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001288-25.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00187775 AGTE: GERALDO SERAFIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018307-89.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018307-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0379659-02.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223502 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MANTUANO LOPES DA SILVA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA RITA DE CASSIA RIBEIRO OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0018644-78.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018644-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0251857-79.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00227736 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: DR(A). PAULO AYRES BARRETO ADVOGADO: DR(A). SIMONE RODRIGUES DUARTE COSTA ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0020028-76.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020028-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803436-74.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00246930 AGTE: CARLOS MAGNO DE MELLO SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021946-18.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021946-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0044657-84.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00271126 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA THEREZA FREIRE DE AGUIAR LESSA AGDO: ROSA MARIA FREIRE DE AGUIAR LESSA AGDO: JOSÉ LUIZ FREIRE DE AGUIAR LESSA ADVOGADO: GUSTAVO DE MORAES AZEREDO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022518-71.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022518-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004733-20.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00277643 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0023380-42.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023380-42.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069484-70.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00287827 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. ADVOGADO: DR(A). JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0023568-35.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023568-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024751-14.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00289884 AGTE: MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0023689-63.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023689-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014007-47.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00285206 AGTE: JOSE COSTA BITTENCOURT ADVOGADO: TATTIANA SALLES RODRIGUES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0025282-30.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025282-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002908-18.2009.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00310096 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANTONIO MARCUS ERMIDA ADVOGADO: ADELMAR FRANCISCO ERMIDA NETO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0026433-31.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026433-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0240128-12.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0027002-32.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0027002-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0025023-32.2026.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00329612 AGTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: PETER GABRIEL TAVORA MIRANDA REP/P/S/IRMÃ JANAINA DE FREITAS TAVORA NELSON DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0031311-96.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031311-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003137-51.1997.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00379556 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ROSMALEN TINOCO NOVAES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0109923-82.2025.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109923-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800130-34.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01205332 AGTE: MANUEL JOSE DA SILVA AGTE: CLAUDIO FREIRE DOS SANTOS AGTE: JOAO SERVULO TEIXEIRA AGTE: PAULO CESAR CARVALHO AGTE: ANDRE LUIZ CORDEIRO RAMOS AGTE: JOSE MANOEL ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BARTOLO CAPITÃO AGDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DA REGIAO DOS LAGOS ADVOGADO: ALDIR DA SILVA SAMPAIO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002617-13.2015.8.19.0030
040. APELAÇÃO 0002617-13.2015.8.19.0030 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0002617-13.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2023.00867581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELLE FERNANDES FERREIRA ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARTIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038741-12.2021.8.19.0021
041. APELAÇÃO 0038741-12.2021.8.19.0021 ASSUNTO: PERDIMENTO DE BENS / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038741-12.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00310041 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0053036-85.2019.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0053036-85.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0053036-85.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00450580 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ APDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0069610-36.2013.8.19.0021
043. APELAÇÃO 0069610-36.2013.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0069610-36.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00539873 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELANTE: GÁS VERDE S A APELANTE: NOVO GRAMACHO ENERGIA AMBIENTAL S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: ROBERTO ROSA SANTANA ADVOGADO: JUAREZ GOMES DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0346264-72.2015.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0346264-72.2015.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0346264-72.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00893328 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONTEK ENGENHARIA S A ADVOGADO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA ADVOGADO: FABRICIO SANTOS TOSCANO ADVOGADO: VANDER SANTOS GIUBERTI (ES023515) ADVOGADO: GABRIEL ROCHA FERREIRA (ES021944) RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0441028-21.2013.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0441028-21.2013.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0441028-21.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00580799 APELANTE: LUCIANA FERREIRA DE MESQUITA APELANTE: CAMILA MESQUITA DA SILVA APELANTE: ESTHEVAM MESQUITA DA SILVA SANTOS ASS/P/S/MAE LUCIANA FERREIRA DE MESQUITA APELANTE: IGOR DA SILVA SANTOS ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAUDE BIOTECH HUMANS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801767-21.2023.8.19.0037
046. APELAÇÃO 0801767-21.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801767-21.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00631910 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO HERDY CUNHA REP/P/S/MÃE SUELEN HERDY FONTES CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000018-47.2014.8.19.0027
047. APELAÇÃO 0000018-47.2014.8.19.0027 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000018-47.2014.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00385475 APELANTE: SELMA LOREDO PEREIRA ADVOGADO: ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001653-19.2025.8.19.0014
048. APELAÇÃO 0001653-19.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001653-19.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00319614 APELANTE: CARLOS WELKIER MILLER FERRAZ REP/P/S/ CURADOR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0001765-31.2021.8.19.0045
049. APELAÇÃO 0001765-31.2021.8.19.0045 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001765-31.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00261283 APELANTE: ANDRE LUIS GONCALVES FERREIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0001876-50.2023.8.19.0043
050. APELAÇÃO 0001876-50.2023.8.19.0043 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001876-50.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00355529 APELANTE: HELIO HIROSHI YAMADA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002823-88.2017.8.19.0084
051. APELAÇÃO 0002823-88.2017.8.19.0084 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002823-88.2017.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00361982 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS APELADO: CCEC CARAPEBUS C. C. E E. LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0004151-34.2021.8.19.0045
052. APELAÇÃO 0004151-34.2021.8.19.0045 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004151-34.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00256580 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ROBSON ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0005435-92.2022.8.19.0061
053. APELAÇÃO 0005435-92.2022.8.19.0061 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005435-92.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00298138 APELANTE: GILMAR DA CONCEIÇÃO SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005730-40.2022.8.19.0026
054. APELAÇÃO 0005730-40.2022.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005730-40.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00322229 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FABIO JOSE BARRETO NOLASCO ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0008862-83.2013.8.19.0006
055. APELAÇÃO 0008862-83.2013.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0008862-83.2013.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00385833 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA APARECIDA PEREIRA VICENTE ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0012716-75.2024.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0012716-75.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012716-75.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00160888 APELANTE: MAKRO ATACADISTA SA ADVOGADO: MARIO COMPARATO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0018788-09.2018.8.19.0008
057. APELAÇÃO 0018788-09.2018.8.19.0008 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0018788-09.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00110339 APELANTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APELADO: JOSE WAMBERTO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: KARINA PAGANOTTI MESQUITA ADVOGADO: ANDRESSA ALVES FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0021790-66.2022.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0021790-66.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021790-66.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00098816 APELANTE: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO ADVOGADO: PATRICIA ELIZABETH WOODHEAD ADVOGADO: FELIPE CARREIRA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0048313-05.2012.8.19.0054
059. APELAÇÃO 0048313-05.2012.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048313-05.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00237329 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA ADVOGADO: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0065262-49.2024.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0065262-49.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0065262-49.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00185816 APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0067924-83.2024.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0067924-83.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067924-83.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00193549 APELANTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: DR(A). HELIO YAZBEC APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0077116-40.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0077116-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077116-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032927 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R5 LTDA ADVOGADO: DR(A). ROBERTO JUNQUEIRA S. RIBEIRO ADVOGADO: GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0084453-51.2022.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0084453-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084453-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256450 APELANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. APELANTE: CAFE TRES CORAÇOES LTDA ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0137378-97.2017.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0137378-97.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137378-97.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00380114 APTE: CRISTIANE CONCEIÇÃO DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0137779-91.2020.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0137779-91.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137779-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104198 APTE: GUSTAVO BORGES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL REIS SIMÕES APTE: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FREDERICO LUIZ MADUREIRA HOMEM DE CARVALHO APDO: SYSGRAPHIC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: LIDIANE DA SILVA ERVES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0143918-20.2024.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0143918-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143918-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003384 APELANTE: IRB LOGISTICA S.A. ADVOGADO: FLAVIO COUTO BERNARDES ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0214581-62.2022.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0214581-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0214581-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243581 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAFREI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MADEIRAS FREI CANECA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0276577-61.2022.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0276577-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0276577-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00097824 APELANTE: PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: RAFAEL PECLY BARCELOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0279895-62.2016.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0279895-62.2016.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0279895-62.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00057725 APELANTE: ESPÓLIO DE RONALDO GONÇALVES MONTALVÃO REP/P/S/INVENTARIANTE DENISE JANE VIEIRA DOMINGOS MONTALVÃO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0329769-40.2021.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0329769-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329769-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032103 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0331622-55.2019.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0331622-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331622-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050832 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO GOUVEIA NEVES ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO NIEMEYER ZILIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0800597-39.2024.8.19.0082
072. APELAÇÃO 0800597-39.2024.8.19.0082 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800597-39.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00361247 APELANTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APELADO: TANINHA HELENA DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800710-32.2023.8.19.0048
073. APELAÇÃO 0800710-32.2023.8.19.0048 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS FLORES VARA UNICA AÇÃO: 0800710-32.2023.8.19.0048 PROTOCOLO: 3204/2026.00296967 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES APELADO: FLAVIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SAMPAIO BRITES PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800711-77.2025.8.19.0070
074. APELAÇÃO 0800711-77.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800711-77.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00180992 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: JULIANA ALVES PEREIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0802393-58.2024.8.19.0052
075. APELAÇÃO 0802393-58.2024.8.19.0052 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802393-58.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00111889 APELANTE: DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO ADVOGADO: MURILO MATUCH DE CARVALHO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0803249-22.2025.8.19.0073
076. APELAÇÃO 0803249-22.2025.8.19.0073 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803249-22.2025.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00340960 APTE: EBERTON JOSE SOARES DA SILVA ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0804183-96.2023.8.19.0057
077. APELAÇÃO 0804183-96.2023.8.19.0057 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0804183-96.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00374357 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA APELADO: ELIANE CLAUDINO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA COSTA DE SOUZA FERREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0812721-69.2025.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0812721-69.2025.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 22 VARA CIVEL AÇÃO: 0812721-69.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00345404 APELANTE: LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0816293-96.2022.8.19.0014
079. APELAÇÃO 0816293-96.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816293-96.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00383642 APELANTE: ANA MARIA GOMES FERES SCHWARTZ AUGE ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0926657-09.2024.8.19.0001
080. APELAÇÃO 0926657-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REMOÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926657-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298622 APELANTE: MARCOS JOSE DE CASTRO RANGEL ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
2178574-60.2011.8.19.0021
081. APELAÇÃO 2178574-60.2011.8.19.0021 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 2178574-60.2011.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00261887 APELANTE: PATRICIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDA MOTA FERNANDES APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0001098-98.2020.8.19.0071
082. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001098-98.2020.8.19.0071 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001098-98.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00307795 APTE: MARIA INÊS DE FREITAS DA SILVA ADVOGADO: MELISSA DE OLIVEIRA FREDERICO RIBEIRO ADVOGADO: OLGA VERRI DA SILVA APTE: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0001770-89.2022.8.19.0054
083. REMESSA NECESSARIA 0001770-89.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001770-89.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00373575 AUTOR: AIANE SERRANO COIMBRA ADVOGADO: ADEMIR THIAGO ABREU DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0801473-14.2025.8.19.0064
084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801473-14.2025.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0801473-14.2025.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00228774 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JAYME PEREIRA DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE VALENÇA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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