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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 02/10/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0039666-66.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039666-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00436812 ARGUENTE: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: LIDIA BRANDAO ALVES RANGEL ADVOGADO: ISADORA RANGEL NEVES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079440-16.2019.8.19.0021 - RETIRADO DE PAUTA
002. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0079440-16.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00776960 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004094-93.2017.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0004094-93.2017.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058211-10.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00042858 AUTOR: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066579-56.2022.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0066579-56.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028598-44.2005.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00636324 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA DIAS ADVOGADO: ANNA MARIA ALVES DUARTE GOMES ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: VITORIO ALFARO BOETTCHER ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA REU: INCORPORADORA DE TERRENOS URBANOS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS ADVOGADO: JOSE RONALDO ORNELAS SAAD RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014096-44.2025.8.19.0000 - ADIADO
006. ACAO RESCISORIA 0014096-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 1006876-60.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00137359 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0005779-57.2025.8.19.0000 - ADIADO
007. ACAO RESCISORIA 0005779-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005091-58.2013.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00061175 AUTOR: INSTITUTO VIDA E SAUDE INVISA ADVOGADO: LUCIANA BORGES MÂNICA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091613-62.2024.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0091613-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0346242-72.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013436 AUTOR: MARCELO GOMES PEREIRA ADVOGADO: MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE ADVOGADO: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078025-22.2023.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0078025-22.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000487-12.2003.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2023.00750062 AUTOR: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU REU: RUBENS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: RENATA JAPUR SCISINIO DIAS ADVOGADO: LEONARDO MOTTA SCISINIO DIAS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0084120-68.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. ACAO RESCISORIA 0084120-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001183-16.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00813783 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: CAROLINE STIVELMAN CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085294-15.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0085294-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0366445-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823950 AUTOR: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105633-58.2024.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0105633-58.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: -.... PROTOCOLO: 3204/2024.01157632 AUTOR: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO AUTOR: MARIA LUÍZA FEIJÓ PINHEIRO ADVOGADO: NILTON CÉSAR COUTINHO DOMINGOS DOS SANTOS REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073287-54.2024.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0073287-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004657-30.2017.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00816259 AUTOR: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES CAMPOS FILHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094793-23.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0094793-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0384399-27.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00917439 AUTOR: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FLAVIO MOURA DE LIMA REU: HERIBERTO DO COUTO PASOS REU: JOSE AUGUSTO DA COSTA SOARES REU: JOSE BATISTA DE ARAUJO COUTINHO REU: JOSE MANUEL DOS REIS SALGUEIRO REU: MARIA THEREZA MARTINS BEZERRA DE MENEZES REU: PAULO SERGIO MANHAES PEIXOTO REU: ROBERTO DI TULLIO REU: ROSANGELA DE OLIVEIRA PLAISANT FRAGA ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0085345-26.2023.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0085345-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049934-02.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00824436 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CESAR SEITZ FERREIRA REU: ESPÓLIO DE JOSE CARLOS FERNANDES REP. P/S/ INV. JOSÉ CARLOS FERNANDES JUNIOR REU: ESPÓLIO DE PAULO ACHILLES SALGADO CORDEIRO REP. P/S/ INV. ADRIANA MARÍLIA MACHADO CORDEIRO REU: JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA REU: GERALDO VIEIRA BELLOTTI ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017040-19.2025.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0017040-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0496715-51.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170128 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ ADVOGADO: KAYO CÉSAR ARAUJO DA SILVA REU: SIGILOSO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026571-42.2019.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0026571-42.2019.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0020286-35.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00261791 AUTOR: NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANNE LAGO VIANNA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES REU: RIO URBE EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO ADVOGADO: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA ADVOGADO: MATEUS DE MOURA LIMA GOMES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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