Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/02/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

0057391-34.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057391-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00621408 IMPETRANTE: NATHÁLIA CRISTINA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0060040-69.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060040-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00648634 IMPETRANTE: IVANA LOURIVAL TAVARES ADVOGADO: LISIANE ERNST IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0074293-96.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074293-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160741-74.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00826616 AGTE: MARLENE VIANNA THINNES ADVOGADO: ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR ADVOGADO: JEFFERSON SIQUEIRA FLÔRES AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPALERJ ADVOGADO: IGOR FERNANDES LOPES AGDO: CLÁUDIA LÚCIA LARA DA SILVA THINNES AGDO: GABRIELLA SILVA THINNES ADVOGADO: DANIELE MARTINS ALEXANDRE ADVOGADO: FABIANO PEREIRA CAMPOS AGDO: GLADYS CHRISTINE VIANNA THINNES ADVOGADO: CAMILLA DE SÁ NOGUEIRA GUIMARÃES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0074855-08.2024.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074855-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0059470-32.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00832447 AGTE: FIDÉLIS PNEUS LTDA. (ME) ADVOGADO: JOSE PEDRO DE SOUZA NETO ADVOGADO: NAYARA FIRMINO DA MATA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0079086-78.2024.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079086-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187570-29.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00875847 AGTE: HOSPITAL RIOS DOR - MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0084540-39.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084540-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PERÍCIA / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018066-89.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00937337 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JUPIRA FERREIRA ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0086576-54.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086576-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0171550-80.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957872 AGTE: ELAINE DE MENEZES GONÇALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088916-68.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088916-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000310-14.2018.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2024.00983580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NELSON VÂNIO PINTO DE JESUS ADVOGADO: PROTHÁZIO JÚLIO THURLER NETO AGDO: LEONARDO DE SOUZA CUNHA AGDO: LEONARDO DE SOUZA CUNHA ME ADVOGADO: DURVAL DOS SANTOS AGDO: MICHELLE VIEGAS NAVEGA AGDO: MICHELLE VIEGAS NAVEGA 10978749740 ADVOGADO: PIERO MATTOS WERMELINGER AGDO: FERNANDA CRISTINA CUNHA SILVA AGDO: FERNANDA CRISTINA CUNHA SILVA 14963080770 ADVOGADO: THIAGO SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO: GUILHERME MULULO ERTHAL AGDO: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0089072-56.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089072-56.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001313-93.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00985118 AGTE: MARCIO JOAQUIM VICENTE ADVOGADO: DÉBORAH DA ROCHA GONÇALVES AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0089500-38.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089500-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0823209-57.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00989800 AGTE: PLACAR COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TERESA DE CÁSSIA ARAÚJO BEZERRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0091548-67.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091548-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0816219-71.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01012642 AGTE: ROSIMERI NOGUEIRA SIMOES ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0092644-20.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092644-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139929-55.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024259 AGTE: SIGILOSO AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VANESSA DO AMARAL SERPA AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0095980-32.2024.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095980-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008421-73.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01059363 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLEXMED COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ADVOGADO: IGOR LIPKIN PECANHA ROSA (RJ218212) ADVOGADO: CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0100310-72.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100310-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004198-61.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01105120 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ANTÔNIA CALDAS BARROS ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0100389-51.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100389-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006709-79.2010.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01105980 AGTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA AGDO: SILESIA DE SOUZA VIANA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES MOREIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0100754-08.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100754-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0937854-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01109871 AGTE: MIGUEL MENEZES SANTOS REP/P/S/MÃE THAÍS DE CASSIA MENEZES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103024-05.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103024-05.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802493-29.2024.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2024.01129869 AGTE: CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO ADVOGADO: BRENDA FELICIANO FERREIRA DINIZ AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0002175-88.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002175-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803698-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00024773 AGTE: SISEDUC RIO SINDICATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0003366-71.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003366-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316230-70.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00035388 AGTE: JOSE BUZAK DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004594-81.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004594-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0906813-73.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00048788 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMAURI KUHL AGUIAR DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013558-63.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013558-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801754-90.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00130640 AGTE: INACIA AMELIA PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0015440-60.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015440-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813842-61.2024.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00152975 AGTE: CINTIA GUIMARAES PEREIRA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016294-54.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016294-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811572-88.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00161626 AGTE: SAMUEL SANTOS DA FONSECA REP/P/S/MÃE DANIELA SANTOS DE SOUZA DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0047270-44.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047270-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0087862-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00506760 AGTE: LUIZ EDUARDO PAULINO DA SILVA AGTE: SIDNEY ZANELLY JÚNIOR ADVOGADO: IVAN SPREAFICO CURBAGE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FOXWALTER RJ SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO: ADRIANA LUÍZA LAZARONI DE MORAES ADVOGADO: RHAYANNE LOUBACK ADVOGADO: WALLACE RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053997-19.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053997-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152513-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00584195 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR ADVOGADO: MARIANA CORREIA RODRIGUES ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0062801-73.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062801-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005758-18.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00679664 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LACY LESSA SUETH ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELO FROES PADILHA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0073914-24.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073914-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: PETROPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0009388-97.2017.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00807859 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082451-09.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082451-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800523-15.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00897722 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCA SILVA SIMIAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088457-32.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088457-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045248-16.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00949131 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CLAUDIA BULCAO COELHO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0091551-85.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091551-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166468-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00994546 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA ADVOGADO: SAVIO LUIZ SANTOS DELFINO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0094533-72.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094533-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005162-53.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01027565 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RJ PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: SELMA RESENDE DE SOUSA ADVOGADO: RAUL LORETTI WERNECK NETO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098484-74.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098484-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804668-25.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01071324 AGTE: HANNA PEREIRA SOBRADO SILVA ADVOGADO: DANILO SOARES DE SOUZA AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AGDO: FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0098853-68.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098853-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002501-09.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01075229 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNDO DAS FRUTAS EIRELI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0100100-84.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100100-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0092054-02.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01091814 AGTE: CENTRO AUTOMOTIVO COOPGÁS LTDA ADVOGADO: IVO PERAL PERALTA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0000431-45.2020.8.19.0061

035. APELAÇÃO 0000431-45.2020.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000431-45.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00822887 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANTONIO MARIA FERREIRA APDO: BRUNO FERREIRA DE CARVALHO APDO: BRUNO COSTA DA CUNHA APDO: CARLOS ALBERTO BULHÕES CORDEIRO APDO: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS APDO: CARLOS HENRIQUE BARBOSA DE CASTRO APDO: CHARLES SILVESTRE DA SILVA APDO: CLAUDIO CORRÊA DE MELO APDO: CLAUDIO HENRIQUE DE REZENDE SOARES APDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DO CANTO APDO: CHARLISSON DE OLIVEIRA GOULART ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0021772-79.2021.8.19.0001

036. APELAÇÃO 0021772-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0021772-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003022 APELANTE: M D MOVEIS LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0245053-27.2014.8.19.0001

037. APELAÇÃO 0245053-27.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0245053-27.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00546067 APTE: HNK BR BEBIDAS LTDA ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000801-54.2021.8.19.0072

038. APELAÇÃO 0000801-54.2021.8.19.0072 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0000801-54.2021.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2024.01070557 APELANTE: MARCIO ANTONIO DA SILVA BRUM ADVOGADO: PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0001764-52.2016.8.19.0035

039. APELAÇÃO 0001764-52.2016.8.19.0035 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001764-52.2016.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00923612 APELANTE: MARCO ANTONIO DA SILVA TOLEDO ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER APELANTE: LUCIA REGINA DE FIGUEIREDO VIEIRA ADVOGADO: ROBERTO DUARTE BUTTER ADVOGADO: DANILO MAIATO GOMES BUTTER APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EUZIMAR DE FATIMA BAZETH FERREIRA ADVOGADO: EDUARDO ESTANISLAU GAMA ADVOGADO: ANA LUIZA MACHADO FRIZZO INTERESSADO: JAQUELINE LUQUETTI GONCALVES ADVOGADO: JOAO DE OLIVEIRA MENEZES INTERESSADO: EDIE VIEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS INTERESSADO: PAULO VITOR VIEIRA CELLIS ADVOGADO: MARCELI REZENDE GODINHO DA FONSECA ADVOGADO: FERNANDO DE GODOY GUIMARÃES INTERESSADO: JULIO CESAR RAMOS BARBOSA ADVOGADO: ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ RONALDO FABRI POLI RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002141-84.2020.8.19.0034

040. APELAÇÃO 0002141-84.2020.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0002141-84.2020.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2024.00914902 APELANTE: MARINETE DOS SANTOS MADEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0003279-95.2019.8.19.0010

041. APELAÇÃO 0003279-95.2019.8.19.0010 ASSUNTO: ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0003279-95.2019.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.01013830 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0003293-52.2021.8.19.0061

042. APELAÇÃO 0003293-52.2021.8.19.0061 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003293-52.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.00828324 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEANDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: OSNI DA SILVA MAIA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0007840-02.2020.8.19.0052

043. APELAÇÃO 0007840-02.2020.8.19.0052 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007840-02.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00909503 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: JULIANA DO NASCIMENTO CORREIA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0027257-78.2013.8.19.0021

044. APELAÇÃO 0027257-78.2013.8.19.0021 ASSUNTO: PASSE LIVRE EM TRANSPORTE / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0027257-78.2013.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00941722 APELANTE: LUZIA HELENA MEDEIROS DA COSTA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO ADVOGADO: ANDREIA CÂNDIDO GONÇALVES AYROZA ADVOGADO: LUSINETE SILVA DE OLIVEIRA APELADO: FEDERAÇAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: DEBORA FONTES SILVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029169-34.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

045. APELAÇÃO 0029169-34.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029169-34.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756709 APELANTE: THIAGO EDUARDO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA MARIA ANCHIETA FREIRE APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROC. EST.: ORLICA MARIA MARTINS PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0031541-72.2021.8.19.0014

046. APELAÇÃO 0031541-72.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031541-72.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00777860 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: J B COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO LTDA ME ADVOGADO: CARLOS BARBOSA RIBEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0049806-30.2022.8.19.0001

047. APELAÇÃO 0049806-30.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049806-30.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972109 APTE: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: MAURI CESAR MACHADO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0059287-13.2019.8.19.0004

048. APELAÇÃO 0059287-13.2019.8.19.0004 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0059287-13.2019.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00844452 APELANTE: VALMIR AFONSO ADVOGADO: VANEA DENIZE PÉRISSÉ BUCSKY APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0063069-66.2021.8.19.0001

049. APELAÇÃO 0063069-66.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0063069-66.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01049384 APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0064568-17.2023.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0064568-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064568-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00955855 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REGINA LEAL FERNANDES BARBOSA APELADO: PAULO LEAL FERNANDES APELADO: RICARDO LEAL FERNANDES APELADO: JOÃO RENDA LEAL FERNANDES ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0068053-59.2022.8.19.0001

051. APELAÇÃO 0068053-59.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0068053-59.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01068687 APELANTE: MARIA DA LUZ IRIA MELO ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0096712-15.2021.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0096712-15.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096712-15.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01103988 APELANTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0121322-76.2023.8.19.0001

053. APELAÇÃO 0121322-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121322-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00833298 APELANTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0142000-49.2022.8.19.0001

054. APELAÇÃO 0142000-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142000-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01078092 APTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA APTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0221987-18.2014.8.19.0001

055. APELAÇÃO 0221987-18.2014.8.19.0001 ASSUNTO: SERVIÇOS HOSPITALARES / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0221987-18.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038790 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ PROC. EST.: BRUNO TERRA DE MORAES APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNO GARCIA REDONDO ADVOGADO: MARCIA LUIZA DE SOUZA MUNIZ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0224093-40.2020.8.19.0001

056. APELAÇÃO 0224093-40.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224093-40.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999505 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0334918-80.2022.8.19.0001

057. APELAÇÃO 0334918-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0334918-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013885 APELANTE: LUZINETE ALVES BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0805534-09.2022.8.19.0003

058. APELAÇÃO 0805534-09.2022.8.19.0003 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805534-09.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00919742 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: JOAO FELIPI BRAGA VALERIANO ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO MACHADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0890558-40.2024.8.19.0001

059. APELAÇÃO 0890558-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890558-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00934561 APELANTE: MARCIO LUIZ SOARES ADVOGADO: NYLO FRANCO BATISTA ADVOGADO: WENDEL REZENDE NETTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0894642-21.2023.8.19.0001

060. APELAÇÃO 0894642-21.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894642-21.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01050524 APELANTE: MARIA ALICE DE ARAUJO GOMES ADVOGADO: MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0000046-94.2018.8.19.0020

061. APELAÇÃO 0000046-94.2018.8.19.0020 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000046-94.2018.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00713379 APELANTE: MAYKO DO COUTO ANDRÉ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000096-62.2017.8.19.0083

062. APELAÇÃO 0000096-62.2017.8.19.0083 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: JAPERI 1 VARA AÇÃO: 0000096-62.2017.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2025.00769269 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: UIBES MARCELO CORREIA ALVES ADVOGADO: MIDIÃ MARTINS DA SILVA ADVOGADO: ANGELA MARIA TORRES DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0000107-85.2016.8.19.0064

063. APELAÇÃO 0000107-85.2016.8.19.0064 ASSUNTO: INTERESSE PROCESSUAL / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 1 VARA AÇÃO: 0000107-85.2016.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00990196 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDSON PINHO DE MATTOS ADVOGADO: PRISCILA GUSTAVO GUIMARAES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000117-96.2018.8.19.0020

064. APELAÇÃO 0000117-96.2018.8.19.0020 ASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE ÁREA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0000117-96.2018.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.00713378 APELANTE: MAYKO DO COUTO ANDRÉ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000165-97.2007.8.19.0066

065. APELAÇÃO 0000165-97.2007.8.19.0066 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000165-97.2007.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01033712 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CBPO ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000397-16.2021.8.19.0003

066. APELAÇÃO 0000397-16.2021.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000397-16.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00950958 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WILLIAM ELOI DA CRUZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000453-58.2020.8.19.0076

067. APELAÇÃO 0000453-58.2020.8.19.0076 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000453-58.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01028963 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES APELADO: OS MESMOS APELADO: ANDRÉA PIMENTEL BENEVIDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000828-87.2022.8.19.0044

068. APELAÇÃO 0000828-87.2022.8.19.0044 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000828-87.2022.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00924626 APELANTE: DAVI LUCAS BERNADO DOS REIS REP/P/S/MAE DANIELE DE FÁTIMA SILVA BERNADO ADVOGADO: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA APELADO: MUNÍCIPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002098-40.2021.8.19.0026

069. APELAÇÃO 0002098-40.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0002098-40.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01001856 APELANTE: NILDA SOARES GUIMARÃES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REQUITTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0002136-86.2022.8.19.0068

070. APELAÇÃO 0002136-86.2022.8.19.0068 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0002136-86.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01069363 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PEDRO MYGUELL OLIVEIRA SOUZA REP/P/S/MÃE MERCES VIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002314-80.2022.8.19.0053

071. APELAÇÃO 0002314-80.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0002314-80.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00813047 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSÉ RENATO RAIMUNDO BARRETO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0003594-78.2011.8.19.0051

072. APELAÇÃO 0003594-78.2011.8.19.0051 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0003594-78.2011.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01076401 APELANTE: MINICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: JAIR SOUZA SANTOS APELADO: OSMÉA DIANO DE AZEVEDO ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003733-57.2020.8.19.0037

073. APELAÇÃO 0003733-57.2020.8.19.0037 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003733-57.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01011644 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004006-64.2015.8.19.0052

074. APELAÇÃO 0004006-64.2015.8.19.0052 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004006-64.2015.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00559741 APELANTE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S A ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0004881-15.2014.8.19.0005

075. APELAÇÃO 0004881-15.2014.8.19.0005 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0004881-15.2014.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01010556 APELANTE: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FATIMA REGINA SANTOS MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005347-52.2020.8.19.0052

076. APELAÇÃO 0005347-52.2020.8.19.0052 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005347-52.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01060328 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DANIEL SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005652-36.2018.8.19.0010

077. APELAÇÃO 0005652-36.2018.8.19.0010 ASSUNTO: HONORÁRIOS PERICIAIS / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0005652-36.2018.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00908039 APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: SIMONE PAIVA MARQUES CORREA BUENO ADVOGADO: REYNALDO TAVARES PESSANHA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0006075-95.2015.8.19.0011

078. APELAÇÃO 0006075-95.2015.8.19.0011 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006075-95.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00902871 APELANTE: CATIA VALERIA COVOTTI FIGUEIREDO ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0006466-64.2019.8.19.0058

079. APELAÇÃO 0006466-64.2019.8.19.0058 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006466-64.2019.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01051369 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: EDNA SANTOS MIGUEL ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007196-90.2015.8.19.0066

080. APELAÇÃO 0007196-90.2015.8.19.0066 ASSUNTO: TAXA DE ÁGUA / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007196-90.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00917500 APELANTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE APELADO: JOSE INACIO DA LUZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0007503-57.2021.8.19.0026

081. APELAÇÃO 0007503-57.2021.8.19.0026 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0007503-57.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01080938 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVIÇOS ADVOGADO: RAFAEL AMARAL BORBA ADVOGADO: GUILHERME FRONZA DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0008401-82.2011.8.19.0006

082. APELAÇÃO 0008401-82.2011.8.19.0006 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008401-82.2011.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01103637 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HELENA PEREIRA MARTUSCELLO ADVOGADO: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0009126-53.2021.8.19.0028

083. APELAÇÃO 0009126-53.2021.8.19.0028 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009126-53.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00902713 APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM ADVOGADO: ANAYANSI GONZÁLEZ APDO: GUARACINIR MENDES DE CARVALHO APDO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA APDO: ANA BEATRIZ RANGEL COOPER ERRICHELLI DE SOUZA APDO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA APDO: EBERSON LESSA PACHECO APDO: ÉRICO WANDERLEY VIANNA PASSOS APDO: ÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES APDO: MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER APDO: MARCELO DE SOUSA FRAGOSO APDO: RENATA P. R. PIMENTEL RIBEIRO ADVOGADO: LUCIANO FIRMO MANHAES DE CARVALHO ADVOGADO: VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0010395-09.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

084. APELAÇÃO 0010395-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: FORO / LAUDÊMIO / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010395-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01164549 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GIANE GONÇALVES DOS REIS APELADO: MARIA ESTHER DE ABREU OLIVEIRA APELADO: VINICIUS ALVES GUIMARÃES APELADO: GRAND SERVICE LTDA APELADO: PEDRO AUGUSTO LUZ PESSOA DE SOUZA ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: RAQUEL SANTANA PAZ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0010910-56.2021.8.19.0031

085. APELAÇÃO 0010910-56.2021.8.19.0031 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010910-56.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01103362 APTE: ESPÓLIO DE EUNICE LIMA LYRIO REP/P/S/INV RITA DE CASSIA LIMA LYRIO ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO APDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0011426-34.2022.8.19.0066

086. APELAÇÃO 0011426-34.2022.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011426-34.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01103280 APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: CARTÓRIO DO 2 OFÍCIO DE VOLTA REDONDA SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DO 2 OFÍCIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: RICARDO DIAS GIDALTE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0012498-52.2021.8.19.0014

087. APELAÇÃO 0012498-52.2021.8.19.0014 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012498-52.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01101354 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ADRIANA BARRETO RAMOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015164-06.2019.8.19.0011

088. APELAÇÃO 0015164-06.2019.8.19.0011 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015164-06.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00990524 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AGRISA AGROINDUSTRIAL SÃO JOÃO S A ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MOREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0016351-84.2012.8.19.0014

089. APELAÇÃO 0016351-84.2012.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016351-84.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01072717 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JEOVA INDUSTRIAL LTDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0019972-40.2022.8.19.0014

090. APELAÇÃO 0019972-40.2022.8.19.0014 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019972-40.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00081176 APELANTE: MÁRCIA KRISTINE ARCANJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0020080-30.2007.8.19.0003

091. APELAÇÃO 0020080-30.2007.8.19.0003 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0020080-30.2007.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00084688 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAURICIO VILANÇA MORTARI ADVOGADO: MARY SANTOS DE MELO ADVOGADO: SANDRA PISTOR APELADO: EDUARDO VILLAÇA MORTARI ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO LEX RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020789-50.2019.8.19.0066

092. APELAÇÃO 0020789-50.2019.8.19.0066 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020789-50.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01069281 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS APELADO: CARLOS ALBERTO MARIANO ADVOGADO: ADRIELE MEDEIROS GAMA ADVOGADO: RENAN RODRIGUES DA SILVA APELADO: ANTONIO FRANCISCO NETO ADVOGADO: CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO ADVOGADO: PEDRO XAVIER SANTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0023702-70.2021.8.19.0054

093. APELAÇÃO 0023702-70.2021.8.19.0054 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0023702-70.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01040360 APELANTE: JOSEFA XAVIER DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA APELADO: JOSENITA SANTOS DA SILVA APELADO: CLAUDIO DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: VINICIUS DANIEL SANTIAGO DE JESUS APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0024969-11.2023.8.19.0021

094. APELAÇÃO 0024969-11.2023.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024969-11.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01082270 APELANTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: SR DA SILVA SERVIÇOS DE REBOQUE ADVOGADO: LUIS GUILHERME DE MELO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0026718-66.2020.8.19.0054

095. APELAÇÃO 0026718-66.2020.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026718-66.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01176205 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: T M P AGUAS E TRANSPORTES LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0030188-54.2014.8.19.0042

096. APELAÇÃO 0030188-54.2014.8.19.0042 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030188-54.2014.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00785600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANIELEN PACHECO DE ALMEIDA APELADO: LUIZ ANSELMO DE SOUZA BARBUDO APELADO: TAMARA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: ANDRE COUTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0035596-08.2017.8.19.0014

097. APELAÇÃO 0035596-08.2017.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0035596-08.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00930453 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELY CARDOSO LOPES MATOS ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0035954-36.2018.8.19.0014

098. APELAÇÃO 0035954-36.2018.8.19.0014 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0035954-36.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01033808 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DEBORA FELIPE DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: VANESSA TAVARES MONTEIRO RIOS ADVOGADO: ALAN HENRIQUES RIBEIRO RIOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0042462-37.2014.8.19.0014

099. APELAÇÃO 0042462-37.2014.8.19.0014 ASSUNTO: FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0042462-37.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01025246 APELANTE: CARLOS RENATO PESSANHA RIBEIRO ADVOGADO: FELIPE R. R. TUCCI ADVOGADO: FELIPE ROBERTO RAMOS TUCCI APELANTE: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: INBESPS - INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOÇÃO À SAÚDE ADVOGADO: SARA FRAUCH DE CARVALHO APELADO: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0044384-40.2023.8.19.0001

100. APELAÇÃO 0044384-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044384-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00136530 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINÉRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0044812-96.2019.8.19.0054

101. APELAÇÃO 0044812-96.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044812-96.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174416 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DOCE AGUA MERCEARIA LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0045374-10.2019.8.19.0021

102. APELAÇÃO 0045374-10.2019.8.19.0021 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045374-10.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00712125 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(A). MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADVOGADO: DR(A). EVARISTO ARAGAO FERREIRA SANTOS ADVOGADO: TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ADVOGADO: PRISCILA KEI SATO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0045523-48.2012.8.19.0054 - RETIRADO DE PAUTA

103. APELAÇÃO 0045523-48.2012.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045523-48.2012.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01179545 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0046112-87.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0046112-87.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046112-87.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01024870 APELANTE: GAFISA S/A. ADVOGADO: JULIA DE MIRANDA DIAS ADVOGADO: ANDRE DE AZEVEDO MAURY APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0048449-15.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

105. APELAÇÃO 0048449-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0048449-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00796776 APELANTE: SINDDEGASE SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0050618-49.2018.8.19.0054

106. APELAÇÃO 0050618-49.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050618-49.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01165919 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: N.H. GAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0053634-68.2021.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0053634-68.2021.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0053634-68.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01014783 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUESS BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A. ADVOGADO: VICTOR MENON NOSE ADVOGADO: VIRGINIA DE ANDRADE AGUIAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0061348-74.2024.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0061348-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061348-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087590 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FAMILIA FREITAS MOTOS MANUTENÇAO REPARO E COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS ADVOGADO: KEVIN NAGAI ISHIZAKI ADVOGADO: NATHALIA YUMI SEO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0067731-44.2019.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0067731-44.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067731-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00403917 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDILBERTO BENTO BARBOSA ADVOGADO: DIOGO VASCONCELLOS MIGLIOLI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0081253-65.2024.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0081253-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081253-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968520 APELANTE: PARQUE SHOPPING BAHIA S A ADVOGADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0083535-47.2022.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0083535-47.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083535-47.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00812493 APELANTE: PREMOBRAS PREMOLDADOS BRASILEIROS LTDA ADVOGADO: DR(A). WELITON ROGER ALTOE APELADO: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092000-11.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0092000-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092000-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01165909 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BLUEBIRD SERVIÇOS DE DUBLAGEM E SONORIZACAO LTDA ADVOGADO: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0108831-03.2024.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0108831-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108831-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087807 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO GAFFREE BRAZ ADVOGADO: ROBERTA ESPINDOLA BRAZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0151841-73.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

114. APELAÇÃO 0151841-73.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0151841-73.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00736481 APELANTE: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0160681-38.2020.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0160681-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160681-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025210 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0168652-69.2023.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0168652-69.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0168652-69.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01101788 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DANIELA MAZIERI ADVOGADO: CAROLINA MAZIERI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0172902-19.2021.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0172902-19.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0172902-19.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01043700 APELANTE: ITALO GABRIEL RODRIGUES DA SILVA REP/P/S/PAI LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS APELANTE: MATHEUS DA SILVA DIAS REP/P/S/PAI MAURICIO PROCOPIO DIAS APELANTE: VERA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA DE ANDRADE APELANTE: VICTOR GABRIEL DA SILVA CRUZ ASSIST/P/S/AVÓ VERA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: LECI SOARES DA COSTA ADVOGADO: NATHALIA SOARES DA COSTA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0173090-41.2023.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0173090-41.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173090-41.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00638229 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO ADVOGADO: TATIANA DE PADUA CAVERSANI TASCA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0313237-88.2021.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0313237-88.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0313237-88.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01037882 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: JÚLIA ROMÉRO MAGALHÃES APELANTE: PEDRO MENDES RODRIGUES DE SOUSA REP/P/S/MÃE RAFAELA ALVES DE SOUSA (RECURSO ADESIVO) APELANTE: THALLITA MENDES RODRIGUES DE SOUSA REP/P/S/MÃE RAFAELA ALVES DE SOUSA ADVOGADO: ALINE VELASCO PEREIRA ADVOGADO: NATALIA DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0330332-34.2021.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0330332-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330332-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00957307 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CASTRO CUNHA ARQUEOLOGIA SUBAQUÁTICA LTDA ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800136-47.2023.8.19.0003

121. APELAÇÃO 0800136-47.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800136-47.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00930097 APELANTE: GABRIEL ROSA TEIXEIRA REP P/S/MAE JESSICA DA SILVA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800273-27.2022.8.19.0015

122. APELAÇÃO 0800273-27.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800273-27.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01106821 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CACILDA LEITE GARCEZ ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800410-88.2023.8.19.0042

123. APELAÇÃO 0800410-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800410-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00293862 APELANTE: ORESTES PIRES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800467-83.2025.8.19.0027

124. APELAÇÃO 0800467-83.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800467-83.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01175461 APELANTE: GILBERTO MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADO: AGNER MASINI HORTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800469-59.2022.8.19.0059

125. APELAÇÃO 0800469-59.2022.8.19.0059 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800469-59.2022.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.01125432 APELANTE: LUCIANA SARDENBERG VAL PALMEIRA ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800470-35.2024.8.19.0007

126. APELAÇÃO 0800470-35.2024.8.19.0007 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800470-35.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01020759 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BRUNA LARA DA SILVA CORREA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800649-77.2024.8.19.0068

127. APELAÇÃO 0800649-77.2024.8.19.0068 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0800649-77.2024.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01088325 APELANTE: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO: DR(A). JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800762-94.2023.8.19.0026

128. APELAÇÃO 0800762-94.2023.8.19.0026 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800762-94.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01026254 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800785-77.2022.8.19.0025

129. APELAÇÃO 0800785-77.2022.8.19.0025 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0800785-77.2022.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01028764 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: DILMEA RIBEIRO VIEIRA MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800841-77.2024.8.19.0078

130. APELAÇÃO 0800841-77.2024.8.19.0078 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800841-77.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00456356 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: ARLENE DOS SANTOS SILVEIRA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800939-80.2023.8.19.0051

131. APELAÇÃO 0800939-80.2023.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800939-80.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01036077 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA BASTOS SABINO ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0801156-35.2024.8.19.0069

132. APELAÇÃO 0801156-35.2024.8.19.0069 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801156-35.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2025.00901999 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIANA EHRHARDT SAMPAIO REP/P/S/PAI RAPHAEL NUNES SAMPAIO APELADO: RAPHAEL NUNES SAMPAIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801335-60.2023.8.19.0050

133. APELAÇÃO 0801335-60.2023.8.19.0050 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801335-60.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01044509 APELANTE: ILDA MARCIA CARVALHO MONTEIRO ADVOGADO: IVAN FARIA DA COSTA ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTEIRO DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA ADVOGADO: GUSTAVO PENA MENDONÇA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801335-61.2023.8.19.0082

134. APELAÇÃO 0801335-61.2023.8.19.0082 ASSUNTO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801335-61.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00996137 APELANTE: CARLOS CEZAR DE ALMEIDA ADVOGADO: RAFAEL NÓSS DE SOUZA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801829-97.2023.8.19.0025

135. APELAÇÃO 0801829-97.2023.8.19.0025 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0801829-97.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01132110 APELANTE: RYAN ROSA LEMOS ADVOGADO: JARNE BUCKER DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0802017-16.2024.8.19.0006

136. APELAÇÃO 0802017-16.2024.8.19.0006 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802017-16.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01033778 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CONCESSIONARIA VALE DO CAFE SPE LTDA ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS ADVOGADO: GABRIELE LOPES LAFRAIA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802276-82.2023.8.19.0026

137. APELAÇÃO 0802276-82.2023.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0802276-82.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01054120 APELANTE: FABIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ESTELA FERREIRA CAVALHEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0802305-51.2023.8.19.0053

138. APELAÇÃO 0802305-51.2023.8.19.0053 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802305-51.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01070292 APELANTE: MANOEL HENRIQUES FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802413-90.2024.8.19.0006

139. APELAÇÃO 0802413-90.2024.8.19.0006 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802413-90.2024.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01033004 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GUSTAVO TEIXEIRA GUIMARÃES ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0802593-80.2025.8.19.0068

140. APELAÇÃO 0802593-80.2025.8.19.0068 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802593-80.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01143263 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARINA DA COSTA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: MARCIO JERONIMO DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803170-52.2023.8.19.0028

141. APELAÇÃO 0803170-52.2023.8.19.0028 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803170-52.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00914242 APELANTE: MARIA REGINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: WENDELL DE OLIVEIRA VELOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0803537-48.2024.8.19.0026

142. APELAÇÃO 0803537-48.2024.8.19.0026 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803537-48.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01072178 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO RUBIO PINTO BASTOS ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803541-47.2023.8.19.0050

143. APELAÇÃO 0803541-47.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803541-47.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00908487 APELANTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA APELADO: ROGERIO RODRIGUES CARVALHO ADVOGADO: IZABEL NASCIMENTO ROBERT ADVOGADO: XÊNIA ROBERT BOTELHO ADVOGADO: BRENDA ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PEDRO VIEIRA BORREGO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803817-53.2025.8.19.0068

144. APELAÇÃO 0803817-53.2025.8.19.0068 ASSUNTO: BEM DE FAMÍLIA LEGAL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0803817-53.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01099858 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: NEWTON RODRIGUES JUNIOR APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: JUNE MARIA SILVA FERREIRA ADVOGADO: THAIS BRAGANCA MELLO COELHO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0804029-76.2024.8.19.0014

145. APELAÇÃO 0804029-76.2024.8.19.0014 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804029-76.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00841334 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES ADVOGADO: LAIS MARIA SOUZA DUTRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0804404-08.2024.8.19.0037

146. APELAÇÃO 0804404-08.2024.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804404-08.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01083372 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FELIPE CELESTINO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO MAIA DE ALMEIDA ARAUJO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0804570-12.2024.8.19.0014

147. APELAÇÃO 0804570-12.2024.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804570-12.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01111214 APELANTE: GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0804627-38.2023.8.19.0055

148. APELAÇÃO 0804627-38.2023.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0804627-38.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00836788 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RULIAN DA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804789-53.2024.8.19.0037

149. APELAÇÃO 0804789-53.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804789-53.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01043298 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOACIR DE ALMEIDA PORTO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805595-93.2024.8.19.0003

150. APELAÇÃO 0805595-93.2024.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805595-93.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01016759 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: RENATA REIS NASCIMENTO CAETANO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806690-37.2023.8.19.0087

151. APELAÇÃO 0806690-37.2023.8.19.0087 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806690-37.2023.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.01144002 APELANTE: JOSE GUILHERME GASPAR ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0807688-30.2023.8.19.0014

152. APELAÇÃO 0807688-30.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0807688-30.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055017 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: NADIA MARCIA DA SILVA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808015-51.2024.8.19.0042

153. APELAÇÃO 0808015-51.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808015-51.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01014503 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA ELENA FERREIRA MACHADO ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0808523-73.2022.8.19.0007

154. APELAÇÃO 0808523-73.2022.8.19.0007 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808523-73.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01143003 APELANTE: MARIA JOSE PACHECO RAMOS ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0808615-09.2023.8.19.0042

155. APELAÇÃO 0808615-09.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808615-09.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01115100 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUAN DE OLIVEIRA CARDOSO SILVA ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808961-65.2024.8.19.0028

156. APELAÇÃO 0808961-65.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808961-65.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01069628 APELANTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: VITOR MORAIS DE ANDRADE APELADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0809786-31.2022.8.19.0011

157. APELAÇÃO 0809786-31.2022.8.19.0011 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809786-31.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01170593 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: PYTTER DE JESUS MAGALHÃES ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: YURI DA SILVA PINHEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0810670-93.2024.8.19.0042

158. APELAÇÃO 0810670-93.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810670-93.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01032682 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: CAMILA DA CUNHA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0811190-40.2024.8.19.0014

159. APELAÇÃO 0811190-40.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811190-40.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00839614 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARILEIA DAS CHAGAS DAMASCENO MOREIRA ADVOGADO: VIVIAN QUINTÃN PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRA DA SILVA MADRUGA PAES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0812240-23.2023.8.19.0213

160. APELAÇÃO 0812240-23.2023.8.19.0213 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0812240-23.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00986827 APELANTE: MARIA LUIZA KUHN PIMENTEL REP/P ELAINE KUHN PIMENTEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0812930-85.2023.8.19.0008

161. APELAÇÃO 0812930-85.2023.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812930-85.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01057599 APELANTE: MARTHA MARIA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0813086-68.2023.8.19.0042

162. APELAÇÃO 0813086-68.2023.8.19.0042 ASSUNTO: CONVERSÃO EM PECÚNIA / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813086-68.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01093534 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: AUGUSTO ALBINO MACHADO DA COSTA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0813567-03.2023.8.19.0213

163. APELAÇÃO 0813567-03.2023.8.19.0213 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0813567-03.2023.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01073335 APELANTE: ANTONIA CELIA DE SOUZA ADVOGADO: KARINA MAGALHAES BRAGA APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA ADVOGADO: LUIZ FELIPE BASTOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0813673-14.2022.8.19.0014

164. APELAÇÃO 0813673-14.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813673-14.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01045007 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: VANUSA SABINO GOMES VICENTE ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0814009-94.2023.8.19.0042

165. APELAÇÃO 0814009-94.2023.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814009-94.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01069534 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PATRICIA HAMMES MARIANO DA SILVA ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0814235-02.2023.8.19.0042

166. APELAÇÃO 0814235-02.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814235-02.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01125543 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CARLOS EDUARDO KLOH JUNIOR ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0817172-98.2025.8.19.0014

167. APELAÇÃO 0817172-98.2025.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817172-98.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01085220 APTE: FUNDAÇAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: CARLA MARIA DOS SANTOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCA CAROLINE RANGEL DE AVILA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0817204-78.2024.8.19.0066

168. APELAÇÃO 0817204-78.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0817204-78.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01082624 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA DA SILVA LOPES ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0817716-95.2023.8.19.0066

169. APELAÇÃO 0817716-95.2023.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0817716-95.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00758045 APELANTE: ALINE DE SOUZA DO NASCIMENTO APELANTE: RAIMUNDA BARBOSA MOREIRA ADVOGADO: SAMIRA DE BONA SARTOR APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0818337-67.2023.8.19.0042

170. APELAÇÃO 0818337-67.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0818337-67.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01081509 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DEISELUCI FECHER RODRIGUES ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0818571-09.2022.8.19.0002

171. APELAÇÃO 0818571-09.2022.8.19.0002 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0818571-09.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00986899 APELANTE: ALINE FERNANDES AVILA ADVOGADO: ANDRESSA MENEZES ALVES ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADOR GERAL FEDERAL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0821014-96.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0821014-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 37 VARA CIVEL AÇÃO: 0821014-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01057675 APELANTE: MARCELO DE JESUS MOURA ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0821262-23.2023.8.19.0014

173. APELAÇÃO 0821262-23.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0821262-23.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01104444 APELANTE: KATIA FONSECA BARBOSA PORTO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0823172-51.2024.8.19.0014

174. APELAÇÃO 0823172-51.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO / TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823172-51.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00977143 APELANTE: MARCIA AREAS SCHWARTZ ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0843879-79.2024.8.19.0001

175. APELAÇÃO 0843879-79.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0843879-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00651006 APELANTE: ALVARO DAMASCENO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAYARA LAURENTINO SAMPAIO ADVOGADO: RAPHAEL MOURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0847290-07.2023.8.19.0021

176. APELAÇÃO 0847290-07.2023.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0847290-07.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00924296 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ ADVOGADO: BEATRIZ ROCHA MARTINS DE FREITAS APELADO: ADRIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: LUCAS TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0857334-82.2022.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0857334-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 48 VARA CIVEL AÇÃO: 0857334-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070027 APELANTE: LUIZ ALBERTO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0077359-86.2021.8.19.0001

178. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0077359-86.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077359-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00053315 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA SIMOES DO SANTOS APDO: CARMEM LUCIA FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DOS SANTOS PINA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0188359-48.2008.8.19.0001

179. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0188359-48.2008.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0188359-48.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01078113 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: POSTO DE GASOLINA NOVA JERUSALEM LTDA ADVOGADO: HELLEN BORGES FIAUX RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801298-05.2022.8.19.0006

180. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801298-05.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801298-05.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00892975 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: CLAUDENICE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0805394-26.2024.8.19.0028

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805394-26.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805394-26.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01124592 APTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APTE: POLIANA CANDIDO FERRO BESSA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0005295-48.2017.8.19.0024

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005295-48.2017.8.19.0024 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005295-48.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01082225 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012172-76.2019.8.19.0042

183. REMESSA NECESSARIA 0012172-76.2019.8.19.0042 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0012172-76.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01086592 AUTOR: FELIPE CÉSAR SANTIAGO DE SOUZA ADVOGADO: LAURO RIBEIRO PINTO DE SA BARRETTO (RJ172123) REU: BERNARDO CHIM ROSSI ADVOGADO: JORDANI FERNANDES RIBEIRO REU: MARCELO DE FREITAS VALENTE ADVOGADO: FELIPE KLING LAGO ALVES DA CRUZ REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012684-84.2013.8.19.0037

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0012684-84.2013.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012684-84.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01070053 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A ADVOGADO: CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0026358-23.2021.8.19.0014

185. REMESSA NECESSARIA 0026358-23.2021.8.19.0014 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0026358-23.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01113541 AUTOR: MELQUIZEDEQUE SANTOS ALVES ADVOGADO: ROBSON LIMA DA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0221974-19.2014.8.19.0001

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0221974-19.2014.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0221974-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00772232 APTE: CELIA MARIA SILVA GASIGLIA DE QUEIROZ ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802149-10.2023.8.19.0006

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802149-10.2023.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0802149-10.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01069883 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APDO: HELECI MARIA FARIA BANDEIRA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0802639-29.2023.8.19.0007

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802639-29.2023.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802639-29.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01050146 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: ANNE CAROLINE MORAES VAZ ADVOGADO: RAFAEL GUSTAVO FUMIAN RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0802918-15.2023.8.19.0007

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802918-15.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802918-15.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00939679 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: LUCIANA LOURENCO GOMES ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803014-32.2022.8.19.0050

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803014-32.2022.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803014-32.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00986376 APTE: MUNICIPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: ANAMELIA NUNES DA CUNHA ADVOGADO: XÊNIA ROBERT BOTELHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803294-32.2024.8.19.0050

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803294-32.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803294-32.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01147384 APTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA APDO: RAQUEL APARECIDA DE BRITO MENESES ADVOGADO: PALOMA VIEIRA MONTEIRO ALMEIDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0803324-02.2025.8.19.0028

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803324-02.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803324-02.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091940 APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: SILVIENE FLORENTINO ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA PIMENTEL RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0804442-30.2023.8.19.0045

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804442-30.2023.8.19.0045 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804442-30.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00963893 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROBERTA MARIA LIMA DE PAULA ADVOGADO: ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0806389-47.2025.8.19.0014

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806389-47.2025.8.19.0014 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0806389-47.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01049897 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: HELLEN NATHALIA ASSUNCAO CASTELAR ADVOGADO: GABRIELA GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0816194-04.2023.8.19.0011

195. REMESSA NECESSARIA 0816194-04.2023.8.19.0011 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816194-04.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00117850 AUTOR: CAMILA DE SOUSA FARINHA ADVOGADO: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0816768-57.2023.8.19.0001

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816768-57.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816768-57.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01115309 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VICTOR BARROS TEIXEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0835441-98.2023.8.19.0001

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0835441-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835441-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00802491 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MARCO AURELIO OLIVEIRA DE CASTRO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0839726-03.2024.8.19.0001

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0839726-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0839726-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00302269 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: BEM ESTAR INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA ME ADVOGADO: FELIPE GOMES MANHAES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0851013-31.2022.8.19.0001

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851013-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851013-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928660 APTE: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0944461-24.2023.8.19.0001

200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0944461-24.2023.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944461-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083666 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCAS CARVALHO DAMASCENO REP/P/S/CURADOR GABRIEL CARVALHO DAMASCENO ADVOGADO: ALINE CARNEIRO SABINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SOLANGE SABINO ARAGAO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

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