Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 03/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

0066053-84.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0066053-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00716544 IMPETRANTE: EUGENIO SOSSAI JUNIOR ADVOGADO: GUALTER SCHELES IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0093801-91.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0093801-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PARA SERVIDOR / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01019726 IMPETRANTE: ALLAN NUNES SOARES SANTOS ADVOGADO: FABIO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097284-66.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097284-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173349-27.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073045 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS ADVOGADO: DR(A). PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0017275-83.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017275-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826321-55.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00172293 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BENJAMIN DA CONCEICAO SALES OLIVEIRA REP/P/S/ MÃE REGIANE DA CONCEICAO SALES OLIVEIRA ADVOGADO: WAGNER PECANHA BRAGANCA NETTO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0017737-40.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017737-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058308-80.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00175973 AGTE: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: GILLIARD NOBRE ROCHA (AC002833) ADVOGADO: FELIPPE FERREIRA NERY (AC003540) ADVOGADO: EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0026822-50.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026822-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206511-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00278649 AGTE: CLAQUETE FILME LTDA ADVOGADO: BRYAN DE MOURA ALEGRIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0035877-25.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035877-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0391195-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00378556 AGTE: MARIA VIRGINIA BARRETO QUEIROZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0038851-35.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038851-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425649-69.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00414120 AGTE: CAMILA SILVA MELO AGTE: CLÁUDIA DE LIMA TINOCO BARRETO AGTE: FREDERICO GLÓRIA CRETTON ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0039660-25.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039660-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0185173-55.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00423448 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER TIJUCA ADVOGADO: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0039919-20.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039919-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-TRANSPORTE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0003110-02.2021.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00423889 AGTE: FELIPE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0040141-85.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040141-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RECURSOS HÍDRICOS / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: SILVA JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0801565-75.2023.8.19.0059 PROTOCOLO: 3204/2025.00429367 AGTE: PROLAGOS S A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ADVOGADO: CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0040282-07.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040282-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027688-45.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00430858 AGTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: LAURO CAVALLAZZI ZIMMER AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0043459-76.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043459-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0066769-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00467587 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0044761-43.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044761-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316428-20.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00476951 AGTE: TALES DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047116-26.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047116-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0194491-73.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00505141 AGTE: ALEXANDRE RODRIGUES D'ALMEIDA AGTE: ARNALDO RODRIGUES D´ALMEIDA AGTE: EDUARDO RODRIGUES D'ALMEIDA AGTE: ESPÓLIO DE JÚLIO CESAR MATOS D¿ALMEIDA REP/P/S/INV FLÁVIA MATTOS D' ALMEIDA AGTE: ESPÓLIO DE REGINA LÚCIA MATTOS D´ALMEIDA REP/P/S/INV FLÁVIA MATTOS D' ALMEIDA AGTE: ESPÓLIO DE VICTOR RODRIGUES D´ALMEIDA REP/P/S/INV ALEXANDRE RODRIGUES D'ALMEIDA AGTE: LUCILIA COSTA RODRIGUES D' ALMEIDA ADVOGADO: ADA SIMÕES FERREIRA ADVOGADO: BRUNA LUZES BARROS ADVOGADO: JEAN RODRIGO RIBEIRO DE PONTES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0047870-65.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047870-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0011958-04.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00514457 AGTE: FERNANDA DE OLIVEIRA SIQUEIRA ADVOGADO: MARCELO DANTAS DE SOUZA ADVOGADO: CLARICE HELENA SANTOS COUTO DE CASTRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0050856-89.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050856-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050386-04.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00547428 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MARCIO DEITOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0051222-31.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051222-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0012362-46.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00551456 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051256-06.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051256-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0034366-58.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551740 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: CLAUDIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0055325-81.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055325-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167139-62.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00597609 AGTE: IBRATA MINERACAO LTDA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0060483-20.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060483-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140391-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00654247 AGTE: ESPÓLIO DE LUCINDA FIGUEIRA CARDOSO PIRES REP/P/S/INV PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0063183-66.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063183-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117738-64.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00684017 AGTE: PORTO PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0064844-80.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064844-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082973-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702336 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRA DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: CELSO DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR HERDEIRO DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: ELAINE DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRA DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRO DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: DANIELA DE ALMEIDA DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRA DE ALBERTO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: GISELA DE ALMEIDA DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRA DE ALBERTO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: GUILHERME BOLCKAU HERDEIRO DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: RONALDO BOLCKAU HERDEIRO DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: ELIANE BOLCKAU FARIA HERDEIRA DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: HELOISA BOLCKAU BRITO FERNANDES HERDEIRA DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: HELIO DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRO DE GUSTAVO DRUMOND FRANKLIN AGDO: GUSTAVO DRUMMOND FRANKLIN JUNIOR HERDEIRO DE GUSTAVO DRUMOND FRANKLIN ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: VAIL II PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO AGDO: VAIL III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: THIAGO SANT'ANNA DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA TINOCO PINHEIRO ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0067371-05.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067371-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0069864-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00731627 AGTE: MAFREI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE MADEIRAS FREI CANECA LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0068984-60.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068984-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0034696-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00751429 AGTE: HB ADORNOS LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0069386-44.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069386-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0118373-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00756132 AGTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: DEMÉTRIO GOMES BARROS RIBEIRO AGDO: DAVI MENDES MADUREIRA REP/P/S/MÃE TATIANE LOURENÇO MADUREIRA ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0072651-54.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072651-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO DO PROCESSO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122991-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00794645 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE WANDA FRANCO DE TOLEDO REP/P/S/HERDEIRA CRISTIANA DE VICQ DE CUMPTICH ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0078018-59.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078018-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018499-23.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00851441 AGTE: ROSANIA EMERICH REP/P/MIRALDA CLAIR STUTZ EMERICH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0080372-57.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080372-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255370-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00875470 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGDO: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0080888-77.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080888-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003678-03.2016.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00880900 AGTE: CAMILA DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO: NICOLE AUGUSTA ALVES FERREIRA AGDO: ESPÓLIO DE JÚLIA NOGUEIRA DE CÊA REP/P/S INV ANDERSON SILVA DE CÊA AGDO: ANDERSON SILVA DE CÊA ADVOGADO: SUSANA DUARTE DA FONSECA ADVOGADO: MARINA DUARTE DA FONSECA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0081236-95.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081236-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0822924-81.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00884516 AGTE: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: ADRIANA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0083217-62.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083217-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122968-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00905712 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA AGDO: SHEILA KNAACK DE SOUZA JUANTO AGDO: GONTRAN MACHADO KNAACK DE SOUZA ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0083965-94.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083965-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LOTAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803524-16.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00913704 AGTE: DAIANA VIVIANI CARDOSO ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0084701-15.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084701-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0809410-16.2025.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00921841 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: JOÃO LUCAS SOARES FREITAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085347-25.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085347-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803340-14.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00928478 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIGUEL MOURA DA SILVA REP/P/S/MÃE PRISCILA DA SILVA MOURA AGDO: PRISCILA DA SILVA MOURA ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0086272-21.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086272-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0162981-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00937877 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SOLANGE TEIXEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0087320-15.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087320-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004526-47.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00950231 AGTE: RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: IGOR SOUZA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0088302-29.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088302-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802697-60.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00960123 AGTE: RENATO NUNES MAIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO FIDELIS AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088428-79.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088428-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806224-43.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00961472 AGTE: FUNDACAO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE AGDO: WELLINGTON RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0088724-04.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088724-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809321-40.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00964769 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: MAYA PEREIRA GAMA REP/P/S/MÃE ALEDIANE DA COSTA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089203-94.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089203-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206577-80.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969615 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0089304-34.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089304-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154463-09.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00970721 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DINEA PEREIRA LISBOA ADVOGADO: ROGÉRIO RUBEZ PRIMO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0089421-25.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089421-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018821-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00971817 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0089467-14.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089467-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0051730-77.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00972198 AGTE: CARLOS EDUARDO LEMOS HORSTH REP/P/S/MÃE ALINE OLIVEIRA LEMOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089712-25.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089712-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808442-88.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00975580 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLENYR ELIANE GUIMARAES DE CAMPOS REP/PS/FILHO VICTOR CAMPOS OPORTO SAINZ ADVOGADO: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090450-13.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090450-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0216678-35.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00983412 AGTE: LEONARDO DE OLIVEIRA PERDIGÃO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0090872-85.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090872-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0013630-11.2006.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00987599 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: ESPÓLIO DE SIRLEY MARIA APARECIDA REP/P/S/INV MARCIA SIMOR PANI ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: RENATA MONTE ALTO SOUZA BATISTA ADVOGADO: LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO CARNEVALE DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0091483-38.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091483-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023841-32.1994.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00993762 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE MARIA CORALIA ALVES DANTAS CRUZ AGDO: HELENA PIMENTEL MONTEIRO AGDO: ESPÓLIO DE EUNICE THEREZA ALVES E OUTRAS AGDO: MARIA CECILIA DE SOUZA RIBEIRO AGDO: ESPOLIO DE GILCE DA SILVA GOMES REP/P/S/INVENT. FABIO MEDINA DA SILVA GOMES AGDO: LUIZA MARIA MAFFIA DA SILVA AGDO: ESPOLIO DE VERA LUCIA MAFFIA ALVES AGDO: ESMERALDA FONSECA DE ARAUJO AGDO: ADA OLYMPIA DE BRAGANÇA SILVA AGDO: FELICISSIMA DE BRAGANÇA OLIVEIRA AGDO: MARIA LIGIA DE BRAGANÇA SOARES AGDO: ELMA BRAGANÇA COELHO AGDO: IARA BRAGANÇA GUIMARÃES REP/P/S/CURADORA ELMA BRAGANÇA COELHO AGDO: MARCELO LUIZ DE BRAGANÇA RAMOS AGDO: OSCAR OLYMPIO DE BRAGANÇA AGDO: CLILMA CELIA DE BRAGANÇA OLIVEIRA AGDO: ESPÓLIO DE MARIA AMERICA FILGUEIRAS PIMENTEL AGDO: SYLVIA ALVARES DE AZEVEDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092267-15.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092267-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0121840-42.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01002755 AGTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART ADVOGADO: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0092613-63.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092613-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA AÇÃO: 0000052-67.2021.8.19.0062 PROTOCOLO: 3204/2025.01007089 AGTE: MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES AGDO: ABRIGO SANTA TEREZINHA ADVOGADO: RILER SOARES DINIZ ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA DA COSTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0092679-43.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092679-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811540-17.2022.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01007748 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO AGDO: LUCAS PEREIRA DE SOUSA CARVALHO REP/P/S/CURADORA VALQUIRIA PEREIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092765-14.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092765-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0318432-93.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01008539 AGTE: JALEX S DOCES E SALGADOS LTDA. - EPP AGTE: MANECOS BAR LTDA. - EPP AGTE: RESTAURANTE E BAR RIO GEREZ LTDA. ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS ADVOGADO: VICTOR HUGO DE CASTRO PINTO PRINCIPE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0093591-40.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093591-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIO PAGO COM ATRASO / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255370-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01017625 AGTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0094188-09.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094188-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010285-31.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01024138 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0094272-10.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094272-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023178-04.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025157 AGTE: MASTERCOIN DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: WAGNER PEREIRA DOS SANTOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0094689-60.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094689-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023155-53.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01029428 AGTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HERDEIROS DE ORLANDO NOBRE DA ROCHA ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMARÃO TAVARES ADVOGADO: PEDRO REIS DA MOTTA VEIGA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0094976-23.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094976-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA AÇÃO: 0000005-46.1995.8.19.0049 PROTOCOLO: 3204/2025.01032410 AGTE: PEDRO PAULO DA SILVA RIBEIRO AGTE: LIZIANE SANTOS RIBEIRO AGTE: MARLENE DA SILVA RIBEIRO AGTE: MARIENE DA SILVA RIBEIRO AGTE: MARIA NICE DA SILVA RIBEIRO AGTE: HELIO DA SILVA RIBEIRO AGTE: MARIA LUIZA DA SILVA RIBEIRO JULIACE AGTE: MAIZA DA SILVA RIBEIRO ISMAEL AGTE: MARLI DA SILVA RIBEIRO AGTE: ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: PEDRO COSTA LINHARES ADVOGADO: RAQUEL SANTOS CORRÊA LINHARES AGDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0096402-70.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096402-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044565-42.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01047166 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARCIA MARQUES GOMES ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0096886-85.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096886-85.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820991-56.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01055270 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FELIPE JUSTEN GORGES ADVOGADO: JULIANO DE OLIVEIRA ESCOBAR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0097240-13.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097240-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0821137-97.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059618 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALAN BORSARI ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0097415-07.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097415-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044459-29.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01062055 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0098575-67.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098575-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0167807-86.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01072286 AGTE: BRUNO THIAGO BISPO SANTANA AGTE: REGINA CLAUDIA COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0099094-42.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099094-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816447-42.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01078146 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARIO JORGE DO AMPARO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0099897-25.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099897-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800553-31.2025.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.01089236 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADO: EDUARDO MUZZI AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: LEONARDO TRUCI DA SILVA ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO AGDO: DARCI GADOTTI MARTINS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0100002-02.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100002-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047758-02.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01087756 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE AGDO: RENATA DIAS MOTTA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0100135-44.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100135-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043836-16.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01087942 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: SHEILA DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0101161-77.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101161-77.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812258-27.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01105100 AGTE: LUCIO CORTES JUNIOR ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0102035-62.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102035-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACESSIBILIDADE / EXAMES OFICIAIS PARA INGRESSO - ENEM / PROCESSO SELETIVO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804533-13.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01116080 AGTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AGDO: ANA BEATRIZ DA COSTA SOARES CARDOSO ADVOGADO: DANILO SOARES DE SOUZA INTERESSADO: UNIFESO - FUNDAÇAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS ADVOGADO: LUCAS SOUZA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0102742-30.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102742-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0023924-45.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01125093 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: DANYELLI CHRISTINE ARAUJO DE SOUZA AGDO: ROBERTA ARAÚJO DE SOUZA AGDO: PAULA ACCIOLY PIMENTEL DE SOUZA AGDO: JULIO PAULO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA ADVOGADO: ISABELA RAMPINI ESTEVES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA FONSECA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0103360-72.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103360-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058138-57.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01133572 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MERCEARIA ZMD DA VILA SAO LUIZ LTDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0104085-61.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104085-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0807441-62.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01142159 AGTE: MUNICIPIO DE TRES RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AGDO: ANA MARIA DE SOUZA ADVOGADO: NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA ADVOGADO: ELIANE APARECIDA GUMIERE VIEIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0104662-39.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104662-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0002439-52.2015.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01149155 AGTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: MARIÉLY FURTADO BARROS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MIRACEMA AGDO: LEA MONTES DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DANIEL LEITE JERKE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0104677-08.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104677-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0048257-68.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01149321 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO: LUCIANO BRITTO MORAIS ADVOGADO: LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0106117-39.2025.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106117-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0818921-63.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01165290 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA JOSE SOARES MEDEIROS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106269-87.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106269-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823133-33.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01167087 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALEX ALVES TAVARES ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0107567-17.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107567-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0801216-57.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2025.01180338 AGTE: DILZA TEREZA DE ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS DE BARROS ALMEIDA COELHO ADVOGADO: RAUL MARCHETTE FERNANDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0109133-98.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109133-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0807164-12.2025.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01197361 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARLENE ASSIS MOREIRA ADVOGADO: DANIELLA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANE MOREIRA LOPES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0000619-17.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000619-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137699-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006619 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS ADVOGADO: TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0002176-39.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002176-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO / GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806932-82.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00029525 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JEFFERSON EDUARDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0002963-68.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002963-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035248-64.1996.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00038816 AGTE: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: CELINO DA SILVA OLIVEIRA AGDO: MANOEL DOS SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA AGDO: ROBSON SILVA DE OLIVEIRA AGDO: VANESSA SUELLEN OLIVEIRA GALDINO AGDO: WALLACE JONAS OLIVEIRA GALDINO ADVOGADO: FABIO GUIMARÃES PARAISO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0003809-85.2026.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003809-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043640-46.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00045446 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ILMARA LIMA ROSA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0004166-65.2026.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004166-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043339-02.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00052130 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ISABEL VILLARROEL DE FREITAS ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0109389-41.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109389-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0805077-98.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.01200080 AGTE: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AGDO: CASSIO ROBERTO RODRIGUES TINOCO ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0110559-48.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0110559-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISENÇÃO POR DOENÇA OU ACIDENTE EM SERVIÇO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0806889-77.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01209408 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATO FERREIRA PINTO ADVOGADO: UMBERTO JOSE JANNOTI FABRI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000011-94.1992.8.19.0037

085. APELAÇÃO 0000011-94.1992.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000011-94.1992.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00349725 APELANTE: ESPOLIO DE AUGUSTO BEANQUINI REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS APELANTE: ESPOLIO DE MARIA JOSE BIANCHINI MARTINS REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS APELANTE: ESPOLIO DE LOURDES PACHECO BIANCHINI REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000138-09.2022.8.19.0028

086. APELAÇÃO 0000138-09.2022.8.19.0028 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000138-09.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00425038 APTE: EPSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: GUSTAVO GONÇALVES GOMES APDO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON MACAE ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0002034-60.2017.8.19.0029

087. APELAÇÃO 0002034-60.2017.8.19.0029 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002034-60.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01002540 APTE: JOSUÉ FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ GERALDO ROQUE APDO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0003238-85.2016.8.19.0026

088. APELAÇÃO 0003238-85.2016.8.19.0026 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0003238-85.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00454024 APTE: SIGILOSO ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA APDO: SIGILOSO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004026-09.2021.8.19.0064

089. APELAÇÃO 0004026-09.2021.8.19.0064 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004026-09.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01060437 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO ADVOGADO: PRISCILLA PAIVA FAVIERI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0004685-80.2016.8.19.0003

090. APELAÇÃO 0004685-80.2016.8.19.0003 ASSUNTO: SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004685-80.2016.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00616378 APELANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUINTO DISTRITO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: TATIANA PAULA RANGEL LEITE APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004732-65.2019.8.19.0030

091. APELAÇÃO 0004732-65.2019.8.19.0030 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0004732-65.2019.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2025.01080587 APELANTE: ANDERSON EMMANUEL DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005793-14.2020.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0005793-14.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0005793-14.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539637 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. ADVOGADO: EMIR NUNES DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0006065-53.2022.8.19.0028

093. APELAÇÃO 0006065-53.2022.8.19.0028 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006065-53.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01138833 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006515-68.2019.8.19.0038

094. APELAÇÃO 0006515-68.2019.8.19.0038 ASSUNTO: TRANSPORTE / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0006515-68.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00554677 APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO ADVOGADO: RAPHAEL GOMES RODRIGUES SOARES ADVOGADO: VIRGINIA PEIXOTO MOREIRA APELADO: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006672-03.2021.8.19.0028

095. APELAÇÃO 0006672-03.2021.8.19.0028 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 36 VARA CIVEL AÇÃO: 0006672-03.2021.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00247389 APELANTE: TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO COELHO SAGGIORO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010339-52.2020.8.19.0021

096. APELAÇÃO 0010339-52.2020.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010339-52.2020.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00918455 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A ADVOGADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0010560-71.2015.8.19.0001

097. APELAÇÃO 0010560-71.2015.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010560-71.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00379908 APELANTE: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA APELANTE: LAURA SANTOS SOUZA ADVOGADO: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0018231-62.2022.8.19.0014

098. APELAÇÃO 0018231-62.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018231-62.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00996466 APELANTE: NELMA BARBOSA DE ABREU ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0020161-23.2023.8.19.0001

099. APELAÇÃO 0020161-23.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020161-23.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00627428 APTE: CARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS BRECHBUHLER APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029513-41.2019.8.19.0002

100. APELAÇÃO 0029513-41.2019.8.19.0002 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029513-41.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01083064 APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0052328-21.2019.8.19.0038

101. APELAÇÃO 0052328-21.2019.8.19.0038 ASSUNTO: INSPEÇÃO FITOSSANITÁRIA / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0052328-21.2019.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01120841 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ISAEL PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: PÉRICLES TAVARES CASTELLAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0056137-96.2020.8.19.0001

102. APELAÇÃO 0056137-96.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CREDITAMENTO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056137-96.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00187666 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: PAULA RAFAELA BASTOS CHAVES ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0091716-71.2021.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0091716-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091716-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595516 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0098707-63.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0098707-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) OU UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0098707-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00579521 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ CARLOS MOREIRA TOTH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS (FESO) ADVOGADO: JOÃO YURI DE REZENDE GOMES APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0098886-60.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0098886-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098886-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00375415 APELANTE: FLORA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA S.A APELANTE: FLORA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ADVOGADO: CAROLINA CAMPOS LOGE BORRELLI (SP281980) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0114349-67.2007.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0114349-67.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0114349-67.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00922293 APELANTE: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JR. ADVOGADO: WAGNER SERPA JUNIOR APELANTE: HYPERMARCAS S/A ADVOGADO: DR(A). NATANAEL MARTINS ADVOGADO: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JR. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0130942-25.2017.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0130942-25.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130942-25.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01042885 APELANTE: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE CARLOS GALHARDO DA SILVA APELADO: ÁGUIDA CELIA DA SILVA ADVOGADO: JAIME TAVARES NETO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0138117-03.1999.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0138117-03.1999.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0138117-03.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00672272 APELANTE: ECO RIO PATRIMONIAL LTDA APELANTE: ESPÓLIO DE LUIS CARLOS ADRIANO FRANCO APELANTE: BICALHO NAVARRO ADVOGADOS APELANTE: LUCIANO MOLLICA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: DR(A). LUCIANO MOLLICA ADVOGADO: DR(A). UMBERTO BARA BRESOLIN ADVOGADO: JOSÉ VICENTE LOPES DA HORA APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA ADVOGADO: LENIARES FRANCISCO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0160721-83.2021.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0160721-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160721-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070033 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SARAH MONIQUE DOS SANTOS LIMA SOUZA APELADO: ALEXANDRE TRAJANO VITAL APELADO: ROGERIA DE SOUSA GALDINO APELADO: GLAUCIO JOSE VITORINO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0163048-64.2022.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0163048-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163048-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00915045 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERVI-SÁ AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0178446-17.2023.8.19.0001

111. APELAÇÃO 0178446-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178446-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980597 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0224594-33.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

112. APELAÇÃO 0224594-33.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224594-33.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00819319 APELANTE: VALESUL ALUMINIO S A ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0246624-52.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0246624-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0246624-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706697 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ADVOGADO: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0305902-18.2021.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0305902-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305902-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00552624 APTE: VIAÇÃO BEIRA MAR LTDA ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS - DETRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0330546-25.2021.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0330546-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330546-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00524624 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAFAEL ALVES ROCHA ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0332269-31.2011.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0332269-31.2011.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0332269-31.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00527880 APELANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0332841-98.2022.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0332841-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332841-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00578991 APELANTE: VALLIM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: LEANDRO CONCEIÇÃO ROMERA ADVOGADO: FÁBIO FERNANDES GERIBELLO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0800203-10.2025.8.19.0078

118. APELAÇÃO 0800203-10.2025.8.19.0078 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800203-10.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00839708 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARMACAO DOS BUZIOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800348-29.2024.8.19.0037

119. APELAÇÃO 0800348-29.2024.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800348-29.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00504801 APELANTE: JOSE MARCIO DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801118-52.2024.8.19.0027

120. APELAÇÃO 0801118-52.2024.8.19.0027 ASSUNTO: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0801118-52.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01138427 APELANTE: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VERA LUCIA DE LAIA APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801779-19.2023.8.19.0010

121. APELAÇÃO 0801779-19.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0801779-19.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.01168909 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JESSICA NASCIMENTO CARVALHO REP/P/S/CURADORA ALZERINA ARAÚJO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802054-97.2023.8.19.0064

122. APELAÇÃO 0802054-97.2023.8.19.0064 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802054-97.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.00481316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CECÍLIA DA SILVA SANTOS REP/P/S/PROCURADOR JOAQUIM MIGUEL DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802367-75.2025.8.19.0068

123. APELAÇÃO 0802367-75.2025.8.19.0068 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0802367-75.2025.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00393412 APELANTE: TARCIO SANTOS BARROSO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA ME RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0802487-76.2024.8.19.0061

124. APELAÇÃO 0802487-76.2024.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802487-76.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01178113 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCIA ANDRE SILVEIRA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804932-42.2024.8.19.0037

125. APELAÇÃO 0804932-42.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804932-42.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01080021 APELANTE: RENY DE OLIVEIRA VALADAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806050-28.2022.8.19.0068

126. APELAÇÃO 0806050-28.2022.8.19.0068 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0806050-28.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00917945 APELANTE: JOSE PEIXOTO BASTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0807045-02.2024.8.19.0026

127. APELAÇÃO 0807045-02.2024.8.19.0026 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0807045-02.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01077540 APELANTE: ELIZANGELA DA SILVA REP/ P/ FABIANA DA SILVA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808160-52.2023.8.19.0007

128. APELAÇÃO 0808160-52.2023.8.19.0007 ASSUNTO: VERBAS RESCISÓRIAS / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808160-52.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01149370 APELANTE: MATHEUS VICTOR RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAO FELIPE FARANI GOMES ADVOGADO: KARINA DA SILVA MELO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808553-92.2023.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0808553-92.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0808553-92.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01177205 APELANTE: LUCIANA PINTO DO OURO ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA ADVOGADO: GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0812235-52.2024.8.19.0023

130. APELAÇÃO 0812235-52.2024.8.19.0023 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812235-52.2024.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00828739 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0812406-07.2022.8.19.0014

131. APELAÇÃO 0812406-07.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812406-07.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00877369 APELANTE: GISELA FIGUEIREDO DE SOUZA ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0816109-09.2023.8.19.0014

132. APELAÇÃO 0816109-09.2023.8.19.0014 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0816109-09.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00925032 APELANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEONARDO MOTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MURILO POURBAIX MORISSON MARINHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0817102-61.2023.8.19.0011

133. APELAÇÃO 0817102-61.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0817102-61.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01165188 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDIEL CONCEICAO MACHADO APELADO: MARCELO DA CONCEICAO ARRUDA APELADO: RODRIGO NUNES DAGUILA FURTADO APELADO: WAGNER HENRIQUES PIRES ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS ADVOGADO: MARCELA DUARTE MONTEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0822362-49.2023.8.19.0002

134. APELAÇÃO 0822362-49.2023.8.19.0002 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0822362-49.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00264934 APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO: ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA LEPSCH ADVOGADO: HELIO RICARDO DE SOUZA BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADO: SIMONE SALEMI DE FARIA APTE: PRISCILA LOPES MATHIAS ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA ADVOGADO: LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0008411-57.2022.8.19.0066

135. APELAÇÃO 0008411-57.2022.8.19.0066 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008411-57.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00057300 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0009099-14.2011.8.19.0063

136. APELAÇÃO 0009099-14.2011.8.19.0063 ASSUNTO: DUPLICATA / ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0009099-14.2011.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00016431 APELANTE: FRADEMA CONSULTORES TRIBUTÁRIOS LTDA ADVOGADO: YASMIN CONDÉ ARRIGHI APELADO: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0010684-76.2024.8.19.0021

137. APELAÇÃO 0010684-76.2024.8.19.0021 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010684-76.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00051042 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: KEITTI ERNA LEE ADVOGADO: ANDRE OCTAVIO OSSOWKI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0010984-71.2016.8.19.0036

138. APELAÇÃO 0010984-71.2016.8.19.0036 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010984-71.2016.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00051213 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GIOVANNA VITORIA MARQUES ARAUJO REP/P/S/MAE CINTIA DA SILVA MARQUES ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011238-32.2024.8.19.0014

139. APELAÇÃO 0011238-32.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011238-32.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00060477 APELANTE: LUANA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0019167-66.2022.8.19.0021

140. APELAÇÃO 0019167-66.2022.8.19.0021 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019167-66.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00055244 APELANTE: ALIK FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0023212-36.2010.8.19.0021

141. APELAÇÃO 0023212-36.2010.8.19.0021 ASSUNTO: ENTIDADES DE ATENDIMENTO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0023212-36.2010.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00005434 APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0024984-86.2019.8.19.0031

142. APELAÇÃO 0024984-86.2019.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024984-86.2019.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00006526 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: NILCEA DE SOUZA ELOI ADVOGADO: ALBERTSON BARBOSA DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0030870-60.2010.8.19.0038

143. APELAÇÃO 0030870-60.2010.8.19.0038 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0030870-60.2010.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00033512 APELANTE: MAGDA DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: ADRIANA DE SOUZA MORANDI APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL PROC.DA REP: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0041574-64.2022.8.19.0054

144. APELAÇÃO 0041574-64.2022.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041574-64.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00023480 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MQM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0042394-68.2021.8.19.0038

145. APELAÇÃO 0042394-68.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0042394-68.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00017423 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: THIAGO DE OLIVEIRA WARWAR ADVOGADO: GABRIELLA JUNQUEIRA GARCEZ BARBOSA DE OLIVEIRA E SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0045076-35.2006.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0045076-35.2006.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0045076-35.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01195453 APELANTE: NORMA JORGE ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0045232-61.2022.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0045232-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045232-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00010675 APELANTE: ALVARO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0077116-40.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

148. APELAÇÃO 0077116-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077116-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032927 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R5 LTDA ADVOGADO: DR(A). ROBERTO JUNQUEIRA S. RIBEIRO ADVOGADO: GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0078347-44.2020.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0078347-44.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078347-44.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00074097 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBSON ARAÚJO DE MESQUITA ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0081191-25.2024.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0081191-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081191-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00014408 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0084243-34.2021.8.19.0001

151. APELAÇÃO 0084243-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084243-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00021146 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APTE: ARCADIS LOGOS S.A. ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI ADVOGADO: DR(A). DANIEL LACASA MAYA ADVOGADO: DR(A). JULIO MARIA DE OLIVEIRA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090138-10.2020.8.19.0001

152. APELAÇÃO 0090138-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090138-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050576 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0112429-67.2021.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0112429-67.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112429-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00000403 APELANTE: PINGON INDÚSTRIA, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0329769-40.2021.8.19.0001

154. APELAÇÃO 0329769-40.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0329769-40.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032103 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABIO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: CAIO MORAES REGO DE AZEVEDO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0460996-03.2014.8.19.0001

155. APELAÇÃO 0460996-03.2014.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0460996-03.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00064164 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: ANTONIO GERALDO DE ARAUJO APELADO: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800137-82.2023.8.19.0051

156. APELAÇÃO 0800137-82.2023.8.19.0051 ASSUNTO: DIÁLISE/HEMODIÁLISE / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800137-82.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01196997 APTE: BEATRIZ DA SILVA CARLOS REP P FILHA ARINDA DA SILVA CARLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS ADVOGADO: MURILO MATTOS GAUDARD APDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800734-45.2023.8.19.0053

157. APELAÇÃO 0800734-45.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800734-45.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01201350 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA APELADO: EUNICE RIBEIRO DIAS ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0801094-23.2022.8.19.0050

158. APELAÇÃO 0801094-23.2022.8.19.0050 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801094-23.2022.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00021583 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISTIENE TEIXEIRA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801254-24.2024.8.19.0003

159. APELAÇÃO 0801254-24.2024.8.19.0003 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801254-24.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00049440 APELANTE: MULTI ANGRA MERCADO LTDA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS COSTA MENDONÇA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0801357-65.2025.8.19.0045

160. APELAÇÃO 0801357-65.2025.8.19.0045 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801357-65.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00003297 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: LUIS OTAVIO FRAGA DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801542-53.2024.8.19.0073

161. APELAÇÃO 0801542-53.2024.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0801542-53.2024.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00017930 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JACKELINE FERREIRA CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801587-14.2023.8.19.0034

162. APELAÇÃO 0801587-14.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801587-14.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00054247 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE ADVOGADO: BETHÂNIA PEREIRA GAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0802301-71.2023.8.19.0034

163. APELAÇÃO 0802301-71.2023.8.19.0034 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0802301-71.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00026882 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELANTE: PREVI MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: JULIO MARCOS TAVELA ZACARIAS ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0803191-26.2023.8.19.0061

164. APELAÇÃO 0803191-26.2023.8.19.0061 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803191-26.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01186996 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ITALO BONIFACIO DE OLIVEIRA SILVA REP/P/S/MÃE JANE BINIFACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0805911-04.2024.8.19.0037

165. APELAÇÃO 0805911-04.2024.8.19.0037 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805911-04.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00027765 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: JOSE VICTOR NOVAIS KNUPPE ADVOGADO: LUIZA LUA BELLI VARGAS SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0806448-78.2022.8.19.0066

166. APELAÇÃO 0806448-78.2022.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806448-78.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00041916 APELANTE: GLEICE DE SOUZA NUNES MENEGUELLI ADVOGADO: SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0806669-59.2022.8.19.0002

167. APELAÇÃO 0806669-59.2022.8.19.0002 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0806669-59.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00004073 APELANTE: ANNA ISABELLE FILGUEIRAS DA SILVA ADVOGADO: ARINA TINOCO GOMES LEIPNIK KOTOUC ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0807636-81.2023.8.19.0063

168. APELAÇÃO 0807636-81.2023.8.19.0063 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: TRES RIOS VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0807636-81.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00017238 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAYARA APARECIDA DIAS ASSIT/P/S/MÃE PERLA APARECIDA FIGUEIREDO LINHARES APELADO: MAYRA APARECIDA DIAS ASSIST/P/S/MÃE PERLA APARECIDA FIGUEIREDO LINHARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808546-91.2023.8.19.0004

169. APELAÇÃO 0808546-91.2023.8.19.0004 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808546-91.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00037994 APELANTE: LUCAS ULANOVICZ AMARAL IVO ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA PALTRINIERI ADVOGADO: DIOGO BRUNO TEODORO DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0808582-24.2023.8.19.0008

170. APELAÇÃO 0808582-24.2023.8.19.0008 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808582-24.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01202562 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULA REGINA GANDRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: ANA LUIZA RODRIGUES PAES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808723-46.2023.8.19.0007

171. APELAÇÃO 0808723-46.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808723-46.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00055477 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: MARIA LUCIA CRUZ DE CAMPOS ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0808915-49.2024.8.19.0037

172. APELAÇÃO 0808915-49.2024.8.19.0037 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808915-49.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01200641 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ADRIANA TARDIM DE AZEVEDO ADVOGADO: JOÃO PEDRO MAROTTI LIMA CORRÊA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0811542-60.2023.8.19.0037

173. APELAÇÃO 0811542-60.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811542-60.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00014299 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUSTAVO DE QUEIROZ CASTRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0814452-53.2024.8.19.0028

174. APELAÇÃO 0814452-53.2024.8.19.0028 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814452-53.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00007083 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0815484-51.2024.8.19.0042

175. APELAÇÃO 0815484-51.2024.8.19.0042 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815484-51.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00023027 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE FATIMA TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0842870-53.2022.8.19.0001

176. APELAÇÃO 0842870-53.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842870-53.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00003926 APELANTE: EDUARDA BUTTNER DE CASTRO FUMAUX APELANTE: ERICA BUTTNER DE CASTRO FUMAUX ADVOGADO: JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0864649-64.2022.8.19.0001

177. APELAÇÃO 0864649-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864649-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00018954 APELANTE: ERICK ARAUJO CARDOSO ADVOGADO: SUELLEN DE LIMA SARDINHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0867741-50.2022.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0867741-50.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867741-50.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01177337 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA REGINA MARQUES VIEGAS ADVOGADO: EDNA JESUS DE ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0876891-84.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

179. APELAÇÃO 0876891-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876891-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052156 APELANTE: ALESSANDRA FERNANDES CAMPOS IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0966316-59.2023.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0966316-59.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0966316-59.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00034197 APELANTE: ROSINEA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0000551-20.2020.8.19.0019

181. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000551-20.2020.8.19.0019 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0000551-20.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2023.00888894 APTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APTE: XAUSA HELENA FELIX CORDEIRO ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS APDO: OS MESMOS APDO: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO-RJ - IPAMC ADVOGADO: RODRIGO DAMIAO GOMES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0003533-66.2013.8.19.0014

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003533-66.2013.8.19.0014 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0003533-66.2013.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00770666 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APTE: MILLENA NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA ADVOGADO: MARIANA SILVA MARQUEZANI ADVOGADO: CHRISTIAN BARLERA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004283-30.2022.8.19.0054

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004283-30.2022.8.19.0054 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004283-30.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00560104 APTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: ASSOCIACAO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE J ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0825897-93.2022.8.19.0204

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0825897-93.2022.8.19.0204 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825897-93.2022.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00964113 APTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONCEICAO APARECIDA ROCHA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0876622-16.2022.8.19.0001

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0876622-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876622-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968778 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALAN RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0001699-81.2021.8.19.0035

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001699-81.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001699-81.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00032483 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: MARISOL LANNES VARGAS ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0001756-02.2021.8.19.0035 - RETIRADO DE PAUTA

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001756-02.2021.8.19.0035 ASSUNTO: RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO / PREVIDÊNCIA PRIVADA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0001756-02.2021.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00063345 APTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NATIVIDADE NATPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE ADVOGADO: LEANDRO CAPITA DIAS APDO: ALICE MARIA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: KATIA DE OLIVEIRA RIOS MONTEIRO ADVOGADO: ANDRE MIRANDA COUTO ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0059203-79.2023.8.19.0001

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0059203-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059203-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01205710 APTE: WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO: BRÁULIO DE TOLEDO CECIM ADVOGADO: GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801443-24.2023.8.19.0007

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801443-24.2023.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801443-24.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00055847 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: CHRISTIANE SILVEIRA LEONI ADVOGADO: MATHEUS PROENCE DE JESUS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0808883-20.2024.8.19.0045

190. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808883-20.2024.8.19.0045 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808883-20.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00028156 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO APDO: ANA CRISTINA BARAO DA CONCEICAO APDO: LUIS ANTONIO DA SILVA FONSECA APDO: MARCIO LUCIANO MENDES APDO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: LILIANA RODRIGUES DELFINO ADVOGADO: JOÃO VITOR NASCIMENTO DE CARVALHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0811495-92.2022.8.19.0014

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0811495-92.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811495-92.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00045362 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: JOELSON LUIZ RODRIGUES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

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