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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 03/07/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0016499-88.2022.8.19.0000
001. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0016499-88.2022.8.19.0000 ASSUNTO: MAUS TRATOS / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0233652-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00148488 ARGUENTE: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: NATALIE AFONSO TOLEDO INTERESSADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066579-56.2022.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0066579-56.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028598-44.2005.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2022.00636324 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: MARCELO GANDELMAN ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA DIAS ADVOGADO: ANNA MARIA ALVES DUARTE GOMES ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: VITORIO ALFARO BOETTCHER ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA REU: INCORPORADORA DE TERRENOS URBANOS LTDA ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS ADVOGADO: JOSE RONALDO ORNELAS SAAD RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095161-95.2024.8.19.0000
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0095161-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129767-20.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01051747 ARGUENTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS CONTADORES PÚBLICOS LTDA. ADVOGADO: LUCIANA NINI MANENTE ADVOGADO: JOSE EDUARDO BURTI JARDIM INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064031-24.2023.8.19.0000
004. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0064031-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005435-09.2001.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00615255 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0005435-09.2001.8.19.0068 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERESSADO: IMOBILIARIA MARILEA LTDA AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO ADVOGADO: DP AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO ADVOGADO: ANDRÉ BOMFIM UCHOA AMIC.CURIAE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005435-09.2001.8.19.0068
005. APELAÇÃO 0005435-09.2001.8.19.0068 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005435-09.2001.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00040251 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: IMOBILIARIA MARILEA LTDA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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