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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0031149-09.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0031149-09.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003491-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00297538 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: VAGNER FELIX DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO HIROSHI KOSSUGA ADVOGADO: ROZEMERE GRANGÊA DA SILVA SANTANA ADVOGADO: EDILENE FIALHO DA CUNHA COSTA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038695-18.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0038695-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002226-51.2005.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2023.00373158 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: CAROLINE CORDULA DE ANDRADE PORTO REU: SIGILOSO REU: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0103466-05.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0103466-05.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0158765-76.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01003912 AUTOR: SANCLAIR MARINHO ANTUNES CORECHA ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0012505-81.2024.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0012505-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007352-85.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00128321 AUTOR: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA REU: ELIETE PEREIRA DA FONSECA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0068414-45.2023.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0068414-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0032984-03.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00655925 AUTOR: JOSÉ DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DUARTE DE ARAUJO REU: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050606-90.2024.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0050606-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0454069-26.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553795 AUTOR: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ ADVOGADO: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088030-69.2024.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0088030-69.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001205-45.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00973637 AUTOR: DENILLY JANDIARA MARTINS FERREIRA E FERREIRA ADVOGADO: JORDANI CAVALCANTE GUERRA ADVOGADO: CHARLES VIEIRA DE MOURA REU: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0020784-32.2019.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0020784-32.2019.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014511-40.2015.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2019.00205340 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO REU: GILMAR VIEIRA LIMA ADVOGADO: LUANA CRISTINA TRANNIN DE BRITTO RELATOR: DES. MARIO ASSIS GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060293-62.2022.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0060293-62.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0318882-80.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00573904 AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GIOVANNA PORCHÉRA GARCIA DA COSTA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: FATIMA ELY DA MOTTA NOBRE ADVOGADO: FELIPE ALVES DE MORAES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088099-04.2024.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0088099-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026260-81.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00974148 AUTOR: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: RENATA LOURES MOREIRA REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0032242-36.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0032242-36.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0028791-75.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00337624 AUTOR: WASHINGTON LUIZ DA SILVA CRUZ ADVOGADO: PAULA ANSELMO DE CARVALHO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0024646-98.2025.8.19.0000
012. RECLAMACAO 0024646-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0818792-55.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00253958 RECLAMANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS ADVOGADO: ANDRÉ PINTO RODRIGUES RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089457-04.2024.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0089457-04.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0848600-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989462 RECLAMANTE: RENAN HOTTIS POLYCARPO ADVOGADO: MARCELO COSTA DE JESUS RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO/RJ) RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063818-81.2024.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0063818-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001275-57.2011.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2024.00707466 AUTOR: ALCIONE CARBONI ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076022-60.2024.8.19.0000
015. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0076022-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050690-91.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00844042 ARGUENTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON INTERESSADO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008635-28.2024.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0008635-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011710-19.2020.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00091707 AUTOR: SANDRA LUCIA GONÇALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO ENRIQUE ALMEIDA PETRILLO BRANDÃO ADVOGADO: MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0105107-91.2024.8.19.0000
017. RECLAMACAO 0105107-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0949873-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01152268 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA ESPINDOLA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070250-53.2023.8.19.0000
018. RECLAMACAO 0070250-53.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021548-16.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00674386 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NACIONAL DISEL S/A. RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046012-33.2024.8.19.0000
019. ACAO RESCISORIA 0046012-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0074221-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00506182 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES REU: SIGILOSO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034848-71.2024.8.19.0000
020. ACAO RESCISORIA 0034848-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001608-95.2020.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.00382313 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS REU: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027828-29.2024.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0027828-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0284069-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00301162 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA REU: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: GILBERTO FRAGA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031169-29.2025.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0031169-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000291-87.2006.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00327207 AUTOR: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO: RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015338-72.2024.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0015338-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0084205-93.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00159292 AUTOR: RENATO MONTEIRO DA PAIXAO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077821-41.2024.8.19.0000
025. ACAO RESCISORIA 0077821-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0195005-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00862688 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: NANCI LARANJEIRA DA COSTA REU: CYNTHIA GOMES DA COSTA REU: BIANCA LARANJEIRA GOMES DA COSTA REU: MARCIO GOMES DA COSTA REU: TULIO GOMES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0008098-32.2024.8.19.0000
026. ACAO RESCISORIA 0008098-32.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0220128-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00087562 AUTOR: HENRICO ALONSO ADVOGADO: CAIO BERIÃO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO FRANÇA LEÃO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018751-59.2025.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0018751-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMITE DE IDADE / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0310323-03.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00187059 AUTOR: MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: ADENILSON JOSE SALLES MOREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059403-36.2016.8.19.0000
028. ACAO RESCISORIA 0059403-36.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0119104-61.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00628792 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: CLAUDIA CÂMARA NUNES ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0006818-60.2023.8.19.0000
029. ACAO RESCISORIA 0006818-60.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0245297-14.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00066910 AUTOR: FREDSON DO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: THIAGO SOUZA CARDOSO LEMOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0060141-24.2016.8.19.0000
030. ACAO RESCISORIA 0060141-24.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0051603-90.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00636651 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: LUCIA MARIA SODRE BARROS REU: MARIA LUIZA MORGON TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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