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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 05/03/2026, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0102693-57.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0102693-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0160802-47.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997086 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: PAULA BORSOI REU: SIMONE DE AVOLIO ESPINDOLA ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061837-51.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0061837-51.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002329-84.2006.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00591861 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO ADVOGADO: JULIANA JUSTO DE SOUZA BRAUER ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO ADVOGADO: FRANCISCO SAINT CLAIR DE SOUSA NETO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044906-80.2017.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0044906-80.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000707-85.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2017.00439795 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE BORGES ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV/RO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060674-70.2022.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0060674-70.2022.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050750-67.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2022.00577638 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO IPASG PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO SISMUSG ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT INTERESSADO: ANDRE LUIS ROCHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA RELATOR: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047166-23.2023.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0047166-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004074-38.2012.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00448692 AUTOR: CARLOS MARIO CALAD SERRANO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0067648-89.2023.8.19.0000
006. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0067648-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042414-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649225 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040228-41.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
007. ACAO RESCISORIA 0040228-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0267194-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00430218 AUTOR: ANTÔNIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014096-44.2025.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0014096-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 1006876-60.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00137359 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0005779-57.2025.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0005779-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005091-58.2013.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00061175 AUTOR: INSTITUTO VIDA E SAUDE INVISA ADVOGADO: LUCIANA BORGES MÂNICA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025555-87.2018.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0025555-87.2018.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0031329-71.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00261963 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES REU: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA RANGEL ADVOGADO: DIMAS RANGEL BRANDÃO ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCIELE LEANDRO DA SILVA PORTO RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO TEXTO:
0090352-28.2025.8.19.0000
011. RECLAMACAO 0090352-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA AÇÃO: 0807506-61.2025.8.19.0212 PROTOCOLO: 3204/2025.00982584 RECLAMANTE: CONDOMINIO VITALE JARDIM ICARAI CENTRO CLINICO ADVOGADO: SAULO DA COSTA E SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL CONCEIÇÃO DE AGUIAR RECLAMADO: JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DE NITERÓI INTERESSADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056598-95.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0056598-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0068304-14.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00613412 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: VANESSA MAZZA LEON SODRE REU: ALEXANDRA MAZZA LEON SODRE ADVOGADO: MAÍRA FERNANDES BATISTA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006190-71.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
013. ACAO RESCISORIA 0006190-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009589-91.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00060042 AUTOR: MARCOS VIEIRA BACELLAR ADVOGADO: RENATA PÃO ALVO DA SILVA ROBERTO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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