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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 09/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0058557-04.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058557-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182218-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00634102 AGTE: DAVID JESUS GIL FERNANDEZ ADVOGADO: FLAVIO SPACCAQUERCHE BARBOSA ADVOGADO: FABIO TEIXEIRA OZI AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0405754-88.2016.8.19.0001
002. APELAÇÃO 0405754-88.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0405754-88.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00559449 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC ADVOGADO: ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077464-05.2017.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0077464-05.2017.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077464-05.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00768522 APELANTE: CCK - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA KRONNOS LTDA ADVOGADO: PATRICIA PEREIRA SANTOS DORNELAS ADVOGADO: ALISSON MARCELO SILVA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014805-53.2021.8.19.0054
004. APELAÇÃO 0014805-53.2021.8.19.0054 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0014805-53.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00855424 APELANTE: TIAGO MORELLI COUTO ADVOGADO: CÁSSIO CÉSAR RIBEIRO PEREIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0183755-63.2016.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0183755-63.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0183755-63.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00826316 APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: PAULO AYRES BARRETO ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0226812-92.2020.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0226812-92.2020.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226812-92.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00784541 APELANTE: AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0813785-59.2023.8.19.0042
007. APELAÇÃO 0813785-59.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813785-59.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00485509 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AMI3 SOLUCOES AMBIENTAIS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS COMDEP ADVOGADO: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA APELANTE: PDCA SERVICOS LTDA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA ADVOGADO: EMANNUEL GIOVANINI PEREIRA ADVOGADO: JÚLIA VIEIRA BROTERO LEFÈVRE APELADO: CONSORCIO LIMP-SERRA ADVOGADO: RODRIGO FUX APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS COMDEP ADVOGADO: LUIS GUSTAVO GRANDINETTI CASTANHO DE CARVALHO ADVOGADO: LETÍCIA TOMÉ DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0838611-15.2022.8.19.0001
008. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0838611-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838611-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775619 APTE: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S. A. RIO SAÚDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA APTE: GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES APDO: GAVEA FACILITIES SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: RAFAEL PONTES DE MIRANDA ALVES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
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