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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/02/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0053972-06.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053972-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0823178-71.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00583953 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: CONSORCIO LIMP-SERRA ADVOGADO: BRUNO COSTA DE ALMEIDA ADVOGADO: CARLOS MARCOS BATISTA DE MELO ADVOGADO: VITOR TELLES DE MENEZES TOLENTINO DA COSTA AGDO: COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065300-30.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065300-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0837145-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00707296 AGTE: FELIPE VIANA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA AGDO: CAC ENGENHARIA S A AGDO: JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGDO: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077219-16.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077219-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278279-67.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00842135 AGTE: ROMECIL DA SILVA COSTA ADVOGADO: LILIAN FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0111230-39.2023.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0111230-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111230-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00924376 APELANTE: VITÓRIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0231877-34.2021.8.19.0001
005. APELAÇÃO 0231877-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231877-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00722016 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0803909-32.2023.8.19.0058
006. APELAÇÃO 0803909-32.2023.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803909-32.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00974277 APELANTE: BRUNO RICARDO DE ALMEIDA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
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