Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/02/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

0039938-26.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039938-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182218-95.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00426976 AGTE: LAECO ASSET MANAGEMENT LTDA AGTE: MORRIS SAFDIÉ ADVOGADO: THOMAZ MENDONÇA FARIA ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA ADVOGADO: ANA CAROLINE DOS SANTOS ACCIOLI ADVOGADO: MARINA ZANETTI BERNARDO STOCCO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0046315-13.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046315-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0826183-33.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00497179 AGTE: FORTCARGO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0046467-61.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046467-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0800220-40.2025.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00498841 AGTE: DIRCY GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: GABRIEL GONÇALVES VIEIRA AGDO: MUNICIPIO DE ITALVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0046854-76.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046854-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820468-78.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00502251 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO SEHAC ADVOGADO: FELIPE PALLADINO BECK ADVOGADO: EDUARDO LUIZ OLETTO ADVOGADO: MICAELLA VEIGA MESQUITA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053764-22.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053764-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0010274-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00581513 AGTE: HOSPITAL QUINTA D OR ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0053828-32.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053828-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041144-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00582200 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0058969-32.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058969-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BLOQUEIO / DESBLOQUEIO DE VALORES / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800696-19.2025.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.00638048 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0061125-90.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061125-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002137-94.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00661413 AGTE: ROSELI CRISTINA XAVIER COSTA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0061258-35.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061258-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812095-92.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00663189 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DENISE DA SILVA URBANO ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: BIANCA TAVARES SILVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062199-82.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062199-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809208-68.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00673301 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AGDO: ANDREIA FERREIRA BARRETO ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL ADVOGADO: JOÃO PEDRO CHAVES VALLADARES PÁDUA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063057-16.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063057-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 34 VARA CIVEL AÇÃO: 0076469-85.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00682695 AGTE: TANIA REGINA CORREA DE ANDRADE ADVOGADO: BERNARDO SIMÕES SCHNEIDERMAN AGDO: HERANCA JACENTE DE NAIR SANTOS CARVALHO CURADOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0067397-03.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067397-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803543-31.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00731797 AGTE: CLAUDIA PORTO MARINS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0069072-98.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069072-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001086-65.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00749192 AGTE: VALMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: CELSO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0069630-70.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069630-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807509-56.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00758625 AGTE: DULCINEA DA SILVA NAVEGA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070518-39.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070518-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002647-66.2015.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00769962 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDRÉ REDINE DE AVELLAR ADVOGADO: ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA AGDO: LUIZ PINTO DE LIMA REP/P/CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0071813-14.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071813-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812049-77.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00784690 AGTE: FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA - FUNDAMP ADVOGADO: CLAUDEMIR DA SILVA CRUZ AGDO: OFELIA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0073426-69.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073426-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806378-22.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.00802534 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGDO: RUBEM VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073812-02.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073812-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004910-10.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00806793 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELDER DE LIMA LANDIM ADVOGADO: WAGNER SANTOS DA SILVA JÚNIOR RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0074142-96.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074142-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816277-53.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00810911 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONATAS DUTRA DINIZ ADVOGADO: EDSON CARLOS VARGAS FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0078765-09.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078765-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0845021-70.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00858735 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ANGELA BATISTA GUIMARÃES DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0079206-87.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079206-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0237058-31.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00863532 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY AGDO: ZULMIRA BORGES DE PAULA DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0079350-61.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079350-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286174-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00864999 AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO SIMAS MARTINHO ADVOGADO: FERNANDO MONTESANO SCHETTINO ADVOGADO: ISABELLA MONNERAT LOUREIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0079462-30.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079462-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024328-78.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00866020 AGTE: LENILÇO DA CONCEIÇÃO HENRIQUES BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0079658-97.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079658-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0060864-43.2017.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00868102 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AGNALDO CLEMENTINO DE SOUZA ADVOGADO: NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0079914-40.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079914-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811291-56.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00870774 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SUELI DA SILVA BRANCO ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE PIMENTA ADVOGADO: RAFAEL COLANGELO PIMENTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0080002-78.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080002-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129919-30.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00871984 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INEIDA MARIA MELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0080541-44.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080541-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001524-52.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00877510 AGTE: ESTANISLAU ERALDO DE MORAES REP/ P/ S/ PROCURADORA KELLY DE MORAIS MIRANDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081611-96.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081611-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004072-50.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00888802 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUZIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO: DEBSON OUVERNEY BOY RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0082083-97.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082083-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0801051-57.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00893999 AGTE: JOHNNY EVANGELISTA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0082908-41.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082908-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007341-08.2010.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00902474 AGTE: MARILDA APARECIDA TEBAS ADVOGADO: FLÁVIA SIMÕES DE SOUZA CURY AGDO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0082931-84.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082931-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0223354-14.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00902745 AGTE: MARIA DA PENHA BALBI ALESSIO ADVOGADO: DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0085983-88.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085983-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070197-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00934912 AGTE: RIO SOFT ICE DO BRASIL TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0086666-28.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086666-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001660-04.2012.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00942327 AGTE: CARLOS ALBERTO NORBERTO AGTE: SYLVIA DA SILVA PEREIRA AGTE: ORLANDO FERREIRA TAVARES AGTE: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO NASCIMENTO COELHO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARIA DO AMPARO PEREIRA COELHO ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE AGDO: NITERÓI PREV RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0086730-38.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086730-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928359-24.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00943014 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEUZA FEIJO MACHADO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0086962-50.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086962-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170922-48.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945665 AGTE: MARIANA NUNES DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0087152-13.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087152-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0367320-30.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00948370 AGTE: IPANEMA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO CIRÚRGICA INFANTIL LTDA ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0087325-37.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087325-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0825421-22.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00950270 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: PYETRO DA SILVA MELO REP/P/S/PAIS MARIA FLAVIA SILVA DE FREITAS E GABRIEL DA SILVA MELO ADVOGADO: MONICA SANTOS DE SOUSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0087804-30.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087804-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0930274-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00955175 AGTE: ASSOCIACAO ESCOLA SEM PARTIDO ADVOGADO: MIGUEL FRANCISCO URBANO NAGIB ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS LIMA DE FREITAS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0087886-61.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087886-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804438-80.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00955939 AGTE: KEIRLAN FERREIRA CORREIA ASSIS DE LIMA REP P MÃE POLIANE DE AQUINO FERREIRA CORREIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0087976-69.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087976-69.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0230187-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00956720 AGTE: JOCENIL PECANHA ADVOGADO: MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0088137-79.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088137-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140406-68.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00958202 AGTE: RICARDO BARRUCHO DOS SANTOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0088537-93.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088537-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820718-48.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00962500 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0088582-97.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088582-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017375-41.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00962763 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RAPHAEL MADEIRA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0088940-62.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088940-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARACAMBI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002526-03.2009.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00967067 AGTE: IPOJUCAN GARCIA DE ANDRADE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089094-80.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089094-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0958208-70.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968548 AGTE: MARCOS OSCAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO AGDO: LUIZ CLAUDIO FERNANDES MEROLA AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0089221-18.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089221-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802577-96.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00969785 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS AGDO: AIDA VANESA SOBON ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0090128-90.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090128-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO DA TABELA / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0128497-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980372 AGTE: ADNEIA SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0090612-08.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090612-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818028-80.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00984875 AGTE: ADAUTO BORGES DE MORAIS NETO ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090763-71.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090763-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144030-05.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00986314 AGTE: GOUVEA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA VIANNA ADVOGADO: RAPHAEL GOUVÊA VIANNA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0090828-66.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090828-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0057184-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987092 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: MOACYR DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: IAGO VASCONCELLOS MACELLO FIGUEIREDO ADVOGADO: THIAGO CONHASCA BARBOSA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0091489-45.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091489-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0802039-38.2025.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00993809 AGTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA ASSIST/P/S/MÃE LUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: THAÍSA VIEIRA DE MELO AGDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA AGDO: CECIERJ FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0093864-19.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093864-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012589-87.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01020408 AGTE: BORTOLINI TRANSLOC LTDA ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0094651-48.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094651-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0009319-85.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01028972 AGTE: ANÍZIO MOURA REP/P/S/PROCURADORA ELIETE DEMANE MOURA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094886-15.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094886-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0286174-25.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01031630 AGTE: PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ISABELLA MONNERAT LOUREIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: FERNANDO SIMAS MARTINHO AGDO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0096853-95.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096853-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000046-33.2004.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01054779 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: AFONSO ALBUQUERQUE EMPREITEIRA LTDA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO ADVOGADO: RENATO MARTINS VIANNA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0097235-88.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097235-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS / IRPJ/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820875-50.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059597 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALESSANDRA LADEIRA VIANNA ADVOGADO: ANA PAULA SANTOS MACEDO ADVOGADO: ANDRE COUTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0099544-82.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099544-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006686-49.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01081471 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BRASPEROLA INDUSTRIA E COMERCIO S/A RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0101463-09.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101463-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0002749-47.2019.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01108310 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VITOR SANTOS DA SILVA REP/P/S/CURADOR MARCIO DA SILVA ADVOGADO: TAÍS DE OLIVEIRA BRANCO MESQUITA (RJ138671) ADVOGADO: FLÁVIA MELLO TAPAJÓZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0105734-61.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105734-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045256-90.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01156504 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: EDNA MARIA DE LIMA CUNHA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0105862-81.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105862-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0034911-98.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01162971 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CARMEN SILVIA DE VASCONCELLOS SILVA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0105946-82.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105946-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045119-11.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01156442 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: CLAUDIA COUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0105947-67.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105947-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045414-48.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01157189 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: RENATA MACHADO DE JESUS ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0105996-11.2025.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0105996-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047749-40.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01157523 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CLEONICE SOARES MOREIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0106061-06.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106061-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045078-44.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01157596 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: DENILZE MENDONÇA DE QUEIROZ ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0107183-54.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107183-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0132742-59.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01175937 AGTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0004731-54.2017.8.19.0029

066. APELAÇÃO 0004731-54.2017.8.19.0029 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004731-54.2017.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2024.00952215 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CESTA DE ALIMENTOS BRASIL LTDA ADVOGADO: NERIVALDO LIRA ALVES ADVOGADO: VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0339627-61.2022.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0339627-61.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0339627-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00754592 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0804797-06.2022.8.19.0003

068. APELAÇÃO 0804797-06.2022.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804797-06.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00934987 APELANTE: VALMIR LUCIO NEIVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000181-83.2018.8.19.0060

069. APELAÇÃO 0000181-83.2018.8.19.0060 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000181-83.2018.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00624124 APELANTE: MARIA NILDA FARIA NETTO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000435-83.1993.8.19.0011

070. APELAÇÃO 0000435-83.1993.8.19.0011 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000435-83.1993.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01183027 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ALAIR FRANCISCO CORREA ADVOGADO: MARCOS TEIXEIRA DE MENESES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0000720-94.2021.8.19.0011

071. APELAÇÃO 0000720-94.2021.8.19.0011 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000720-94.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01022938 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTIAN GUIMARAES DA COSTA BARBOZA ADVOGADO: LORETA NEVES MELO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001261-71.2024.8.19.0028

072. APELAÇÃO 0001261-71.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PERDA DA PROPRIEDADE / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001261-71.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00944977 APTE: D ARC E SANTORIO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: ARY DENIS DIAS DA FONSECA ADVOGADO: ABILIO FLAVIO BRASILEIRO MARTINS APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001903-92.2022.8.19.0067

073. APELAÇÃO 0001903-92.2022.8.19.0067 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001903-92.2022.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00862255 APELANTE: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002548-06.2022.8.19.0007

074. APELAÇÃO 0002548-06.2022.8.19.0007 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002548-06.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01002447 APELANTE: SAAE/BM - SERV AUT. AGUA E ESG. BARRA MANSA ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELADO: RICARDO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DIEGO BRUNO DE PAULA FERREIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0002702-56.2022.8.19.0061

075. APELAÇÃO 0002702-56.2022.8.19.0061 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002702-56.2022.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00883872 APELANTE: KASSIA CAROLINE RODRIGUES CALLAK ADVOGADO: PATRICK LOHANN BELOTI LIMA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003155-05.2019.8.19.0078

076. APELAÇÃO 0003155-05.2019.8.19.0078 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0003155-05.2019.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00987028 APTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: RENATA RIÇA VERA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0004792-79.2021.8.19.0026

077. APELAÇÃO 0004792-79.2021.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004792-79.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01182375 APELANTE: RICARDO SILVA VERAS ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0005156-18.2021.8.19.0037

078. APELAÇÃO 0005156-18.2021.8.19.0037 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005156-18.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00974879 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: OS MESMOS APELADO: CARLOS ALBERTO BERTBERT GARCIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006415-32.2022.8.19.0031

079. APELAÇÃO 0006415-32.2022.8.19.0031 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006415-32.2022.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01006300 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: SIDNEY ANDREE ESTEVES DE AZEVEDO ADVOGADO: LUCIENE DE FREITAS DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0006704-04.2019.8.19.0052

080. APELAÇÃO 0006704-04.2019.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006704-04.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00863113 APELANTE: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA ADVOGADO: FATIMA FARIA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0007471-29.2019.8.19.0024

081. APELAÇÃO 0007471-29.2019.8.19.0024 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007471-29.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01081406 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APELADO: APARECIDA FARIA PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0010366-92.2021.8.19.0023

082. APELAÇÃO 0010366-92.2021.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010366-92.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01037871 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELANTE: GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS APELADO: ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0010553-39.2017.8.19.0024

083. APELAÇÃO 0010553-39.2017.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010553-39.2017.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01133282 APELANTE: ESPOLIO DE MARIA JUVENAL DE OLIVEIRA REP/P/ ANDREA JUVENAL DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ ADVOGADO: RICARDO EICHLER BAILLY APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0011148-06.2017.8.19.0067

084. APELAÇÃO 0011148-06.2017.8.19.0067 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: QUEIMADOS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011148-06.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00949841 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSEVAN PECHY GONÇALVES ADVOGADO: ÉRICK GONÇALVES RANGEL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0011541-22.2023.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0011541-22.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0011541-22.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01121078 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROBERTA FERREIRA MOREIRA APELADO: MARIO CESAR DA SILVA CARDOSO ADVOGADO: MARCIA CRISTINA FERREIRA BERNARDO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0014183-37.2020.8.19.0206

086. APELAÇÃO 0014183-37.2020.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0014183-37.2020.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01037899 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: ALDERITO ASSIS DE LIMA APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0016252-21.2015.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA

087. APELAÇÃO 0016252-21.2015.8.19.0011 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016252-21.2015.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01182046 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: DR(A). TATIANA CARVALHO SEDA DE VASCONCELOS APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0017122-23.2016.8.19.0014

088. APELAÇÃO 0017122-23.2016.8.19.0014 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0017122-23.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01108579 APELANTE: LIDIA RIBEIRO ROSA ADVOGADO: ALLISON FLAVIO MOSQUEIRA DE VASCONCELLOS APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018898-85.2017.8.19.0026

089. APELAÇÃO 0018898-85.2017.8.19.0026 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0018898-85.2017.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00810203 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA APELADO: AFONSO CELSO MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO DE ALMEIDA GOMES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0018924-26.2002.8.19.0021

090. APELAÇÃO 0018924-26.2002.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018924-26.2002.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01169710 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BERNARDO ELMAN APELADO: SAMUEL NADELMAN APELADO: JOSÉ DOS RAMOS FERNANDES ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA ADVOGADO: MÁRIO BOLGENHAGEN RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0019403-78.2022.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0019403-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019403-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01049238 APELANTE: WEBFONES COMÉRCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A ADVOGADO: DR(A). DANIEL CLAYTON MORETI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0020325-68.2018.8.19.0031

092. APELAÇÃO 0020325-68.2018.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020325-68.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01022848 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ADVOGADO: FABRICIO MONTEIRO PORTO APELADO: MARIA ELIZABETH RIDZI JORDAN ADVOGADO: ERIDA REGINA KNESSE JORDAN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0022543-57.2021.8.19.0001

093. APELAÇÃO 0022543-57.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022543-57.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00540183 APTE: VIVA RIO ADVOGADO: DANIEL MARTINS CARVALHO LABANCA ADVOGADO: TATIANA MARTINS CARVALHO LABANCA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0029773-48.2024.8.19.0001

094. APELAÇÃO 0029773-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CADASTRO DE INDADIMPLENTES - CADIN ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029773-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959070 APELANTE: OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0029942-17.2010.8.19.0004

095. APELAÇÃO 0029942-17.2010.8.19.0004 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0029942-17.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00754859 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELANTE: SERGIO UCHOA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: DELFIM DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: RODRIGO CORDEIRO NUNES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0033116-62.2014.8.19.0014

096. APELAÇÃO 0033116-62.2014.8.19.0014 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033116-62.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00897273 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO ADVOGADO: JOSUE DE SOUSA FREITAS MIQUELITO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0039173-97.2019.8.19.0054

097. APELAÇÃO 0039173-97.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039173-97.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181606 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PRESSAO CHOPP SHOW LTDA APELADO: FRANCISCO MANOEL ANDRADE DE CARVALHO APELADO: ALCEU ANTUNES DE GODOY RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0039230-18.2019.8.19.0054

098. APELAÇÃO 0039230-18.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039230-18.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174703 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: INFO RIO DISTRIBUIDORA LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0041697-68.2021.8.19.0031

099. APELAÇÃO 0041697-68.2021.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041697-68.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01060417 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: MAURILIO ANCHIETA DE MOURA PIZZARIA E RE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0042427-19.2019.8.19.0203

100. APELAÇÃO 0042427-19.2019.8.19.0203 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0042427-19.2019.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01092687 APELANTE: ALICERIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0043603-92.2019.8.19.0054

101. APELAÇÃO 0043603-92.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043603-92.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01088279 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: REAL BETEL UTILIDADES DO LAR LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0045348-10.2019.8.19.0054

102. APELAÇÃO 0045348-10.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045348-10.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01121136 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: RMR RIONOVAR REFRIGERACAO MANUTENCAO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0050094-07.2024.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0050094-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0050094-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00944674 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCELO ENRIQUE DE OLIVEIRA DEL POSSO ADVOGADO: ISABEL LÓPEZ ANTELO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO LÓPEZ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0050747-43.2023.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0050747-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0050747-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00749717 APELANTE: CLEBER SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051378-50.2024.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0051378-50.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051378-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01083080 APELANTE: BRITOS ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0056832-46.2014.8.19.0038

106. APELAÇÃO 0056832-46.2014.8.19.0038 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0056832-46.2014.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01033814 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: CLAUDIO BARBOSA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0074799-16.2017.8.19.0001

107. APELAÇÃO 0074799-16.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0074799-16.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00743916 APTE: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A ADVOGADO: DANTON DE MELLO PARADA APDO: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ME ADVOGADO: EURICO MOREIRA APDO: CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0099225-48.2024.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0099225-48.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0099225-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00876462 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO: JOSE WAGNER BARRUECO SENRA FILHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0106615-06.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0106615-06.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106615-06.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01071920 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE EDGARD CAENAZZO JÚNIOR REP/P/S/INV MARCIA REGINA DE CASTRO CAENAZZO ADVOGADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0112041-96.2023.8.19.0001

110. APELAÇÃO 0112041-96.2023.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112041-96.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959072 APELANTE: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CURZIO ADVOGADO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0131984-47.2017.8.19.0054

111. APELAÇÃO 0131984-47.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0131984-47.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01130818 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OSEMAR ROSA CORDEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0134315-02.2017.8.19.0054

112. APELAÇÃO 0134315-02.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0134315-02.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01192839 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ROSANE GOMES RIBEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0146483-25.2022.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0146483-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146483-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01086603 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARCIA CRISTINA NUNES DA ROCHA APDO: SEBASTIÃO HELENO ADVOGADO: VANESSA RENATA SOARES DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0152713-25.2018.8.19.0001

114. APELAÇÃO 0152713-25.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152713-25.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00819364 APELANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0173213-73.2022.8.19.0001

115. APELAÇÃO 0173213-73.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173213-73.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01087289 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELIANE ALEIXO VASCONCELLOS ADVOGADO: MARIA TERESA CAVALCANTI DE LEMOS ADVOGADO: ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0181165-06.2022.8.19.0001

116. APELAÇÃO 0181165-06.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0181165-06.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00179152 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: TANIA ELISA DA SILVA ADVOGADO: ANA PAULA HISSE PINTO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0182959-62.2022.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0182959-62.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182959-62.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00839615 APELANTE: GIGA FITS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY ADVOGADO: DANIEL DE MATTOS VASCONCELLOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0193076-15.2022.8.19.0001

118. APELAÇÃO 0193076-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193076-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00712719 APTE: PATRICIA DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO: MARCOS MARQUES DOS SANTOS APDO: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ARTHUR DE BRITO BRAGA ADVOGADO: PATRÍCIA AZEVEDO E SILVA MEDEIROS SANTOS ADVOGADO: TÂMISA DO SOUTO VALE INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUCIANA GUEDES DE MAGALHAES PINTO ADVOGADO: RODRIGO CREVELARIO LIMA ANTUNES (RJ200197) RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0217053-46.2016.8.19.0001

119. APELAÇÃO 0217053-46.2016.8.19.0001 ASSUNTO: CONVÊNIO / LICITAÇÕES / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0217053-46.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596073 APELANTE: ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL ADVOGADO: CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0224507-04.2021.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0224507-04.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224507-04.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01125639 APELANTE: MARCELA DAMASCENO LEONARDO PEREZ ADVOGADO: SIMONE MARIA DA HORA DAMASCENO COSTA APELADO: COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: NADIA DE ARAUJO MAGALHÃES APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BAYER S A ADVOGADO: DR(A). PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO ADVOGADO: THIAGO ADORNO ALBIGIANTE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0227195-02.2022.8.19.0001

121. APELAÇÃO 0227195-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0227195-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01022693 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDIRA SENA ARAUJO APELADO: FRANCISCO SENA ARAUJO ADVOGADO: REGIANNE MOREIRA DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0235607-19.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0235607-19.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0235607-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595629 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AZZAS 2154 S.A ADVOGADO: PEDRO DE QUEIROZ GRILLO ADVOGADO: GUSTAVO ANDRÉ MULLER BRIGAGÃO ADVOGADO: EDUARDO BARBOZA MUNIZ ADVOGADO: MARCO ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0286689-94.2019.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0286689-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0286689-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070221 APELANTE: PAULO MARCOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800103-06.2023.8.19.0020

124. APELAÇÃO 0800103-06.2023.8.19.0020 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800103-06.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2025.01160717 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NEYDER RODRIGUES MONNERAT ADVOGADO: WILLIAM RODRIGUES MONNERAT RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0800128-27.2025.8.19.0027

125. APELAÇÃO 0800128-27.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800128-27.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00775152 APELANTE: LUIZ CARLOS ALVES SILVA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800410-60.2023.8.19.0019

126. APELAÇÃO 0800410-60.2023.8.19.0019 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800410-60.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.01165721 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ANDREA BARRADAS LUTTERBACH RIKER ADVOGADO: RILLEY ALVES WERNECK ADVOGADO: SELMA REGINA DE FREITAS WERNECK RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800517-35.2023.8.19.0042

127. APELAÇÃO 0800517-35.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0800517-35.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01142127 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRUNO LOUREIRO WERNER ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0800722-97.2022.8.19.0010

128. APELAÇÃO 0800722-97.2022.8.19.0010 ASSUNTO: ENSINO ESPECIAL / ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA AÇÃO: 0800722-97.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00606695 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA APELADO: OS MESMOS APELADO: IZA HELENA ROCHA GENTILUCE REP/P/S/MAE ELIANE DA ROCHA GERALDO GENTILUCE DO NASCIMENTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800781-12.2025.8.19.0065

129. APELAÇÃO 0800781-12.2025.8.19.0065 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800781-12.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.01160058 APELANTE: JOSIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SELMA DOS ANJOS NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE VASSOURAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0801057-73.2024.8.19.0034

130. APELAÇÃO 0801057-73.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801057-73.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01101944 APELANTE: SILVANA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801104-81.2023.8.19.0034

131. APELAÇÃO 0801104-81.2023.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0801104-81.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01116522 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APELADO: EMILIANA CONSTANCIO DA ROCHA REIS ADVOGADO: PEDRO PAULO VIEIRA EIRAS JUNIOR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0801108-69.2024.8.19.0039

132. APELAÇÃO 0801108-69.2024.8.19.0039 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0801108-69.2024.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2025.00947365 APELANTE: MUNICIPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA TEREZA GOUVEA DA LUZ ADVOGADO: SEBASTIÃO LUIZ DOS SANTOS ROCHA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801139-69.2023.8.19.0057

133. APELAÇÃO 0801139-69.2023.8.19.0057 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0801139-69.2023.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.01148009 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0801389-16.2024.8.19.0042

134. APELAÇÃO 0801389-16.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801389-16.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01101241 APTE: IVONE LUCIA RODRIGUES ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0801447-67.2024.8.19.0026

135. APELAÇÃO 0801447-67.2024.8.19.0026 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0801447-67.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00552617 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CARLOS PEREIRA DUARTE REP/P/S/CURADORA MARIA DA PENHA AMORIM DUARTE ADVOGADO: HELLEN CRISTIAN DE FREITAS MACHADO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801767-21.2023.8.19.0037

136. APELAÇÃO 0801767-21.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801767-21.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00631910 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEDRO HERDY CUNHA REP/P/S/MÃE SUELEN HERDY FONTES CUNHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802264-56.2024.8.19.0051

137. APELAÇÃO 0802264-56.2024.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802264-56.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01132853 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA CECILIA MACHADO ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0802909-16.2022.8.19.0063

138. APELAÇÃO 0802909-16.2022.8.19.0063 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0802909-16.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00936730 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO AFONSO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0803170-14.2023.8.19.0073

139. APELAÇÃO 0803170-14.2023.8.19.0073 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: GUAPIMIRIM 2 VARA AÇÃO: 0803170-14.2023.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2025.01016627 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM APDO: ALMIR MUNIZ CARDOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803213-97.2022.8.19.0068

140. APELAÇÃO 0803213-97.2022.8.19.0068 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0803213-97.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.01176387 APELANTE: MAURICELIO DA COSTA ADVOGADO: ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO ADVOGADO: ROSIDALVA SODRE DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: MATHIAS RODRIGUES SCHULZ APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803568-54.2023.8.19.0042

141. APELAÇÃO 0803568-54.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803568-54.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01113361 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATO VIEIRA JUNGSTEDT ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0804758-26.2025.8.19.0028

142. APELAÇÃO 0804758-26.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804758-26.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01092195 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARCIO ANDRE AMARO DA SILVA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0804812-77.2024.8.19.0011

143. APELAÇÃO 0804812-77.2024.8.19.0011 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804812-77.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01092470 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: LUCAS DA SILVA MULLER ADVOGADO: PAULA BITTENCOURT MACHADO ADVOGADO: GUILHERME SANT ANNA DE ASSIS REPUBLICANO ADVOGADO: LUCAS FRISIEIRO SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0805569-83.2025.8.19.0028

144. APELAÇÃO 0805569-83.2025.8.19.0028 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805569-83.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01092088 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: MARCOS MAROTTI SALES APELADO: REBECA SOUZA COSTA ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0805779-78.2023.8.19.0037

145. APELAÇÃO 0805779-78.2023.8.19.0037 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805779-78.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00998509 APELANTE: LIVIA TARDIN SCHOTTZ REP/P/JOICE JESUS TARDIN DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0806381-41.2023.8.19.0014

146. APELAÇÃO 0806381-41.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806381-41.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00447603 APTE: DIRLEI DA SILVA ROSA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APTE: FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE ADVOGADO: FABIO GOMES FERES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0807401-88.2024.8.19.0028

147. APELAÇÃO 0807401-88.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807401-88.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00877730 APELANTE: FATIMA CRISTINA CABRAL DIAS FAJARDO ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0808338-47.2024.8.19.0045

148. APELAÇÃO 0808338-47.2024.8.19.0045 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808338-47.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01116712 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: MARY DE MORAIS AMBROSIO ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES BARROSO ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808475-92.2023.8.19.0003

149. APELAÇÃO 0808475-92.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808475-92.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.01071629 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LENITA DOS REIS FERREIRA ADVOGADO: ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0808635-97.2023.8.19.0042

150. APELAÇÃO 0808635-97.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808635-97.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01059865 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: HELOISA DOS SANTOS BERNARDO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0808854-76.2024.8.19.0042

151. APELAÇÃO 0808854-76.2024.8.19.0042 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808854-76.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01110529 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INPAS ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0809244-80.2023.8.19.0042

152. APELAÇÃO 0809244-80.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809244-80.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00751427 APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E DOS TRABALHADORES NAS ENTIDADES PARAESTATAIS DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS -SISEP ADVOGADO: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS APELADO: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0809746-27.2024.8.19.0028

153. APELAÇÃO 0809746-27.2024.8.19.0028 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0809746-27.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00808508 APELANTE: CRISTIAN AZEVEDO DE CASTRO ADVOGADO: ADRIANA DA SILVA MARTINS BUENO APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0810702-98.2024.8.19.0042

154. APELAÇÃO 0810702-98.2024.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810702-98.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01179487 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA APELADO: JORGE LUIZ DA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0810723-74.2024.8.19.0042

155. APELAÇÃO 0810723-74.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0810723-74.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01103536 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JOEL MARCIO TEIXEIRA BALTAZAR ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0812940-48.2022.8.19.0014

156. APELAÇÃO 0812940-48.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812940-48.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00895517 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GIOVANA FREITAS CAROGIO PESSANHA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0813054-63.2023.8.19.0042

157. APELAÇÃO 0813054-63.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813054-63.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01093631 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MIRIAM ISABEL DE ARAUJO CARIUS ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0813141-45.2023.8.19.0001

158. APELAÇÃO 0813141-45.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESCISÃO / RESOLUÇÃO / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0813141-45.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00704360 APELANTE: SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: ISABELLE CAMPOS HENRIQUE APELADO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0813259-58.2024.8.19.0042

159. APELAÇÃO 0813259-58.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0813259-58.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01144273 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MONIQUE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0814331-17.2023.8.19.0042

160. APELAÇÃO 0814331-17.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814331-17.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01069797 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MONICA VALERIA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA CINTRA MACHADO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0814447-10.2023.8.19.0014

161. APELAÇÃO 0814447-10.2023.8.19.0014 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814447-10.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00977701 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZIMARA SOUSA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: FELIPE BARBOSA DE PAIVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0815344-51.2023.8.19.0042

162. APELAÇÃO 0815344-51.2023.8.19.0042 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815344-51.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01103300 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: BRUNO MATTOS DAMAZIO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0815956-16.2024.8.19.0054

163. APELAÇÃO 0815956-16.2024.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815956-16.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01051509 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE RIBAMAR MUNIZ RABELO FILHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0816777-90.2023.8.19.0042

164. APELAÇÃO 0816777-90.2023.8.19.0042 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816777-90.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01040961 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLAUDIA RAEDER DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0818186-29.2023.8.19.0066

165. APELAÇÃO 0818186-29.2023.8.19.0066 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818186-29.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01055135 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO APELANTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: VIVIAN APARECIDA DE PAULA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0819658-38.2022.8.19.0054

166. APELAÇÃO 0819658-38.2022.8.19.0054 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0819658-38.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01108698 APELANTE: ROBERTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0819976-86.2024.8.19.0042

167. APELAÇÃO 0819976-86.2024.8.19.0042 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0819976-86.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01105464 APELANTE: ZILMA ARRUDA FARIAS ADVOGADO: RODRIGO LISCHT SILVÉRIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0820981-06.2023.8.19.0002

168. APELAÇÃO 0820981-06.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0820981-06.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00883293 APELANTE: REGINA HELENA FERRO CONRADO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0825262-62.2024.8.19.0004

169. APELAÇÃO 0825262-62.2024.8.19.0004 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0825262-62.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01053650 APELANTE: MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO: JONNY DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0885339-80.2023.8.19.0001

170. APELAÇÃO 0885339-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0885339-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00780961 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: VITOR JOAQUIM DE ALMEIDA ADVOGADO: THAIS FREIRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: PÂMELA CRISTINA MOTTA MORELLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0904669-29.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

171. APELAÇÃO 0904669-29.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904669-29.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00959330 APELANTE: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA APELANTE: RENATA ALEXANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0918846-32.2023.8.19.0001

172. APELAÇÃO 0918846-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0918846-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00632719 APELANTE: ROBERTA RAMOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO: FERNANDO DUTRA DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE FORTES DA COSTA ADVOGADO: FERNANDA RAMOS RODRIGUES DUTRA DE SOUZA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0926431-04.2024.8.19.0001

173. APELAÇÃO 0926431-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926431-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01155954 APELANTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA VIEIRA ADVOGADO: MARIANA DA SILVA DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0957455-16.2025.8.19.0001

174. APELAÇÃO 0957455-16.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0957455-16.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01125701 APELANTE: MAGNO GEOVANE PHILADELPHO DA COSTA ADVOGADO: CRISTIANE BERNARDA FRANCISCO THEODORO APELADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI APELADO: ITAPREVI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0003165-22.2022.8.19.0053

175. APELAÇÃO 0003165-22.2022.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0003165-22.2022.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00005943 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: JOSÉ EDUARDO ALMEIDA, ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0012046-63.2021.8.19.0007

176. APELAÇÃO 0012046-63.2021.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012046-63.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00008937 APELANTE: LUCIANA DA SILVA ORMOND LIMA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0041763-47.2019.8.19.0054

177. APELAÇÃO 0041763-47.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041763-47.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01199178 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: V P NOGUEIRA COMERCIO DE ROUPAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0044632-17.2018.8.19.0054

178. APELAÇÃO 0044632-17.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044632-17.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00008074 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PC REGISTRADORAS DO VILAR LTDA ME RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800702-40.2023.8.19.0053

179. APELAÇÃO 0800702-40.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800702-40.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.01200010 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: NIZETE MARIA DA SILVA RICARDO ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0803425-35.2023.8.19.0052

180. APELAÇÃO 0803425-35.2023.8.19.0052 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803425-35.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00002477 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: DAIANA DA SILVA PINNA SANTANA FERNANDES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0812250-14.2025.8.19.0014

181. APELAÇÃO 0812250-14.2025.8.19.0014 ASSUNTO: DESVIO DE FUNÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812250-14.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01183578 APELANTE: DENISA DA SILVA PESSANHA RODRIGUES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA APELADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0003820-35.2022.8.19.0007

182. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003820-35.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003820-35.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00959152 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: DANILO DIAS NARDELI ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0101631-13.2022.8.19.0001

183. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0101631-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101631-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539618 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEFROCLIN CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0141823-17.2024.8.19.0001

184. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0141823-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141823-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985981 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MTNSAT BRAZIL LTDA ADVOGADO: NATALIA REGININI E SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800318-31.2022.8.19.0015

185. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800318-31.2022.8.19.0015 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800318-31.2022.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01107796 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: IVIAN GOMES NACIF ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801764-54.2023.8.19.0041

186. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801764-54.2023.8.19.0041 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801764-54.2023.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.01161585 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARGARIDA SANTOS TORRES ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0803971-62.2024.8.19.0050

187. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803971-62.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803971-62.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151863 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: IEDA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0804043-49.2024.8.19.0050

188. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804043-49.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0804043-49.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151677 APTE: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: SANDRA BLANK DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0806164-32.2022.8.19.0014

189. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806164-32.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806164-32.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01161948 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: LEONARDO FONSECA DE ABREU ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0810189-56.2024.8.19.0002

190. REMESSA NECESSARIA 0810189-56.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810189-56.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00879524 AUTOR: HUGO NASCIMENTO D AVILA ADVOGADO: BRUNA SOARES MENDES REU: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0812102-13.2023.8.19.0001

191. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812102-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0812102-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01126663 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ELLEN DOS SANTOS PROCOPIO SALLES ADVOGADO: VICTOR DA CUNHA CARVALHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0812731-79.2022.8.19.0014

192. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812731-79.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812731-79.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01102899 APTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: ANDRE LUIS PESSANHA QUITETE ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0813319-90.2023.8.19.0066

193. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0813319-90.2023.8.19.0066 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813319-90.2023.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01160777 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APDO: CONCEICAO EFIGENIA SILVA ADVOGADO: DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0821081-61.2023.8.19.0001

194. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0821081-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821081-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945968 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS AUGUSTO DO COUTTO NAZARETH ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0851574-55.2022.8.19.0001

195. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0851574-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0851574-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01140506 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CONSUELO LOPES FREIRE ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0875650-46.2022.8.19.0001

196. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875650-46.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875650-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01138841 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ITACI NISIA NOGUEIRA BRANDAO ADVOGADO: GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0931142-86.2023.8.19.0001

197. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0931142-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0931142-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01166133 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANGELA CARDOSO ADVOGADO: MARIA ELISA MAIA MARINS DE ARAUJO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0943410-75.2023.8.19.0001

198. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0943410-75.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0943410-75.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969037 APTE: ERICA RODRIGUES ALVES REZENDE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0958850-14.2023.8.19.0001

199. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0958850-14.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0958850-14.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01126417 APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: JORGE BOZAQUIEL UTRINE ADVOGADO: DANILO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO DOUGLAS NUNES DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800484-50.2025.8.19.0050

200. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800484-50.2025.8.19.0050 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0800484-50.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01194478 APTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: CARLOS IVAN SOARES CRETTON ADVOGADO: MARIANA ARRUDA MUNIZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

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