Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/03/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

0047548-45.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0047548-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUSPENSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00510275 IMPETRANTE: IGOR PINHEIRO ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0057391-34.2025.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0057391-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00621408 IMPETRANTE: NATHÁLIA CRISTINA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE CUNHA CAMARGO IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0102931-08.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0102931-08.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.01127040 IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RIBEIRO FINATTI ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076001-55.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076001-55.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364773-56.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00722272 AGTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A ADVOGADO: DR(A). DIEGO CALDAS R DE SIMONE ADVOGADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE ADVOGADO: MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA FARIA DE SOUZA: RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0036896-66.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036896-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175430-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00390298 AGTE: CAPITAL RIGHTS INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043181-75.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043181-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011324-43.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00464069 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: JUÇARA DECCACHE FRADE MOREIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043182-60.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043182-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011017-89.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00464078 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ROSANGELA BORGES SILVA ARUEIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043183-45.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043183-45.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011028-21.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00464083 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: LEILA MARIA ALVES DE MARINS ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043185-15.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043185-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0010872-33.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00464089 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ODILEA DA SILVA CARDOZO CORREA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0044865-35.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044865-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047545-93.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00482103 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: SUELY OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0051101-03.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051101-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222654-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00550194 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: ARIANE COSTA GUIMARAES ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0051775-78.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051775-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031689-55.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551553 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CLAUDIA SERDEIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0052327-43.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052327-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102181-71.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00565489 AGTE: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO PESSOA ADVOGADO: JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0052864-39.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052864-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047569-24.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00567742 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: PATRICIA DA SILVA PINHEIRO DE ABREU ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0058195-02.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058195-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0806810-50.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00629875 AGTE: JESSICA DE JESUS ANDRADE ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0058507-75.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058507-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802944-23.2023.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00633626 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0060535-16.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060535-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047747-70.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649171 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: REJANE MACHADO LOPES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060574-13.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060574-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045413-63.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649040 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ARISTEA ALVES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060786-34.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060786-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047563-17.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00648749 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: CRISTIANE DA CONCEICÃO OLIVEIRA BENVINDO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0062464-84.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062464-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0032048-56.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00675952 AGTE: SUELI AMORIM BARBOSA DOS SANTOS AGTE: SHEYLA AMORIM BARBOSA DA SILVA AGTE: SÉRGIO LUIZ DE AMORIM BARBOSA AGTE: SSS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES ADVOGADO: ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0062658-84.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062658-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0340947-69.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00678049 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JOSELY CARMEN CARVALHO MARQUES REP/P/S/INV MARCOS VALÉRIO CARVALHO MARQUES ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0063635-76.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063635-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047723-42.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00685018 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ESTEFANIA FERREIRA RAMOS ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0068176-55.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068176-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008438-49.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00741258 AGTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA AGDO: MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0068990-67.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068990-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004851-57.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00751537 AGTE: CATIA CRISTINA FONSECA QUINTÃO ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES ADVOGADO: NEWTON VIEIRA DE MELLO NETO JÚNIOR AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0070202-26.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070202-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800476-57.2022.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2025.00766503 AGTE: ENI TEREZINHA DA SILVA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0070762-65.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070762-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182972-03.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00772568 AGTE: ALEXANDRE PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073749-74.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073749-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312456-23.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00806233 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LIZETE GONÇALVES GOMES ADVOGADO: ALEX SOUZA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0074914-59.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074914-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143126-03.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00812328 AGTE: EMILIO COSENZA ADVOGADO: LEONARDO MICKAEL CORRÊA DO LAGO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0075169-17.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075169-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093415-83.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00823689 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NEREU TALARICO ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0079639-91.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0079639-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236020-37.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00867961 AGTE: ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A ADVOGADO: DR(A). ANDRE GUSKOW CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO TALAMINI ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VEZARO EIRAS ADVOGADO: VICTOR HUGO PAVONI VANELLI ADVOGADO: RAFAEL WALLBACH SCHWIND AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS AGUAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RIO AGUAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A NOVA DUTRA INTERESSADO: CONCESSIONÁRIA CCR RIO-SP ADVOGADO: MARCELLO ALFREDO BERNARDES ADVOGADO: ANNA CAROLINA DUARTE GUIMARÃES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0081896-89.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081896-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805706-38.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00891784 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: L.M.T. REP/P/S/MÃE TATIANE MOREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081905-51.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081905-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276510-67.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00891977 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RENATA CRISTIAN TURINI SANTOS ADVOGADO: CLAUDIA FRANCISCO OLEGARIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0082169-68.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082169-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001128-65.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00894711 AGTE: MARIANA ZAIDAN RIBEIRO ADVOGADO: ANA LUIZA RIBEIRO DINIZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0086011-56.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086011-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118653-21.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00935160 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DIEGO SANTOS MACIEL ADVOGADO: FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0086551-07.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086551-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0317288-94.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00941009 AGTE: ROBERTO DE OLIVEIRA MAIA AGTE: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR AGTE: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA AGTE: PAULO CEZAR RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO: LUIZ CARLOS GAGLIARDI JUNIOR ADVOGADO: ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LEANDRO MAIA GOMES DA COSTA INTERESSADO: ANDRÉA DE OLIVEIRA BRANQUINHO ADVOGADO: LARISSA ALVES CARNEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0087225-82.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087225-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047736-41.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00949016 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: DENISE SANTOS BASILIO CHAVES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0087818-14.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087818-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010296-43.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00955305 AGTE: JETHER MARTINS GUALBERTO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0088510-13.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088510-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0800507-60.2025.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2025.00962307 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0089175-29.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089175-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0123274-86.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969411 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE RENATO RODRIGUES SILVA REP/P/S/INV PATRÍCIA DUTRA MONTEIRO ADVOGADO: FABIANE RABELLO DE SOUZA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0089830-98.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089830-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0031211-54.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00977004 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COELLEN FERNANDA CANÇADO FERREIRA CABRAL ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0090168-72.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090168-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0801646-76.2025.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00980801 AGTE: TEREZA DE SOUZA LADEIRA HENRIQUE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092416-11.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092416-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0180059-38.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01004373 AGTE: ADRIANA DE MATOS DANTAS CAVALHEIRO ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0097019-30.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097019-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007001-12.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01057251 AGTE: JUSEMAR BLANCO DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0101599-06.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101599-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0477515-53.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01109822 AGTE: YORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA AGTE: PAULO BUSCACIO DE ALMEIDA JUNIOR AGTE: CIM SANEAMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: CARLOS EUGENIO LOPES ADVOGADO: IGOR BANDEIRA DE MELLO DOURADO LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0102108-34.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102108-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0802331-84.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01116780 AGTE: FÁBIO DE OLIVEIRA ASSIS ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0103305-24.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103305-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010103-66.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01132760 AGTE: AUTO POSTO CIDADE DAS HORTENCIAS LTDA ADVOGADO: JOSE NILTON SILVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0103662-04.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103662-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817609-55.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01137673 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA MACEDO DE CASTRO ADVOGADO: ROSILENE PINTO SERAFIM ADVOGADO: GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0106783-40.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106783-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108774-48.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171947 AGTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA ADVOGADO: GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0108311-12.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108311-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0000548-18.2018.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.01189409 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANNA MARIA FIGUEIREDO BUCKER DE JESUS ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0108728-62.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0108728-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011326-37.2023.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01192874 AGTE: JOSE CLAUDIO DE ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0109211-92.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109211-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE VALOR / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182972-03.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01198118 AGTE: ALEXANDRE PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000639-08.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000639-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030924-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00007204 AGTE: CARLOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0001147-51.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001147-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0210587-02.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00015419 AGTE: LCG ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS ADVOGADO: ANDREA CRUZ SALLES ADVOGADO: RAFAELA FARIA VALADARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004089-56.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004089-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812592-78.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00054185 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO GONCALVES ADVOGADO: MAICON MACHADO REZENDE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0004233-30.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004233-30.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0439384-43.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055766 AGTE: L AMOUR MOTEL LTDA. ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0004302-62.2026.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004302-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045318-33.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00051314 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ALEX MARTINS PINHEIRO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0016168-37.2018.8.19.0036

057. APELAÇÃO 0016168-37.2018.8.19.0036 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0016168-37.2018.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00345228 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: GISELE GUALBERTO SICSU REP/P/S/MÃE JANAINA GUALBERTO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000219-49.2021.8.19.0009

058. APELAÇÃO 0000219-49.2021.8.19.0009 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0000219-49.2021.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2025.01050497 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OLIVIA SARCEDO SANT ANNA ADVOGADO: FELIPE DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0000327-57.2022.8.19.0037

059. APELAÇÃO 0000327-57.2022.8.19.0037 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000327-57.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01160573 APELANTE: JOHNSTON GONÇALVES DE MELLO ADVOGADO: MARCELO SILVA DE SA APELADO: JULIO CESAR PYRRHO DE CARVALHO ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000774-78.2019.8.19.0060

060. APELAÇÃO 0000774-78.2019.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000774-78.2019.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00981947 APELANTE: MARIA ELAINE FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000845-42.2021.8.19.0050

061. APELAÇÃO 0000845-42.2021.8.19.0050 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0000845-42.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00612434 APTE: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU APDO: MUNICÍPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001568-87.1995.8.19.0045

062. APELAÇÃO 0001568-87.1995.8.19.0045 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001568-87.1995.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00927941 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUIOMAR CELINA OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001583-48.2016.8.19.0036

063. APELAÇÃO 0001583-48.2016.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001583-48.2016.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01159825 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: JOSÉ EPITACIO BARBOSA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001905-79.2021.8.19.0008

064. APELAÇÃO 0001905-79.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001905-79.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01181182 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIO DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0008238-72.2020.8.19.0205

065. APELAÇÃO 0008238-72.2020.8.19.0205 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008238-72.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00944643 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA APELADO: EMPRESA DE TERRENOS JCN LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0010135-67.2014.8.19.0037

066. APELAÇÃO 0010135-67.2014.8.19.0037 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0010135-67.2014.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01049694 APELANTE: MARCIA MENDES DA SILVA DE PAULA ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0012608-26.2022.8.19.0011

067. APELAÇÃO 0012608-26.2022.8.19.0011 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012608-26.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00963609 APELANTE: ROMULO MONTEIRO BONATTO ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0020044-61.2021.8.19.0014

068. APELAÇÃO 0020044-61.2021.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020044-61.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01022612 APELANTE: WINSTON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0020799-33.2019.8.19.0054

069. APELAÇÃO 0020799-33.2019.8.19.0054 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0020799-33.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01147817 APELANTE: THAYANE DIANA PEREIRA LIMA ADVOGADO: BEN HUR EDUARDO DA ROSA DUARTE APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0029021-64.2016.8.19.0031

070. APELAÇÃO 0029021-64.2016.8.19.0031 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029021-64.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01139189 APELANTE: MUNICIPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ APELADO: LUIZ ROBERTO CHARNAUX SERTÃ ADVOGADO: FRANCIANE BASTOS DE CARVALHO ADVOGADO: GUSTAVO PEREIRA SAMPAIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0040781-33.2019.8.19.0054

071. APELAÇÃO 0040781-33.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040781-33.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01182914 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0042761-49.2018.8.19.0054

072. APELAÇÃO 0042761-49.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0042761-49.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01175490 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VIM VENTURE SERVICOS DE TRANS PREST DE SERVICOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0045108-55.2018.8.19.0054

073. APELAÇÃO 0045108-55.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045108-55.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01167220 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: LAN HOUSE HACKERS LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0045615-16.2018.8.19.0054

074. APELAÇÃO 0045615-16.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045615-16.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01080737 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AB 2008 SERVICOS DE ROUPAS LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0046762-32.2024.8.19.0001

075. APELAÇÃO 0046762-32.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0046762-32.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01133229 APELANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SACHET APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0047085-82.2018.8.19.0054

076. APELAÇÃO 0047085-82.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047085-82.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01181540 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ELYON DISTRIBUIDORA DE MATERIAS ELETRICOS LTDA ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0047345-28.2019.8.19.0054

077. APELAÇÃO 0047345-28.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047345-28.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01180855 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: STAR TOP SHOPPING MODA LTDA - ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0051073-14.2018.8.19.0054

078. APELAÇÃO 0051073-14.2018.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051073-14.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01171766 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: A J COSTA PERFUMARIA LTDA ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0056723-41.2017.8.19.0001

079. APELAÇÃO 0056723-41.2017.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056723-41.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00986828 APELANTE: MARIA ROSA PRESTA CARROZZINO ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO ADVOGADO: RODRIGO TORRES DE CARVALHO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0083354-80.2021.8.19.0001

080. APELAÇÃO 0083354-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083354-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160248 APELANTE: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0116164-06.2024.8.19.0001

081. APELAÇÃO 0116164-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116164-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892094 APELANTE: MARIA LUIZA BION CABRAL APELANTE: JOANA BION CABRAL ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0133166-68.2017.8.19.0054

082. APELAÇÃO 0133166-68.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0133166-68.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01195532 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JALINE DE SOUZA LOPES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0143950-07.2017.8.19.0054

083. APELAÇÃO 0143950-07.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0143950-07.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01174701 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ROBERTO BISPO QUEIROZ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0160681-38.2020.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0160681-38.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160681-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01025210 APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: ENIO ZAHA ADVOGADO: JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0305851-07.2021.8.19.0001

085. APELAÇÃO 0305851-07.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0305851-07.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00951696 APELANTE: MARCUS VINICIUS DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800091-47.2023.8.19.0034

086. APELAÇÃO 0800091-47.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800091-47.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01180076 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VILMAR PICANCO PESTANA ADVOGADO: APHONSO HENRIQUES ROCHA VIEIRA ADVOGADO: NICANOR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800502-66.2024.8.19.0063

087. APELAÇÃO 0800502-66.2024.8.19.0063 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0800502-66.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01170039 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO SERGIO SOUSA COELHO ADVOGADO: LEONAN SOUZA CARVALHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800521-96.2023.8.19.0034

088. APELAÇÃO 0800521-96.2023.8.19.0034 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800521-96.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00970298 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARILIA LANES POEYS DA FONSECA ADVOGADO: TAMARA OLIVEIRA CANDIDO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801147-87.2024.8.19.0032

089. APELAÇÃO 0801147-87.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0801147-87.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01076328 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: FABIA ASSUMPCAO GOULART FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801822-12.2025.8.19.0001

090. APELAÇÃO 0801822-12.2025.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0801822-12.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990176 APELANTE: LYGIA ROSA PEIXOTO GERMANO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0802716-11.2024.8.19.0037

091. APELAÇÃO 0802716-11.2024.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0802716-11.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01076277 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803074-84.2024.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0803074-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: LOCAÇÃO DE MÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN AÇÃO: 0803074-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01152830 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0803128-88.2022.8.19.0011

093. APELAÇÃO 0803128-88.2022.8.19.0011 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803128-88.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01148850 APELANTE: SHOPPING PARK LAGOS S A ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0803393-75.2024.8.19.0058

094. APELAÇÃO 0803393-75.2024.8.19.0058 ASSUNTO: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SAQUAREMA 1 VARA FAM INFJUV E DO IDOSO AÇÃO: 0803393-75.2024.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00998498 APELANTE: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803547-48.2023.8.19.0052

095. APELAÇÃO 0803547-48.2023.8.19.0052 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803547-48.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00927259 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: JORGINA ROSA MENDES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803802-76.2023.8.19.0061

096. APELAÇÃO 0803802-76.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803802-76.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01148656 APELANTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: MIGUEL OLIVEIRA CARVALHO REP/P/S/MAE SHEILADA CONCEIÇÃO OLIVRIRA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805038-77.2024.8.19.0045

097. APELAÇÃO 0805038-77.2024.8.19.0045 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805038-77.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01001525 APELANTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: GEORGIA OLGA SANTOS TORRES ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0807212-64.2024.8.19.0011

098. APELAÇÃO 0807212-64.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807212-64.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01164881 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: JOSE MOREIRA ADVOGADO: JARINHO WENDERROSCHI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0811630-15.2025.8.19.0042

099. APELAÇÃO 0811630-15.2025.8.19.0042 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811630-15.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01145398 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA ADVOGADO: FERNANDO COUTINHO LEÃO DA SILVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0812482-60.2024.8.19.0014

100. APELAÇÃO 0812482-60.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PROVAS EM GERAL / PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812482-60.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01142832 APTE: DANIELA RIBEIRO MANHAES APTE: RAFAEL RIBEIRO MANHAES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0815278-92.2022.8.19.0014

101. APELAÇÃO 0815278-92.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815278-92.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00862926 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SANDRA DAS GRACAS RANGEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0823486-74.2022.8.19.0205

102. APELAÇÃO 0823486-74.2022.8.19.0205 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0823486-74.2022.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.01170064 APELANTE: AMANDA MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA ADVOGADO: DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0824477-47.2024.8.19.0054

103. APELAÇÃO 0824477-47.2024.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0824477-47.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.00950621 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ISRAEL CONCEIÇÃO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0827763-90.2023.8.19.0014

104. APELAÇÃO 0827763-90.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0827763-90.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003587 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MERCIA MARIA FERREIRA NEVES SOARES ADVOGADO: MARCOS DA COSTA MORALES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0841280-67.2024.8.19.0002

105. APELAÇÃO 0841280-67.2024.8.19.0002 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0841280-67.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01172031 APELANTE: TATIANA DE BRITO ARGOLO ADVOGADO: MIRELA SIQUEIRA SEGRILLO ADVOGADO: DAVID FERREIRA BASTOS ADVOGADO: ALINE MORANDI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0851845-67.2023.8.19.0021

106. APELAÇÃO 0851845-67.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0851845-67.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00995457 APELANTE: CARINA GARCIA MARTINS ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001881-89.2024.8.19.0026

107. APELAÇÃO 0001881-89.2024.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001881-89.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00060954 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: PECLY & GARCIA LTDA - ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004004-35.2021.8.19.0036

108. APELAÇÃO 0004004-35.2021.8.19.0036 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004004-35.2021.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00052496 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: BRUNO LIMA TENORIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004171-44.2018.8.19.0202

109. APELAÇÃO 0004171-44.2018.8.19.0202 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004171-44.2018.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00084788 APELANTE: LUIS ANTÔNIO MOTA ADVOGADO: GABRIELA DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO ADVOGADO: JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO ADVOGADO: BEATRIZ DOS SANTOS FERREIRA BOTELHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0006658-84.2019.8.19.0029

110. APELAÇÃO 0006658-84.2019.8.19.0029 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006658-84.2019.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2026.00051310 APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007376-37.2022.8.19.0042

111. APELAÇÃO 0007376-37.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007376-37.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00023572 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: JOELMA LEITE SANTOS ADVOGADO: NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0008323-83.2023.8.19.0001

112. APELAÇÃO 0008323-83.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008323-83.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00006080 APELANTE: JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO ADVOGADO: PAULO JOSE BASTOS COSENZA ADVOGADO: TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010858-04.2022.8.19.0006

113. APELAÇÃO 0010858-04.2022.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010858-04.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01199600 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUIZ CARLOS DE PAULA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0012961-86.2024.8.19.0014

114. APELAÇÃO 0012961-86.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012961-86.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00060412 APELANTE: BENEDITO JULIÃO VERÍSSIMO APELANTE: ELIAN RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0019797-15.2019.8.19.0026

115. APELAÇÃO 0019797-15.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019797-15.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00061374 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: RAYANI BARBOSA RIBEIRO ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0022406-75.2017.8.19.0014

116. APELAÇÃO 0022406-75.2017.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022406-75.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00020181 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICTOR CÉSAR GUIMARÃES ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0041968-76.2019.8.19.0054

117. APELAÇÃO 0041968-76.2019.8.19.0054 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0041968-76.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00078912 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MANGUE SURF ROUPAS LTDA ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0044752-26.2019.8.19.0054

118. APELAÇÃO 0044752-26.2019.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044752-26.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00018586 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: IMPACTO DUAS BARRAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0046748-93.2018.8.19.0054

119. APELAÇÃO 0046748-93.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0046748-93.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099738 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CAK''S DE MERITI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0049477-58.2019.8.19.0054

120. APELAÇÃO 0049477-58.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0049477-58.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00105161 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NOVO BAZAR COMERCIO DE ALUMINIO E MIUDEZAS LTDA ME RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0050428-86.2018.8.19.0054

121. APELAÇÃO 0050428-86.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050428-86.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00099824 APTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APDO: FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0058490-56.2013.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0058490-56.2013.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058490-56.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00016403 APTE: BARRIER COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0144388-90.2020.8.19.0001

123. APELAÇÃO 0144388-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144388-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00056897 APELANTE: LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0233849-10.2019.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0233849-10.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0233849-10.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00055230 APELANTE: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0800023-75.2025.8.19.0051

125. APELAÇÃO 0800023-75.2025.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800023-75.2025.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00087217 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FABRICIA CORTES E CORTES ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800289-03.2023.8.19.0255

126. APELAÇÃO 0800289-03.2023.8.19.0255 ASSUNTO: ACESSO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0800289-03.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2026.00045444 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(UERJ) ADVOGADO: LEONARDO ROCHA DE ALMEIDA APELADO: RENATO MASSARI DE ARAUJO JUNIOR ADVOGADO: ÁGHATA SUELLEN DA SILVA ORESTES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800421-47.2022.8.19.0012

127. APELAÇÃO 0800421-47.2022.8.19.0012 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA AÇÃO: 0800421-47.2022.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00026671 APELANTE: JULIANO PEREIRA MENDES ADVOGADO: VIVIANE FREIRE ARCENIO DOS SANTOS ADVOGADO: LUANNA TARDIN DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800649-76.2023.8.19.0015

128. APELAÇÃO 0800649-76.2023.8.19.0015 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800649-76.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2026.00045036 APELANTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APELADO: RENATA MODESTO DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800972-87.2024.8.19.0034

129. APELAÇÃO 0800972-87.2024.8.19.0034 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800972-87.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2026.00064237 APELANTE: RENATA TITONELI ASSAD RANGEL ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800983-93.2023.8.19.0053

130. APELAÇÃO 0800983-93.2023.8.19.0053 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800983-93.2023.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2026.00060238 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: PALOMA AZEVEDO GOMES VICENTE ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0803256-44.2024.8.19.0042

131. APELAÇÃO 0803256-44.2024.8.19.0042 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803256-44.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00073216 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: ELAINE LINHARES DA CONCEICAO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0804051-10.2023.8.19.0002

132. APELAÇÃO 0804051-10.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804051-10.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00102026 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIMAR JOTHA DA MATA ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0805255-28.2024.8.19.0011

133. APELAÇÃO 0805255-28.2024.8.19.0011 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805255-28.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00042166 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: TAINARA CHAGAS MATSCHUCK REAL ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0809255-75.2024.8.19.0042

134. APELAÇÃO 0809255-75.2024.8.19.0042 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809255-75.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01185488 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANDREA FERREIRA BERNARDES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0814295-68.2023.8.19.0011

135. APELAÇÃO 0814295-68.2023.8.19.0011 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0814295-68.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00053179 APTE: IBASCAF INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO PROC.JURID.: SAMUEL PORTELA TINOCO APDO: ANA LUCIA RAMOS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO ADVOGADO: ARMANDO MARTINS DIAS JUNIOR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0814968-31.2023.8.19.0021

136. APELAÇÃO 0814968-31.2023.8.19.0021 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0814968-31.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00091337 APELANTE: ADRIELLE MARINHO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0839868-67.2025.8.19.0002

137. APELAÇÃO 0839868-67.2025.8.19.0002 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0839868-67.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00033464 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0081252-56.2019.8.19.0001

138. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0081252-56.2019.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081252-56.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00352151 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: POW COMERCIO DE ROUPAS CALÇADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: EMI NISHIO VIEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0017007-78.2020.8.19.0008

139. REMESSA NECESSARIA 0017007-78.2020.8.19.0008 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017007-78.2020.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00938515 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO REU: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO ABEU ADVOGADO: PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0018878-91.2021.8.19.0014

140. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018878-91.2021.8.19.0014 ASSUNTO: REVISÃO DE SOLDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018878-91.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01150656 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSANE CAMPISTA GOMES ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA ADVOGADO: JHONATTAN GUIMARAES REIS ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0085840-33.2024.8.19.0001

141. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0085840-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085840-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00497684 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801647-05.2023.8.19.0028

142. REMESSA NECESSARIA 0801647-05.2023.8.19.0028 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0801647-05.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01091982 AUTOR: NICOLAS DA SILVA SOUZA JANUARIO REP/P/S/MAE ANA PAULA APARECIDA DA SILVA JANUARIO ADVOGADO: ANA CLAUDIA FERREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0802289-56.2022.8.19.0078

143. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802289-56.2022.8.19.0078 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802289-56.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00861970 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APTE: VALDICE DA SILVA (ADESIVO) ADVOGADO: PAULA CAROLINY DA SILVA VITORIANO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0803940-42.2024.8.19.0050

144. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803940-42.2024.8.19.0050 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0803940-42.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01151752 APTE: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ APDO: ADRIANA MOTA DE CASTRO ADVOGADO: VICTOR SANTOS CARNEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0939218-65.2024.8.19.0001

145. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0939218-65.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939218-65.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01156429 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: REGINA CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DILMAR PAULO DE ALMEIDA ADVOGADO: PRISCILA BANHARA BOARDMAN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0000434-14.2021.8.19.0045

146. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000434-14.2021.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000434-14.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00050378 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: MARLI DE FATIMA LIMA DOS NASCIMENTO ADVOGADO: NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: CLEONICE TREVISAN VIEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800822-16.2024.8.19.0064

147. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800822-16.2024.8.19.0064 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800822-16.2024.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00033759 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: WELLINGTON CARLOS FONTES DA SILVA ADVOGADO: NATALIA FONSECA HUGO SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803121-89.2023.8.19.0002

148. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803121-89.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0803121-89.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00101998 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LIVIA MARITA DE VARGAS RANGEL ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

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