TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 10/09/2026 ÀS 11:00:00 E TÉRMINO EM 10/09/2026 ÀS 23:59H , OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.: *** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ***



0051055-14.2025.8.19.0000

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051055-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0928452-84.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00549615 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SELMA DA SILVA XAVIER CARVALHO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:



0055698-15.2025.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055698-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059806-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00602111 AGTE: SERGIO LUIZ PINHEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:



0106280-19.2025.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106280-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0450687-59.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01167178 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0106682-03.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106682-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007197-76.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01171108 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HERNANDO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA ADVOGADO: WILSON DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0017611-53.2026.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017611-53.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031383-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00215229 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARLENE CHAVES SEQUEIRA REP/P/S/INV MARILDA CHAVES WANDERLEY ADVOGADO: VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME ADVOGADO: VIVIANE DE SOUZA FIRME FÉO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0017935-43.2026.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017935-43.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003629-47.2000.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00219075 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA SALINAS PERYNAS ADMJUD: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: FERNANDO CARLOS MAGNO MARTINS CORREIA ADVOGADO: FERNANDO MENESCAL KALACHE ADVOGADO: ANA CAROLINA DIAS MONTEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0026372-73.2026.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026372-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0852247-29.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00321192 AGTE: ALTAIR LIMA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS JUSTO DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0034931-19.2026.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034931-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013827-27.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00423323 AGTE: MADELEINE DA CONCEIÇÃO CORDEIRO MONTEIRO ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL MONTEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0035139-03.2026.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035139-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044704-61.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00426085 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NANCI TEIXEIRA PASTORIZA AGDO: RENATA VIEIRA BERNARDO RAMOS AGDO: ALESSANDRA HONORATO BRITO MARQUES AGDO: SIMONE JUNGER ADVOGADO: CARLA ANDREA FREITAS DE OLIVEIRA SAYAO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0035368-60.2026.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035368-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0002722-34.2021.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00429380 AGTE: ZILVANA DE CASTRO LOPES MARINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: MARCELO MALICIA GIGLIO ADVOGADO: MAXWELL DA SILVA MIRANDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0037212-45.2026.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037212-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811590-10.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00454840 AGTE: TIFFANY DA ROSA GONCALVES AGTE: PEDRO HENRIQUE DA ROSA GONCALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0037656-78.2026.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037656-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002011-75.2026.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00460664 AGTE: LAULEDES GOMES FERREIRA REP/P/S/CURADORA MARLENE ZÃO FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0042621-02.2026.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042621-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013827-27.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00524289 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MADELEINE DA CONCEIÇAO CORDEIRO MONTEIRO ADVOGADO: RAQUEL MARIA DE ALMEIDA RANGEL MONTEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0043143-29.2026.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043143-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0311726-94.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00532018 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCELO CARVALHO DE SÁ ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0043373-71.2026.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043373-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DA ALÍQUOTA / ALÍQUOTA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083939-55.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00535200 AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRINCIPADO DE LUXEMBURGO ADVOGADO: VITOR IORIO ARRUZZO ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0044523-87.2026.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044523-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140347-80.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00549922 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS PRECATORIOS AGDO: GOUVEA E GOUVEA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA ADVOGADO: PEDRO ACIOLI WERNER ADVOGADO: TAMIRIS DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: SAMANTHA FREITAS AMORIM AGDO: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0044907-50.2026.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044907-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0007606-03.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00554578 AGTE: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA ADVOGADO: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0045039-10.2026.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045039-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005904-80.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00556682 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0045732-91.2026.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045732-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000856-26.2016.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00565644 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDERSON BÁRCIA ZANON ADVOGADO: ANDERSON BARCIA ZANON RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046251-66.2026.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046251-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0056672-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00573240 AGTE: WANDERLEY MONTELEONE ADVOGADO: PLINIO UBIRATAN FIGUEIREDO VIEIRA AGDO: CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0046361-65.2026.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046361-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000583-66.2020.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00574987 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA AGDO: ROBERTA COUTINHO MIRANDA AGDO: MARGARIDA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: MARGARIDA DA SILVA GONÇALVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0046552-13.2026.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046552-13.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0038387-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00577006 AGTE: FRAG SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0047342-94.2026.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047342-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0139961-50.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00587799 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE CECILIA FRANK E SILVA REP/P/S/INV RICARDO FRANK DA COSTA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0047784-60.2026.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047784-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004196-55.2012.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00593515 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC ADVOGADO: MARIA EDUARDA BARROS DE SOUZA AGDO: JOÃO ANTONIO DE AGUIAR COELHO AGDO: ROSANGELA VIEIRA DE MORAES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0050853-03.2026.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050853-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0081959-19.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00634945 AGTE: ANSWER CONSULTORIA LTDA ME ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANÁ VASCONCELLOS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0011133-21.2020.8.19.0006

026. APELAÇÃO 0011133-21.2020.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011133-21.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00134383 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: GERALDO FIRMINO GONÇALVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0017123-37.2022.8.19.0001

027. APELAÇÃO 0017123-37.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017123-37.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00525546 APELANTE: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0023702-98.2022.8.19.0001

028. APELAÇÃO 0023702-98.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0023702-98.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00206229 APELANTE: HEALTH CARE & DUBEBE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA EIRELI ADVOGADO: MARCELO DANIEL DEL PINO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0027344-79.2022.8.19.0001

029. APELAÇÃO 0027344-79.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027344-79.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00830092 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: ALESSANDRO MENDES CARDOSO ADVOGADO: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0044918-52.2021.8.19.0001

030. APELAÇÃO 0044918-52.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044918-52.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00479490 APTE: RC GOMIERO VESTUÁRIO ADVOGADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0104569-78.2022.8.19.0001

031. APELAÇÃO 0104569-78.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104569-78.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00366085 APELANTE: LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA ADVOGADO: KATELIN GONÇALVES DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006829-31.2013.8.19.0068

032. APELAÇÃO 0006829-31.2013.8.19.0068 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006829-31.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00923260 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: L M DE SOUZA THOME RESTAURANTE APELADO: LEILA MARILIA DE SOUZA THOME DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0802341-52.2022.8.19.0078

033. APELAÇÃO 0802341-52.2022.8.19.0078 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802341-52.2022.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00883638 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: REGINA CELIA SEABRA FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001719-56.2020.8.19.0084

034. APELAÇÃO 0001719-56.2020.8.19.0084 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001719-56.2020.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2026.00689137 APTE: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS APDO: LETICIA SILVA LOUREIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0005441-46.2022.8.19.0014

035. APELAÇÃO 0005441-46.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005441-46.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00422793 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA ADVOGADO: ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0006822-58.2021.8.19.0068

036. APELAÇÃO 0006822-58.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006822-58.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00667773 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: FRANCISCO SALLES GADELHA FILHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0007488-16.2008.8.19.0068

037. APELAÇÃO 0007488-16.2008.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007488-16.2008.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00694112 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: S.B.S. MARINHO MODAS ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0009162-72.2021.8.19.0068

038. APELAÇÃO 0009162-72.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009162-72.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00714285 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: PARADINHA COSTAZUL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0010308-22.2019.8.19.0068

039. APELAÇÃO 0010308-22.2019.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010308-22.2019.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00672053 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ANDREIA PEREIRA JESUS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0010507-54.2013.8.19.0068

040. APELAÇÃO 0010507-54.2013.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010507-54.2013.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00671848 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: CONSTRUCA CONSTRUTORA CAMARA LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0023916-44.2006.8.19.0068

041. APELAÇÃO 0023916-44.2006.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023916-44.2006.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00652608 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: IBEST INCOR EMP TURISMO LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0025096-54.2017.8.19.0054

042. APELAÇÃO 0025096-54.2017.8.19.0054 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0025096-54.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00573438 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS APELADO: TANIA BARROS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0026725-11.2023.8.19.0068

043. APELAÇÃO 0026725-11.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0026725-11.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00670735 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: JULIAN GONCALVES DAS NEVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0027695-11.2023.8.19.0068

044. APELAÇÃO 0027695-11.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027695-11.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00670720 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: OTON DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0027904-77.2023.8.19.0068

045. APELAÇÃO 0027904-77.2023.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027904-77.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00699496 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: ALBINO FRANCISCO FILHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0034380-54.2011.8.19.0068

046. APELAÇÃO 0034380-54.2011.8.19.0068 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0034380-54.2011.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00480450 APELANTE: FABRÍCIO MARTINS PEREIRA REP/P/S/MÃE EDINÉIA TEIXIERA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0047660-90.2018.8.19.0054

047. APELAÇÃO 0047660-90.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0047660-90.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00689900 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: GATA PINK FASHION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0048767-72.2018.8.19.0054

048. APELAÇÃO 0048767-72.2018.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0048767-72.2018.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00685262 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: NEILSON ARRUDA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0050946-42.2019.8.19.0054

049. APELAÇÃO 0050946-42.2019.8.19.0054 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0050946-42.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00600933 APELANTE: MARLY DIAS PITOMBEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: ANDRE LUIS MOITA DE BARROS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREV RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0084453-51.2022.8.19.0001

050. APELAÇÃO 0084453-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0084453-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00256450 APELANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. APELANTE: CAFE TRES CORAÇOES LTDA ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0117446-55.2019.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

051. APELAÇÃO 0117446-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117446-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590378 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: NATALIA REZENDE PAIXAO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0247443-86.2022.8.19.0001

052. APELAÇÃO 0247443-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0247443-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00515712 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO DA SILVA SANTOS APDO: MARIA DAS GRACAS MARINHO DE ASSUNÇÃO ADVOGADO: LUCAS ALVARES DE CAMPOS (DF062970) RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801309-46.2021.8.19.0078

053. APELAÇÃO 0801309-46.2021.8.19.0078 ASSUNTO: ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA AÇÃO: 0801309-46.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00008410 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0801866-75.2024.8.19.0030

054. APELAÇÃO 0801866-75.2024.8.19.0030 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MANGARATIBA VARA UNICA AÇÃO: 0801866-75.2024.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00200774 APELANTE: LUZMARCO SABINO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA SEDA DE ASSIS PIMENTEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MANGARATIBA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0803544-93.2023.8.19.0052

055. APELAÇÃO 0803544-93.2023.8.19.0052 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803544-93.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00273058 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:





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