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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 10/11/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0047210-37.2026.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047210-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076353-39.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00585899 AGTE: ESPOLIO DE MAFALDA PINTO COSTA COELHO REP/P/S/INV ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO: FELIPE ZVEITER ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS QUEIROZ DE AGUIAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0057521-87.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057521-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0000373-67.2014.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2026.00736611 AGTE: CARMOD BARBOSA BASTOS ADVOGADO: JONATHAN MONTEIRO DE MELO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTÃO DO ALTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002222-33.2024.8.19.0021
003. APELAÇÃO 0002222-33.2024.8.19.0021 ASSUNTO: PERDIMENTO DE BENS / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002222-33.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00819076 APELANTE: ANSELMO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEUSDELIO FERNANDES DE JESUS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0017114-09.2021.8.19.0002
004. APELAÇÃO 0017114-09.2021.8.19.0002 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0017114-09.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00675266 APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057965-60.2016.8.19.0004
005. APELAÇÃO 0057965-60.2016.8.19.0004 ASSUNTO: USO / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0057965-60.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00621399 APELANTE: ESPÓLIO DE CELIA PEREIRA DA ROSA ESPOLIO REP/P/S/INV/ ODAIR PEREIRA DA ROSA ADVOGADO: SITO KOWSMANN ADVOGADO: ANDRESSA RODRIGUES RIBEIRO MONTEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0117446-55.2019.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0117446-55.2019.8.19.0001 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0117446-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00590378 APELANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIO ÔNIBUS ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: NATALIA REZENDE PAIXAO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0195831-46.2021.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0195831-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0195831-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00569327 APELANTE: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. APELANTE: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. ADVOGADO: BRUNO MENDES DE MORAES RENAUX ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0342707-33.2022.8.19.0001
008. APELAÇÃO 0342707-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342707-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00561105 APELANTE: SAGRI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA APELANTE: EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A ADVOGADO: BIANCA XAVIER GOMES ADVOGADO: RICARDO GODOY VIDAL DA SILVA PAIVA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0121453-56.2020.8.19.0001
009. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0121453-56.2020.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 43 VARA CIVEL AÇÃO: 0121453-56.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00699249 APTE: LEONARDO SOARES DE CARVALHO ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGÃO APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
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