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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES LOCALIZADA NO BECO DA MÚSICA, N.175, 2º ANDAR, SALA 206, LÂMINA IV, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 11/12/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0032256-88.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. ACAO RESCISORIA 0032256-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026062-15.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00308652 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REU: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE NÚCLEO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058931-54.2024.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0058931-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0150300-59.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00647415 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: MARINA MARANGONI COSTA BRAGA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0082414-16.2024.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0082414-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0096416-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914029 AUTOR: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA GARCIA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034450-90.2025.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0034450-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0102384-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00361482 AUTOR: VEE ONE AVIAÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA ADVOGADO: PAULA LAS HERAS ANDRADE REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0063350-20.2024.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0063350-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023091-09.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00700121 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPGERJ RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0023091-09.2022.8.19.0014
006. APELAÇÃO 0023091-09.2022.8.19.0014 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023091-09.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00521049 APELANTE: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0019164-72.2025.8.19.0000
007. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0019164-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0093164-14.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00191782 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ARTUR FERREIRA COUTO ADVOGADO: SUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS INTERESSADO: EXMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060350-75.2025.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0060350-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010375-90.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00652476 AUTOR: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES REU: LUIZ GUSTAVO ERTHAL CARIELLO REU: MICHELLE ERTHAL CARIELLO FERNANDES REU: IVAN ERTHAL CARIELLO REU: MILLA ERTHAL CARIELLO TORRES REU: MIRNA ERTHAL CARIELLO ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER-RJ RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019008-84.2025.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0019008-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0303082-36.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00189996 AUTOR: EDISON ELIAS BOTHOMÉ JUNIOR ADVOGADO: EDISON ELIAS BOTHOMÉ JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0045829-28.2025.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0045829-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019880-05.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492409 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: VIAÇÃO PAVUNENSE SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0094951-78.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0094951-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002009-54.2013.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2023.00918925 AUTOR: LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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