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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 11/12/2025, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0032314-23.2025.8.19.0000
001. RECLAMACAO 0032314-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0814556-26.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00338318 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PAULO FERNANDO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: JOUBERT ABRÃO BORGES JUNIOR RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013706-74.2025.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0013706-74.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CURSO DE FORMAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0327742-55.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00132485 AUTOR: GUSTAVO GUIMARÃES PANZARIELLO ADVOGADO: JOSE FRANCISCO TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: PEDRO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047078-14.2025.8.19.0000
003. RECLAMACAO 0047078-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0829735-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504798 RECLAMANTE: MARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081557-33.2025.8.19.0000
004. RECLAMACAO 0081557-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0872785-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00888240 RECLAMANTE: ADRIANA SALERNO GONCALVES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047124-81.2017.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0047124-81.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003310-73.2011.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2017.00462604 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO REU: ADRIANA VAL PEGORIM GONÇALVES CORREA ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA REU: ANDREIA DE SOUZA NUNES REU: ANTONIO JOSE MARTINS REU: CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO REU: CLAUDIA MARCIA DE CASTRO BARROSO REU: KENIA KEZEN LEITE MANSUR REU: NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS ADVOGADO: JOÃO ANTÔNIO KEZEN LEITE MANSUR REU: REINALDO JOSE DE SANTANA REU: VERA LUCIA BARBOSA LEMOS REU: WILMARY LUZ MAGALHAES DE SOUZA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0094951-78.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. ACAO RESCISORIA 0094951-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002009-54.2013.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2023.00918925 AUTOR: LUCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA ADVOGADO: LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102693-57.2023.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0102693-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0160802-47.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997086 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: PAULA BORSOI REU: SIMONE DE AVOLIO ESPINDOLA ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019652-27.2025.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0019652-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000710-60.2020.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00196704 AUTOR: ILZELETY FERRARI CURTY ADVOGADO: JOÃO VICTOR DINIZ CAMPOS DIAS ADVOGADO: GABRIELA FREITAS DE JESUS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085294-15.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
009. ACAO RESCISORIA 0085294-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0366445-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823950 AUTOR: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077821-41.2024.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0077821-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0195005-35.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00862688 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: NANCI LARANJEIRA DA COSTA REU: CYNTHIA GOMES DA COSTA REU: BIANCA LARANJEIRA GOMES DA COSTA REU: MARCIO GOMES DA COSTA REU: TULIO GOMES DA COSTA FILHO ADVOGADO: ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026890-97.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0026890-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0089770-74.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00279177 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ANDREE SIMONE FERREIRA SAUMA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034583-35.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0034583-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0140440-78.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00362866 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: DAISY LINS FABBRIANI REU: JULIO VICTOR BITENCOURT FABBRIANNI REU: MARGARIDA MARIA EULALIO PERPETUO LINS REU: ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR VILLACA LINS REP/P/S/INV REGINA CELIA MACEDO LINS REU: ESPÓLIO DE OSWALDO LINS JUNIOR REP/P/S/INV MARGARIDA MARIA EULALIO PERPÉTUO LINS REU: LUIZ CLAUDIO LINS FABBRIANI REU: REYNALDO VILLACA LINS REU: ESPÓLIO DE REGINA HELENA MARIA MACHADO LINS REP/P/S/INV REYNALDO VILLAÇA LINS JUNIOR REU: ESPÓLIO DE YONE VILLAÇA LINS REP/P/S/INV REYNALDO VILLAÇA LINS ADVOGADO: LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039423-88.2025.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0039423-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022903-53.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00420454 RECLAMANTE: EDMILSON DUARTE GOMES ADVOGADO: BRUNO RODRIGUEZ PAURA RECLAMADO: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063537-62.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0063537-62.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016986-45.2008.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00609449 AUTOR: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: RUBENS JOSE NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS ADVOGADO: FABRICIO PARZANESE DOS REIS REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050606-90.2024.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0050606-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0454069-26.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553795 AUTOR: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ ADVOGADO: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0041594-18.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
016. ACAO RESCISORIA 0041594-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0120498-40.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00445662 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: LUCIANO FERNANDES LOPES DE ALMEIDA REU: LUCIENE FERNANDES LOPES DE ALMEIDA REU: JOÃO CARLOS ALMEIDA TAVARES REU: LÍDIA DE ALMEIDA TAVARES REU: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA TAVARES COUTO REU: CRISTINA DE JESUS SOUSA REU: DENISE DE JESUS SOUSA ADVOGADO: JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA HEFFER RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054979-33.2025.8.19.0000
017. RECLAMACAO 0054979-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0897368-31.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00593767 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DE LIMA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082320-34.2025.8.19.0000
018. CONFLITO DE COMPETENCIA 0082320-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0295656-60.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00896463 SUSCTE: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: VISUAL PROPAGANDA EIRELI ADVOGADO: BENY MACHADO BALABRAM INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015491-86.2016.8.19.0000
019. ACAO RESCISORIA 0015491-86.2016.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037836-95.2008.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2016.00164176 AUTOR: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN LITIS: SUMARA GANNAM BRITO ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA LITIS: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050832-95.2024.8.19.0000
020. ACAO RESCISORIA 0050832-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0095308-09.2010.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00556441 AUTOR: JOSE LUIZ ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MIGUEL REU: ANA CARLA HENRICI FARIA ADVOGADO: OTÁVIO BARBOSA CÔRTES FREITAS RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0027727-55.2025.8.19.0000
021. RECLAMACAO 0027727-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0901869-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00289855 RECLAMANTE: LARA ASSIS DOS SANTOS REP/P/S/MÃEJULIANA PEREIRA ASSIS ADVOGADO: DANIELE FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DO CONSELHO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0004094-93.2017.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
022. ACAO RESCISORIA 0004094-93.2017.8.19.0000 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058211-10.2012.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2017.00042858 AUTOR: LUIZ DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA DE A. CINTRA B. DO NASCIMENTO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069059-02.2025.8.19.0000
023. CONFLITO DE COMPETENCIA 0069059-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0053668-41.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00752256 SUSCTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FERJ- FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANÇA ADVOGADO: LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092936-10.2021.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0092936-10.2021.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021328-95.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04700698 AUTOR: JORGE MOREIRA THEODORO ADVOGADO: MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LITIS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES TEXTO:
0047756-29.2025.8.19.0000
025. RECLAMACAO 0047756-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005462-51.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00513402 RECLAMANTE: PEDRO SERGIO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RECLAMADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0050604-86.2025.8.19.0000
026. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0050604-86.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0801359-54.2024.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00544894 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801359-54.2024.8.19.0050 INTERESSADO: MARCOS PAULO DOS SANTOS MONTOZO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES INTERESSADO: MUNICIPIO DE APERIBE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064031-24.2023.8.19.0000
027. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0064031-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005435-09.2001.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2023.00615255 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0005435-09.2001.8.19.0068 INTERESSADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS INTERESSADO: IMOBILIARIA MARILEA LTDA AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERO ADVOGADO: DP AMIC.CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO FURTADO ADVOGADO: ANDRÉ BOMFIM UCHOA AMIC.CURIAE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0063818-81.2024.8.19.0000
028. ACAO RESCISORIA 0063818-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001275-57.2011.8.19.0207 PROTOCOLO: 3204/2024.00707466 AUTOR: ALCIONE CARBONI ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047301-64.2025.8.19.0000
029. ACAO RESCISORIA 0047301-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016167-53.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00507045 AUTOR: ELZIANE DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: FABIO CARVALHO MOTA ADVOGADO: PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA REU: MUNICÍPIO DE MIRACEMA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045764-33.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
030. ACAO RESCISORIA 0045764-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050010-60.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00491793 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: JOSE PEREIRA BELINHO CRUZ REU: POMBALINA LIDIA GONÇALVES GOMES CRUZ ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044519-84.2025.8.19.0000
031. ACAO RESCISORIA 0044519-84.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009502-71.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00478584 AUTOR: ELIZABETE HENRIQUETA DE JESUS ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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