Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 05/12/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 11/12/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:

0078939-18.2025.8.19.0000

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0078939-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0828229-89.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00860878 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICADA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A ADVOGADO: MARCELO MAMMANA MADUREIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0017596-55.2024.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0017596-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00180760 IMPETRANTE: GISELLE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES ADVOGADO: DARIO ROSA JUNIOR IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0060170-59.2025.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0060170-59.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME DE SAÚDE E/OU APTIDÃO FÍSICA / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00649935 IMPETRANTE: WAGNER SILVA PEIXOTO ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0076001-55.2022.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076001-55.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0364773-56.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00722272 AGTE: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A ADVOGADO: DR(A). DIEGO CALDAS R DE SIMONE ADVOGADO: DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE ADVOGADO: MARCO AURELIO LOUZINHA BETONI ADVOGADO: JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NATALIA FARIA DE SOUZA: RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0087714-90.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087714-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006170-72.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00846600 AGTE: MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0072143-45.2024.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072143-45.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0276282-24.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00804964 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANGELA MEDEIROS RAMOS AGDO: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA TITULAR DO DECIMO OFICIO DE NOTAS ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES ADVOGADO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0073165-41.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073165-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0332254-62.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815091 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ACS 2005 SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME AGDO: ANA CAROLINA MORAES SUZANO ADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRA SILVA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0078414-70.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078414-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0182009-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00868791 AGTE: SAYLUJ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0081726-54.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081726-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000425-18.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00906731 AGTE: ESPÓLIO DE NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES REP/P/ NELLY DE ALMEIDA HORTA ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA ADVOGADO: RAMON DE ANDRADE FURTADO AGDO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0089701-30.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089701-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819941-16.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00991938 AGTE: ANA PAULA SIQUEIRA SILVA CEZARIO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090096-22.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090096-22.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817663-55.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00996840 AGTE: JONATAS DUTRA DINIZ AGTE: FELIPE JUSTEN GORGES AGTE: JEFERSON OLIVEIRA DOS PRAZERES ADVOGADO: SERGIO GOMES SIMOES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0096249-71.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096249-71.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0049067-43.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01062686 AGTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0099514-81.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0099514-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816930-89.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01095957 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JONI PORTUGAL ALVES ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0100871-96.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100871-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093851-62.1998.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01111376 AGTE: AGRO IMOBILIÁRIA PRIMAVERA S.A ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES ADVOGADO: LETÍCIA DE FARIA SARDAS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0102125-07.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102125-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0944712-08.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01123899 AGTE: MARIA NEUMA LOPES SAMPAIO ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0004150-48.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004150-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806508-16.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00043272 AGTE: CAMILA SILVA DE PAULA ADVOGADO: RODOLFO LUIZ AZEVEDO DA COSTA AGDO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0009153-81.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009153-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0255199-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00092183 AGTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO INSTITUTO DAS ÁGUAS DO MUNICÍIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0011862-89.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011862-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0802087-86.2024.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00112863 AGTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA REP/P/S/FILHA MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017737-40.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017737-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058308-80.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00175973 AGTE: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: GILLIARD NOBRE ROCHA (AC002833) ADVOGADO: FELIPPE FERREIRA NERY (AC003540) ADVOGADO: EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0025786-70.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025786-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068855-86.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00267304 AGTE: MARCELO SERGIO PINTO WEBER ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0028652-51.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028652-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0002494-15.2014.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.00299424 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER ADVOGADO: FELIPE GAMA DE CARVALHO AGDO: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGDO: ESPÓLIO DE IOLANDINA GALIZA ALVES DA SILVA ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0032107-24.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032107-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0847985-81.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00336001 AGTE: NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO COSTA SARTORI ADVOGADO: MARIANA RICON AGDO: CONCYR FORMIGA BERNARDES AGDO: JOSE RENATO DA GAMA BARANDIER JUNIOR AGDO: AXEL SHMIDT GRAEL AGDO: TEVX MOTORS GROUP LTDA ADVOGADO: MARIO MARCIO SAADI LIMA ADVOGADO: HENRIQUE SABINO DE MATTIA ADVOGADO: LUCAS LIMA FARIAS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0032613-97.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032613-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0817348-60.2023.8.19.0204 PROTOCOLO: 3204/2025.00334383 AGTE: CONSORCIO TRANSBRASIL ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO ADVOGADO: RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES ADVOGADO: VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS AGDO: LUCIENE BRAGA JOAQUIM AGDO: IASMIM BRAGA JOAQUIM AGDO: ISIS BRAGA JOAQUIM ADVOGADO: GUANAIR DOS SANTOS JUNIOR AGDO: W. M. TRANSPORTES URUPES LTDA ADVOGADO: VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS AGDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0035487-55.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035487-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175430-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00374181 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LAURA RIBEIRO DE ANDRADE AGDO: CAPITAL RIGHTS INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0036528-57.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036528-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016543-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00386156 AGTE: R 15 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0036896-66.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036896-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175430-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00390298 AGTE: CAPITAL RIGHTS INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0038851-35.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038851-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425649-69.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00414120 AGTE: CAMILA SILVA MELO AGTE: CLÁUDIA DE LIMA TINOCO BARRETO AGTE: FREDERICO GLÓRIA CRETTON ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0043177-38.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043177-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0011062-93.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00464003 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ROBERTO CORREA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043444-10.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043444-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012774-30.2014.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00467496 AGTE: CLAUDIA MARCIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0043953-38.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043953-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801570-85.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00472183 AGTE: DAVID WILLIAM DO NASCIMENTO DIAS REP/P/S/MAE ALESSANDRA DO NASCIMENTO CHAVES ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO ADVOGADO: THIAGO MACHADO SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0047603-93.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047603-93.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EVASÃO ESCOLAR / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0801872-20.2025.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00511036 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: FERNANDA PIO DA SILVA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0048850-12.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048850-12.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0386751-94.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00525483 AGTE: JORGE BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADO: RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ AGDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0050518-18.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050518-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045255-08.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00543935 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: PATRICIA ASSIS DE MORAES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0051252-66.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051252-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0044844-28.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551639 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: PATRÍCIA MENEZES MORAES DA SILVA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0051262-13.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051262-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031731-07.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551776 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: CLAUDIA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0051265-65.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051265-65.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0031715-53.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551795 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.JURID.: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: CRISTIANE DA CONCEIÇAO SOUZA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0051838-06.2025.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051838-06.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043457-75.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00551865 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: MARYLAND DA SILVA DUTRA LEITE ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0053892-42.2025.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053892-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803983-36.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00582912 AGTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO: G.A.R.R.A - GRUPO DE ACAO, RESGATE E REABILITACAO ANIMAL ADVOGADO: VINICIUS CORDEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0054021-47.2025.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054021-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0153411-90.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00584330 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RACHEL ANTUNES BRANCO AGDO: BELMIRA DE CAMPOS VILA VERDE ZAPPA AGDO: MARIA APARECIDA RAMOS ALMEIDA AGDO: LOURENCO DE AZEVEDO LEAL AGDO: FALECIDO ANTONIO CLAUDIO ROCHA BARBOSA AGDO: FALECIDA MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA AGDO: MARIA DAS GRACAS ROCHA BARBOSA AGDO: APARECIDA MARIA ROCHA BARBOSA AGDO: DARIA BADINI CATELANI AGDO: MARIO JOSE GUIMARAES ADVOGADO: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO ADVOGADO: FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0054758-50.2025.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054758-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0386944-46.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00591695 AGTE: SCHMIDT INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: CELSO VEDOLIM TEIXEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0056564-23.2025.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056564-23.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PATY DO ALFERES NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000970-51.2015.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00612963 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IRMÃOS PORTO & CIA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0057833-97.2025.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057833-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0025567-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00625929 AGTE: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0060011-19.2025.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060011-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0166948-27.2000.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00648354 AGTE: SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A ADVOGADO: PAULO PEIXOTO GONÇALVES AGDO: CEHAB-COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0060458-07.2025.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060458-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047752-92.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649651 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: MARILENE JAQUELINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060478-95.2025.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060478-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047735-56.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649677 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: VERA REGINA GAMA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060483-20.2025.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060483-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140391-02.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00654247 AGTE: ESPÓLIO DE LUCINDA FIGUEIRA CARDOSO PIRES REP/P/S/INV PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060559-44.2025.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060559-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047533-79.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649528 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ELISANGELA CORDEIRO MOREIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060582-87.2025.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060582-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047552-85.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649571 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: MIUCHA SANTOS LIMA COSTA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060667-73.2025.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060667-73.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047745-03.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649125 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: MARCIA RODRIGUES GOMES ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060668-58.2025.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060668-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045417-03.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00649237 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: ANA CRISTINA AUGUSTO DE MELLO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0060805-40.2025.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060805-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047566-69.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00648947 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: FLORIZA MARIA FERREIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0061195-10.2025.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061195-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808354-98.2024.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00662239 AGTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0062571-31.2025.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062571-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0148822-50.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00677186 AGTE: BRUNO CASTRO GOMES DOS SANTOS REP/P/S/MAE REGINA CELIA CASTRO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0062954-09.2025.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062954-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0801189-75.2025.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2025.00681513 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063396-72.2025.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063396-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112458-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00686887 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ARTHUR DE LUNA FREIRE ALVARENGA MENDES REP/P/S/MÃE MARCELLE ALVARENGA MENDES DE LUNA FREIRE AGDO: MARCELLE ALVARENGA MENDES DE LUNA FREIRE ADVOGADO: LÍVIA TINOCO PINHEIRO DE ANDRADE ADVOGADO: ELIZ PERES SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0063765-66.2025.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063765-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0321106-20.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00691218 AGTE: ANTONIETA MARCIA SANTANA DO NASCIMENTO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0064272-27.2025.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064272-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0109947-20.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696106 AGTE: JANETE DA PENHA FRANCISCO DE MENEZES AGTE: SIAGA FRANCISCO DE MENEZES AGTE: TIAGO FRANCISCO DE MENEZES ADVOGADO: JANIO DE LIMA RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0064533-89.2025.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064533-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ELETIVA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802880-44.2025.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00698712 AGTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS AGDO: ALDENORA JERONIMO DE SOUZA ADVOGADO: MANOEL JERONIMO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0064681-03.2025.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064681-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0425649-69.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00700211 AGTE: CAMILA SILVA MELO AGTE: CLÁUDIA DE LIMA TINOCO BARRETO AGTE: FREDERICO GLÓRIA CRETTON ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: JOÃO ARTHUR TORRES MARTOS COUTINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0064844-80.2025.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064844-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSTRIÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO / INDISPONIBILIDADE DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0082973-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00702336 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LELIA DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRA DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: CELSO DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR HERDEIRO DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: ELAINE DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRA DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: LUIS MARCELO DE MEDEIROS DRUMMOND FRANCKLIN HERDEIRO DE CELSO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: DANIELA DE ALMEIDA DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRA DE ALBERTO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: GISELA DE ALMEIDA DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRA DE ALBERTO DRUMMOND FRANCKLIN AGDO: GUILHERME BOLCKAU HERDEIRO DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: RONALDO BOLCKAU HERDEIRO DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: ELIANE BOLCKAU FARIA HERDEIRA DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: HELOISA BOLCKAU BRITO FERNANDES HERDEIRA DE MARIA IZABEL DRUMMOND FRANKLIN BOLCKAU AGDO: HELIO DRUMMOND FRANKLIN HERDEIRO DE GUSTAVO DRUMOND FRANKLIN AGDO: GUSTAVO DRUMMOND FRANKLIN JUNIOR HERDEIRO DE GUSTAVO DRUMOND FRANKLIN ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: VAIL II PRECATÓRIO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO AGDO: VAIL III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: THIAGO SANT'ANNA DOS SANTOS ADVOGADO: CAMILA TINOCO PINHEIRO ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS TAVARES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0065113-22.2025.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065113-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002900-80.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00705241 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDETE MARIA CORREIA PONTES ADVOGADO: SERGIO CERQUEIRA MARÇAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0065289-98.2025.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065289-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801527-12.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00707171 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA MARINHO ARANHA RAMOS ADVOGADO: HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0065300-30.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065300-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0837145-64.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00707296 AGTE: FELIPE VIANA DA SILVA ADVOGADO: FELIPE VIANA DA SILVA AGDO: CAC ENGENHARIA S A AGDO: JERONIMO DA VEIGA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGDO: CONCEITO RESIDENCIAL CAC SPE LTDA ADVOGADO: THIAGO CÔRTES FLORIDO DE SOUZA ADVOGADO: ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0065789-67.2025.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065789-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805134-23.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00713430 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ISABEL DE CASTRO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0067159-81.2025.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067159-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0070124-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00729119 AGTE: KABI INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO: ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0069943-31.2025.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069943-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0112759-94.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00762712 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA SEVERO DA COSTA AGDO: ESPÓLIO DE LYGIA SEVERO DA COSTA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0070252-52.2025.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070252-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811410-22.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00767172 AGTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: ROSILANE TORRES DO NASCIMENTO E NASCIMENTO AGDO: ZILETE DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DANIEL CARVALHO ALVES ADVOGADO: DENISE FERNANDES ROCHA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0071054-50.2025.8.19.0000

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071054-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0079621-58.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00775384 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INGRID SILVA DE LIMA AGDO: ANA PAULA DE LIMA MARTINHO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0071415-67.2025.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071415-67.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA 2 VARA AÇÃO: 0800722-60.2025.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2025.00779573 AGTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA AGDO: REBECA DE OLIVEIRA NEVES REP P GUARDIÃ LEGAL MARIA VALDINES ARRUDA DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0071990-75.2025.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071990-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078176-68.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00786804 AGTE: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA ADVOGADO: JOÃO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA AGDO: ESPOLIO DE GUIOMAR ALVIM DE FIGUEIREDO RAMOS REP/P/INV JOSE RICARDO DA SILVEIRA ADVOGADO: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0072681-89.2025.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072681-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130165-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00794947 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: U2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: MICHELLE FIUZA DA SILVA LIMA MUSSER RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0072864-60.2025.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072864-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROVAS / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870308-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00797414 AGTE: ALBERTO MENDES SANT ANNA AGTE: MARGARETH DRAY DE FREITAS SANT ANNA ADVOGADO: LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES ADVOGADO: RODRIGO DA HORA SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0073088-95.2025.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073088-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017476-42.2017.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00799713 AGTE: RENATO CELSO PIMENTEL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0073983-56.2025.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073983-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011308-83.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00808818 AGTE: NANI E AZEVEDO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: AYRTON SOARES PAES SIQUEIRA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0074659-04.2025.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074659-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VASSOURAS 2 VARA AÇÃO: 0800374-06.2025.8.19.0065 PROTOCOLO: 3204/2025.00817548 AGTE: KARINA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: GUILHERME WOODS LISBOA RIBAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0075082-61.2025.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075082-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003725-42.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00822871 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: CARLOS ROBERTO PEIXOTO FIRMO ADVOGADO: DENISE CORREA NUNES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0075610-95.2025.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075610-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102607-25.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00828103 AGTE: KASLO COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO: VICTOR GODINHO DA COSTA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0076274-29.2025.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076274-29.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005651-06.1999.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00833102 AGTE: CIA. USINA OUTEIRO AGTE: RICARDO GOMES DE MENDONÇA ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0076425-92.2025.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076425-92.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152478-48.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00834781 AGTE: RENATA KESSLER MILTERSTEINER ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0076762-81.2025.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076762-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0047551-03.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00834075 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: JOSENILDA DE OLIVEIRA LOURENCO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0076825-09.2025.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076825-09.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800665-50.2025.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.00838397 AGTE: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: CRISTIANE SANTOS FERREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0076893-56.2025.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076893-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0114087-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00833202 AGTE: WALTER LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ LETRA CORREIA MICELI ADVOGADO: SETIMIO CORREIA LETRA MICELI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0076927-31.2025.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076927-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008226-21.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00834294 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ROZINETE BARROS GREGORIO DOS REIS ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0077168-05.2025.8.19.0000

084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077168-05.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008935-85.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00835025 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: RICARDO CARDOSO OLIVEIRA ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0077219-16.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077219-16.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278279-67.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00842135 AGTE: ROMECIL DA SILVA COSTA ADVOGADO: LILIAN FIGUEIREDO COSTA ADVOGADO: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0077948-42.2025.8.19.0000

086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077948-42.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0131078-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00850793 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: ESPÓLIO DE HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA REP/ INVENTARIANTE CAROLINA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: TATIANA DA SILVA PEREIRA FRANÇA DAVID RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0078033-28.2025.8.19.0000

087. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078033-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014837-35.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00851554 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0080072-95.2025.8.19.0000

088. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080072-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0106123-73.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00872586 AGTE: ODETE ALVES DA SILVA ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0080231-38.2025.8.19.0000

089. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080231-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0822924-81.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00874174 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0080779-63.2025.8.19.0000

090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080779-63.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064508-73.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00879860 AGTE: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS THEZOLIM ADVOGADO: ANDRÉA CRISTINA MOL SOARES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0081743-56.2025.8.19.0000

091. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081743-56.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0245182-71.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00889846 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA DE SOUSA CAIADO AGDO: JOVIANO DE REZENDE CASTRO CAIADO AGDO: ESPOLIO DE VALPORE DE CASTRO CAIADO REP/P/S/INVENT. JOVIANO DE REZENDE CASTRO CAIADO ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0082379-22.2025.8.19.0000

092. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082379-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0806780-38.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00896988 AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ARIEL SOARES DE OLIVEIRA BATISTA ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA SOARES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0083217-62.2025.8.19.0000

093. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083217-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0122968-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00905712 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA AGDO: SHEILA KNAACK DE SOUZA JUANTO AGDO: GONTRAN MACHADO KNAACK DE SOUZA ADVOGADO: LEILA DE MELLO MIRANDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0083385-64.2025.8.19.0000

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083385-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0263228-79.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00907263 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDNA MAURÍ MÉGA ADVOGADO: JACKSON SANTOS DE AMORIM RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0083391-71.2025.8.19.0000

095. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083391-71.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807689-72.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00907366 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARIA LUIZA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: KEILA COUTO SCHUINDT RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0083519-91.2025.8.19.0000

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083519-91.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804612-60.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00908609 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MARLENE NUNES DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0084230-96.2025.8.19.0000

097. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084230-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045126-03.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00912725 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ROSELI DA CONCEIÇAO CARVALHO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0084655-26.2025.8.19.0000

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084655-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0008228-88.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00912803 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: DALETE VIANA PEREIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0084707-22.2025.8.19.0000

099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084707-22.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045254-23.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00916873 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ALESSANDRA SIQUEIRA DA PENHA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0084722-88.2025.8.19.0000

100. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084722-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045244-76.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00916967 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: FERNANDA PAULA VALIM TECA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0084821-58.2025.8.19.0000

101. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084821-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045509-78.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00916801 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: SILVANA SOUZA QUIRINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0085347-25.2025.8.19.0000

102. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085347-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803340-14.2022.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.00928478 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MIGUEL MOURA DA SILVA REP/P/S/MÃE PRISCILA DA SILVA MOURA AGDO: PRISCILA DA SILVA MOURA ADVOGADO: ANA RACHEL DE MIRANDA FERREIRA CARNEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0085500-58.2025.8.19.0000

103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085500-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002404-75.2014.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00930006 AGTE: AURÉLIO HENRIQUE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0085740-47.2025.8.19.0000

104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085740-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0127250-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00932430 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ERMELINDA ROSA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: ERMELINDA ROSA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0086596-11.2025.8.19.0000

105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086596-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144960-37.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00941448 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCIA PIRES DE LEMOS ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO ADVOGADO: JOÃO FLÁVIO ROTTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0087320-15.2025.8.19.0000

106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087320-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004526-47.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00950231 AGTE: RODONIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: IGOR SOUZA SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0087370-41.2025.8.19.0000

107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087370-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807353-44.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00950869 AGTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE AGDO: DANIELA DA CONCEICAO PEREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0087515-97.2025.8.19.0000

108. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087515-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885920-61.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00952580 AGTE: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: SÉRGIO MACHADO TERRA ADVOGADO: LEONARDO FARIA SCHENK AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0088411-43.2025.8.19.0000

109. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088411-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002649-21.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00961266 AGTE: LUAN TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO MAROTTI LIMA CORRÊA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0089194-35.2025.8.19.0000

110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089194-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097786-12.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969558 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIA CORREA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CELESTE MONIZ DE ARAGÃO AFFONSO FERREIRA FILHA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0089421-25.2025.8.19.0000

111. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089421-25.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0018821-49.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00971817 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ CARLOS AVILA JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0090835-58.2025.8.19.0000

112. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090835-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: 4. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL AÇÃO: 0104445-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00987204 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0090971-55.2025.8.19.0000

113. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0090971-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCIDÊNCIA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO/ABONO/INDENIZAÇÃO / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0814207-59.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00988662 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARCOS JOSE VIEIRA ADVOGADO: IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0091227-95.2025.8.19.0000

114. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091227-95.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808368-27.2025.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00991348 AGTE: KEREN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0091288-53.2025.8.19.0000

115. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091288-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0029269-22.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00991853 AGTE: MARIA TEREZA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0092723-62.2025.8.19.0000

116. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092723-62.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169363-36.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01008104 AGTE: JANAINA CONCEIÇÃO BAPTISTA DE JESUS ADVOGADO: ELIANTO DA SILVA MANCEBO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0096421-76.2025.8.19.0000

117. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096421-76.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045230-92.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01047185 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: PATRICIA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0059806-58.2023.8.19.0000

118. ACAO RESCISORIA 0059806-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0169197-47.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00572849 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: NELSON SERRANO MOREIRA ADVOGADO: CARLOS SALVATERRA PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0002072-14.2021.8.19.0003

119. APELAÇÃO 0002072-14.2021.8.19.0003 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002072-14.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00606220 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:

0003934-20.2021.8.19.0003

120. APELAÇÃO 0003934-20.2021.8.19.0003 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003934-20.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00606218 APTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR APTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS TEXTO:

0009971-54.2021.8.19.0006

121. APELAÇÃO 0009971-54.2021.8.19.0006 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009971-54.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2023.00619342 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: MARIA LÚCIA FÉLIX ESTEVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0178810-23.2022.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0178810-23.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178810-23.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00602298 APELANTE: RUY DE CARVALHO LOPES ADVOGADO: LUCAS GUIMARÃES PALHANO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO PEDRO LOPES VIDEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:

0001847-28.2022.8.19.0045

123. APELAÇÃO 0001847-28.2022.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0001847-28.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.01118212 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLÁUDIO DOS SANTOS MUNCK ADVOGADO: ENES DE MELO GAMA JUNIOR RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002137-59.2021.8.19.0051

124. APELAÇÃO 0002137-59.2021.8.19.0051 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0002137-59.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00943231 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELIZABETH PEREIRA DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004100-65.2022.8.19.0052

125. APELAÇÃO 0004100-65.2022.8.19.0052 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0004100-65.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01073135 APTE: ROBERTO CARLOS VIDAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0015976-48.2019.8.19.0011

126. APELAÇÃO 0015976-48.2019.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0015976-48.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01038177 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIMOTEO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: LUDMILA FERREIRA BESSA MORENO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0020116-91.2020.8.19.0011

127. APELAÇÃO 0020116-91.2020.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020116-91.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01028922 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: KELLY MARISSANE DA SILVA BARROS ADVOGADO: RICARDO SAMPAIO CARDOSO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0064709-36.2023.8.19.0001

128. APELAÇÃO 0064709-36.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064709-36.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913142 APELANTE: MARCIA CONSTANTINO DA SILVA APELANTE: MARCIA VICENTE DE SOUZA APELANTE: ROSANGELA BARBOSA DA SILVA JUSTO APELANTE: ROSEANE PATRICIA DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0378581-89.2016.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0378581-89.2016.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0378581-89.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00770508 APELANTE: FERNANDO DA SILVA PIMENTA APELANTE: FABIANA REIS CYPRIANO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS ADVOGADO: RICARDO DEZZANI COUTINHO ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801868-64.2022.8.19.0014

130. APELAÇÃO 0801868-64.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0801868-64.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00962857 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804797-06.2022.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

131. APELAÇÃO 0804797-06.2022.8.19.0003 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804797-06.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00934987 APELANTE: VALMIR LUCIO NEIVA DE CASTRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000011-94.1992.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

132. APELAÇÃO 0000011-94.1992.8.19.0037 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000011-94.1992.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00349725 APELANTE: ESPOLIO DE AUGUSTO BEANQUINI REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS APELANTE: ESPOLIO DE MARIA JOSE BIANCHINI MARTINS REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS APELANTE: ESPOLIO DE LOURDES PACHECO BIANCHINI REP/P/S/INV RITA DE CASSIA BIANCHINI MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000025-62.2023.8.19.0079

133. APELAÇÃO 0000025-62.2023.8.19.0079 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0000025-62.2023.8.19.0079 PROTOCOLO: 3204/2025.01006556 APELANTE: RCK COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA ME ADVOGADO: MARIA GABRIELLI HEMCKEMAIER (PR067081) APELADO: SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO - SEHAC ADVOGADO: FELIPE PALLADINO BECK ADVOGADO: LAURA MIRANDA E SILVA DE SA EARP RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0000140-21.2013.8.19.0213

134. APELAÇÃO 0000140-21.2013.8.19.0213 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0000140-21.2013.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.00774462 APELANTE: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS ADVOGADO: PAULO EDUARDO RODRIGUES REIS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CAROLINE WASCHENSHIKY ADVOGADO: ALEXANDER CALIXTO COSTA DANTAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0000295-59.2018.8.19.0080

135. APELAÇÃO 0000295-59.2018.8.19.0080 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ITALVA VARA UNICA AÇÃO: 0000295-59.2018.8.19.0080 PROTOCOLO: 3204/2025.00985001 APELANTE: ALAIR PEREIRA BATISTA REP/S/INVENTARIANTE OU HERDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE ITALVA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITALVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000561-78.2015.8.19.0071

136. APELAÇÃO 0000561-78.2015.8.19.0071 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000561-78.2015.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2025.00951288 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANA ROCHA MACHADO REP/P/S/MÃE HELOISA HELENA DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000662-80.2017.8.19.0060

137. APELAÇÃO 0000662-80.2017.8.19.0060 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0000662-80.2017.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2025.00856798 APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000683-14.2021.8.19.0061

138. APELAÇÃO 0000683-14.2021.8.19.0061 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0000683-14.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01000826 APELANTE: PAULO FERNANDO MENDES DE LIMA ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: WAGNER DA SILVA MACHADO APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS TEREPREV ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0000730-93.2020.8.19.0005

139. APELAÇÃO 0000730-93.2020.8.19.0005 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0000730-93.2020.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2025.01000950 APELANTE: PAULO SÉRGIO RIBEIRO ADVOGADO: ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000956-35.2020.8.19.0026

140. APELAÇÃO 0000956-35.2020.8.19.0026 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000956-35.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044808 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: LUZENI PONTES DA CRUZ COSTA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001182-76.2014.8.19.0082

141. APELAÇÃO 0001182-76.2014.8.19.0082 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PINHEIRAL NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001182-76.2014.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00361115 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BIO BLUE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: ESPÓLIO ROBERTO BALTAZAR REP/P/INV LUCIENE TRAMONTIN BALTAZAR APELADO: LUCIENE TRAMONTIN BALTAZAR ADVOGADO: REBECA BALTAZAR CHAVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001349-42.2021.8.19.0052

142. APELAÇÃO 0001349-42.2021.8.19.0052 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001349-42.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.01060262 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MÁRCIO DE ALMEIDA JARDIM ADVOGADO: GEOVANI DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: DANIEL ALEIXO RODRIGUES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001639-64.2022.8.19.0006

143. APELAÇÃO 0001639-64.2022.8.19.0006 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0001639-64.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00065941 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: TANIA MARIA TEIXERIA DE FARIA ADVOGADO: MARIANNE OLIVEIRA DE SOUZA MAGNUM RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0001655-03.2021.8.19.0087

144. APELAÇÃO 0001655-03.2021.8.19.0087 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001655-03.2021.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00960800 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: RAISSON LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: ADRIANA FERREIRA MOREIRA ADVOGADO: SERGIO RICARDO COUTO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0001996-14.2018.8.19.0029

145. APELAÇÃO 0001996-14.2018.8.19.0029 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001996-14.2018.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01003536 APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: NEUSA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: FÁTIMA HELOIZA GONÇALVES ADVOGADO: THAIANA MUZI DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0002116-25.2021.8.19.0038

146. APELAÇÃO 0002116-25.2021.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0002116-25.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.01043475 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: ROGÉRIO FELIPE DA SILVA ADVOGADO: FLAVIA EUGENIA DORNELLA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002410-10.2009.8.19.0067

147. APELAÇÃO 0002410-10.2009.8.19.0067 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002410-10.2009.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00866302 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMBEV S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0003870-14.2021.8.19.0034

148. APELAÇÃO 0003870-14.2021.8.19.0034 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0003870-14.2021.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.00956789 APTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA APTE: VERA LUCIA TITONELI ALVIM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: OS MESMOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004026-09.2021.8.19.0064

149. APELAÇÃO 0004026-09.2021.8.19.0064 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VALENCA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004026-09.2021.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2025.01060437 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARO CABRAL DA SILVA ADVOGADO: THAIS DA PAIXAO SILVA CARVALHO ADVOGADO: PRISCILLA PAIVA FAVIERI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0004662-81.2021.8.19.0061 - RETIRADO DE PAUTA

150. APELAÇÃO 0004662-81.2021.8.19.0061 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0004662-81.2021.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.01014787 APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: VINICIUS COELHO BATISTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005537-60.2015.8.19.0029

151. APELAÇÃO 0005537-60.2015.8.19.0029 ASSUNTO: LIBERAÇÃO DE CONTA / PIS/PASEP / ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005537-60.2015.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01002571 APTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: VANDERSON MAÇULLO BRAGA APDO: MARLONE MOTTA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA DANTAS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006026-24.2021.8.19.0050

152. APELAÇÃO 0006026-24.2021.8.19.0050 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0006026-24.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00706658 APTE: PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: NICOLAU JOÃO MANSUR NETO ADVOGADO: SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR ADVOGADO: PAULA PAVAN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0006086-13.2022.8.19.0001

153. APELAÇÃO 0006086-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 30 VARA CIVEL AÇÃO: 0006086-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00631541 APELANTE: DYEGO GAMBATI BARBOSA ADVOGADO: LUANA KARINA BAZALIA RUBIN ADVOGADO: PRISCILLA MENESES DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006838-54.2017.8.19.0067

154. APELAÇÃO 0006838-54.2017.8.19.0067 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006838-54.2017.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2025.00344699 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS APELADO: DIEGO WILLIAN DA SILVA DIAS LIMA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0007132-11.2022.8.19.0042

155. APELAÇÃO 0007132-11.2022.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007132-11.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00736130 APELANTE: MAURO DE JESUS BRUNO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0007370-33.2019.8.19.0075

156. APELAÇÃO 0007370-33.2019.8.19.0075 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0007370-33.2019.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01003517 APELANTE: ROBSON DE SOUZA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO CANDIDO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RICARDO PINHEIRO ADVOGADO: ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0007617-31.2019.8.19.0037 - RETIRADO DE PAUTA

157. APELAÇÃO 0007617-31.2019.8.19.0037 ASSUNTO: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA / MENTAL / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NITEROI 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0007617-31.2019.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00855315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007789-10.2018.8.19.0036

158. APELAÇÃO 0007789-10.2018.8.19.0036 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO / COMPETÊNCIA / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007789-10.2018.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01005867 APTE: IRAN DA SILVA VIANNA ADVOGADO: WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0008334-78.2004.8.19.0066

159. APELAÇÃO 0008334-78.2004.8.19.0066 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008334-78.2004.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01057525 APELANTE: SEBASTIAO MARIANO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008508-71.2021.8.19.0008

160. APELAÇÃO 0008508-71.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008508-71.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00872283 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELANTE: ALEXANDRO DA SILVA LACERDA ADVOGADO: D´JENIFFER DA PENHA LISBÔA DE CASTRO ADVOGADO: MARCELO FAVATTO EUZEBIO ADVOGADO: BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO APELADO: EDERSON DE MORAES SANTOS ADVOGADO: MARCIO MORAES DA COSTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0008523-43.2021.8.19.0007

161. APELAÇÃO 0008523-43.2021.8.19.0007 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008523-43.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00907804 APELANTE: ANGELA MARIA SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO ADVOGADO: JORDANA MOTA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0008635-92.2008.8.19.0063

162. APELAÇÃO 0008635-92.2008.8.19.0063 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0008635-92.2008.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.01029439 APELANTE: ADMILSON ANTÔNIO SILVA CARVALHO APELANTE: JORGE ROBERTO VIEIRA APELANTE: LUIMAR GROSSI APELANTE: MARCOS ANTÔNIO BADARÓ APELANTE: THIAGO INÊS DE PAULA ADVOGADO: DIOGO DE OLIVEIRA MARTINI APELADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0011204-12.2010.8.19.0026

163. APELAÇÃO 0011204-12.2010.8.19.0026 ASSUNTO: TAXA DE LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011204-12.2010.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.01044527 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FLAVIO S. PEREIRA LANCHONETE ME RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0011237-13.2020.8.19.0006

164. APELAÇÃO 0011237-13.2020.8.19.0006 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011237-13.2020.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.00440688 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: ESMERALDINO JOSE FRANCISCO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0013776-78.2010.8.19.0045

165. APELAÇÃO 0013776-78.2010.8.19.0045 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013776-78.2010.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.00913284 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: INFORDADOS SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0018231-62.2022.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0018231-62.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0018231-62.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00996466 APELANTE: NELMA BARBOSA DE ABREU ADVOGADO: PEDRO JACOB ZANON FAES ADVOGADO: RAFAELA BARBOSA SILVA ADVOGADO: ADILSON GASPERONI JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0018423-92.2022.8.19.0014

167. APELAÇÃO 0018423-92.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018423-92.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01023664 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GISELEN PESSANHA DE FREITAS GANDRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0019028-15.2020.8.19.0206 - RETIRADO DE PAUTA

168. APELAÇÃO 0019028-15.2020.8.19.0206 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0019028-15.2020.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.01030494 APTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SARAIVA ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019722-07.2022.8.19.0014

169. APELAÇÃO 0019722-07.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 3° NUC DE JUS 4.0 - AG E ESG ( V CIV CAPITAL) AÇÃO: 0019722-07.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00491407 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TANIA MARIA PAULA DA SILVA COSTA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0019828-77.2021.8.19.0054

170. APELAÇÃO 0019828-77.2021.8.19.0054 ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0019828-77.2021.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01024470 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DARIO DOS SANTOS ADVOGADO: BETHANIA FIGUEIREDO ROCHA DAS NEVES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0020044-61.2021.8.19.0014

171. APELAÇÃO 0020044-61.2021.8.19.0014 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020044-61.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01022612 APELANTE: WINSTON TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0020131-80.2022.8.19.0014

172. APELAÇÃO 0020131-80.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0020131-80.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01055174 APELANTE: SULEY FREITTAS DE LIMA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0022167-17.2014.8.19.0066

173. APELAÇÃO 0022167-17.2014.8.19.0066 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0022167-17.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00927672 APELANTE: LEANDRO PEREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0023422-33.2023.8.19.0021

174. APELAÇÃO 0023422-33.2023.8.19.0021 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023422-33.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00968977 APELANTE: ALBINO MANUEL PEREIRA BARROSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS CEZARIO ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0026563-93.2019.8.19.0023

175. APELAÇÃO 0026563-93.2019.8.19.0023 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0026563-93.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00041950 APELANTE: ESPÓLIO DE CLAUDIO IVANOF LUCAREVSCHI REP/P/S/INV MARIÁ REZENDE LUCAREVSCHI ADVOGADO: ROBERT DE SOUZA BAPTISTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0033193-32.2018.8.19.0014

176. APELAÇÃO 0033193-32.2018.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0033193-32.2018.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00897276 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ESPOLIO DE NAHIM ABDU MAKHLUF REP/P/S/INV LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ABDU ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0043416-18.2021.8.19.0021

177. APELAÇÃO 0043416-18.2021.8.19.0021 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0043416-18.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00626982 APELANTE: CALLAMARYS INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES EIRELI ADVOGADO: FABIANA BETTAMIO VIVONE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0044276-79.2021.8.19.0001

178. APELAÇÃO 0044276-79.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044276-79.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706860 APTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: JANSSEN HIROSHI MURAYAMA APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0049550-58.2020.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0049550-58.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0049550-58.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00976678 APELANTE: ALEX DE ALMEIDA DIAS ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0067141-91.2024.8.19.0001

180. APELAÇÃO 0067141-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0067141-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00953841 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: SALVADORA FATIMA ANDRADE PINTO ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0070887-98.2023.8.19.0001

181. APELAÇÃO 0070887-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA PRÉVIA / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070887-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00948848 APELANTE: BANCO SAFRA S.A. ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0078536-85.2021.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0078536-85.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0078536-85.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968417 APELANTE: ESPÓLIO DE ROSEMERY DO CARMO EPIFANIO APELANTE: MARIANE DO CARMO EPIFÂNIO APELANTE: DAIANA DO CARMO EPIFÂNIO APELANTE: DENILSON DO CARMO EPIFÂNIO APELANTE: DANIELE DO CARMO EPIFÂNIO ADVOGADO: VANDA ORLANDO LOPES APELADO: MARLENE SOARES MARTINS ADVOGADO: AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0091716-71.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

183. APELAÇÃO 0091716-71.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0091716-71.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00595516 APELANTE: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0100740-89.2022.8.19.0001

184. APELAÇÃO 0100740-89.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0100740-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00938079 APELANTE: ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELANTE: JACQUELINE SOARES DE ALVARENGA APELANTE: MARIA REJANE SILVA DOS SANTOS APELANTE: VIVIANE TOBIAS DUARTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0103412-41.2020.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0103412-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER / DIREITO PENAL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0103412-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00650597 APELANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ APELADO: DANIEL PEREIRA SOARES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0111230-39.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

186. APELAÇÃO 0111230-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0111230-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00924376 APELANTE: VITÓRIA RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0116164-06.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0116164-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116164-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892094 APELANTE: MARIA LUIZA BION CABRAL APELANTE: JOANA BION CABRAL ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0130601-52.2024.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0130601-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0130601-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00981804 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES ADVOGADO: PEDRO PONTES DE CARVALHO GILZ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0134819-31.2021.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0134819-31.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0134819-31.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00774582 APELANTE: ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS RENASCENÇA LTDA ADVOGADO: MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0149523-49.2021.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0149523-49.2021.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 24 VARA CIVEL AÇÃO: 0149523-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706615 APELANTE: RENATA DA SILVA OLMI ADVOGADO: FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA ADVOGADO: CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO ADVOGADO: FABÍOLA DE OLIVEIRA DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0160721-83.2021.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0160721-83.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0160721-83.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01070033 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SARAH MONIQUE DOS SANTOS LIMA SOUZA APELADO: ALEXANDRE TRAJANO VITAL APELADO: ROGERIA DE SOUSA GALDINO APELADO: GLAUCIO JOSE VITORINO ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0163048-64.2022.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0163048-64.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0163048-64.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00915045 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: SERVI-SÁ AUTO GUINDASTE LOCAÇÃO LTDA ADVOGADO: WALQUER FIGUEIREDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: MARIA CAROLINA CARELLI DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0178446-17.2023.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

193. APELAÇÃO 0178446-17.2023.8.19.0001 ASSUNTO: JUROS/CORREÇÃO MONETÁRIA / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178446-17.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00980597 APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0183290-20.2017.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0183290-20.2017.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 31 VARA CIVEL AÇÃO: 0183290-20.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855298 APELANTE: ANA PAULA MARTINS DA SILVA LIMA ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0184861-75.2007.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

195. APELAÇÃO 0184861-75.2007.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0184861-75.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00938351 APELANTE: AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0224594-33.2016.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

196. APELAÇÃO 0224594-33.2016.8.19.0001 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0224594-33.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00819319 APELANTE: VALESUL ALUMINIO S A ADVOGADO: RODOLFO DE LIMA GROPEN APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0231877-34.2021.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

197. APELAÇÃO 0231877-34.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0231877-34.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00722016 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CONSTRUTORA COLARES LINHARES S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR MACHADO ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0236268-08.2016.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0236268-08.2016.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0236268-08.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00775652 APELANTE: PANIFICAÇÃO SANTOS TIRSO LTDA APELANTE: MERCEARIA SÃO SEBASTIÃO DE GUARATIBA LTDA APELANTE: MERCEARIA SÃO SEBASTIÃO DE BARRA DE GUARATIBA LTDA APELANTE: CANECO BAR LTDA ME APELANTE: ROBLEO COMERCIO DE PRODUTOS E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: KARINA CAMARGO BRUNO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0287176-30.2020.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0287176-30.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0287176-30.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00696855 APELANTE: RIOLUZ - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0336172-88.2022.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0336172-88.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336172-88.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00707843 APELANTE: MGM SERVIÇOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: PEDRO FRANCO MOURAO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0441892-69.2007.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

201. APELAÇÃO 0441892-69.2007.8.19.0001 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0441892-69.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00706136 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: LUIZ EDUARDO BENTO RIBEIRO GARUTI ADVOGADO: HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO APELANTE: NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO FORLANI LOPES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800093-08.2023.8.19.0037

202. APELAÇÃO 0800093-08.2023.8.19.0037 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800093-08.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00990260 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIANA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800218-11.2024.8.19.0014

203. APELAÇÃO 0800218-11.2024.8.19.0014 ASSUNTO: IMISSÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800218-11.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00827307 APELANTE: AUTOPISTA FLUMINENSE S A ADVOGADO: MARCELO PACHECO MACHADO APELADO: ANA MARIA MACHADO DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800251-44.2024.8.19.0032

204. APELAÇÃO 0800251-44.2024.8.19.0032 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800251-44.2024.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2025.01044630 APELANTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES APELADO: SIMONE MATHIAS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800284-34.2023.8.19.0011 - RETIRADO DE PAUTA

205. APELAÇÃO 0800284-34.2023.8.19.0011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0800284-34.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00836418 APELANTE: LEONARDO MARCHON DA SILVA ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800329-19.2025.8.19.0027

206. APELAÇÃO 0800329-19.2025.8.19.0027 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800329-19.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01040127 APELANTE: ANA MARIA SILVA ALVES ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800444-08.2025.8.19.0070

207. APELAÇÃO 0800444-08.2025.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800444-08.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00860631 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: GABRIELA DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800517-22.2024.8.19.0035

208. APELAÇÃO 0800517-22.2024.8.19.0035 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800517-22.2024.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2025.01016139 APELANTE: MUNICIPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APELADO: GIOVANA POLY VARGAS ADVOGADO: ELSON FABRI JUNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800555-71.2024.8.19.0055

209. APELAÇÃO 0800555-71.2024.8.19.0055 ASSUNTO: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0800555-71.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2025.00984972 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800627-24.2024.8.19.0034

210. APELAÇÃO 0800627-24.2024.8.19.0034 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800627-24.2024.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01070652 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LIMA GUEDES ADVOGADO: FRANKLIN DE SÁ XAVIER JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0800645-54.2023.8.19.0010

211. APELAÇÃO 0800645-54.2023.8.19.0010 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800645-54.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2025.00546058 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUZIMAR DA SILVA ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800798-02.2022.8.19.0082

212. APELAÇÃO 0800798-02.2022.8.19.0082 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800798-02.2022.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00933738 APELANTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APELADO: EDNALVA DO SOCORRO QUARESMA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0800842-52.2025.8.19.0070

213. APELAÇÃO 0800842-52.2025.8.19.0070 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800842-52.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2025.00861191 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: KEILLA SILVEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800880-46.2023.8.19.0034

214. APELAÇÃO 0800880-46.2023.8.19.0034 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIRACEMA 2 VARA AÇÃO: 0800880-46.2023.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2025.01008090 APTE: MARIA DE LOURDES ALVES ANNIBAL ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801044-55.2023.8.19.0084

215. APELAÇÃO 0801044-55.2023.8.19.0084 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA AÇÃO: 0801044-55.2023.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.00428137 APELANTE: RAICK DA SILVA MAIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RAPIDO MACAENSE LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801050-57.2024.8.19.0042

216. APELAÇÃO 0801050-57.2024.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801050-57.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01034183 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RITA DE CASSIA DE FARIA SANTOS ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0801067-04.2024.8.19.0007

217. APELAÇÃO 0801067-04.2024.8.19.0007 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - GATA / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801067-04.2024.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00953945 APELANTE: CAMILA FIDELIS PIRES ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0801100-27.2023.8.19.0072

218. APELAÇÃO 0801100-27.2023.8.19.0072 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PATY DO ALFERES VARA UNICA AÇÃO: 0801100-27.2023.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2025.00905385 APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801271-51.2023.8.19.0082

219. APELAÇÃO 0801271-51.2023.8.19.0082 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801271-51.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.01040273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA CASSIMIRO LEITE ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801284-73.2023.8.19.0042

220. APELAÇÃO 0801284-73.2023.8.19.0042 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801284-73.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00979931 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: RENATA SCHUENQUER BRASIL ADVOGADO: CÂNDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES LISBOA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801371-63.2023.8.19.0063

221. APELAÇÃO 0801371-63.2023.8.19.0063 ASSUNTO: ÁGUAS PÚBLICAS / BENS PÚBLICOS / DOMÍNIO PÚBLICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0801371-63.2023.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2025.00993780 APTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS - SAAETRI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APDO: AMANDA SILVEIRA LIMA ALVES ADVOGADO: GABRIEL BRAZ RIGHI ADVOGADO: GUILHERME JANUZZI MARQUES CORREA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801394-35.2024.8.19.0043

222. APELAÇÃO 0801394-35.2024.8.19.0043 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801394-35.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2025.00898328 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801571-72.2024.8.19.0051

223. APELAÇÃO 0801571-72.2024.8.19.0051 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801571-72.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01028638 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: JUCILENE ANDRADE FAUSTINO ADVOGADO: DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801778-08.2023.8.19.0051

224. APELAÇÃO 0801778-08.2023.8.19.0051 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801778-08.2023.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00951947 APELANTE: PRISCILA DE ARRUDA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0801842-45.2023.8.19.0042

225. APELAÇÃO 0801842-45.2023.8.19.0042 ASSUNTO: CONTAGEM EM DOBRO / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0801842-45.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01010116 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ADRIANA AMEAL MACHADO APELADO: SIMONE AMEAL MACHADO APELADO: VERÔNICA AMEAL MACHADO ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0801906-03.2022.8.19.0006

226. APELAÇÃO 0801906-03.2022.8.19.0006 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801906-03.2022.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2025.01029043 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: LUIZ ANTONIO SANTOS COUTINHO ADVOGADO: CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0802615-45.2024.8.19.0078

227. APELAÇÃO 0802615-45.2024.8.19.0078 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0802615-45.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00522688 APTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APDO: HELENA FELIX PERES ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0802662-21.2022.8.19.0003

228. APELAÇÃO 0802662-21.2022.8.19.0003 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802662-21.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00815255 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - SAAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: BRUNO GOMES DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERREIRA JUNIOR ADVOGADO: MARIA FERNANDA BARBOSA DE SOUZA SANTOS MONTEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0802892-63.2022.8.19.0003

229. APELAÇÃO 0802892-63.2022.8.19.0003 ASSUNTO: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0802892-63.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00821053 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VICTOR DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARCELA DE LEMOS RODRIGUES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803480-65.2022.8.19.0037

230. APELAÇÃO 0803480-65.2022.8.19.0037 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803480-65.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00504867 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: CLAUDIA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803481-53.2024.8.19.0078

231. APELAÇÃO 0803481-53.2024.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803481-53.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00897582 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARCELO FRANCA HENRIQUE ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803538-71.2024.8.19.0078

232. APELAÇÃO 0803538-71.2024.8.19.0078 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803538-71.2024.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2025.00825634 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: LUCIANO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CLAUDIO GOMES DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0803909-32.2023.8.19.0058 - RETIRADO DE PAUTA

233. APELAÇÃO 0803909-32.2023.8.19.0058 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0803909-32.2023.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00974277 APELANTE: BRUNO RICARDO DE ALMEIDA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL IBAM ADVOGADO: JULIA ALEXIM NUNES SILVA DO AMARAL APELADO: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803944-33.2023.8.19.0206

234. APELAÇÃO 0803944-33.2023.8.19.0206 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0803944-33.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00632968 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THEO INDRA DE SOUZA MOURA REP/P/S/MÃE GEOVANA CONCEIÇÃO DE SOUZA ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0803956-74.2023.8.19.0003

235. APELAÇÃO 0803956-74.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803956-74.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00929767 APELANTE: RAISSA RODRIGUES PEREIRA DO CARMO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0804108-53.2023.8.19.0026

236. APELAÇÃO 0804108-53.2023.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0804108-53.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00993023 APELANTE: JOAO LUIZ PATRICIO BARRETO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE ADVOGADO: BRUNA CURY COSTA DE CARVALHO APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0804799-19.2023.8.19.0042

237. APELAÇÃO 0804799-19.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0804799-19.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01076222 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANA PAULA GONCALVES DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: LUANA SIESS DE ARAÚJO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0804839-58.2023.8.19.0023

238. APELAÇÃO 0804839-58.2023.8.19.0023 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804839-58.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00031558 APELANTE: INTER GLOBAL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADO: MARILIA AMARAL RODRIGUES RIJO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MACHADO ANTUNES APELADO: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0804883-50.2022.8.19.0011

239. APELAÇÃO 0804883-50.2022.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804883-50.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01005717 APELANTE: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: FABIO JARDIM RIGUEIRA APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0804890-71.2024.8.19.0011

240. APELAÇÃO 0804890-71.2024.8.19.0011 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0804890-71.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.00897096 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JEANNY DE ANDRADE CECCHI AZEVEDO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0805583-59.2024.8.19.0042

241. APELAÇÃO 0805583-59.2024.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805583-59.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01061206 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEIÇÃO PIRES ARAUJO LIMA ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0806196-64.2023.8.19.0026

242. APELAÇÃO 0806196-64.2023.8.19.0026 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0806196-64.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2025.00783281 APELANTE: LANDIA GARCIA DA SILVA ADVOGADO: AMANDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0807550-13.2022.8.19.0042

243. APELAÇÃO 0807550-13.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807550-13.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01005440 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS APELANTE: FATIMA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0808129-18.2022.8.19.0023

244. APELAÇÃO 0808129-18.2022.8.19.0023 ASSUNTO: MOVIMENTOS REPETITIVOS/TENOSSINOVITE/LER/DORT / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808129-18.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01016531 APELANTE: GRAZIELLE DA SILVA LUIZ ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0808771-12.2023.8.19.0037

245. APELAÇÃO 0808771-12.2023.8.19.0037 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808771-12.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00945073 APELANTE: JOSE RICARDO MACIEIRA DE BRITES ADVOGADO: DEIVSON FERREIRA MIRANDA ANDRADE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0808890-67.2023.8.19.0038

246. APELAÇÃO 0808890-67.2023.8.19.0038 ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808890-67.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2025.00096950 APELANTE: GERALDO SEVERINO CUSTODIO ADVOGADO: JULIANA DE CARVALHO FONSECA APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0809857-37.2022.8.19.0042

247. APELAÇÃO 0809857-37.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809857-37.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00954494 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: GILMAR ANTUNES DA SILVA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0811073-49.2024.8.19.0014

248. APELAÇÃO 0811073-49.2024.8.19.0014 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE INSUMOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811073-49.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00969109 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811123-40.2023.8.19.0037

249. APELAÇÃO 0811123-40.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811123-40.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01054873 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811170-41.2023.8.19.0028

250. APELAÇÃO 0811170-41.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811170-41.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00885601 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: GENILDA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0811662-88.2023.8.19.0042

251. APELAÇÃO 0811662-88.2023.8.19.0042 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0811662-88.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01038154 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: MARCELLE FELIPE E FELIPE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811712-32.2023.8.19.0037

252. APELAÇÃO 0811712-32.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811712-32.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00950037 APELANTE: MARGARETE FRAGOSO DE FREITAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0811871-65.2023.8.19.0007

253. APELAÇÃO 0811871-65.2023.8.19.0007 ASSUNTO: INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811871-65.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01056667 APELANTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO APELANTE: JOSE PAULO LUCAS ADVOGADO: FRIEDA MELEK GALL APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0812613-48.2024.8.19.0042

254. APELAÇÃO 0812613-48.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812613-48.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00975690 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ROSEMARY CACADOR BRANCO ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ ADVOGADO: RAYANE FREITAG FISCHER RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0814063-47.2023.8.19.0014

255. APELAÇÃO 0814063-47.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0814063-47.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00985053 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEICAO TORRES PERISSE DUARTE ADVOGADO: MANUELA RODRIGUES D'OLIVEIRA PORTUGAL RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0814880-90.2024.8.19.0042

256. APELAÇÃO 0814880-90.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0814880-90.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01006345 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: PAOLLA SOARES FERREIRA DIAS ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0815874-21.2024.8.19.0042

257. APELAÇÃO 0815874-21.2024.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815874-21.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01006605 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LAISA MILENA PEREIRA TEIXEIRA ROCHA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0816233-05.2023.8.19.0042

258. APELAÇÃO 0816233-05.2023.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816233-05.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01015014 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FERNANDO LEITE FORTES ADVOGADO: ANDRÉA DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0816337-81.2023.8.19.0014

259. APELAÇÃO 0816337-81.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0816337-81.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01002361 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DELMA SILVA MACIEL ADVOGADO: ALINE PINTO DE AZEVEDO FERNANDES ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0819150-47.2024.8.19.0014

260. APELAÇÃO 0819150-47.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819150-47.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01038930 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: GILCINEI NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0822191-22.2024.8.19.0014

261. APELAÇÃO 0822191-22.2024.8.19.0014 ASSUNTO: DIREITO AUTORAL / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0822191-22.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01026666 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ANA MARIA TAVARES GOULART ADVOGADO: ALEX SANTOS CHAVES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0822268-31.2024.8.19.0014

262. APELAÇÃO 0822268-31.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0822268-31.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01012139 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: TERESINHA VIANNA SILVA PITAO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0828827-17.2023.8.19.0021

263. APELAÇÃO 0828827-17.2023.8.19.0021 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0828827-17.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00999650 APELANTE: WESLLEY GUEDES SILVA ADVOGADO: KELLY DE ALMEIDA AMERICANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO ADVOGADO: ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0832341-38.2023.8.19.0001

264. APELAÇÃO 0832341-38.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0832341-38.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00945054 APELANTE: HELCIO CESAR HIME ADVOGADO: DANIEL RENOUT DA CUNHA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0842778-07.2024.8.19.0001

265. APELAÇÃO 0842778-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0842778-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01077185 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA DE SÁ REIS ADVOGADO: VICTOR HUGO MELO LAVINAS ADVOGADO: ISABELLA DUQUE ESTRADA PEIXOTO ADVOGADO: JULIANA CASTRO DE CAMPOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0879731-67.2024.8.19.0001

266. APELAÇÃO 0879731-67.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0879731-67.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00857198 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VIVIAN CRISTINA DO CARMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0890826-31.2023.8.19.0001

267. APELAÇÃO 0890826-31.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0890826-31.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00997621 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILSON CARDOZO DA SILVA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0072336-28.2022.8.19.0001

268. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0072336-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072336-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00389759 APTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO: PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR APDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DA UERJ ADVOGADO: BRUNO GARCIA REDONDO APDO: RICARDO LODI RIBEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053720-70.2020.8.19.0002

269. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0053720-70.2020.8.19.0002 ASSUNTO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0053720-70.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01133273 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD APDO: JOSÉ LUIZ DO PRADO ESBERARD ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE CÂNDIDO LOURENÇO ADVOGADO: RICARDO ANTONIO JOSÉ NUNES ESBERARD ADVOGADO: CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0439064-90.2013.8.19.0001

270. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0439064-90.2013.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0439064-90.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01152022 APTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIOURBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON APTE: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ALAN FERREIRA GOMES ADVOGADO: DIOGO PACHECO GOMES APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0822308-52.2024.8.19.0001

271. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0822308-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822308-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00785798 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MICHEL MOREIRA BASTOS ADVOGADO: AUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO ADVOGADO: CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000790-54.2022.8.19.0051

272. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000790-54.2022.8.19.0051 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000790-54.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.01043621 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0002904-20.2017.8.19.0025

273. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002904-20.2017.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0002904-20.2017.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2025.00754925 APTE: LIGIA VERISSIMO PONTES LANNES ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0005082-20.2016.8.19.0075

274. REMESSA NECESSARIA 0005082-20.2016.8.19.0075 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MAGE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005082-20.2016.8.19.0075 PROTOCOLO: 3204/2025.01002136 AUTOR: MARCOS DOS SANTOS VITOR AUTOR: FABIO DOS SANTOS VITOR ADVOGADO: CARLOS CLAUDIONOR BARROZO ADVOGADO: ROBERTA SOARES BARROZO REU: MUNICIPIO DE MAGÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0008386-29.2021.8.19.0050

275. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0008386-29.2021.8.19.0050 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0008386-29.2021.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.00595584 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALANIS MARIA GALLETE PINHEIRO ASSIST/P/S/MÃE FRANCIANE GOMES GALLETE ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0141823-17.2024.8.19.0001

276. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0141823-17.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141823-17.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985981 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MTNSAT BRAZIL LTDA ADVOGADO: NATALIA REGININI E SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0170921-86.2020.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

277. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0170921-86.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170921-86.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00954351 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: REDE D'OR SAO LUIZ S A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0800374-30.2023.8.19.0015

278. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800374-30.2023.8.19.0015 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CANTAGALO VARA UNICA AÇÃO: 0800374-30.2023.8.19.0015 PROTOCOLO: 3204/2025.01041727 APTE: MUNICÍPIO DE CANTAGALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO APDO: MARA LUCIA RAMOS DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO: ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800394-97.2023.8.19.0022

279. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800394-97.2023.8.19.0022 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800394-97.2023.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2025.00969245 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: VERA LUCIA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: FLORA FARIA SANTOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803097-12.2025.8.19.0028

280. REMESSA NECESSARIA 0803097-12.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803097-12.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00933606 AUTOR: JARICY VIEIRA MATOS DINIZ ADVOGADO: MOHAND GOMES ARAUJO REU: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0804179-78.2025.8.19.0028

281. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804179-78.2025.8.19.0028 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804179-78.2025.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.00919466 APTE: LEANDRA MATTOS PIRES ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0807368-77.2023.8.19.0014

282. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0807368-77.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0807368-77.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00159648 APTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU APTE: LEANDRO RABELLO MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ OMAR AMERIO MONTEIRO ADVOGADO: GABRIEL KRISTOSCH MONTEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0808157-80.2023.8.19.0045

283. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0808157-80.2023.8.19.0045 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808157-80.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01000121 APTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: ASAFE GARCIA DE OLIVEIRA REP/P/S/MÃE DÉBORA GARCIA SILVA DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0810141-30.2023.8.19.0068

284. REMESSA NECESSARIA 0810141-30.2023.8.19.0068 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0810141-30.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00537124 AUTOR: ANDERSON HUGUENIN GONCALVES AUTOR: BRUNO BICUDO GONCALVES AUTOR: BRUNO GLORIA SILVA AUTOR: CARLOS WELLINGTON DE SOUZA SILVA AUTOR: DANIEL MITIDIERI FERNANDES DE OLIVEIRA AUTOR: DILSON BERDONESCHI TOSCANO DE BRITO AUTOR: EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA AUTOR: JUNE MARIA SILVA FERREIRA AUTOR: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS AUTOR: LIVIA CHELLES DE AGUIAR AUTOR: LUIS HENRIQUE BORGES AUTOR: MARINA DE FIGUEIREDO AUTOR: MARTA BARRETO DO COUTO AUTOR: THAIS BRAGANCA MELLO COELHO AUTOR: VITOR PENNO REIS ADVOGADO: THIAGO SANCHES DUARTE REU: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: RENATO FERREIRA DE VASCONCELLOS AUT.COATORA: ELAINE GERK DA SILVEIRA ADVOGADO: HENAR WASHINGTON DE ALMEIDA AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS - ANPM ADVOGADO: TERESA CRISTINA PASOLINI ADVOGADO: VINÍCIUS PINHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0816563-28.2023.8.19.0001

285. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0816563-28.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816563-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00969149 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CAROLINA MORAIS ALARCAO FERREIRA ADVOGADO: BEATRIZ BRUNO CHAGAS ADVOGADO: THAYNA MOREIRA CARDOSO DE CARVALHO GRANDIN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0820605-20.2023.8.19.0002

286. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0820605-20.2023.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0820605-20.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01005834 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: JEORGINEARLE DE FRANCA CONCEICAO ADVOGADO: MILENA MOTTA DE ASSUMPÇÃO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0824360-86.2022.8.19.0002

287. REMESSA NECESSARIA 0824360-86.2022.8.19.0002 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824360-86.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00622971 AUTOR: MARIZE TOSTES COIMBRA JORDAO ADVOGADO: THIAGO GORNI MOREIRA ADVOGADO: NEY MOREIRA JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0826760-03.2023.8.19.0014

288. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0826760-03.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0826760-03.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01003631 APTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APDO: GUILHERME DE BORGES DIAS ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0837660-21.2022.8.19.0001

289. REMESSA NECESSARIA 0837660-21.2022.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0837660-21.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00131851 AUTOR: FLAVIA CRISTINA DA SILVA ALVES ADVOGADO: ALISSON NETTO NEVES ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0846751-38.2022.8.19.0001

290. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0846751-38.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0846751-38.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00928765 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE FLORENCIANO ALONSO ADVOGADO: KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR ADVOGADO: YURI FERREIRA GASPAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0876622-16.2022.8.19.0001

291. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0876622-16.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876622-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00968778 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: ALAN RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

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