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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 12/09/2024, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0078524-06.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0078524-06.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROMOÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0068423-72.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00756653 AUTOR: ALESSANDRO NASCIMENTO NOGUEIRA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061090-04.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. ACAO RESCISORIA 0061090-04.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016126-59.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00584634 AUTOR: LUIZ CLÁUDIO MACHADO PAIXÃO ADVOGADO: PETERSON VIEIRA GURGEL JUNIOR REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085132-20.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0085132-20.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027193-20.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00822574 AUTOR: RITA DE CÁSSIA GODINHO VILLELA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI REU: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0098136-27.2023.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0098136-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0049746-41.2015.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00951644 AUTOR: GENEIDE DE SOUZA DIAS AUTOR: ZULEIDE SOUZA DA CRUZ ADVOGADO: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085341-86.2023.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0085341-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027193-20.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00824395 AUTOR: ROCELY CARDILO ALVES ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI REU: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0085444-93.2023.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0085444-93.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027193-20.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00825443 AUTOR: RITA DE CASSIA ANGELO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI REU: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0078932-94.2023.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0078932-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0221093-95.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00761553 AUTOR: EDIO CORRÊA FILHO ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS REU: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO REU: AUTARQUIA DA GUARDA MUNICIPALDO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088858-02.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0088858-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006102-19.2015.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2023.00857725 AUTOR: RAFAEL PEDROZO DE LIMA SOUZA ADVOGADO: ELISANGELA PARREIRAS ARAUJO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079011-73.2023.8.19.0000
009. PETICAO - CIVEL 0079011-73.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE / ATOS PROCESSUAIS / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0058033-77.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00762388 REQUERENTE: LUÍS EDUARDO ANDRADE SALGADO ADVOGADO: DANIELLA KOSINSKI RODRIGUEZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031254-49.2024.8.19.0000
010. PETICAO - CIVEL 0031254-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0233632-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00339344 REQUERENTE: SERGIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO PAULO LUZ KETZER REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082844-41.2019.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0082844-41.2019.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0013751-58.2014.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2019.00818507 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: ALEXANDRE FOCH ARIGONY PROC.MUNIC.: FELIPE MAHFUZ DE ARAUJO PROC.MUNIC.: FERNANDA ASSIS PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: MEDIHOME ASSISTÊNCIA CLÍNICA E REABILITAÇÃO DOMICILIAR LTDA CUR. ESP.: DEFENSORIA PUB. SECAO CIVEL COMUM INTERV.: LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA ADVOGADO: LEONARDO SOIDO FALCAO DA FONSECA RELATOR: DES. MAFALDA LUCCHESE FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002630-24.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0002630-24.2023.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009149-85.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00022080 AUTOR: CARLOS EDUARDO SILVA ADVOGADO: DIANA DINIZ CASTRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0029663-57.2021.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0029663-57.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0065350-73.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00285498 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY REU: THIAGO PIMENTA NESPOLI REU: MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA REU: ANGELICA CARVALHO MENDONÇA REU: FABIO SMITH DAVOLI REU: RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:
0031705-11.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0031705-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004242-83.2018.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00302502 AUTOR: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ REU: MICHELLI GARCIA REID ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO MACHADO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067301-32.2018.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
015. ACAO RESCISORIA 0067301-32.2018.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0310913-43.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00693229 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES REU: RAQUEL LIMA COSTA REU: ANA PAULA ARAUJO ARNOLD REU: GRAZIELA DE ANDRADE PETTERSEN CASTRO REU: ROSA MARIA FERREIRA RIBEIRO REU: TATIANA RODRIGUES GARCIA REU: LOREN DE OLIVEIRA DOHERTY ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS TEXTO:
0039988-57.2022.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0039988-57.2022.8.19.0000 ASSUNTO: CONVERSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024933-49.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00379158 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: ERICK RODRIGUES PAROLI REU: PAULO FARIAS DE BARROS RELATOR: DES. RENATA MACHADO COTTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0097041-59.2023.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0097041-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0073927-40.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00939906 AUTOR: ANTONIO JOSE RAMOS BRAGA ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0059384-49.2024.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0059384-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004550-15.2019.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00653342 AUTOR: JEANIE RIBEIRO LINHARES VIANA ADVOGADO: STENIO DE FREITAS BARRETTO REU: MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0058886-50.2024.8.19.0000
019. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0058886-50.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001074-16.2024.8.19.9000 PROTOCOLO: 3204/2024.00647000 ARGUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUENTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: DAVYSON RAMOS NETTO ADVOGADO: MARIANA MENDES BARCELOS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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