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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 12/11/2026, QUINTA-FEIRA , A PARTIR DA 00:00:00, E TÉRMINO NO DIA 13/11/2026, SEXTA-FEIRA, ÀS 13H.
NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, SALVO NOS PROCESSOS SIGILOSOS OU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, FICA PERMITIDA A CONSULTA PÚBLICA AOS JULGAMENTOS VIRTUAIS, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR A SUSTENTAÇÃO ORAL EM ARQUIVO DE ÁUDIO E/OU VÍDEO, POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO RESPECTIVO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL
0027828-29.2024.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0027828-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0284069-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00301162 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA REU: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: GILBERTO FRAGA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009131-04.2017.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0009131-04.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0456471-80.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00090243 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: ELOA NUNES FERREIRA DA SILVA REU: RENATA SANTA RITA ARASHIRO REU: ELENICE APARECIDA ROSA AMARAL REU: MONICA CRISTINA GONÇALVES PROENÇA DE MATTOS REU: ARMANDO TADEU THOMAZ SOBRINO ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0054490-59.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. ACAO RESCISORIA 0054490-59.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0220551-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00689870 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA ¿ CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ ADVOGADO: MARIA CRISTINA FEISTAUER RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031023-51.2026.8.19.0000
004. RECLAMACAO 0031023-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0822344-57.2025.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00375220 RECLAMANTE: MARIA ENILDA SIMOES DE ALMEIDA BARROS ADVOGADO: PAULO RICARDO MOURA RODRIGUES RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027820-81.2026.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0027820-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010487-08.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00337822 AUTOR: RENAN CORDEIRO DE SEIXAS ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0021331-28.2026.8.19.0000
006. RECLAMACAO 0021331-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0891247-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00263066 RECLAMANTE: MARISA DOS SANTOS VILLELA ADVOGADO: NATALIA CARVALHO FELIX RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0022659-90.2026.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0022659-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0171725-54.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00279632 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESPOLIO DE MARIO SERGIO VIEIRA BRETAS REP/P/S/INV TERESA CRISTINA DA SILVA BRETAS ADVOGADO: VINICIUS MAGNI VERÇOZA ADVOGADO: BEATRIZ DE SOUZA CANDIOTA ADVOGADO: LETICIA MACHADO DE CARVALHO MARTINS RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047485-83.2026.8.19.0000
008. CONFLITO DE COMPETENCIA 0047485-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA / PROCESSO COLETIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037882-83.2026.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2026.00589862 SUSCTE: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS INTERESSADO: VIRGINIA CARDOSO RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0057651-14.2025.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0057651-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0345965-42.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00624373 AUTOR: HOSPITAL SÃO LUCAS DE NITERÓI ASSIM MEDICAL LTDA SICOR RIO SERVIÇO INTEGRADO DO CORAÇÃO LTDA ADVOGADO: AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA VALENTE ADVOGADO: CLAUDIO ORLANDO DE ALMEIDA OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036048-45.2026.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0036048-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0273439-91.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00438640 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: JANE MARTINS MANZELA DE ARAÚJO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: PABLO HERTZ BRUZZONE LEAL RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047604-44.2026.8.19.0000
011. RECLAMACAO 0047604-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002450-11.2015.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00591424 RECLAMANTE: JOVANA STELET DA SILVA ADVOGADO: IARA SOARES LESSA DE PRE DEFANTI RECLAMADO: EGRÉGIA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055011-04.2026.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0055011-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002855-95.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00699337 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). ADMAR GONZAGA NETO ADVOGADO: MARCELLO DIAS DE PAULA ADVOGADO: GABRIELA VOLLSTEDT BASTOS VILLAS BOAS ADVOGADO: MARIA DE VIVEIROS FERNANDES ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE LIMA BASTOS NEVES REU: SIGILOSO REU: SIGILOSO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008917-95.2026.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0008917-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006602-95.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00104639 AUTOR: MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE REU: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REU: ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITAGUAI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018854-32.2026.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0018854-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0335632-45.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00230278 AUTOR: FILIPE DA CONCEIÇÃO CONSTANTINO ADVOGADO: PRISCILLA DE BRITO AYRES REU: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0043784-17.2026.8.19.0000
015. CONFLITO DE COMPETENCIA 0043784-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001980-65.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00540774 SUSCTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA ADVOGADO: PAULO SILVA FAIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044409-51.2026.8.19.0000
016. CONFLITO DE COMPETENCIA 0044409-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010241-19.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00548664 SUSCTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR INTERESSADO: MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037258-34.2026.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0037258-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024912-88.2021.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00455603 AUTOR: CELIA EMILIA DOS SANTOS RIOS CARDOSO ADVOGADO: PRISCILLA EVELLYN CARNEIRO LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0015646-40.2026.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0015646-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0021170-34.2014.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00189368 AUTOR: BRUNO DEMKE MIRANDA BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO: DANIEL D'ASSUMPÇÃO COSTA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0010664-95.2017.8.19.0000
019. ACAO RESCISORIA 0010664-95.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0403324-42.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00104072 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: ANA MARIA MONTEIRO BRAGA REU: CARLOS CORREA DOS ANJOS REU: ELIZANGELA ALVES RODRIGUES REU: PAULO MAURÍCIO MOULIN ALBUQUERQUE REU: VALÉRIA MARIA FARIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA ADVOGADO: ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES RELATOR: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088933-70.2025.8.19.0000
020. ACAO RESCISORIA 0088933-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007823-53.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.00966980 AUTOR: ANTONIO RONALDO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: MARCELO BRUNER ADVOGADO: RODRIGO DIAS DE JESUS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES TEXTO:
0024820-73.2026.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0024820-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000540-84.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00304916 AUTOR: ANA LÚCIA DUTRA DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS REU: MUNICÍPIO DE VALENÇA RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017170-72.2026.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0017170-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXAME PSICOTÉCNICO / PSIQUIÁTRICO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0136089-37.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00208345 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012843-84.2026.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0012843-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016107-53.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00150717 AUTOR: MARCO ANTÔNIO DE MOURA BISPO ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074405-31.2025.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0074405-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0307288-88.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00814089 AUTOR: ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA ADVOGADO: LUIZ GOMES DOS REIS NETO REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0016811-25.2026.8.19.0000
025. ACAO RESCISORIA 0016811-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019662-08.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2026.00203679 AUTOR: HELOISA HELENA RAMOS PESSOA ADVOGADO: CHRISTINO MOREIRA NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018013-42.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
026. ACAO RESCISORIA 0018013-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005186-54.2004.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00173750 AUTOR: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS REU: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA CUR. ESP.: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0062789-69.2019.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0062789-69.2019.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0198586-29.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00616224 AUTOR: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AUTOR: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DANIELLE DE ALBUQUERQUE FARIAS ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN PROC.JUST.: PATRÍCIA LEITE CARVÃO PROC.JUST.: KÁTIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE MACIEL REU: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO ADVOGADO: FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD ADVOGADO: PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS ADVOGADO: TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: LUIZE BUENO KARIA ADVOGADO: ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO ADVOGADO: HUDSON EDUARDO DE ALMEIDA FRANK ADVOGADO: CECÍLIA BRITO SILVA ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO BESERRA ESTRELA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012325-02.2023.8.19.0000
028. ACAO RESCISORIA 0012325-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030208-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00114618 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: SELMA DE ALMEIDA ADRIANO REU: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044155-78.2026.8.19.0000
029. ACAO RESCISORIA 0044155-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0156855-04.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00545689 AUTOR: GELSON LOURENÇO DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: ADRIANA SACRAMENTO POZZI FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001891-61.2017.8.19.0000
030. ACAO RESCISORIA 0001891-61.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0283352-44.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00020490 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURÍCIO GOMES VIEIRA REU: ORLANDO DE OLIVEIRA GALINDO ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036055-37.2026.8.19.0000
031. ACAO RESCISORIA 0036055-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0312642-31.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00438738 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: OCTAVIO AUGUSTO FONTES TOURINHO REU: DEMETRIO FONTES TOURINHO REU: MARIA LETÍCIA FONTES TOURINHO REU: ALZIRA MARIA TOURINHO PADILHA REU: MARIA ELISA FONTES TOURINHO REU: VALERIA ELOY TOURINHO REU: MARINA ELOY TOURINHO HANSZMANN REU: JULIA ELOY TOURINHO REU: LETÍCIA ELOY TOURINHO ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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