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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 591 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 12/11/2026 ÀS 11:00:00 H E TÉRMINO EM 12/11/2026 ÀS 23:59H , OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO DE INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:
*** Nos termos do art. 98-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. ***
0056032-83.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056032-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: RMI SEM INCIDÊNCIA DE TETO LIMITADOR / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306468-84.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00615220 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: VALENTINA GASIGLIA NATAL ADVOGADO: RAPHAEL GOUVÊA VIANNA ADVOGADO: GABRIEL GOUVÊA VIANNA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0012703-50.2026.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012703-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001634-39.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00148394 AGTE: MAURICIA CAMILO DE QUEIROS SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014902-45.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014902-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0201639-95.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00178730 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GRACINDA BARBOSA COUTINHO DE SOUZA AGDO: MARIA LAURA AQUINO PRADO AGDO: JUCIARA DO PRADO COSTAS ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: FILIPI GUIMARÃES RAMOS CRISTINO ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0040169-19.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040169-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013384-55.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00491505 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: VICTOR HUGO RAMOS GOMES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0042798-63.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042798-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000338-58.2018.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00527303 AGTE: INÁH SILVÉRIA DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0045169-97.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045169-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0363242-95.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00558507 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RACHEL TEIXEIRA PINTO MARTINS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0045349-16.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045349-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0353658-96.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00560647 AGTE: SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0046249-96.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046249-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE ÁGUA / CONTRATOS DE CONSUMO / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0001639-78.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00573221 AGTE: JORGE WILLIAN DOS SANTOS ADVOGADO: PEDRO MANSUR DUARTE DE MIRANDA MARQUES AGDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE/VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE ADVOGADO: ARIANE FERNANDES DRILARD RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0048280-89.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048280-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010262-46.2015.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00596945 AGTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ADVOGADO: GABRIEL TINOCO PALATNIC AGDO: COUNTRY VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0049180-72.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049180-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021316-23.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00609580 AGTE: CASA DAS FECHADURAS DE SAO GONCALO LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0049686-48.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049686-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178346-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00618088 AGTE: DANIEL CAVALCANTE DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0051629-03.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051629-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004927-83.2009.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00646672 AGTE: TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA ADVOGADO: BRUNO CALFAT ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0053360-34.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053360-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028298-55.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00673375 AGTE: KGS COMERC PERF ARMARINHOS LTDA ME DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0055543-75.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055543-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061050-68.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00705598 AGTE: CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA AGTE: MARIA CRISTINA MALHEIROS DE OLIVEIRA PESTANA DE AGUIAR SILVA AGTE: ALEXANDRE JOSE LOPES FERNANDES AGTE: JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA AGTE: FRANCISCO ANTONIO GONÇALVES DIAS AGTE: JERONIMO JOSE LOPES FERNANDES AGTE: LEONARDO JOSE LOPES FERNANDES AGTE: MARIO AUGUSTO DE CASTRO AGTE: BRAULIO CORREIA ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: ALVARO ROSÁRIO VELLOSO DE CARVALHO ADVOGADO: HUMBERTO SANTAROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MATHEUS PEDREIRA VAZ AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0055815-69.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055815-69.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0012753-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00710134 AGTE: SUPER MATRIZ AÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: EDUARDO LANDI DE VITTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0056278-11.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056278-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027203-02.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00717606 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA MOTA GONCALVES DA SILVA AGDO: MARCOS VINICIOS MOTA GONCALVES DA SILVA AGDO: ANDRE LUIS MOTA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE BOTELHO FERREIRA SIMÕES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0056777-92.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056777-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0312457-08.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00724894 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RONALDO SOARES VIANNA AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0057128-65.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057128-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004457-24.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00729670 AGTE: CRISTIANO DA SILVA SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0057254-18.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057254-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0035635-75.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00732069 AGTE: JOAO CARLOS GONÇALVES PAES ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0057350-33.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057350-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: QUEIMADOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0079482-34.2013.8.19.0067 PROTOCOLO: 3204/2026.00734156 AGTE: FCNI SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS ADVOGADO: FLAVIO LAGE BARBOZA DE OLIVEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0057622-27.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057622-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0095058-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00738047 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LCG ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: SERGIO ZVEITER AGDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA REP P CURADORIA ESPECIAL AGDO: LAR E LAZER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA REP P CURADORIA ESPECIAL AGDO: ATTILIO MILONE REP P CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0057783-37.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057783-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0225605-92.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00740027 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDA CRISTINA RIBEIRO TAVARES ADVOGADO: PEDRO RAPHAEL ROCHA DIAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0058025-93.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058025-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARIDADE SALARIAL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0335674-70.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00742961 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANTONIA DE MARIA DOMINGOS FARIAS ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0059219-31.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059219-31.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0347075-08.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00762555 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELIANA TOSTA TEIXEIRA AGDO: ELIANE ARIEIRA COUTO AGDO: MARIA REGINA MIRANDA LEVI AGDO: GUSTAVO DE ALMEIDA MAGALHÃES AGDO: SALVIO LUCIO DE ALMEIDA MAGALHAES ADVOGADO: ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO ADVOGADO: FABIANA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VARILECE RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA ADVOGADO: VITÓRIA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0059976-25.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059976-25.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ONCOLÓGICO / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0853132-43.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00774389 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILEIA CRISTINA DA MOTTA DOMINGOS ADVOGADO: JOÃO PEDRO DE ANDRADE SOARES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0061270-15.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061270-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO CONTRATUAL / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0004240-20.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00794660 AGTE: EREVAN ENGENHARIA S A ADVOGADO: RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE ADVOGADO: JOÃO MARCELO CÔRTES ALDA ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0027810-37.2026.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0027810-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0001340-30.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00337581 AUTOR: JORGE LUIZ LOPES DOS SANTOS ADVOGADO: HELIO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024864-65.2021.8.19.0001
028. APELAÇÃO 0024864-65.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024864-65.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00343363 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: VIVAVINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: CELIA CELINA GASCHO CASSULI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0000267-63.2018.8.19.0057
029. APELAÇÃO 0000267-63.2018.8.19.0057 ASSUNTO: TRIBUNAL DE CONTAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000267-63.2018.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.00813974 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON BARCIA ZANON ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES FILHO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0021022-43.2022.8.19.0001
030. APELAÇÃO 0021022-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0021022-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00990662 APTE: LOJAS RIACHUELO S/A ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030528-43.2022.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0030528-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030528-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00823406 APELANTE: DATAMED LTDA. ADVOGADO: PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA (MG113152) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805534-09.2022.8.19.0003
032. APELAÇÃO 0805534-09.2022.8.19.0003 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0805534-09.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00919742 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: JOAO FELIPI BRAGA VALERIANO ADVOGADO: JULIANA RIBEIRO MACHADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000759-23.2023.8.19.0011
033. APELAÇÃO 0000759-23.2023.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000759-23.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842828 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO APELADO: PADRO E BARBOSA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA - EPP RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0000838-84.2021.8.19.0071
034. APELAÇÃO 0000838-84.2021.8.19.0071 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0000838-84.2021.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00715485 APELANTE: SNA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001048-41.2014.8.19.0020
035. APELAÇÃO 0001048-41.2014.8.19.0020 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0001048-41.2014.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00242433 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002898-39.2021.8.19.0068
036. APELAÇÃO 0002898-39.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002898-39.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00704611 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: MARCUS VINICIUS PIRES DELDUQUE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0003433-20.2022.8.19.0007
037. APELAÇÃO 0003433-20.2022.8.19.0007 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0003433-20.2022.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00809672 APTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: GISLENE APARECIDA POMPEU AVILA ADVOGADO: ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0005853-49.2021.8.19.0066
038. APELAÇÃO 0005853-49.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0005853-49.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00253262 APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES DE MAGALHÃES ADVOGADO: CÁTIA CRISTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: SIRLENE BARBOSA DA SILVA SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0015278-08.2020.8.19.0011
039. APELAÇÃO 0015278-08.2020.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0015278-08.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842737 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: POSTO DE GASOLINA ELISEU LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0019408-44.2006.8.19.0007
040. APELAÇÃO 0019408-44.2006.8.19.0007 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019408-44.2006.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00548748 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO: ANTONIO CHAVES ABDALLA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0021703-85.2019.8.19.0011
041. APELAÇÃO 0021703-85.2019.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0021703-85.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00823970 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: GPT AR CONDICIONADO LTDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0024328-58.2020.8.19.0011
042. APELAÇÃO 0024328-58.2020.8.19.0011 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024328-58.2020.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00842778 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: BILOUCO REPRESENTAÇÕES LTDA. ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0025851-96.2020.8.19.0014
043. APELAÇÃO 0025851-96.2020.8.19.0014 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0025851-96.2020.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00556586 APELANTE: JOCIELE FELICIANO JURDINO APELANTE: JACKSON CORREA ROSA DA CRUZ ADVOGADO: DENIS MURUCI DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTÊNCIA A MULHER A CRIANÇA E AO IDOSO-AFAMCI(HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA) ADVOGADO: FELIPE BICUDO CORDEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0027113-58.2020.8.19.0054
044. APELAÇÃO 0027113-58.2020.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027113-58.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00834304 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0028071-65.2021.8.19.0068
045. APELAÇÃO 0028071-65.2021.8.19.0068 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028071-65.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2026.00699304 APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS APELADO: E L DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTACAO ME RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0028581-51.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
046. APELAÇÃO 0028581-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0028581-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00648989 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC RIO (MOBI - RIO) ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053818-19.2024.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0053818-19.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053818-19.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00708241 APELANTE: RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0068099-77.2024.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0068099-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068099-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00694250 APELANTE: SUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: AGHATA RIBEIRO QUINTAES ADVOGADO: SORAYA RIBAS SAMPAIO BARROS ADVOGADO: CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0179225-35.2024.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
049. APELAÇÃO 0179225-35.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179225-35.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00725941 APELANTE: CASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ ADVOGADO: JULIA SALÇA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0309053-89.2021.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0309053-89.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0309053-89.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00552600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MÁRIO ANTÔNIO BARROS VIANA ADVOGADO: CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO ADVOGADO: CICLONE RIBEIRO PERBONI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800607-85.2025.8.19.0070
051. APELAÇÃO 0800607-85.2025.8.19.0070 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800607-85.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00781031 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA FERNANDA MADALENA PAES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005383-60.2021.8.19.0052
052. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005383-60.2021.8.19.0052 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005383-60.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00841548 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APDO: IRINEU MARCELO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: PAULA MAÍRA DA ROCHA CALDEIRA E SOUSA DAMASCENO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045811-19.2016.8.19.0001
053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0045811-19.2016.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0045811-19.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00253025 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ARY TAVARES ALVES ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0193620-03.2022.8.19.0001
054. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193620-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MAUS TRATOS / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV AÇÃO: 0193620-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00608974 APTE: SIGILOSO APTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800260-02.2025.8.19.0022
055. REMESSA NECESSARIA 0800260-02.2025.8.19.0022 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN VARA UNICA AÇÃO: 0800260-02.2025.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00848048 AUTOR: EVALDO DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: JEOVANI DA COSTA CARREIRO REU: MUNICIPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0852707-98.2023.8.19.0001
056. REMESSA NECESSARIA 0852707-98.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: 9° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - AG E ESGOTO (V CIV 4° NUR) AÇÃO: 0852707-98.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00815360 AUTOR: BAR TOCA DA GAMBA EIRELI ADVOGADO: PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
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