TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 06/12/2024 À 00:01H E TÉRMINO EM 12/12/2024 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:



0083328-80.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0083328-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0837940-58.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00924643 SUSCTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: CLEA BARBOZA DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0032190-11.2023.8.19.0000

002. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0032190-11.2023.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00308058 IMPETRANTE: VALÉRIO BARBOSA COELHO ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0093164-14.2023.8.19.0000

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0093164-14.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00900020 IMPETRANTE: ARTUR FERREIRA COUTO ADVOGADO: SUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES ADVOGADO: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS IMPETRADO: EXMO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0051791-66.2024.8.19.0000

004. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0051791-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00566733 IMPETRANTE: ALEXANDRE DA CRUZ IMPETRANTE: GRAZIELI DA SILVA DOS SANTOS IMPETRANTE: JONATHAN SIQUEIRA NASCIMENTO IMPETRANTE: MATHEUS DORNELLAS PONTES NASSER JULIO IMPETRANTE: VINICIUS FERNANDES FEITOSA DE OLIVEIRA IMPETRANTE: WILLIAM LOURENÇO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: THAYNÁ HOFFMAN DA SILVA SILVESTRE IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0064537-97.2023.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064537-97.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011125-46.2017.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00621699 AGTE: MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIOGO CARVALHO CABRAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CASTRO, SOBRAL E GOMES ADVOGADOS ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0067810-84.2023.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067810-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITABORAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000775-72.2022.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00650651 AGTE: LITOGRAFICA UNIÃO LTDA ADVOGADO: RENAN LEMOS VILLELA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:



0019198-81.2024.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019198-81.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812306-73.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00200230 AGTE: IVAN CABRAL ADVOGADO: JOÃO ROBERTO SUHETT SANTOS ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0035102-44.2024.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035102-44.2024.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845133-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00384873 AGTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0035642-92.2024.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035642-92.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821849-50.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00391548 AGTE: LUIZ MIGUEL OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: NATHALIA CATA PRETA COUTO RODRIGUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0040482-48.2024.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040482-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019928-47.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00446094 AGTE: MADEMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME ADVOGADO: VITOR HUGO RABELO MACEDO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0045972-51.2024.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045972-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA VARA UNICA AÇÃO: 0800854-17.2024.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2024.00505681 AGTE: LUCAS ALVES TOBIAS ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO GETULIO VARGAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046555-36.2024.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046555-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0801466-56.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.00513060 AGTE: MIRIAM FERNANDES DE PINHO ADVOGADO: THALES GROETAERS CASTRO E SILVA ADVOGADO: VITOR FERNANDES ANDRADE DE JESUS AGDO: CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RODOVIÁRIO RIO - SÃO PAULO S A - CCR RIOSP ADVOGADO: DR(A). PATRICIA LUCCHI ADVOGADO: LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0046846-36.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046846-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030823-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00515763 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0049404-78.2024.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049404-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0306789-07.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00542016 AGTE: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0055568-59.2024.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055568-59.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0019221-26.2015.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00610232 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SALOMÃO MACHADO REIS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0057858-47.2024.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057858-47.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0805545-68.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00635749 AGTE: JANE LIMA DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0058654-38.2024.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058654-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0160116-79.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00644704 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMÍNIO HYDRA CLUBE DE MORAR ADVOGADO: RENATA SILVA PINHEIRO CONCEIÇAO ADVOGADO: CARLA ROBERTA COSTA MACHADO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0059610-54.2024.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059610-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0074141-92.2018.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00655953 AGTE: ELIAS BORBAS CUR. ESP.: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0059902-39.2024.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059902-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009003-65.2007.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00659025 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA BARBOSA PEREIRA ADVOGADO: VANIA SIQUEIRA GIRÃO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0061917-78.2024.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061917-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0861840-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00683076 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RAQUEL ESTELINA KURKA MELLO ADVOGADO: LETÍCIA BARBOSA MENDONÇA DE ALMEIDA ADVOGADO: ROBSON MARINHO DE ALMEIDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0062048-53.2024.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062048-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0014018-51.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00684331 AGTE: OSMAR DA ROSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0062786-41.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062786-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800422-43.2024.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2024.00692938 AGTE: WILSON LOURENCO CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA AGDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: JOSE GOMES DE SOUZA NETO ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA AGDO: THAWANNE NEVES COUTO ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA AGDO: ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GEORGE FRUZZONI DA SILVA AGDO: VALMIR TAVARES LESSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0063171-86.2024.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0063171-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0033707-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00698098 AGTE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: DR(A). RICARDO OLIVEIRA GODOI ADVOGADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANÇA ADVOGADO: AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0066338-14.2024.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066338-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104160-59.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00739203 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CEZAR RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0066523-52.2024.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0066523-52.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800925-37.2024.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00741720 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURÃO INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0067429-42.2024.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067429-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800453-34.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2024.00752566 AGTE: DIEGO DA CUNHA VALENTE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA AGDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0068667-96.2024.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0068667-96.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0105933-95.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767008 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS AGDO: RAIMUNDO DIAS ROCHA ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS ADVOGADO: CARLA FABIOLA MENEZES DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0069308-84.2024.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0069308-84.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0088350-78.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00774582 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSELITA NUNES DA SILVA ADVOGADO: LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0071333-70.2024.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071333-70.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0290349-91.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00795641 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0071796-12.2024.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071796-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0801432-28.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00798217 AGTE: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU AGDO: DIEGO MACEDO GABRIEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0072201-48.2024.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072201-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028827-46.2016.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00797952 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: SAMARIS CANTO BOM AGDO: S S LEMGRUBER COM E REP DE AVIA LTDA ME RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072445-74.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072445-74.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0010404-12.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00808058 AGTE: FERNADO COSTA ADVOGADO: CLAUDIO COUTO DOS SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0075126-17.2024.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075126-17.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0093732-86.2018.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00835357 AGTE: SOLANGE TAVARES PUMAR. ADVOGADO: ENIO JORGE DIAS FERREIRA AGDO: MUNICIPIO DE SEROPEDICA. PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0075616-39.2024.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075616-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085840-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840446 AGTE: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: LEANDRO DAUMAS PASSOS ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0076376-85.2024.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076376-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804886-92.2024.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2024.00847903 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA APARECIDA CESARIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITAGUAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0076404-53.2024.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076404-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: TUTELA DE URGÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0822096-22.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00848339 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA AMELIA VIEIRA DE MENDONCA ADVOGADO: VINICIUS BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE AGDO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0076887-83.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076887-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0837940-58.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00853053 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: FABRICIO GASPAR RODRIGUES ADVOGADO: FLAVIA GABRIEL DE MATTOS CAVALCANTI FERREIRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AGDO: CLEA BARBOZA DE MENDONCA ADVOGADO: THIAGO FERNANDO CANÇADO FERREIRA CABRAL RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0077469-83.2024.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077469-83.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808283-23.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00859288 AGTE: CALEBE MUNHE HERINGER CURADOR: LAURA ELISETE DA SILVA MUNHE ADVOGADO: MARCELA BISCACIO HUBACK ADVOGADO: MARCELO BRAVO ROSMANINHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0078356-67.2024.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078356-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0171639-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00868311 AGTE: MARCELLO POLÍTICO PENHA ADVOGADO: GABRIEL BARBOSA AQUINO DA SILVA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ ADVOGADO: ANGELO MOREIRA NUNES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0080203-07.2024.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080203-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124470-03.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00888433 AGTE: CHEILA FRANCO MAGALHÃES DA COSTA ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: FILIPE VALERIO DE ALMEIDA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0080765-16.2024.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080765-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812561-31.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00895708 AGTE: MARCIO ANDRE AMARO DA SILVA ADVOGADO: PATRICIA FERREIRA CHAGAS OLIVEIRA ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS AGDO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0081492-72.2024.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081492-72.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016487-32.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00904606 AGTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: MARINA PAES SALES FAGUNDES CURADOR: ORLEI FELISBERTO FAGUNDES ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0081502-19.2024.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081502-19.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0002378-79.2021.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00904685 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE JACEA ALVES DE AGUIAR REP/P/S/INVENTARIANTE ALEXANDRE AGUIAR DE CARVALHO ADVOGADO: ALINE APARECIDA BARROS MELO ADVOGADO: CAIO JUAN DE AZEVEDO ARAUJO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0081608-78.2024.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081608-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0173122-86.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00905799 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETER KRISTIAN RASCH ADVOGADO: ADRIANA BRASIL GUIMARÃES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0082361-35.2024.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082361-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0012256-40.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00913484 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GRAZIELE ROCHA DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: ANA PAULA SILVA BATISTA BARBOSA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0082415-98.2024.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082415-98.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0178729-11.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914031 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RUTH ANAY FREYER ADVOGADO: MONIQUE MERLINO LINS CAMPOS ADVOGADO: FERNANDA GUIMARAES PEREIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0083035-13.2024.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083035-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319490-97.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00920360 AGTE: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: FLÁVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JÚNIOR ADVOGADO: RENATA DA ROCHA PINHEIRO DOS SANTOS AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0083040-35.2024.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083040-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0815004-73.2023.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00920463 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NORTEC QUIMICA S.A. ADVOGADO: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0083558-25.2024.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083558-25.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031383-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00927042 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPOLIO DE MARLENE CHAVES SEQUEIRA REP/P/INV MARILDA CHAVES WANDERLEY ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0084940-53.2024.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084940-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293844-66.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941112 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIA DOS SANTOS ADVOGADO: VIVIANE AMARAL BARBOSA ADVOGADO: BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0085388-26.2024.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0085388-26.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0008517-41.2018.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00945322 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RONALDO WILLIAM DA SILVA ADVOGADO: ROSELINE RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0087560-38.2024.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087560-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017879-35.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00968090 AGTE: LUCIENE MUNIER DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0088480-12.2024.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088480-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR / FISCALIZAÇÃO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012660-61.2010.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00979023 AGTE: MANOEL RIBEIRO TEIXEIRA REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0088570-20.2024.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088570-20.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0133519-39.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00979857 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTIVEIS LTDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0091213-48.2024.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091213-48.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0288423-90.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01009025 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JOSE ISIDORO LOURENÇO FILHO ADVOGADO: EVANDRO DE MOURA COGOY RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0091704-55.2024.8.19.0000

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091704-55.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002283-83.2017.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01014180 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO ADVOGADO: MARIANA CLEMENTE VIEIRA DA COSTA AGDO: ALVARO CASTANHO DO VALLE F E OUTROS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0092669-33.2024.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092669-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0010081-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024596 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARYORITH GLENIA MENDOZA RODRIGUEZ ADVOGADO: JONATHAN WILLIAM RODRIGUES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0092800-08.2024.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092800-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104659-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01025876 AGTE: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S/A ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0093768-38.2024.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093768-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ARRAIAL DO CABO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001408-79.2018.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2024.01036663 AGTE: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: TEREZA ROSA PESSOA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0004705-47.2021.8.19.0213

060. APELAÇÃO 0004705-47.2021.8.19.0213 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004705-47.2021.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2023.00478018 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO LITIS: SONIA MARIA CUNHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0013705-44.2020.8.19.0007

061. APELAÇÃO 0013705-44.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0013705-44.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00239272 APELANTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA OBERST CORDOVIL ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES APELADO: JOAQUIM DA SILVA SALVADOR ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0016531-27.2021.8.19.0001

062. APELAÇÃO 0016531-27.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0016531-27.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00801172 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0079502-87.2017.8.19.0001

063. APELAÇÃO 0079502-87.2017.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0079502-87.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00883970 APELANTE: NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DIEGO OLIVEIRA BARBATI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0095750-55.2022.8.19.0001

064. APELAÇÃO 0095750-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PERDAS E DANOS / INADIMPLEMENTO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095750-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00434874 APTE: POSTO DE ABASTECIMENTO A GAS 2000 DE CAXIAS LTDA ADVOGADO: FÁBIO GARIBE ADVOGADO: FABIO GARIBE APDO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AGENERSA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0141487-18.2021.8.19.0001

065. APELAÇÃO 0141487-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141487-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00653638 APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: RENATO CABRAL SOARES (SP257505) ADVOGADO: RAQUEL HARUMI IWASE (SP209781) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:



0141584-18.2021.8.19.0001

066. APELAÇÃO 0141584-18.2021.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141584-18.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00849105 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCO ANTONIO FARIA GONÇALVES APELADO: FERNANDA HERMINIO COSTA ADVOGADO: NILTON STERCHELE NUNES PEREIRA JUNIOR RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0178299-25.2022.8.19.0001

067. APELAÇÃO 0178299-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0178299-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00746251 APELANTE: VIDAFISIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SAUDE LTDA AMERICANFISIO ADVOGADO: FERNANDO SANTOS ARENHART ADVOGADO: ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0807893-15.2023.8.19.0061

068. APELAÇÃO 0807893-15.2023.8.19.0061 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807893-15.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2023.00971562 APELANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JULIANA CASTRO SANTORO ASSIST/P/S/PAI SANDRO PINHO SANTORO ADVOGADO: JEFFERSON DE FARIA SOARES RELATOR: DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0886556-61.2023.8.19.0001

069. APELAÇÃO 0886556-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0886556-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00893574 APELANTE: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0000193-34.2022.8.19.0068 - RETIRADO DE PAUTA

070. APELAÇÃO 0000193-34.2022.8.19.0068 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0000193-34.2022.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2024.00952360 APELANTE: DANIEL GOMES DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO FARIA DE SOUZA ADVOGADO: DAVID MIGUEL MARIOTTI APELADO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0000266-21.2021.8.19.0042

071. APELAÇÃO 0000266-21.2021.8.19.0042 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000266-21.2021.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00990792 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS FREITAS APELADO: ALEXANDRE DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: ERIKA PAULA GOMES PEDROSO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0000657-62.2020.8.19.0057

072. APELAÇÃO 0000657-62.2020.8.19.0057 ASSUNTO: SUBSÍDIOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0000657-62.2020.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2024.01042130 APELANTE: MARIZETH SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS APELADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0000740-64.2024.8.19.0081

073. APELAÇÃO 0000740-64.2024.8.19.0081 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000740-64.2024.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00988885 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: HERICA CRISTINA FERREIRA DINIZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0001881-56.2016.8.19.0063

074. APELAÇÃO 0001881-56.2016.8.19.0063 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0001881-56.2016.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00949005 APELANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS APELADO: ILZA GUIMARÃES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS ADVOGADO: SERGIO LUIS ANK PIRES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0001911-04.2017.8.19.0016

075. APELAÇÃO 0001911-04.2017.8.19.0016 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0001911-04.2017.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2024.00986849 APELANTE: RODRIGO QUINTAS DUTRA ADVOGADO: ADEMIR MACEDO ABRAHÃO JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PAULO CESAR GONÇALVES LADEIRA ADVOGADO: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA ADVOGADO: IURI FERNANDES DE CASTILHOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0002198-43.2021.8.19.0010

076. APELAÇÃO 0002198-43.2021.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0002198-43.2021.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00706827 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA ELISA SILVA SOUZA ADVOGADO: CAROLINA TURQUES DO CARMO MENDONCA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0002314-38.2021.8.19.0046 - RETIRADO DE PAUTA

077. APELAÇÃO 0002314-38.2021.8.19.0046 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0002314-38.2021.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00890741 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANSELMO CARVALHO XIMENES ADVOGADO: JANAÍNA VALENTE BORGES BRAGA PIRES APELADO: CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA. (CDR) ADVOGADO: MARCO VANIN GASPARETTI ADVOGADO: MARINA COUTO FALCONE DE MELO ADVOGADO: BEATRIZ PACHECO VILLAR APELADO: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: WALDIR CARNEIRO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0003056-48.2021.8.19.0051

078. APELAÇÃO 0003056-48.2021.8.19.0051 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0003056-48.2021.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00887330 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ZILMA MARIA DA SILVEIRA ABREU ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0003280-72.2022.8.19.0011

079. APELAÇÃO 0003280-72.2022.8.19.0011 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0003280-72.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01027412 APELANTE: PAULO HENRIQUE SOARES DA CONCEICAO ADVOGADO: RAPHAEL COUTINHO NAMITALA ADVOGADO: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0003577-17.2003.8.19.0053

080. APELAÇÃO 0003577-17.2003.8.19.0053 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0003577-17.2003.8.19.0053 PROTOCOLO: 3204/2024.00044433 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: PAULO FERREIRA LOURO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0004523-55.2022.8.19.0042

081. APELAÇÃO 0004523-55.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0004523-55.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01056839 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: DELITA CONCEIÇÃO FERREIRA MORAES ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0004733-30.2012.8.19.0019

082. APELAÇÃO 0004733-30.2012.8.19.0019 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0004733-30.2012.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00584933 APELANTE: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO APELADO: INSTITUTO VIDA E SAUDE INVISA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT APELADO: DENNER ORNELLAS CORTAT ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MÁRCIO PALMA LEAL ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0005583-66.2013.8.19.0046

083. APELAÇÃO 0005583-66.2013.8.19.0046 ASSUNTO: RESCISÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0005583-66.2013.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2024.00623726 APTE: ELIANDRA SOARES DUARTE ADVOGADO: LUIZ CARVALHO DE MENDONÇA APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0005689-93.2021.8.19.0063

084. APELAÇÃO 0005689-93.2021.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0005689-93.2021.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.00960323 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ALEXSANDRO MENEZES DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA MARIA DAS GRAÇAS GASPAR MENESES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO GALDINO QUITERIO APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0006284-11.2006.8.19.0066 - RETIRADO DE PAUTA

085. APELAÇÃO 0006284-11.2006.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006284-11.2006.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01004111 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(A). LEO KRAKOWIAK ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0006670-54.2022.8.19.0042

086. APELAÇÃO 0006670-54.2022.8.19.0042 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006670-54.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01007930 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: RAFAEL SUTTER DE OLIVEIRA APELADO: HELENICE JOSÉ RIBEIRO ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0007622-52.2018.8.19.0081

087. APELAÇÃO 0007622-52.2018.8.19.0081 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007622-52.2018.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00779929 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA APELADO: BENEDITO MARTINS BARBOZA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0008320-46.2010.8.19.0014

088. APELAÇÃO 0008320-46.2010.8.19.0014 ASSUNTO: MULTAS - OUTRAS / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008320-46.2010.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00989317 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0008388-56.2009.8.19.0070

089. APELAÇÃO 0008388-56.2009.8.19.0070 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008388-56.2009.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00999776 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: IMOBILIARIA AIRIZES LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0009077-33.2022.8.19.0042

090. APELAÇÃO 0009077-33.2022.8.19.0042 ASSUNTO: FRUIÇÃO / GOZO / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0009077-33.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00933723 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: MARIA DE FATIMA BANDEIRA EMMEL ADVOGADO: JORGE MORVAN MAROTTE LUZ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0009194-69.2004.8.19.0037

091. APELAÇÃO 0009194-69.2004.8.19.0037 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009194-69.2004.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00826835 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ROQUE DE OLIVEIRA DIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0009328-93.2021.8.19.0007

092. APELAÇÃO 0009328-93.2021.8.19.0007 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009328-93.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01003381 APELANTE: GERALDO GONÇALVES ADVOGADO: WANDECLER PROVENCI ALVES DE ALMEIDA APELADO: SAAE SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0010652-88.2007.8.19.0014

093. APELAÇÃO 0010652-88.2007.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0010652-88.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00074374 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENATA ZANETTI GUIMARÃES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI APELADO: OKATEL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA APELADO: NORBERTO PAULO DE OLIVEIRA MARTINS APELADO: CLAUDIO DYONISIO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0010809-72.2010.8.19.0041

094. APELAÇÃO 0010809-72.2010.8.19.0041 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PARATY VARA UNICA AÇÃO: 0010809-72.2010.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2024.01027565 APELANTE: DALMO HENRIQUE DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0012219-96.2021.8.19.0004

095. APELAÇÃO 0012219-96.2021.8.19.0004 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0012219-96.2021.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.00874412 APELANTE: FERNANDA SANTAREM PINHEIRO CUNHA ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS APELADO: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0012329-60.2015.8.19.0213

096. APELAÇÃO 0012329-60.2015.8.19.0213 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012329-60.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00687740 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: ARNÓBIO DUARTE VILELA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0012409-31.2021.8.19.0078

097. APELAÇÃO 0012409-31.2021.8.19.0078 ASSUNTO: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0012409-31.2021.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2024.01003110 APELANTE: MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: MARIA EDUARDA GUALANDI FERREIRA DE SOUZA SILVA REP/P/S/PAI ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0013266-29.2019.8.19.0052

098. APELAÇÃO 0013266-29.2019.8.19.0052 ASSUNTO: PROVA DE TÍTULOS / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0013266-29.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00998707 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DEJAIR PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0014632-47.2015.8.19.0213

099. APELAÇÃO 0014632-47.2015.8.19.0213 ASSUNTO: ÁGUA E/OU ESGOTO / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0014632-47.2015.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00813251 APTE: MANOEL JOSÉ LINO ADVOGADO: DAYANE RAMOS DA SILVA BRANDÃO APDO: MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0015105-38.2021.8.19.0014

100. APELAÇÃO 0015105-38.2021.8.19.0014 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015105-38.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01019974 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PAULO RANGEL D OLIVEIRA PORTUGAL ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0016295-79.2015.8.19.0003 - RETIRADO DE PAUTA

101. APELAÇÃO 0016295-79.2015.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016295-79.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00904610 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0021160-91.2019.8.19.0008

102. APELAÇÃO 0021160-91.2019.8.19.0008 ASSUNTO: DESCONTO INDEVIDO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0021160-91.2019.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2024.00666983 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FLAVIO GUTEMBERG DA COSTA ROCHA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0024789-46.2020.8.19.0038

103. APELAÇÃO 0024789-46.2020.8.19.0038 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0024789-46.2020.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00925099 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: VERÔNICA FERREIRA SOARES ADVOGADO: RAFAEL PARANHOS DE LIRA ADVOGADO: PATRICIA CARLA RAMOS ALMEIDA PARANHOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0025606-93.2022.8.19.0021

104. APELAÇÃO 0025606-93.2022.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025606-93.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00830732 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA ADVOGADO: RUY DE ARAUJO JUNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0027236-81.2021.8.19.0002

105. APELAÇÃO 0027236-81.2021.8.19.0002 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027236-81.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00863325 APELANTE: CLAMAGI PARIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: DEBORAH MATTOS AZEVEDO MACHADO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0029016-54.2024.8.19.0001

106. APELAÇÃO 0029016-54.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029016-54.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00742230 APELANTE: RIO+ SANEAMENTO BL 3 S.A APELANTE: FILIAL BOM JARDIM APELANTE: FILIAL CAMPO GRANDE APELANTE: FILIAL CARAPEBUS APELANTE: FILIAL ITAGUAÍ APELANTE: FILIAL MACUCO APELANTE: FILIAL NATIVIDADE APELANTE: FILIAL PARACAMBI APELANTE: FILIAL PINHEIRAL APELANTE: FILIAL PIRAÍ APELANTE: FILIAL RIO CLARO APELANTE: FILIAL RIO DAS OSTRAS APELANTE: FILIAL SÃO FIDELIS APELANTE: FILIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ APELANTE: FILIAL SEROPÉDICA APELANTE: FILIAL SUMIDOURO APELANTE: FILIAL TRAJANO DE MORAES APELANTE: FILIAL VASSOURAS ADVOGADO: GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONÇA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0031317-82.2019.8.19.0054

107. APELAÇÃO 0031317-82.2019.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031317-82.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986354 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SERGIO PEREIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0032209-82.2021.8.19.0001

108. APELAÇÃO 0032209-82.2021.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0032209-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00775081 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: RAPHAELLA CRISTINE VARGAS COUTO ADVOGADO: ALBA REGINA GOMES DE ANDRADE MARTINS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0035581-39.2021.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0035581-39.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0035581-39.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00809278 APELANTE: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0048908-89.2019.8.19.0011

110. APELAÇÃO 0048908-89.2019.8.19.0011 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0048908-89.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01019551 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: PONTO FINAL SOLUÇÕES EM VÍDEOS ADVOGADO: MARCUS DOS SANTOS GARCIA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0050047-15.2017.8.19.0054

111. APELAÇÃO 0050047-15.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0050047-15.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00999584 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: AVELINO DE FREITAS MORAES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0051025-90.2013.8.19.0002

112. APELAÇÃO 0051025-90.2013.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0051025-90.2013.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00555640 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0053537-73.2018.8.19.0001

113. APELAÇÃO 0053537-73.2018.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0053537-73.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00999759 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0058056-87.2012.8.19.0038

114. APELAÇÃO 0058056-87.2012.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058056-87.2012.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00701625 APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: LUIZ CASSIANO DE ARAUJO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0069225-47.2017.8.19.0054

115. APELAÇÃO 0069225-47.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069225-47.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01049304 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JUVENTINO RAFAEL RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0069407-24.2019.8.19.0002

116. APELAÇÃO 0069407-24.2019.8.19.0002 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0069407-24.2019.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01033370 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA AUXILIADORA ERTHAL DOS SANTOS ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0069529-55.2010.8.19.0001

117. APELAÇÃO 0069529-55.2010.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 25 VARA CIVEL AÇÃO: 0069529-55.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00420341 APELANTE: VAGNER MORAIS MACHADO ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0072617-24.2009.8.19.0038

118. APELAÇÃO 0072617-24.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0072617-24.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00840799 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ADMILSON CALVAUCANTE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0073038-14.2009.8.19.0038

119. APELAÇÃO 0073038-14.2009.8.19.0038 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0073038-14.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00838797 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: HUMBERTO DE MORAES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0073305-43.2022.8.19.0001

120. APELAÇÃO 0073305-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0073305-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00959129 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMBEV S/A ADVOGADO: ERICK OTTO SPRINGER RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0073305-15.2011.8.19.0038

121. APELAÇÃO 0073305-15.2011.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0073305-15.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01008074 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: MAXWEL SOARES DA COSTA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0076123-12.2015.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0076123-12.2015.8.19.0001 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076123-12.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00652776 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO: POLIANA LOBO E LEITE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0085038-46.2009.8.19.0038

123. APELAÇÃO 0085038-46.2009.8.19.0038 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0085038-46.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00833747 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ROMULO B. FURTADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0085745-37.2023.8.19.0001

124. APELAÇÃO 0085745-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0085745-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00848030 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOÃO MACEDO DUQUE DA SILVA ADVOGADO: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0087879-82.2017.8.19.0054

125. APELAÇÃO 0087879-82.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0087879-82.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00981837 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0089595-47.2017.8.19.0054

126. APELAÇÃO 0089595-47.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0089595-47.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986144 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA DE NAZARETH NORONHA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0095253-81.2009.8.19.0038

127. APELAÇÃO 0095253-81.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0095253-81.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00833364 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ALBINO SILVERIO DE CARVALHO E OUTRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0097166-69.2017.8.19.0054

128. APELAÇÃO 0097166-69.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0097166-69.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00979259 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ALVARO JOSE DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0097905-31.2022.8.19.0001

129. APELAÇÃO 0097905-31.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0097905-31.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01017647 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LEONARDO DE VASCONCELOS RODRIGUES LOUREIRO ADVOGADO: FERNANDA FRANCA DA SILVA ADVOGADO: LUCAS MENDONÇA CORRÊA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0098385-72.2023.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0098385-72.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0098385-72.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00989335 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: USE-ULTRAFLUX SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: MARINARA MENEZES RODRIGUES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0100238-64.2017.8.19.0054

131. APELAÇÃO 0100238-64.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100238-64.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01022839 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: PEDRO S DE AZEVEDO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0101203-71.2009.8.19.0038

132. APELAÇÃO 0101203-71.2009.8.19.0038 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0101203-71.2009.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00838334 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: RAIMUNDO NOVATO VASCONCELOS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:



0102899-16.2017.8.19.0054

133. APELAÇÃO 0102899-16.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0102899-16.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00984143 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JORGELINA F DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0107079-98.2021.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0107079-98.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0107079-98.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01037944 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0111187-50.2017.8.19.0054

135. APELAÇÃO 0111187-50.2017.8.19.0054 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0111187-50.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01004472 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: MARIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0113886-14.2017.8.19.0054

136. APELAÇÃO 0113886-14.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0113886-14.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01044636 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: ABEL ALVES DA ROCHA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0119672-28.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

137. APELAÇÃO 0119672-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119672-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972114 APTE: TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: THALES MACIEL ROLIZ ADVOGADO: MATHEUS CALDAS CRUZ ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0129673-14.2018.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

138. APELAÇÃO 0129673-14.2018.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0129673-14.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00935681 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JANILTO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: MARIA ISABEL MATOS TANCREDO ADVOGADO: YURI REIS CAMPOS APELADO: OS MESMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0131056-23.2001.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

139. APELAÇÃO 0131056-23.2001.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0131056-23.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00917504 APELANTE: ESPOLIO DE LUIZ DE MELLO XAVIER DA SILVAEIRA REP/P/S/INV HELOISA JALLES DA SILVEIRA ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR APELADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0140486-95.2021.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0140486-95.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140486-95.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00747695 APTE: RJ SERVIÇOS COMERCIAIS EIRELI ADVOGADO: FREDERICO OLIVEIRA CORRÊA APDO: EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE ADVOGADO: LAIS APARECIDA DE SOUSA ADVOGADO: PEDRO SAPI ANACLETO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0140757-41.2020.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0140757-41.2020.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0140757-41.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041866 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MERCEARIA E COMÉRCIO DE CEREAIS DO PARQUE UNIÃO LTDA ADVOGADO: SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0143451-46.2021.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0143451-46.2021.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143451-46.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019781 APELANTE: MARIA LAURA CHICAYBAN MONTEIRO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0159295-02.2022.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0159295-02.2022.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159295-02.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00876530 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA LUZIA DA SILVA APELADO: CRISTIANE SANT ANA PAVÃO DO NASCIMENTO APELADO: ELAINE FEITOSA APELADO: MARIA DO SOCORRO SILVA ANDRÉ ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0159564-75.2021.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0159564-75.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159564-75.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00799955 APELANTE: MERCADO RENASCENTE DO RIO LTDA ADVOGADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO ADVOGADO: ELVIS BRITO PAES ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES GABRIEL RIBEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0163488-60.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

145. APELAÇÃO 0163488-60.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0163488-60.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00978799 APELANTE: IMPERIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANTERO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: ANGELO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0187193-87.2022.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0187193-87.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0187193-87.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01020885 APELANTE: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0215829-69.1999.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0215829-69.1999.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0215829-69.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00022066 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CERMON RIO COM E IND DE PAPEIS LTDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0222612-81.2016.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0222612-81.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222612-81.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00912993 APELANTE: POSITIVO TECNOLOGIA S A ADVOGADO: FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO ADVOGADO: ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA ADVOGADO: RENE TOEDTER ADVOGADO: ISABELA DA ROCHA LEAL ADVOGADO: IAGO BATISTA FLINKERBUSCH SCHWANKE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0277335-40.2022.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0277335-40.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0277335-40.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00854864 APELANTE: SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: DR(A). FABIO LUIS AMBROSIO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0278357-07.2020.8.19.0001

150. APELAÇÃO 0278357-07.2020.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0278357-07.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957623 APELANTE: EDNEA DE PAULA DE JESUS ADVOGADO: EDNA CHAMMAS CARNEIRO DE LIMA APELANTE: ESTADO DE RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0330347-42.2017.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

151. APELAÇÃO 0330347-42.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330347-42.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01019712 APTE: WESLEY TAVARES DA SILVA ADVOGADO: BRUNA LORITO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARLON PEÇANHA DOS SANTOS ADVOGADO: ANA CAROLINA OLIVEIRA COTIAS ADVOGADO: LEONARDO CANDIDO AGUIAR APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EXATUS PROMOTORES DE EVENTOS E COSULTORIAS ADVOGADO: DEBORA AMANDA ARAUJO ABREU (RJ215522) RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0333360-20.2015.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA

152. APELAÇÃO 0333360-20.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0333360-20.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956027 APELANTE: ALICE DOS SANTOS FERNANDES APELANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0800184-37.2023.8.19.0025

153. APELAÇÃO 0800184-37.2023.8.19.0025 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800184-37.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2024.00965914 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAOCARA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA APELADO: DENISE CABRAL BUCKER ADVOGADO: EVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0800300-47.2023.8.19.0056

154. APELAÇÃO 0800300-47.2023.8.19.0056 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800300-47.2023.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00849360 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DIONEA LATINI DAFLON ADVOGADO: LETICIA BADINI MARTINS HALFELD RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0800353-65.2023.8.19.0076

155. APELAÇÃO 0800353-65.2023.8.19.0076 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0800353-65.2023.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2024.00924513 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO APELADO: MANOEL FRANCISCO BRAZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800370-98.2022.8.19.0056

156. APELAÇÃO 0800370-98.2022.8.19.0056 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA AÇÃO: 0800370-98.2022.8.19.0056 PROTOCOLO: 3204/2024.00835027 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELENICE DE ARAUJO SIAS ADVOGADO: ANNA LENE CREMONEZ TAVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0800379-38.2023.8.19.0052 - RETIRADO DE PAUTA

157. APELAÇÃO 0800379-38.2023.8.19.0052 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0800379-38.2023.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.01048834 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ARMANDO DOMINGUES NOGUEIRA ADVOGADO: ROSANE DOMINGUES DE SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0800414-43.2023.8.19.0037

158. APELAÇÃO 0800414-43.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800414-43.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00892879 APTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APDO: MARCIA DOS SANTOS TEIXEIRA PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0800554-02.2023.8.19.0256

159. APELAÇÃO 0800554-02.2023.8.19.0256 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800554-02.2023.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2024.00626559 APELANTE: SAMUEL DOS SANTOS BARBOSA REP P S MAE THAIANE GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: RODOLFO ANDRADE DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0800771-49.2024.8.19.0017

160. APELAÇÃO 0800771-49.2024.8.19.0017 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA AÇÃO: 0800771-49.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2024.00840619 APELANTE: AROLDO ANDRE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0801493-69.2024.8.19.0054

161. APELAÇÃO 0801493-69.2024.8.19.0054 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0801493-69.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01027564 APELANTE: DINORAH DE OLIVEIRA VELLAR ADVOGADO: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA CIDADE DE SAO JOAO DE MERITI MERITI PREVI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0801929-25.2024.8.19.0055

162. APELAÇÃO 0801929-25.2024.8.19.0055 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801929-25.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01028804 APELANTE: ALEXANDRE ROBSON BEGUITO CAVALCANTI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0802553-71.2022.8.19.0014

163. APELAÇÃO 0802553-71.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO AÇÃO: 0802553-71.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01053473 APELANTE: DANIEL DOS SANTOS BARBOZA REP/P/S/PAI LUIZ MAURÍCIO DA COSTA BARBOZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0803979-97.2023.8.19.0042

164. APELAÇÃO 0803979-97.2023.8.19.0042 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803979-97.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.00972035 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO CARLOS TILIO FILHO ADVOGADO: SILVANA FLORIANO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0804507-54.2023.8.19.0003

165. APELAÇÃO 0804507-54.2023.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804507-54.2023.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00858093 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: ANDRÉIA BERNARDES LOPES APELADO: PEDRO LUCAS MOURA RODRIGUES REP/P/S/MÃE MAYARA MOURA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0806055-18.2022.8.19.0014

166. APELAÇÃO 0806055-18.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806055-18.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01044601 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ELTON DA CONCEICAO BARRETO ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0806472-34.2023.8.19.0014

167. APELAÇÃO 0806472-34.2023.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806472-34.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00950630 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SAMUEL MARTINS REP/P/S/MÃE ANA MARTINS BARRETO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0807082-02.2023.8.19.0014

168. APELAÇÃO 0807082-02.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807082-02.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01048856 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELEONORA SARDINHA AGUIAR ADVOGADO: MONICA HENRIQUES GOMES ADVOGADO: SUELI DE MATOS CASTELAR ADVOGADO: AMANDA RANGEL DE SOUZA CASTELAR GOMES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0807347-67.2024.8.19.0014

169. APELAÇÃO 0807347-67.2024.8.19.0014 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0807347-67.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01021971 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: CRISTIANE GOMES DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: LUCAS BASTOS SARDENBERG ADVOGADO: LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0807373-74.2022.8.19.0066

170. APELAÇÃO 0807373-74.2022.8.19.0066 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0807373-74.2022.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00983759 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOSE ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: LENIZ MINEIRO MUNIZ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0807428-50.2023.8.19.0014

171. APELAÇÃO 0807428-50.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807428-50.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01033920 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRACA VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0808458-57.2022.8.19.0014

172. APELAÇÃO 0808458-57.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808458-57.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00883440 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JANICE RANGEL VELASCO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA INTERESSADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808954-65.2023.8.19.0042

173. APELAÇÃO 0808954-65.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808954-65.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01025428 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GARCIA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0808976-68.2023.8.19.0028

174. APELAÇÃO 0808976-68.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808976-68.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00740569 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: DANIEL DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0809426-11.2023.8.19.0028

175. APELAÇÃO 0809426-11.2023.8.19.0028 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS 2 VARA AÇÃO: 0809426-11.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00956892 APTE: ROBSON RANGEL DE FREITAS ADVOGADO: JONATHAN GOMES DA SILVA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0809682-30.2022.8.19.0014

176. APELAÇÃO 0809682-30.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0809682-30.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01031707 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ZILMAR FRANCA TERRA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0810556-36.2023.8.19.0028

177. APELAÇÃO 0810556-36.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810556-36.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00975713 APELANTE: VIVIANE SOARES COSTA BAKITA ADVOGADO: TALLITA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0810832-82.2023.8.19.0023

178. APELAÇÃO 0810832-82.2023.8.19.0023 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0810832-82.2023.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00967316 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA REGINA DE TOLEDO MELLO ADVOGADO: ROMILDO CONCEICAO RAMOS RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0811164-81.2024.8.19.0001

179. APELAÇÃO 0811164-81.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0811164-81.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885967 APELANTE: ROMILTO ALVES FEITOSA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0815012-48.2023.8.19.0054

180. APELAÇÃO 0815012-48.2023.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815012-48.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00986318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANTONIO WAKED ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0818804-35.2024.8.19.0002

181. APELAÇÃO 0818804-35.2024.8.19.0002 ASSUNTO: TUTELA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0818804-35.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00977165 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0821467-91.2023.8.19.0001

182. APELAÇÃO 0821467-91.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0821467-91.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00761335 APTE: LUCILENE APARECIDA MARTINS BRANDAO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0822640-53.2023.8.19.0001

183. APELAÇÃO 0822640-53.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0822640-53.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022166 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVAISA DE SOUZA DAUMAS ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0825343-15.2023.8.19.0014

184. APELAÇÃO 0825343-15.2023.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0825343-15.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01002440 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: DARONI SIQUEIRA COSTA CATARINA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0825997-07.2024.8.19.0001

185. APELAÇÃO 0825997-07.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0825997-07.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01008755 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: EDYLA DAHER GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0838552-90.2023.8.19.0001

186. APELAÇÃO 0838552-90.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0838552-90.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028285 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIANO DE ANDRADE ZEFERINO ADVOGADO: RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA ADVOGADO: DENISLAURO DA SILVA POSSIDONIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0844650-57.2024.8.19.0001

187. APELAÇÃO 0844650-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0844650-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00827150 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA TAVARES DE BRITTO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0845205-74.2024.8.19.0001

188. APELAÇÃO 0845205-74.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0845205-74.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820399 APELANTE: EMILIA NAGEM ASSED CHACUR ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0847224-87.2023.8.19.0001

189. APELAÇÃO 0847224-87.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0847224-87.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01037539 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FERNANDA MORAES ERTHAL DIAS ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0848881-30.2024.8.19.0001

190. APELAÇÃO 0848881-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848881-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00853865 APELANTE: FERNANDO JOSE NOGUEIRA LOPES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0849357-68.2024.8.19.0001

191. APELAÇÃO 0849357-68.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849357-68.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00820220 APELANTE: LICIA DE MIRANDA PINTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0854444-39.2023.8.19.0001

192. APELAÇÃO 0854444-39.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854444-39.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847106 APELANTE: JORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0854522-33.2023.8.19.0001

193. APELAÇÃO 0854522-33.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854522-33.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038279 APELANTE: DELMA CARMEN MAGLIANO GARDEL ADVOGADO: LEONARDO BITENCOURT RODRIGUES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0855271-50.2023.8.19.0001

194. APELAÇÃO 0855271-50.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855271-50.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00824869 APELANTE: ALDA MARIA GOMES MAROTTI ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0855611-57.2024.8.19.0001

195. APELAÇÃO 0855611-57.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855611-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00946743 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA BANDEIRA MOTTA CARDOZO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0855790-25.2023.8.19.0001

196. APELAÇÃO 0855790-25.2023.8.19.0001 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE FISCAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855790-25.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00810204 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0858772-75.2024.8.19.0001

197. APELAÇÃO 0858772-75.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0858772-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01007871 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA LUCIA MURY ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0859102-72.2024.8.19.0001

198. APELAÇÃO 0859102-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859102-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028458 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RITA MARIA CARVALHO GUIMARAES SALDUMBIDES ADVOGADO: ISABELA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS OURIQUES ADVOGADO: KAROLLINE LIRIA CARVALHO DA NATIVIDADE NIGRE ADVOGADO: REGINA TEREZA RODRIGUES GUARNELLI ADVOGADO: TAIANE CONCEIÇÃO DE ASSIS SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0859727-43.2023.8.19.0001

199. APELAÇÃO 0859727-43.2023.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0859727-43.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00705760 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DILCELI DE SOUZA COSTA DE MELO ADVOGADO: YASMIN CRISTINA AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0860062-62.2023.8.19.0001

200. APELAÇÃO 0860062-62.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0860062-62.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01029032 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JACQUELINE FLORENTINO DE SOUZA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0862113-12.2024.8.19.0001

201. APELAÇÃO 0862113-12.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862113-12.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01041632 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELVIRA FRANCISCA PEDROSA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0862766-82.2022.8.19.0001

202. APELAÇÃO 0862766-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 29 VARA CIVEL AÇÃO: 0862766-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00877905 APTE: ELIZANGELA BLAS XAVIER ADVOGADO: MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0864009-27.2023.8.19.0001

203. APELAÇÃO 0864009-27.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864009-27.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00190886 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NELY DOS SANTOS SANXE ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0864073-37.2023.8.19.0001

204. APELAÇÃO 0864073-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0864073-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01054343 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0867663-08.2023.8.19.0038

205. APELAÇÃO 0867663-08.2023.8.19.0038 ASSUNTO: CONSELHOS TUTELARES / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: NOVA IGUACU VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0867663-08.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00875814 APELANTE: EDGARD DE ALMEIDA TROTT ADVOGADO: JOSÉ MESSIAS DA SILVA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0867723-29.2022.8.19.0001

206. APELAÇÃO 0867723-29.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0867723-29.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00863527 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA TANIA ANGELO DE SOUZA ADVOGADO: BIANCA PEREIRA GOMES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0868981-40.2023.8.19.0001

207. APELAÇÃO 0868981-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0868981-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004075 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DIONEIA APARECIDA PINTO DE JESUS SILVEIRA ADVOGADO: ISADORA VIEIRA BON RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0870863-37.2023.8.19.0001

208. APELAÇÃO 0870863-37.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0870863-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038661 APELANTE: ELMA CAMPOS KAYE ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0872014-04.2024.8.19.0001

209. APELAÇÃO 0872014-04.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872014-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972268 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA GORETE CARVALHO MORAES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0875623-92.2024.8.19.0001

210. APELAÇÃO 0875623-92.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875623-92.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00966256 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA MARIA AMARES RODRIGUES DE MESQUITA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0875738-84.2022.8.19.0001

211. APELAÇÃO 0875738-84.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0875738-84.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01000108 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: JEAN CARLO FALCAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0877427-32.2023.8.19.0001

212. APELAÇÃO 0877427-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ESTATUTÁRIO / ESPÉCIES DE VÍNCULO DE TRABALHO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877427-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924699 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTER FRANCISCA DE ASSIS GOMES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0880247-87.2024.8.19.0001

213. APELAÇÃO 0880247-87.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880247-87.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01001685 APELANTE: MARIA HELENA GARRIDO CARDOSO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0880877-46.2024.8.19.0001

214. APELAÇÃO 0880877-46.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0880877-46.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038147 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANIA MARIA SPINOLA GARCIA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA BARBOSA SANTIAGO HAACK RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0881676-26.2023.8.19.0001

215. APELAÇÃO 0881676-26.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0881676-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00719760 APELANTE: CLAUDIA CALDEIRA ROCHA APELANTE: MARCIA CALDEIRA ROCHA REP/P/S/CURADOR CLAUDIA CALDEIRA ROCHA ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0882282-20.2024.8.19.0001

216. APELAÇÃO 0882282-20.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882282-20.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053384 APELANTE: FATIMA REGINA CID DE ARAUJO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0882479-09.2023.8.19.0001

217. APELAÇÃO 0882479-09.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0882479-09.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01004441 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARIA ANTONIETA SAMPAIO RODRIGUES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0893363-63.2024.8.19.0001

218. APELAÇÃO 0893363-63.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0893363-63.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036277 APELANTE: SHEILA MARIA RAGONE GUIMARAES ALMEIDA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0895058-86.2023.8.19.0001

219. APELAÇÃO 0895058-86.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0895058-86.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00915750 APELANTE: JOAO CARLOS DIOGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0897962-45.2024.8.19.0001

220. APELAÇÃO 0897962-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0897962-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028135 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SILVIA DE FARIAS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0901240-88.2023.8.19.0001

221. APELAÇÃO 0901240-88.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901240-88.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763209 APELANTE: CELMA FERNANDES BORGES ADVOGADO: LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0901863-21.2024.8.19.0001

222. APELAÇÃO 0901863-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0901863-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01028900 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MAGDA IONE MARTINS ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0904099-43.2024.8.19.0001

223. APELAÇÃO 0904099-43.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0904099-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038440 APELANTE: LENISE MARIA COELHO PINTO DA SILVA ADVOGADO: BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES ADVOGADO: GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0914415-18.2024.8.19.0001

224. APELAÇÃO 0914415-18.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0914415-18.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01053414 APELANTE: ISABEL CHRISTINA NOGUEIRA ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0922080-85.2024.8.19.0001

225. APELAÇÃO 0922080-85.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0922080-85.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036288 APELANTE: NILMA DA SILVA LOPES ARAUJO ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0927260-19.2023.8.19.0001

226. APELAÇÃO 0927260-19.2023.8.19.0001 ASSUNTO: TUTELA DE EVIDÊNCIA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0927260-19.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01024219 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: TATIANA RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: ELAINE DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0930739-20.2023.8.19.0001

227. APELAÇÃO 0930739-20.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0930739-20.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00898572 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CRISTINA ALVES DE BRITO ADVOGADO: MÔNICA DO NASCIMENTO SIMONE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0936916-97.2023.8.19.0001

228. APELAÇÃO 0936916-97.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0936916-97.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022161 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: DECIO DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0939072-58.2023.8.19.0001

229. APELAÇÃO 0939072-58.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0939072-58.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00941047 APELANTE: HELIO VICENTE NUNES BEJA ADVOGADO: LUIZA CABRAL BEJA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0942625-16.2023.8.19.0001

230. APELAÇÃO 0942625-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942625-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00763658 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA BARBOZA DE ALENCAR ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0955929-82.2023.8.19.0001

231. APELAÇÃO 0955929-82.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0955929-82.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00867852 APELANTE: SUELI MAGDALENA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0963351-11.2023.8.19.0001

232. APELAÇÃO 0963351-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0963351-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00818309 APELANTE: CRISTINA AZEVEDO SERRAN VIEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0000924-74.2009.8.19.0039

233. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000924-74.2009.8.19.0039 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: PARACAMBI VARA UNICA AÇÃO: 0000924-74.2009.8.19.0039 PROTOCOLO: 3204/2024.01013788 APTE: MUNICÍPIO DE PARACAMBI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI APDO: MARIA REGINA VIEIRA PINTO ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS ADVOGADO: FABIANO CAMPOS NEVES ADVOGADO: ALEXANDER LÊNIN PEREIRA DA CRUZ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0003909-80.2021.8.19.0011

234. REMESSA NECESSARIA 0003909-80.2021.8.19.0011 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003909-80.2021.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01004738 AUTOR: ULLY DOS SANTOS BARREIRO FORTUNATO ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CARNEIRO DA LUZ REU: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0004022-86.2021.8.19.0026

235. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004022-86.2021.8.19.0026 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0004022-86.2021.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2024.00973135 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FERNANDA NUNES BITTENCOURT ADVOGADO: DELIELMA ALTOE ROSMANINHO ADVOGADO: GERALDINO DE FREITAS ROSMANINHO ADVOGADO: ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI APDO: OS MESMOS APDO: EDGAR DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES APDO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0016616-96.2021.8.19.0038

236. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0016616-96.2021.8.19.0038 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0016616-96.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01043204 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APDO: FRANCISCO ARTUR SOARES ADVOGADO: PIERRE PONTES GAUDIOSO ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO VALLE MONTEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0098792-15.2022.8.19.0001

237. REMESSA NECESSARIA 0098792-15.2022.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0098792-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01010391 AUTOR: MARIA AUGUSTA HENRIQUES FARDILHA ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA RODRIGUES REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0149986-64.2016.8.19.0001

238. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0149986-64.2016.8.19.0001 ASSUNTO: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0149986-64.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00909413 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LITOGRAFICA UNIAO LTDA EPP ADVOGADO: ÉRICA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO: ANDRE MANSO DE CARVALHO SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0154749-26.2007.8.19.0001

239. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0154749-26.2007.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0154749-26.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00429412 APTE: CONSPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS ADVOGADO: DEBORAH FISCH NIGRI APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0193362-71.2014.8.19.0001

240. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0193362-71.2014.8.19.0001 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193362-71.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00957388 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA CAROLINA TEIXEIRA CARLOS BENICA ADVOGADO: MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FÁBIO BASTOS FRANÇA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:



0250972-50.2021.8.19.0001

241. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0250972-50.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO EM PECÚNIA / LICENÇA-PRÊMIO / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0250972-50.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00881336 APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSE MARIA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO: FERNANDA BOCKS AVELLAR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0427733-43.2015.8.19.0001

242. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0427733-43.2015.8.19.0001 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0427733-43.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01022788 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS ALBERTO RAPOSO SIQUEIRA ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0801105-18.2023.8.19.0050

243. REMESSA NECESSARIA 0801105-18.2023.8.19.0050 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801105-18.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00956216 AUTOR: ADAO DE SOUZA ADVOGADO: VERONICA ESTEPHANELI DO PRADO REU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0801315-07.2023.8.19.0006

244. REMESSA NECESSARIA 0801315-07.2023.8.19.0006 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0801315-07.2023.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2024.00897426 AUTOR: ROCHELAINE ALVES LACERDA GONZAGA ADVOGADO: ITAMAR MOURA DE LIMA REU: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: JDS. DES. RAQUEL DE OLIVEIRA TEXTO:



0802294-23.2022.8.19.0064

245. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802294-23.2022.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0802294-23.2022.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00868319 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ODILEA ROSA CORREA ADVOGADO: ELAINE LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO: ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0802779-31.2023.8.19.0050

246. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802779-31.2023.8.19.0050 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802779-31.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.00767842 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CLARICE GOUVEIA CARNEIRO ADVOGADO: ROMAR NAVARRO DE SÁ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:



0803183-04.2022.8.19.0055

247. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803183-04.2022.8.19.0055 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0803183-04.2022.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2024.01028608 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: EDINEIA BITTENCOURT DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0803495-16.2023.8.19.0064

248. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803495-16.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0803495-16.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00868339 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE FULGENCIO FARIAS ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0805249-84.2022.8.19.0045

249. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0805249-84.2022.8.19.0045 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO / TERÇO CONSTITUCIONAL / FÉRIAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805249-84.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.01039105 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: JOSE LUIZ QUEIROZ DA SILVA ADVOGADO: VALDECIR SILVA EYNG RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0806198-13.2024.8.19.0054

250. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806198-13.2024.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0806198-13.2024.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.00941317 APTE: JORGE MION ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:



0812142-11.2023.8.19.0028

251. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812142-11.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PROMOÇÃO / ASCENSÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812142-11.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01025076 APTE: ALEXSANDRO DIAS GONCALVES ADVOGADO: VICENTE MACEDO JARDIM MENEZES ADVOGADO: GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:



0833258-60.2024.8.19.0021

252. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0833258-60.2024.8.19.0021 ASSUNTO: AUSÊNCIA DE VAGA / VAGA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0833258-60.2024.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.01013499 APTE: BENICIO CAMPOS DE ARAUJO REP/P/ ALINE CAMPOS LIMA ADVOGADO: STEFANY BARRETO DE ALMEIDA APDO: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:



0862475-82.2022.8.19.0001

253. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0862475-82.2022.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA/RETORNO AOTRABALHO / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS / CONTRIBUIÇÕES / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862475-82.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00815133 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA JOSE GOMES ADVOGADO: VERONICA CORREA DA COSTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:



0926965-79.2023.8.19.0001

254. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0926965-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0926965-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00986766 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA APARECIDA SANT ANNA GUIMARAES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:





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