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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 13/03/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0010320-17.2017.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
001. ACAO RESCISORIA 0010320-17.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000575-70.2006.8.19.0041 PROTOCOLO: 3204/2017.00100727 AUTOR: STAINER PEIXOTO BRAGA ADVOGADO: FABÍOLA DE CARVALHO BRAGA BRANCO AUTOR: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAUJO ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025254-67.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0025254-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007297-05.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00240486 AUTOR: ELIANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031271-85.2024.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0031271-85.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0149289-72.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00339535 AUTOR: ITRIO RICARDO APARECIDO DIOS PORTO JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018914-44.2022.8.19.0000
004. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018914-44.2022.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003013-54.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2022.00174836 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003013-54.2019.8.19.0028 INTERESSADO: ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO ADVOGADO: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO ADVOGADO: CRISTIANO RAMOS DA SILVA AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MACAÉ - SINDISERVI ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003013-54.2019.8.19.0028
005. APELAÇÃO 0003013-54.2019.8.19.0028 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003013-54.2019.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2021.04671118 APELANTE: ANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: CLÁUDIO MUNIZ LOPES RAMALHO RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0067648-89.2023.8.19.0000
006. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0067648-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042414-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00649225 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042414-44.2019.8.19.0001
007. APELAÇÃO 0042414-44.2019.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0042414-44.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00711939 APTE: LUIZ CARLOS MARQUES FILHO ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO APTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO TEXTO:
0012325-02.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. ACAO RESCISORIA 0012325-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030208-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00114618 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: SELMA DE ALMEIDA ADRIANO REU: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0099881-08.2024.8.19.0000
009. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0099881-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0082122-33.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01099450 ARGUENTE: RMR VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO FREELAND NEVES ADVOGADO: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067137-91.2023.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0067137-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042947-33.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00644967 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REU: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026436-88.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0026436-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0088811-26.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00251750 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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