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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 13/03/2025, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0081617-40.2024.8.19.0000
001. CONFLITO DE COMPETENCIA 0081617-40.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0105211-20.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00905909 SUSCTE: EGRÉGIA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CARMEM GERONIMA COUTINHO DI PIETRO ADVOGADO: ROZILMA DE SOUZA TAVARES INTERESSADO: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO D´ALDEIA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0018013-42.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0018013-42.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005186-54.2004.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2023.00173750 AUTOR: JOSÉ MARCOS CASTILHO ADVOGADO: ANDRÉ ANDRADE VIZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS REU: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0027828-29.2024.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0027828-29.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0284069-22.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00301162 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA REU: FRAGA, BEKIERMAN E CRISTIANO - ADVOGADOS ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER ADVOGADO: GILBERTO FRAGA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060308-65.2021.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060308-65.2021.8.19.0000 ASSUNTO: EXPROPRIAÇÃO DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118804-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04397267 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0026974-69.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. ACAO RESCISORIA 0026974-69.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019807-09.2008.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00257099 AUTOR: HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0062412-59.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. ACAO RESCISORIA 0062412-59.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0319594-31.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00598190 AUTOR: ANA RITA BARCELOS ALVES ADVOGADO: FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0056408-40.2022.8.19.0000
007. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0056408-40.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXPROPRIAÇÃO DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0060308-65.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00535103 ARGUENTE: MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086969-76.2024.8.19.0000
008. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0086969-76.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0220130-24.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00962081 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0220130-24.2020.8.19.0001 INTERESSADO: AMERICANAS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: DR(A). JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024997-86.2016.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0024997-86.2016.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DE 11,98% / ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0129103-04.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00275113 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO REU: JOSE CLAUDIO DIAS REU: MARIA HELENA GUIMARÃES CAVALCANTI MACARA ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RELATOR: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067960-65.2023.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0067960-65.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012320-54.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00652046 AUTOR: ANA PAULA FRANCO SOARES ANDERAUS AUTOR: ANTONIO CARLOS FERREIRA AUTOR: BRAZILINO GONÇALVES DA CUNHA AUTOR: CLAUDIA MARIA GOMES SILVA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES REU: FUNDAÇAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA-FEVRE ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0037613-15.2024.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0037613-15.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0147347-68.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00415119 AUTOR: WANILDO BURKHARDT CAMACHO JUNIOR ADVOGADO: GABRIEL MOTA ROCHA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035823-30.2023.8.19.0000
012. RECLAMACAO 0035823-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024471-15.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00344067 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BRC CONSULTORIA PART E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070245-31.2023.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0070245-31.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018213-86.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00674343 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MELQUIADES CORREA DA SILVA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032527-68.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
014. ACAO RESCISORIA 0032527-68.2021.8.19.0000 ASSUNTO: AUDITORES FISCAIS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0187553-76.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00316350 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR ADVOGADO: ALBERTO GUIMARÃES JÚNIOR REU: CLÁUDIA MARIA LEITE DE SOUZA, REU: LUCIANO DE FARIA SOUZA REU: DANIELLI RIBEIRO FERREIRA REU: ELIELSON VIEIRA DA SILVA REU: ESPÓLIO DE MÚCIO OLAVO RODRIGUES BATISTA REU: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ RELATOR: DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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