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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO MINISTRO WALDEMAR ZVEITER, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 13/11/2025, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0058931-54.2024.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0058931-54.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0150300-59.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00647415 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO ADVOGADO: MARINA MARANGONI COSTA BRAGA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA TEXTO:
0090629-83.2021.8.19.0000
002. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0090629-83.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001007-32.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2021.04680435 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001007-32.2019.8.19.0042 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM CARANGOLA INTERESSADO: CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001007-32.2019.8.19.0042
003. APELAÇÃO 0001007-32.2019.8.19.0042 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001007-32.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2020.00083940 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APELADO: CONDOMINIO JARDIM CARANGOLA APELADO: CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL APELADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL APELADO: RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034372-96.2025.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0034372-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018642-21.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.00360823 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FERNANDA DAVI MURI REU: RENAN PINTO ARAUJO RELATOR: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036536-73.2021.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0036536-73.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ESBULHO / TURBAÇÃO / AMEAÇA / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007040-66.2007.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2021.00359594 AUTOR: CHAVEIRO REGINA ADVOGADO: ALINE DA SILVA PACHECO FERREIRA REU: ALMIR FABIANO MOREIRA ADVOGADO: JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES REU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO TEXTO:
0014096-44.2025.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0014096-44.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 1006876-60.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00137359 AUTOR: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA TEXTO:
0005779-57.2025.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0005779-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005091-58.2013.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2025.00061175 AUTOR: INSTITUTO VIDA E SAUDE INVISA ADVOGADO: LUCIANA BORGES MÂNICA ADVOGADO: FERNANDO MENEGAT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020162-40.2025.8.19.0000
008. RECLAMACAO 0020162-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0807302-97.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00202398 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ - PREVICAMPOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA PROCTRIBCT: CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR RELATOR: DES. CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084120-68.2023.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0084120-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001183-16.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00813783 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: CAROLINE STIVELMAN CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017040-19.2025.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0017040-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0496715-51.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00170128 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARIA APARECIDA ALVES QUEIROZ ADVOGADO: KAYO CÉSAR ARAUJO DA SILVA REU: SIGILOSO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0039666-66.2024.8.19.0000
011. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0039666-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2024.00436812 ARGUENTE: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSISTENTE: LIDIA BRANDAO ALVES RANGEL ADVOGADO: ISADORA RANGEL NEVES RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079440-16.2019.8.19.0021
012. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0079440-16.2019.8.19.0021 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0079440-16.2019.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2023.00776960 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ROSA DE JESUS GASPAR ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064920-07.2025.8.19.0000
013. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0064920-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0057641-69.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00703198 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057641-69.2022.8.19.0001 INTERESSADO: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0053338-10.2025.8.19.0000
014. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0053338-10.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0025086-64.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00572713 ARGUENTE: SIGILOSO ADVOGADO: SERGIO ZVEITER ADVOGADO: JULIANE BOIM PREVITALI INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091492-68.2023.8.19.0000
015. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: MACAE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802178-28.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00882829 ARGUENTE: EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ ARGUENTE: EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ ARGUENTE: EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ INTERESSADO: JAIME FARIA MARINHO ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS INTERESSADO: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ - SINDSERVI ADVOGADO: CRISTIANO FERNANDES DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0810788-48.2023.8.19.0028
016. APELAÇÃO 0810788-48.2023.8.19.0028 ASSUNTO: DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0810788-48.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00514504 APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELANTE: TATIANA ABREU MENICUCCI ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0803290-95.2023.8.19.0028
017. APELAÇÃO 0803290-95.2023.8.19.0028 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803290-95.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.00514423 APELANTE: CIDNEI LUIZ BERTUSSI ADVOGADO: PERLA COSENTINO DA SILVA E SILVEIRA APELANTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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