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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 13/11/2025, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0038695-18.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0038695-18.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002226-51.2005.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2023.00373158 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ANDRADE ADVOGADO: CAROLINE CORDULA DE ANDRADE PORTO REU: SIGILOSO REU: SIGILOSO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067137-91.2023.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0067137-91.2023.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ / GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADES ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042947-33.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00644967 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO REU: JOSE LEANDRO GOMES MEDEIROS ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO ADVOGADO: WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086174-07.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0086174-07.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026113-85.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00831882 AUTOR: MARGARETE DE SOUZA GUIMARAÊS ADVOGADO: OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO REU: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045605-90.2025.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0045605-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0307194-53.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00489366 AUTOR: WILLIAM GABRIEL CARVALHO VICENTE REP/P/S/CURADORA FLORISBELLA DE OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO: ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045656-04.2025.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0045656-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0333796-52.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00490149 AUTOR: FABIO RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES DE ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076473-51.2025.8.19.0000
006. RECLAMACAO 0076473-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0881676-26.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00835299 RECLAMANTE: CLAUDIA CALDEIRA ROCHA RECLAMANTE: MARCIA CALDEIRA ROCHA REP/P/S/CURADOR CLAUDIA CALDEIRA ROCHA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA RECLAMADO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0032256-88.2023.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0032256-88.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0026062-15.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00308652 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REU: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE NÚCLEO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ ABREU DE LIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044906-80.2017.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
008. ACAO RESCISORIA 0044906-80.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000707-85.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2017.00439795 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE BORGES ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV/RO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA ADVOGADO: IVAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: IRAN DOS SANTOS GONÇALVES ADVOGADO: FERNANDO GARCIA MADEIRA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047166-23.2023.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0047166-23.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004074-38.2012.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2023.00448692 AUTOR: CARLOS MARIO CALAD SERRANO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0068414-45.2023.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0068414-45.2023.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0032984-03.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00655925 AUTOR: JOSÉ DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: BEATRIZ DUARTE DE ARAUJO REU: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082414-16.2024.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0082414-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0096416-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00914029 AUTOR: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA ADVOGADO: RENATA OLIVEIRA GARCIA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040684-88.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0040684-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0187435-46.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00434802 AUTOR: PATRICIA SALLES DA SILVA ADVOGADO: ÉRICA AZEREDO FRAUCHES REU: MARIA YOLANDA GUEDES DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0047078-14.2025.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0047078-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0829735-97.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504798 RECLAMANTE: MARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052456-48.2025.8.19.0000
014. RECLAMACAO 0052456-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0949878-55.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00567189 RECLAMANTE: JANE RITA BRITO FERREIRA DE ARRUDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: VIVIANA BANDEIRA DA SILVA RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045829-28.2025.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0045829-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019880-05.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492409 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: VIAÇÃO PAVUNENSE SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0060637-53.2016.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0060637-53.2016.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0309595-88.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2016.00641579 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: DEBORAH RANGEL PRADO REU: ANA CRISTINA MOURÃO CABRAL REU: LISETE MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA REU: MARCOS SÉRGIO REGO REU: MARIA STELLA OSSO ADVOGADO: DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO PEREIRA ADVOGADO: ANDRÉ MOREIRA BAISEREDO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007611-62.2024.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0007611-62.2024.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001373-86.1985.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00083400 AUTOR: EDNA AZEREDO PIMENTA AUTOR: THIAGO ANDRADE PIMENTA AUTOR: EVALDO VIANNA PIMENTA AUTOR: FERNANDO JOSÉ VIANNA PIMENTA AUTOR: ELIANE DOS REIS PIMENTA AUTOR: MARILZA BATISTA PIMENTA AUTOR: ORLANDO JOSÉ VIANNA PIMENTA ADVOGADO: SOLANGE AZEREDO PIMENTA REU: MUNICIPIO DE NITEROI RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017679-37.2025.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0017679-37.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0068799-32.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00175558 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VINÍCIUS MAGALHÃES GONÇALVES REU: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI ADVOGADO: RENATO LOPES DA ROCHA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027087-52.2025.8.19.0000
019. RECLAMACAO 0027087-52.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0831165-84.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00280942 RECLAMANTE: HERBERT RIBEIRO BARROS ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075251-82.2024.8.19.0000
020. ACAO RESCISORIA 0075251-82.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012132-61.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00836544 AUTOR: RUBIA FERNANDA VASCONCELLOS SAPEDE ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES REU: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE ADVOGADO: PRISCILLA GASPAR LIMA ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034450-90.2025.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0034450-90.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0102384-38.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00361482 AUTOR: VEE ONE AVIAÇÃO CIVIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO SILVA LUSTOSA ADVOGADO: PAULA LAS HERAS ANDRADE REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0045757-41.2025.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0045757-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005932-11.1993.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00491737 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESPÓLIO DE EMÍDIO FERREIRA DO PEDRO REP/P/S/INV MARIA APARECIDA TRIGO FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA REGINA DOS SANTOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050994-27.2023.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0050994-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006882-74.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00484620 AUTOR: SUELI SILVA ADVOGADO: BÁRBARA DE MACEDO VIANA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MARIA LUIZA MENDES DE AMORIM DOS SANTOS REP/P/S/MÃE CARINE MENDES DE AMORIM ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0062078-88.2024.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0062078-88.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004405-44.2019.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00684764 AUTOR: ANDREIA SALVADOR DE LIMA GOMES ADVOGADO: IRIS SPITZ SIQUEIRA MELLO NEVES REU: MUNICIPIO DE ITABORAI REU: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ ADVOGADO: REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO ADVOGADO: RAPHAEL GAMA DALLES RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045394-54.2025.8.19.0000
025. ACAO RESCISORIA 0045394-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0084440-86.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00487650 AUTOR: CARLA DA SILVA PANETTI ADVOGADO: NESTOR PERLINGEIRO ROCHA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056293-14.2025.8.19.0000
026. ACAO RESCISORIA 0056293-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REFORMA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0295228-78.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00610243 AUTOR: PAULO SERGIO LADI PEREIRA REP/P/ ANA PAULA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO ADVOGADO: CAMILA LIMA BARRETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060350-75.2025.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0060350-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010375-90.2013.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00652476 AUTOR: CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. ADVOGADO: IRACEMA BARROSO DE OLIVEIRA FONTANI NETA ADVOGADO: MARISA DE CARVALHO MENEZES REU: LUIZ GUSTAVO ERTHAL CARIELLO REU: MICHELLE ERTHAL CARIELLO FERNANDES REU: IVAN ERTHAL CARIELLO REU: MILLA ERTHAL CARIELLO TORRES REU: MIRNA ERTHAL CARIELLO ADVOGADO: PABLO FELGA CARIELLO ADVOGADO: CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER-RJ RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0051950-72.2025.8.19.0000
028. ACAO RESCISORIA 0051950-72.2025.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0097291-63.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00560726 AUTOR: GUILHERME ROMERO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055185-47.2025.8.19.0000
029. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0055185-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159779-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596079 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159779-22.2019.8.19.0001 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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