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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 14/05/2026, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0034583-35.2025.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0034583-35.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0140440-78.1999.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00362866 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: DAISY LINS FABBRIANI REU: JULIO VICTOR BITENCOURT FABBRIANNI REU: MARGARIDA MARIA EULALIO PERPETUO LINS REU: ESPÓLIO DE PAULO CÉSAR VILLACA LINS REP/P/S/INV REGINA CELIA MACEDO LINS REU: ESPÓLIO DE OSWALDO LINS JUNIOR REP/P/S/INV MARGARIDA MARIA EULALIO PERPÉTUO LINS REU: LUIZ CLAUDIO LINS FABBRIANI REU: REYNALDO VILLACA LINS REU: ESPÓLIO DE REGINA HELENA MARIA MACHADO LINS REP/P/S/INV REYNALDO VILLAÇA LINS JUNIOR REU: ESPÓLIO DE YONE VILLAÇA LINS REP/P/S/INV REYNALDO VILLAÇA LINS ADVOGADO: LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA ADVOGADO: PAULA TAVARES FIGUEIRA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073573-37.2021.8.19.0000
002. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0073573-37.2021.8.19.0000 ASSUNTO: JORNADA DE TRABALHO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0117250-22.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04520545 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117250-22.2018.8.19.0001 INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINDPOL ADVOGADO: PAULO VICTOR LIMA CARLOS INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: COLPOL - COLIGAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADEPOL RJ ADVOGADO: NELSON RIBEIRO ALVES FILHO ADVOGADO: EDUARDO RIBEIRO ALVES DE MORAES SARMENTO RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047124-81.2017.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0047124-81.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003310-73.2011.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2017.00462604 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO REU: ADRIANA VAL PEGORIM GONÇALVES CORREA ADVOGADO: ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: TALITA BERNARDO DA SILVA REU: ANTONIO JOSE MARTINS REU: CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO REU: CLAUDIA MARCIA DE CASTRO BARROSO REU: KENIA KEZEN LEITE MANSUR REU: NOELMA MARIA SANTIAGO DE OLIVEIRA MATTOS REU: WILMARY LUZ MAGALHAES DE SOUZA ADVOGADO: JOÃO ANTÔNIO KEZEN LEITE MANSUR REU: ANDREIA DE SOUZA NUNES REU: REINALDO JOSE DE SANTANA REU: VERA LUCIA BARBOSA LEMOS ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR ADVOGADO: AMANDA VINCIS FONSECA ROCHA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044906-80.2017.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0044906-80.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000707-85.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2017.00439795 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE BORGES ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV/RO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0074572-48.2025.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0074572-48.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXAMES DE CERTIFICAÇÃO - DIPLOMA / QUALIDADE / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0359898-43.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00815909 AUTOR: CRISTIANE MARIA LOPES DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO RAFAEL VÍCTOR CÉSAR MARTINS FELÍCIO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0061450-02.2024.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0061450-02.2024.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0016977-33.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00677983 AUTOR: LEDA MARIA VERDOLIM CERTO ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES REU: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0080186-34.2025.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0080186-34.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0276295-91.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00873716 AUTOR: ESPÓLIO DE JACOB BRYSKIER REP/P/S/INV CLAUDIA BRYSKIER ADVOGADO: LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0075813-57.2025.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0075813-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0126875-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00829417 AUTOR: JAMILTON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0080315-39.2025.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0080315-39.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037372-34.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00874937 AUTOR: MÁRCIO MEIRELLES FERREIRA ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090135-82.2025.8.19.0000
010. CONFLITO DE COMPETENCIA 0090135-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000709-89.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00980446 SUSCTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015491-86.2016.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0015491-86.2016.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037836-95.2008.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2016.00164176 AUTOR: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN LITIS: SUMARA GANNAM BRITO ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA LITIS: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0095690-80.2025.8.19.0000
012. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0095690-80.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0069172-53.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.01037687 ARGUENTE: MUNICÍPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE INTERESSADO: ANDREIA DE AZAMBUJA TAVARES MOREIRA JARDIM ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO: MARLÚCIA PEREIRA CALDERON RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0047073-89.2025.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0047073-89.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0840342-72.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00504762 RECLAMANTE: AMANDA SIQUEIRA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0034302-79.2025.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0034302-79.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0185315-69.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00360268 AUTOR: ELIS MOREIRA DA FONSECA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0017600-58.2025.8.19.0000
015. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0017600-58.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ATO NORMATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO PROTOCOLO: 3204/2025.00175056 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CEDES RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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