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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/07/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0100044-51.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100044-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0064740-34.2021.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2025.01091268 AGTE: RAPPIDEZ & VELOCIDADE DE MALOTES LTDA ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO SANCHES LOPES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0100713-07.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100713-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039985-09.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01099405 AGTE: CASA DAS FECHADURAS DE NITERÓI LTDA ADVOGADO: GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0007095-71.2026.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007095-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: SEM REGISTRO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0915041-37.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00085195 AGTE: LORENZO DO SACRAMENTO SILVA REP/ P/ S/ MÃE ANDREIA GOMES DO SACRAMENTO SILVA ADVOGADO: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES ADVOGADO: EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ ADVOGADO: LUCAS OLIVEIRA PORTELLA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010036-91.2026.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010036-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0071182-04.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00113439 AGTE: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAUDE LTDA. ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0011018-08.2026.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011018-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0319164-11.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00124103 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA ADVOGADO: THIAGO NICOLAY ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ ADVOGADO: ANA CAROLINA FIORI PINHEIRO ADVOGADO: EMILY DE MEDEIROS PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0012019-28.2026.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012019-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0002211-58.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00139397 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ALINE OLIVEIRA DE ABREU ADVOGADO: GISELE OLIVEIRA DE ABREU RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015876-82.2026.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015876-82.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0051603-90.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00192056 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCIA MARIA SODRE BARROS AGDO: MARIA LUIZA MORGON TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0020255-66.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020255-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0291415-48.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00249746 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO CANDIDO MENDES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS MAGALHÃES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0020305-92.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020305-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0808815-60.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00250201 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: LUIZ ANTONIO DA SILVA MARQUES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0021495-90.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021495-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0813453-20.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00265304 AGTE: MARIA DE LOURDES CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA SONIA SILVA REBELLO AGDO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0023302-48.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023302-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0331230-62.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00286798 AGTE: SANDRA HELENA SILVA MACHADO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0024688-16.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024688-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0200711-91.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00303348 AGTE: ROBERTA DA FONSECA BARBOSA ADVOGADO: BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET-RIO ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0029696-71.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029696-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807673-21.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00360929 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GILSON DIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0034436-72.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034436-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054627-25.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00418221 AGTE: MARÇAL EYMARD SILVA DE ALMEIRA LIMA AGTE: MANOEL MOREIRA DE ALMEIDA NETO AGTE: GERALDO MOREIRA DE ALMEIDA LIMA JUNIOR AGTE: ANTONIO SERGIO SILVA DE ALMEIDA AGTE: ROBERTA DE SOUZA SILVA FERREIRA AGTE: DANIELLE DE SOUZA SILVA FERREIRA AGTE: FRANCISCA MATOS SILVA AGTE: SONIA ASSUMPÇÃO NEVES DE PAIVA AGTE: SONIA REGINA D´¿ALMEIDA MORETZ SOHN ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0036389-71.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036389-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0000989-54.2017.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2026.00443972 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARILIA TEIXEIRA LEAL ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0037032-29.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037032-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0115333-51.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00452328 AGTE: GUANABARA PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MILENA FERREIRA DOS SANTOS HERMANO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0039920-68.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039920-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0175703-39.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00487909 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REDE D'OR SÃO LUIZ S A ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0001825-82.2016.8.19.0011
018. APELAÇÃO 0001825-82.2016.8.19.0011 ASSUNTO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / SUCUMBÊNCIA / PARTES E PROCURADORES / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001825-82.2016.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2023.00417298 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: MARIO ANTONIO CASSUNDE DE CARVALHO ADVOGADO: ALEXANDRE SILBERMAN KAPLAN DA ROCHA E SILVA ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0070139-03.2022.8.19.0001
019. APELAÇÃO 0070139-03.2022.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0070139-03.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00030610 APELANTE: COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA APELANTE: COMERCIAL ELETRICA PJ LTDA APELANTE: COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA APELANTE: COMERCIAL ELÉTRICA PJ LTDA APELANTE: COMERCIAL ELETRICA P J LTDA ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO: SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO: LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008491-68.2019.8.19.0052
020. APELAÇÃO 0008491-68.2019.8.19.0052 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008491-68.2019.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00963799 APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELANTE: MOISÉS DE BARROS MACIEL APELANTE: RODOLFO CESAR FARIAS FELICIANO APELANTE: AMANDA VARGAS MANSUR APELANTE: RAPHAEL SOARES DE BARROS APELANTE: ROGÉRIO HONORIO DE ARAÚJO APELANTE: ROSI FÁTIMA ANTUNES MORAES APELANTE: RENATO PIRES GUIMARÃES APELANTE: CARLOS ANDRE LUZ JERONYMO APELANTE: RALPH DE MACEDO KELLER APELANTE: MARCIA VIEIRA DIAS DE SOUZA APELANTE: ANDERSON LUIZ ROMUALDO DE SOUZA APELANTE: RAFAEL CIODARIO DA SILVA APELANTE: ADRIANA DA SILVA MARTINS APELANTE: ALEXANDRE BARBOSA SILVA APELANTE: ALEXANDRE MACHADO MARINS APELANTE: DANIELE MACHADO PINHEIRO APELANTE: FABIO JULIO TEIXEIRA MATIAS APELANTE: MAGNO CHAVES DA COSTA APELANTE: AMANDA VARGAS MANSUR APELANTE: ROSI FATIMA ANTUNES MORAES APELANTE: CARLOS ANDRE LUZ JERONYMO ADVOGADO: GABRIEL DE PAULA FERREIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0116164-06.2024.8.19.0001
021. APELAÇÃO 0116164-06.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0116164-06.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00892094 APELANTE: JOANA BION CABRAL ADVOGADO: ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001951-70.2020.8.19.0051
022. APELAÇÃO 0001951-70.2020.8.19.0051 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0001951-70.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00479436 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: ANTÔNIO MARCOS COELHO DE SOUZA ADVOGADO: GISELLE MACHADO GERMANO LANHAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0003581-66.2017.8.19.0052
023. APELAÇÃO 0003581-66.2017.8.19.0052 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003581-66.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00374693 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BIATRIZ FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004790-86.2021.8.19.0066
024. APELAÇÃO 0004790-86.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0004790-86.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00478134 APELANTE: ÂNGELA MARIA DE ARAÚJO COELHO APELANTE: RAFAEL CARLOS DE ARAÚJO MIGUEL ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA NASCIMENTO APELADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA SAAE VR ADVOGADO: NEUSANE SANTOS RIBEIRO FREIRE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0004991-91.2018.8.19.0031
025. APELAÇÃO 0004991-91.2018.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0004991-91.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00471734 APELANTE: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES (EPT) ADVOGADO: NILTON CABRAL SILVA APELADO: CINEIA DA CONCEIÇÃO DA ROSA SALQUINI ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA ROSA SALQUINI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0006008-12.2020.8.19.0026
026. APELAÇÃO 0006008-12.2020.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006008-12.2020.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00496192 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: FLOR MULHER DE ITAPERUNA CONFECCOES LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0006718-13.2022.8.19.0042
027. APELAÇÃO 0006718-13.2022.8.19.0042 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0006718-13.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00496613 APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: JAQUELINE DOS SANTOS FIGUEIREDO MATOS VIERIA ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0012914-40.2009.8.19.0014
028. APELAÇÃO 0012914-40.2009.8.19.0014 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012914-40.2009.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00492540 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0017060-70.2022.8.19.0014
029. APELAÇÃO 0017060-70.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017060-70.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00393146 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUANE RAMOS BRAGA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0025964-84.2019.8.19.0014
030. APELAÇÃO 0025964-84.2019.8.19.0014 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0025964-84.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00488787 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BULLUS & CIA LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0030852-62.2024.8.19.0001
031. APELAÇÃO 0030852-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030852-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00268699 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRIDGET JANET NORMAN NOVAES APELADO: ANDREW NORMAN NOVAES ADVOGADO: RENATA DA CRUZ CUNHA ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA LAMENHA LINS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0050951-73.2008.8.19.0014
032. APELAÇÃO 0050951-73.2008.8.19.0014 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0050951-73.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00282148 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: HONDA EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052416-15.2011.8.19.0014
033. APELAÇÃO 0052416-15.2011.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0052416-15.2011.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00503203 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERON LAR COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE CAMPOS LTDA APELADO: VERA LUCIA RODRIGUES DA SILVA APELADO: CARLOS ROMILTON DA SILVA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0081191-25.2024.8.19.0001
034. APELAÇÃO 0081191-25.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0081191-25.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00014408 APTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0214589-78.2018.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0214589-78.2018.8.19.0001 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0214589-78.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00479378 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: AMANDA FERNANDA SANTOS DA COSTA APDO: NIKSON CHARLLES MORAES CORREIA ADVOGADO: FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO: CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0330005-55.2022.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
036. APELAÇÃO 0330005-55.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0330005-55.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00497602 APELANTE: JOSÉ DE CARVALHO LAGE FILHO ADVOGADO: LUCIMARA DA SILVA POLVORA ADVOGADO: WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800337-93.2025.8.19.0027
037. APELAÇÃO 0800337-93.2025.8.19.0027 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800337-93.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2026.00297528 APELANTE: ROSA DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800360-31.2023.8.19.0020
038. APELAÇÃO 0800360-31.2023.8.19.0020 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800360-31.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00458051 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE DUAS BARRAS APELADO: ANA PAULA ALVES ADVOGADO: CLEILTON MARTINS COSTA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800571-10.2024.8.19.0060
039. APELAÇÃO 0800571-10.2024.8.19.0060 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SUMIDOURO VARA UNICA AÇÃO: 0800571-10.2024.8.19.0060 PROTOCOLO: 3204/2026.00413123 APTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0802037-72.2025.8.19.0070
040. APELAÇÃO 0802037-72.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802037-72.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00459370 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: CELCO CARLOS LEMOS ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0802117-36.2025.8.19.0070
041. APELAÇÃO 0802117-36.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0802117-36.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00506191 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: DEVANDA CARLOS DE SOUZA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0001126-85.2022.8.19.0042
042. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0001126-85.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001126-85.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00496059 APTE: CÉLIA CRISTINA CRUZ ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0002593-38.2019.8.19.0064
043. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002593-38.2019.8.19.0064 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0002593-38.2019.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00487830 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SONIA MARIA MARQUES LEMOS ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0812428-49.2023.8.19.0008
044. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0812428-49.2023.8.19.0008 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812428-49.2023.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00475716 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO APTE: LUIZ RICARDO DIAS ADVOGADO: GLAUCIA RANGEL ROSA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
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