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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 15/10/2026, QUINTA-FEIRA , A PARTIR DA 00:00:00, E TÉRMINO NO DIA 16/10/2026, SEXTA-FEIRA, ÀS 13H.
NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, SALVO NOS PROCESSOS SIGILOSOS OU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, FICA PERMITIDA A CONSULTA PÚBLICA AOS JULGAMENTOS VIRTUAIS, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR A SUSTENTAÇÃO ORAL EM ARQUIVO DE ÁUDIO E/OU VÍDEO, POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO RESPECTIVO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL
0080915-60.2025.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0080915-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0023772-23.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00881153 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: PROCURADOR AUTÁRQUICO REU: LEILA SILVA LOPES ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA MORENO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0092010-87.2025.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0092010-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022179-19.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00999755 AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI - AFIMNIT ADVOGADO: VITOR PENNO REIS REU: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010674-27.2026.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0010674-27.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ADMISSÃO / PERMANÊNCIA / DESPEDIDA / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001126-34.2018.8.19.0072 PROTOCOLO: 3204/2026.00121709 AUTOR: DENIZA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DENIZA GONCALVES PEREIRA DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024237-88.2026.8.19.0000
004. CONFLITO DE COMPETENCIA 0024237-88.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0043030-12.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2026.00297772 SUSCTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: WOLLNER COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO: MARLON DOS SANTOS MATTOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035419-23.2016.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0035419-23.2016.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000507-30.2005.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2016.00392035 AUTOR: ANIZIO CAMACHO AUTOR: JOSE THEOPHILO CORREA ADVOGADO: FABRÍCIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA AUTOR: MIRA-BELL SOUZA MALAFAIA ADVOGADO: THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL AUTOR: DERLI MAIA MACEDO AUTOR: JOSE RODRIGUES FERNANDES FILHO AUTOR: JOÃO BATISTA DE MOURA SILVA AUTOR: CARLOS CAMPOS MAGALHÃES AUTOR: JUSCELINO CRUZ DE ARAUJO AUTOR: JOÃO MARCOS MOREIRA ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN PROC.JUST.: CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR PROC.JUST.: ERTULEI LAUREANO MATOS RELATOR: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044906-80.2017.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0044906-80.2017.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000707-85.2002.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2017.00439795 AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: LUIS HENRIQUE BORGES ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS REU: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS - SINDSERV/RO ADVOGADO: FELIPE ISIDÓRIO DA SILVA RELATOR: DES. CLEBER GHELFENSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0055185-47.2025.8.19.0000
007. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0055185-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159779-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596079 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159779-22.2019.8.19.0001 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0099477-20.2025.8.19.0000
008. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0099477-20.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0046575-90.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.01083894 ARGUENTE: MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036101-41.2017.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0036101-41.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0263122-78.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00353124 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO REU: ALDENITA DE ANGELO ADVOGADO: RODRIGO COUTINHO RODRIGUES DE LIMA RELATOR: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS TEXTO:
0050606-90.2024.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0050606-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0454069-26.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00553795 AUTOR: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ ADVOGADO: JORGE LUIZ MARUCHE DA CRUZ REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0027148-73.2026.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0027148-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0206619-95.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00331654 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS REU: CLARICE SILVEIRA RODRIGUES FIGUEIREDO ADVOGADO: CRISTINA SILVEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0040228-41.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0040228-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: LICENCIAMENTO / EXCLUSÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / SINDICÂNCIA / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0267194-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00430218 AUTOR: ANTÔNIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008917-95.2026.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0008917-95.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VOLUNTÁRIA / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006602-95.2021.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00104639 AUTOR: MARLENE APARECIDA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO SODER MACHADO FONTENELE REU: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REU: ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE ITAGUAI REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030008-47.2026.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0030008-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0102703-40.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364139 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MARCOS PORTO GADELHA JÚNIOR ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA RELATOR: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063341-24.2025.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0063341-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0175762-56.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00686237 AUTOR: SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO ADVOGADO: RÔMULO LICIO DA SILVA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090135-82.2025.8.19.0000
016. CONFLITO DE COMPETENCIA 0090135-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000709-89.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00980446 SUSCTE: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS ADVOGADO: CELSO GONCALVES SARDINHA INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: HELIO SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010501-03.2026.8.19.0000
017. ACAO RESCISORIA 0010501-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0040238-24.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00119951 AUTOR: PEDRO ROBERTO CUNHA DA SILVA ADVOGADO: DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013268-14.2026.8.19.0000
018. ACAO RESCISORIA 0013268-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0097244-57.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00156719 AUTOR: VINICIUS GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ TEXTO:
0038146-03.2026.8.19.0000
019. ACAO RESCISORIA 0038146-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006320-49.2015.8.19.0030 PROTOCOLO: 3204/2026.00466613 AUTOR: JORGE LUIZ DA SILVA CORREIA ADVOGADO: VERA LUCIA MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: LEONARDO POMBINHO GREGÓRIO PEREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES TEXTO:
0058364-52.2026.8.19.0000
020. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0058364-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0802518-34.2024.8.19.0017 PROTOCOLO: 3204/2026.00748049 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N º 0802518-34.2024.8.19.0017 INTERESSADO: JORGE LUIZ SILVA DE ORNELAS ADVOGADO: FERNANDA VERDAN MARQUES LIMA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0028299-74.2026.8.19.0000
021. ACAO RESCISORIA 0028299-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0111287-33.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00343138 AUTOR: RITA DE CASSIA FARIA BERNARDINO ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES SUHETT REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040720-33.2025.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0040720-33.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0194549-41.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00435204 AUTOR: FLAVIO LUCIANO XAVIER DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA REU: ILMO SR CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS RELATOR: DES. ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0010218-92.2017.8.19.0000
023. ACAO RESCISORIA 0010218-92.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ÍNDICE DO IPC JUNHO/1987 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0241720-38.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00099993 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES REU: MARIENE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0030435-44.2026.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0030435-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0048035-04.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00369045 AUTOR: IDA PETRONILA MENDOZA FLORES AUTOR: JAIR MARGALHO MARTINS AUTOR: ROSENI TORRES MARTINS ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES ADVOGADO: JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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