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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 15/10/2026, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0061204-79.2019.8.19.0000
001. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0061204-79.2019.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019730-04.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2019.00601132 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019730-04.2014.8.19.0001 INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZA VEREZA B. KALAOUN INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA INTERESSADO: BERENICE ROLIM DE SOUZA INTERESSADO: MARIA MONICA ROLIM DE SOUZA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET AMIC.CURIAE: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO PROC.JURID.: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS PROC.JURID.: PATRICIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES ADVOGADO: PATRÍCIA MARIA DE MATTOS COELHO RODRIGUES AMIC.CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AMIC.CURIAE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE PROC. EST.: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS ADVOGADO: RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS INTERESSADO: IGUÁ RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE ADVOGADO: LÍVIA REGINA FERREIRA IKEDA AMIC.CURIAE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003658-90.2024.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0003658-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042427-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039706 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040887-50.2025.8.19.0000
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0040887-50.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013722-46.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00436890 ARGUENTE: TIAGO DE MELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013722-46.2021.8.19.0007
004. APELAÇÃO 0013722-46.2021.8.19.0007 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013722-46.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.00395653 APELANTE: TIAGO DE MELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALLEX PIRES GUEDES DOS SANTOS ADVOGADO: SUELLEN DE OLIVEIRA GUEDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0093764-35.2023.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0093764-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0144954-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00906937 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PATRICIA VIANA CAMPOS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SASERJ ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0144954-68.2022.8.19.0001
006. APELAÇÃO 0144954-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144954-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00303110 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PATRICIA VIANA CAMPOS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0070390-19.2025.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0070390-19.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0233632-98.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00768587 AUTOR: SERGIO LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0057820-35.2024.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0057820-35.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002513-47.2012.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2024.00636046 AUTOR: JOSÉ RENATO DA SILVA BARROCO AUTOR: LEANDRO RODRIGUES BARROCO AUTOR: BARROCO & CIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ MANOEL FERNANDES VENTURA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGUÁ REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0015625-64.2026.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0015625-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0248378-34.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00188950 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: SELMA CIORNAI ADVOGADO: RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI ADVOGADO: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0065082-02.2025.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0065082-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008301-03.2015.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00705000 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: CAROLINE STIVELMAN CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: DR(A). CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042550-97.2026.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0042550-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0201214-10.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00523156 AUTOR: LEANDRO FLORÊNCIO DE FREITAS ADVOGADO: RAFAEL COSTA DE SOUZA ADVOGADO: CARLA FERREIRA PINTO CUNHA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: AVR ASSESSORIA TÉCNICA LTDA RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO TEXTO:
0048818-41.2024.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0048818-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0247382-51.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00535248 AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: CAIXADE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CABERJ ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR REU: ANTONIO RICARDO CORREA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA RELATOR: DES. SERGIO SEABRA VARELLA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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