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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NA SALA DE SESSÕES LOCALIZADA NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA CENTRAL, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 16/04/2026, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0076022-60.2024.8.19.0000
001. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0076022-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA AÇÃO: 0050690-91.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00844042 ARGUENTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE PROC.MUNIC.: RICARDO LOPES LIMONGI ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON INTERESSADO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050690-91.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050690-91.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0031628-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00554660 AGTE: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON AGDO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES ADVOGADO: ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0055185-47.2025.8.19.0000
003. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0055185-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA / CND/CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0159779-22.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00596079 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0159779-22.2019.8.19.0001 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO ADVOGADO: PAULO FERNANDO SOUTO MAIOR BORGES INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052189-13.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0052189-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0040271-51.2020.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00571120 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0040271-51.2020.8.19.0000 INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JORGE DO VALLLE INTERESSADO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ INTERESSADO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0040271-51.2020.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040271-51.2020.8.19.0000 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0096895-74.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00344283 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROGERIO CARVALHO GUIMARAES AGDO: JORGE DO VALLE ADVOGADO: ADILSON LIBANIO DA CRUZ AGDO: PAULO GOMES DOS SANTOS FILHO AGDO: VALDEIR DIAS PINNA ADVOGADO: JONAS LOPES DE CARVALHO NETO ADVOGADO: LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0096072-44.2023.8.19.0000
006. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0096072-44.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009759-11.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00930128 ARGUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FERNANDO CIDADE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009759-11.2019.8.19.0036
007. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009759-11.2019.8.19.0036 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009759-11.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2023.00528638 APTE: FERNANDO CIDADE DA SILVA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA SIMÃO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER TEXTO:
0006190-71.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0006190-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009589-91.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00060042 AUTOR: MARCOS VIEIRA BACELLAR ADVOGADO: FLAVIO GOMES DA SILVA ADVOGADO: MARCOS HORACIO DE CASTRO FILHO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0020958-02.2023.8.19.0000
009. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0020958-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006489-48.2023.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00199752 ARGUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: JANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS INTERESSADO: ANDRÉ LUIS ROCHA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA INTERESSADO: VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA INTERESSADO: MÁRCIA MÁXIMO MAGALHÃES INTERESSADO: EVELYN DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: MARCELO FARIAS LARANGEIRA INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO -AARMSG ADVOGADO: ULYSSES MONTEIRO FERREIRA ADVOGADO: MARIZE DE ABREU MAGALHAES SILVA ADVOGADO: CAIO FERREIRA MADEIRA AMIC.CURIAE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS EFETIVOS DE SÃO GONÇALO SINDSPEF ADVOGADO: JEAN LUCAS FONTIS DE CARVALHO ADVOGADO: ALAN DA COSTA DANTAS AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO DE FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (AFISPO) ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009269-58.2023.8.19.0000
010. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0009269-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2023.00086595 IMPETRANTE: RUY FRANCELINO DE VASCONCELOS JÚNIOR IMPETRANTE: HELOISA PIRES REIS IMPETRANTE: ÉRICA OLIVEIRA DE CARVALHO IMPETRANTE: OSCAR MONTEIRO BASTOS IMPETRANTE: ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA IMPETRANTE: MARCELO CUNTIN ROCHA IMPETRANTE: MICHELLE QUEVEDO MAGALHÃES IMPETRANTE: LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA IMPETRANTE: SHIRLEY CUNHA MATTOS IMPETRANTE: SÉRGIO FOGEL IMPETRANTE: DANIEL CARVALHAES IMPETRANTE: JORGE FERREIRA DE LIMA IMPETRANTE: FELIPE SALGADO MACHADO MELO IMPETRANTE: ROBERTO MARQUES DE SOUZA ZIELINSKY IMPETRANTE: FERNANDO RALFE CANEDO DA CRUZ IMPETRANTE: ANDRÉ LUÍS LA VALLE REALE IMPETRANTE: EDUARDO NANCI TAINHA IMPETRANTE: WALTER ALVES DE SOUZA NETO IMPETRANTE: CRISTIANE GOMES DA SILVA IMPETRANTE: LIANE FOLLY DE ARAÚJO IMPETRANTE: PAULO CÉSAR MATOS MASCARENHAS IMPETRANTE: HERALDO FARIAS MACHADO IMPETRANTE: MÁRCIA CHRISTINA ESTRELLA PEREZ IMPETRANTE: BIANCA PINHEIRO GAGLIANO IMPETRANTE: CARLOS HENRIQUE CARVALHO MAGALHÃES IMPETRANTE: LAURA CHRISTINA SATO IMPETRANTE: RAFAEL FURTADO DA SILVA IMPETRANTE: ZAMIR FRANCISCO DAS CHAGAS IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES NAPOLI SALLES IMPETRANTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA ANTUNES IMPETRANTE: WALDIR JOSÉ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXANDRE MARTINS FLEXA IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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