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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 16/12/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0061119-83.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0061119-83.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0026557-79.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00661299 AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE KILZA ANTÃO MACHADO ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0003986-05.2017.8.19.0052
002. APELAÇÃO 0003986-05.2017.8.19.0052 ASSUNTO: AQUISIÇÃO / POSSE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0003986-05.2017.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2025.00721326 APELANTE: ESPOLIO ANTÔNIO CASTANHO JÚNIOR ADVOGADO: SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA APELADO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: ÁGUAS DE JUTURNAÍBA SA ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0191595-85.2020.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0191595-85.2020.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0191595-85.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00855271 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIO TEIXEIRA CARROCINO ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0804084-32.2025.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0804084-32.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVAS / QUESTÕES / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0804084-32.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00763498 APELANTE: BRUNA BATISTA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
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