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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 17/12/2024, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0037536-40.2023.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0037536-40.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003667-26.2018.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2023.00362062 AUTOR: ELIANA GONÇALVES VELOSO ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE FREITAS ALMEIDA ADVOGADO: HILTON PEREIRA TRAVASSOS REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0072233-53.2024.8.19.0000
002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0072233-53.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002576-41.2015.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00805878 SUSCTE: EGRÉGIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCDO: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: OTÍLIA DOS SANTOS ADVOGADO: ANDRÉ LUIS VIEIRA JAMBEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0036693-75.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0036693-75.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000032-07.2016.8.19.0077 PROTOCOLO: 3204/2023.00353609 AUTOR: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ REU: SERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S A ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA REU: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0013870-78.2021.8.19.0000
004. RECLAMACAO 0013870-78.2021.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0024006-63.2019.8.19.0208 PROTOCOLO: 3204/2021.00124632 RECLAMANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECLAMANTE: GENEBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECLAMADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EDUARDO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO CORDEIRO RODRIGUES RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0042356-68.2024.8.19.0000
005. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0042356-68.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0142762-70.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00466063 ARGUENTE: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA. ADVOGADO: ANDRÉ DE LAMARE BIOLCHINI ADVOGADO: GIOVANNA LAVINAS DE RESENDE RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030829-95.2019.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0030829-95.2019.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO CLARO VARA UNICA AÇÃO: 0000648-14.2012.8.19.0047 PROTOCOLO: 3204/2019.00305919 AUTOR: IV' INS MODERNIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA AUTOR: DIDÁCIO JOSE DE MORAES PENNA ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS ADVOGADO: HORMINDO BICUDO NETO ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PATRICIA LEITE CARVÃO PROC.JUST.: FERNANDA MOREIRA JORGENSEN REU: MUNICÍPIO DE RIO CLARO PROC.MUNIC.: PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA RELATOR: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029566-86.2023.8.19.0000
007. RECLAMACAO 0029566-86.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018315-45.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00282238 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARIO RODRIGUES MEDEIROS RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0031374-29.2023.8.19.0000
008. RECLAMACAO 0031374-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0008512-04.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00299733 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JBS PROPAGANDA LTDA RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0063566-78.2024.8.19.0000
009. RECLAMACAO 0063566-78.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0802033-79.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00703694 RECLAMANTE: JULIANA FERREIRA DE SÁ ADVOGADO: LUCIANA ROCHA DE MENDONÇA ADVOGADO: SILVANIA DE MELLO MARCHON RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0069278-20.2022.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0069278-20.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0205116-10.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00661911 AUTOR: LEANDRO JOSÉ FERREIRA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0081724-55.2022.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0081724-55.2022.8.19.0000 ASSUNTO: SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006724-36.2015.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2022.00777789 AUTOR: ROSANA NEVES FERNANDES ADVOGADO: JAIME GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE CORDEIRO REU: IPAMC INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA TEXTO:
0067012-26.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0067012-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0418653-89.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00643990 AUTOR: THIAGO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0046012-33.2024.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0046012-33.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0074221-82.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00506182 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: MARCELO BARBOSA FERNANDES REU: SIGILOSO RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0067827-86.2024.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0067827-86.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0096416-81.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00757617 AUTOR: CLÁUDIO LÚCIO DE ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: PAULO VITOR CONFORTI BRUM REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0070235-84.2023.8.19.0000
015. RECLAMACAO 0070235-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0018029-33.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00674265 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DRUMOND RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESPOLIO DE CARLOS ANTONIO MUNIZ RELATOR: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049357-07.2024.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0049357-07.2024.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0012006-11.2015.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00541633 AUTOR: SILVIA MARIA CUNHA DOS SANTOS AMORIM AUTOR: SIMONE GABRIEL BATISTA AUTOR: TANIA MARIA WILMSEM DE OLIVEIRA AUTOR: VANICE ALVES DA SILVA AUTOR: WALTER BARROSO VIEIRA ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES REU: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA FEVRE VR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0076022-60.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
017. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0076022-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0050690-91.2024.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2024.00844042 ARGUENTE: EGRÉGIA 7ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE ADVOGADO: ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON INTERESSADO: OBRA PRIMA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA ADVOGADO: DENNIS BRAGA MENDES GONÇALVES ADVOGADO: CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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