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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 17/12/2024, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0062786-41.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0062786-41.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800422-43.2024.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2024.00692938 AGTE: WILSON LOURENCO CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA AGDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU AGDO: JOSE GOMES DE SOUZA NETO ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA AGDO: THAWANNE NEVES COUTO ADVOGADO: TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA AGDO: ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: GEORGE FRUZZONI DA SILVA AGDO: VALMIR TAVARES LESSA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0220246-16.2009.8.19.0001 - RETIRADO DE PAUTA
002. APELAÇÃO 0220246-16.2009.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0220246-16.2009.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00923609 APELANTE: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO ADVOGADO: FERNANDA GÓES FREIRE APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0827677-61.2023.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0827677-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO PECUNIÁRIO (ART. 78 LEI 8.112/1990) / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0827677-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00696431 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIZINIA LIMA DE ASSIS ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TAVARES PEREIRA ADVOGADO: VANIA LUCIA LIMA BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
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