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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS.
A VOTAÇÃO TERÁ INÍCIO NO DIA 18/06/2026, QUINTA-FEIRA , A PARTIR DA 00:00:00, E TÉRMINO NO DIA 19/06/2026, SEXTA-FEIRA, ÀS 13H.
NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024, SALVO NOS PROCESSOS SIGILOSOS OU EM SEGREDO DE JUSTIÇA, FICA PERMITIDA A CONSULTA PÚBLICA AOS JULGAMENTOS VIRTUAIS, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR A SUSTENTAÇÃO ORAL EM ARQUIVO DE ÁUDIO E/OU VÍDEO, POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO RESPECTIVO PROCESSO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO EM AMBIENTE VIRTUAL
0075819-64.2025.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0075819-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0061429-30.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00829458 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MONICA CID DE SENRA LOPES ADVOGADO: EDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0012720-86.2026.8.19.0000
002. CONFLITO DE COMPETENCIA 0012720-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0811284-91.2024.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2026.00148518 SUSCTE: SIGILOSO SUSCDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0092010-87.2025.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. ACAO RESCISORIA 0092010-87.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0022179-19.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00999755 AUTOR: ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE NITERÓI - AFIMNIT ADVOGADO: VITOR PENNO REIS REU: MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0049332-57.2025.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0049332-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO / PROCEDIMENTOS FISCAIS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0222630-20.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00530639 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: FRANCIS HAMER BULLOS REU: SIGILOSO REU: SIGILOSO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA TEXTO:
0068888-79.2024.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0068888-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004977-26.2018.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2024.00769456 AUTOR: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: RITA DE CASSIA ANDRE DA COSTA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075900-13.2025.8.19.0000
006. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0075900-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001561-83.2025.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2025.00830242 ARGUENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUENTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: REGINA LUCIA WILLEMEN MACHADO ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0045829-28.2025.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0045829-28.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019880-05.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00492409 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: VIAÇÃO PAVUNENSE SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0084120-68.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0084120-68.2023.8.19.0000 ASSUNTO: TARIFA / ENERGIA ELÉTRICA / CONCESSÃO / PERMISSÃO / AUTORIZAÇÃO / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001183-16.2013.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2023.00813783 AUTOR: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT ADVOGADO: RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU ADVOGADO: MATHEUS LIMA SENNA ADVOGADO: CAROLINE STIVELMAN CORRÊA DA SILVA ADVOGADO: MARIA CAROLINA BICHARA MOTTA REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0023720-83.2026.8.19.0000
009. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0023720-83.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0100740-89.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00291629 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 100740-89.2022.8.19.0001 INTERESSADO: ELIANE RODRIGUES DA SILVA INTERESSADO: JACQUELINE SOARES DE ALVARENGA INTERESSADO: MARIA REJANE SILVA DOS SANTOS INTERESSADO: VIVIANE TOBIAS DUARTE ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA INTERESSADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075813-57.2025.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0075813-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0126875-46.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00829417 AUTOR: JAMILTON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO: FABRICIO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SOARES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0094123-14.2025.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0094123-14.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005233-03.2021.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01023354 AUTOR: IOLANDA DE ALBUQUERQUE PEREIRA ADVOGADO: DANIEL ROXO DE PAULA CHIESSE REU: MUNICÍPIO DE RESENDE REU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RESENDE RELATOR: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015408-55.2025.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0015408-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009883-16.2010.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00152720 AUTOR: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REU: CAMPOS PEREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090739-77.2024.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0090739-77.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0013958-95.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.01003050 AUTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA SAAE BM ADVOGADO: DIOGO AMORIM CARVALHO ADVOGADO: BIANCA MARTINS RODRIGUES REU: AMAURI VIEIRA VALENTE ADVOGADO: RAFAEL COELHO GOMES RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0090629-83.2021.8.19.0000
014. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0090629-83.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REIVINDICAÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001007-32.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2021.04680435 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001007-32.2019.8.19.0042 INTERESSADO: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER INTERESSADO: CONDOMINIO JARDIM CARANGOLA INTERESSADO: CLEUSA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: ALESSANDRA RODRIGUES DO AMARAL INTERESSADO: RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL ADVOGADO: ALBERTO GOMES MAGNO AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CONCESSIONÁRIAS PRIVADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - ABCON ADVOGADO: BRUNO CALFAT RELATOR: DES. REGINA LUCIA PASSOS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002008-08.2024.8.19.0000
015. ACAO RESCISORIA 0002008-08.2024.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0005757-67.2013.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00020168 AUTOR: EDSON DE SOUSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO REU: MUNICIPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0082092-30.2023.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0082092-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004912-51.2009.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2023.00793368 AUTOR: ADEMILSON COSTA ADVOGADO: ADEMILSON COSTA ADVOGADO: SAMMYTA ZILLMANN ROCHA COSTA REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DAS SEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO.
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