Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

*** QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ***

----------------------------
EDITAL-PAUTA
----------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 19/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC. OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.

0049996-88.2025.8.19.0000

001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0049996-88.2025.8.19.0000 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2025.00537747 IMPETRANTE: LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). MARIANA MARTINS BARROS IMPETRADO: EXMO SR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0078394-79.2024.8.19.0000

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078394-79.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA INF JUV PROTETIVA AÇÃO: 0801279-91.2023.8.19.0255 PROTOCOLO: 3204/2024.00868583 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0089701-30.2024.8.19.0000

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089701-30.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0819941-16.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00991938 AGTE: ANA PAULA SIQUEIRA SILVA CEZARIO ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA REDER AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0040282-07.2025.8.19.0000

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0040282-07.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0027688-45.2011.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00430858 AGTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN ADVOGADO: LAURO CAVALLAZZI ZIMMER AGDO: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0051101-03.2025.8.19.0000

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051101-03.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0222654-28.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00550194 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: ARIANE COSTA GUIMARAES ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0053828-32.2025.8.19.0000

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053828-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0041144-48.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00582200 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0076793-04.2025.8.19.0000

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076793-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800395-28.2025.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.00838113 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HELDER JACOB VAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0077078-94.2025.8.19.0000

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077078-94.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0036114-61.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00840736 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0078822-27.2025.8.19.0000

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078822-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006178-14.2021.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00859418 AGTE: ROBERTO MARIO DE BARROS ADVOGADO: ADRIANO CARDOSO DE MORAES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0084161-64.2025.8.19.0000

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084161-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811188-54.2025.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.00915591 AGTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0091396-82.2025.8.19.0000

011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091396-82.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0804766-10.2025.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2025.00992990 AGTE: SHEILA CRISTINA PRATES DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE SAQUAREMA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0093059-66.2025.8.19.0000

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093059-66.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815149-82.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01011478 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0093201-70.2025.8.19.0000

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093201-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002043-22.2015.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2025.01012967 AGTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0094197-68.2025.8.19.0000

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094197-68.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800372-53.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01024244 AGTE: EVA DA SILVA AURELIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0096412-17.2025.8.19.0000

015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096412-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043996-41.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01047162 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: SILVIA DA FONSECA PESSANHA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0096986-40.2025.8.19.0000

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096986-40.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PARAIBA DO SUL 2 VARA AÇÃO: 0802352-93.2025.8.19.0040 PROTOCOLO: 3204/2025.01056705 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: TIAGO DUQUE VINAGRE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097019-30.2025.8.19.0000

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097019-30.2025.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007001-12.2016.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01057251 AGTE: JUSEMAR BLANCO DOS SANTOS REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0097091-17.2025.8.19.0000

018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0097091-17.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808689-83.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2025.01058070 AGTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINTO ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0098684-81.2025.8.19.0000

019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098684-81.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0236375-48.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01073560 AGTE: GESSILIA MENDES MARINHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100282-70.2025.8.19.0000

020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100282-70.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0017940-05.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01094311 AGTE: EDIR NICOLAU ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0100686-24.2025.8.19.0000

021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100686-24.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0022667-36.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01099186 AGTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MAURO MOREIRA DE AZAMBUJA AGDO: OZEAS JOAQUIM DE MENDONCA AGDO: JOSE DOS SANTOS AGDO: NILTO FONSECA BITTENCOURT AGDO: FRANCISCO DE CAMPOS ADVOGADO: LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA ADVOGADO: TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES AGDO: ESPÓLIO DE EDMO PEREIRA DE CARVALHO REP/P/S/INVENT. EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI AGDO: EDILENA DE CARVALHO FITTIPALDI AGDO: HELLEN MARY DA SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: FLAVIA DE CARVALHO FITTIPALDI AGDO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ALMEIDA AGDO: CREZIO MORET FIDELIS AGDO: JAIR DE ANDRADE ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO AGDO: ESPÓLIO DE PAULO CESAR NASCIMENTO PIMENTA AGDO: LEILA FERNANDES PIMENTA AGDO: LEONARDO FERNANDES PIMENTA AGDO: DANIELE FERNANDES PIMENTA AGDO: NEIDE MARTINS AGDO: GIULLIA PAULA MARTINS PIMENTA AGDO: RAIZA MARTINS PIMENTA AGDO: CESAR MATHEWS MARTINS PIMENTA AGDO: LAURA MARTINS PIMENTA AGDO: RAPHAEL MARTINS AGDO: ARIANNA MARTINS PIMENTA ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS BUENO AGDO: ESPÓLIO DE ALCEDINO PAULINO COELHO REP/P/S/INVENT. TEREZINHA TEIXEIRA COELHO AGDO: TEREZINHA TEIXEIRA COELHO AGDO: JOSÉ TARCÍSIO COELHO AGDO: PAULO SÉRGIO COELHO AGDO: ELIZABETH IBIS COELHO BYSTRUKHIN ADVOGADO: MARCELO BORBA TOLEDO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SOUZA TAVARES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0100849-04.2025.8.19.0000

022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100849-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / SEÇÃO CÍVEL / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ORIGEM: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO AÇÃO: 0808019-93.2025.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2025.01101644 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO INTERESSADO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0101072-54.2025.8.19.0000

023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101072-54.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0030782-17.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01104025 AGTE: MARILENA BARRETO DE SÁ MOUTA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0101263-02.2025.8.19.0000

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101263-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0821346-91.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01106138 AGTE: VANILDA LOPES VICENTE ADVOGADO: THIAGO DA SILVA ROSA ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONÇALVES AGDO: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: WILSON FAUSTINO RITA ADVOGADO: PRISCILLA GASPAR LIMA AGDO: SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0102013-04.2025.8.19.0000

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102013-04.2025.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE FRALDAS / FORNECIMENTO DE INSUMOS / MEDICAMENTO / TRATAMENTO / CIRURGIA DE EFICÁCIA NÃO COMPROVADA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR E/OU FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0028241-56.2013.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01115734 AGTE: ROSEMBERG DE SOUSA ARAÚJO REP/P/S/MÃE MARIA LIDIANE LINO DE SOUSA ARAUJO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103132-97.2025.8.19.0000

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103132-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805557-63.2024.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2025.01130408 AGTE: MONIQUE DOS SANTOS BARROS ADVOGADO: MARIA HELENA BARBIERI SEABRA ADVOGADO: THAIS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: MARCELLO BENEVIDES PEIXOTO AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0103423-97.2025.8.19.0000

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103423-97.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0005660-58.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01134374 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: FATIMA CHIAPPINI DA ROCHA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0103697-61.2025.8.19.0000

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103697-61.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0001513-92.2015.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01138168 AGTE: WAIRA APARECIDA GOULART PEREIRA REP/P/S/CURADORA SIMARA CURVELO GOULART DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0104087-31.2025.8.19.0000

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104087-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811303-22.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01142199 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: BRENO AZEREDO RAMINELLI MARTINS ADVOGADO: MARCELO BRAVO ROSMANINHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0104655-47.2025.8.19.0000

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104655-47.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004325-64.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01149097 AGTE: EZIO MATHIAS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0104680-60.2025.8.19.0000

031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104680-60.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008731-15.2003.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01149341 AGTE: LUIZ ANTÔNIO DE ATAÍDE ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0106111-32.2025.8.19.0000

032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106111-32.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0818342-46.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01165259 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO DE SERVICO CIDADE DO ACO LTDA ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0106543-51.2025.8.19.0000

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106543-51.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0058197-37.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01169578 AGTE: SPE GEORGE SAVALLA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADMJUD: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A ADVOGADO: ANTONIO RICARDO CORRÊA DA SILVA JUNIOR AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0106831-96.2025.8.19.0000

034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106831-96.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0815876-12.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01172282 AGTE: VERA MARIA FERREIRA DE SOUSA REP/P/S/CURADORA GENI FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0107197-38.2025.8.19.0000

035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107197-38.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0200979-10.2013.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.01176100 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0107267-55.2025.8.19.0000

036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0107267-55.2025.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIO E PARTILHA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0056950-42.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01176845 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCO MARTINS DANTAS REP/P/CURADORIA ESPECIAL RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000397-49.2026.8.19.0000

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000397-49.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA DO PIRAI 2 VARA AÇÃO: 0006097-66.2018.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00003096 AGTE: MATEUS HENRIQUE DE MACEDO D'AMATO PAIVA ASSIST/P/MAE PATRICIA DE MACEDO D AMATO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0000427-84.2026.8.19.0000

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0000427-84.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0813108-73.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00003702 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ANGELICA DO COUTO SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001650-72.2026.8.19.0000

039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001650-72.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0011112-60.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00023375 AGTE: RODRIGO NETO RANGEL REP/P/S/MÃE SILVIA REGINA NETO DE CARVALHO RANGEL ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0002572-16.2026.8.19.0000

040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002572-16.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 1058135-94.2011.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00033325 AGTE: JOSE CARLOS DA ROCHA LUIZ ADVOGADO: ALAN PITANGUI GAVINHO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO ADVOGADO: MARCIO DEITOS INTERESSADO: JJF ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DENNIS CINCINATUS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0002657-02.2026.8.19.0000

041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002657-02.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS / LICENÇAS / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808273-18.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00035386 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: POSTO MONTE CASTELO DE RESENDE LTDA ADVOGADO: RICARDO MARCHTEIN CASTILHO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0004251-51.2026.8.19.0000

042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004251-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0012929-52.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00055893 AGTE: PROFINE INDUSTRIA DE ADITIVOS MINERAIS LTDA ADVOGADO: MATEUS BUSTAMANTE DIAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0004925-29.2026.8.19.0000

043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004925-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0815730-38.2025.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00063186 AGTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA AGDO: FABRICIO THOME IOSTTE REP/P/S/MAE FABIANA THOME DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005172-10.2026.8.19.0000

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005172-10.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808290-14.2025.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00065300 AGTE: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES AGDO: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUNA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0005496-97.2026.8.19.0000

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005496-97.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0028437-07.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00068390 AGTE: SOUZA E ALENCAR ALIMENTOS LTDA ME REP/P/CURADORIA ESPECIAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0005902-21.2026.8.19.0000

046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005902-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0824920-97.2025.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00072549 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TIAGO RODRIGUES SOARES ADVOGADO: DANIEL GUERRA CARIUS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0005914-35.2026.8.19.0000

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005914-35.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA AÇÃO: 0803684-82.2025.8.19.0012 PROTOCOLO: 3204/2026.00072589 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ANDREIA DUTRA AMARAL ADVOGADO: MICHELE FERNANDES LEMOS RIBEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0005984-52.2026.8.19.0000

048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005984-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: GUAPIMIRIM NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001244-65.2022.8.19.0073 PROTOCOLO: 3204/2026.00073337 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EDUKALLY COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0006166-38.2026.8.19.0000

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006166-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0800657-16.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00075625 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: IRACEMA PEREIRA DE PAULA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006554-38.2026.8.19.0000

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006554-38.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0012459-88.2018.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00079707 AGTE: IDA FIERZ MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0006594-20.2026.8.19.0000

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006594-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0810496-41.2025.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2026.00080128 AGTE: ALESSANDRA CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0006898-19.2026.8.19.0000

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006898-19.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO / PLANO DE CARREIRA / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848165-71.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00083131 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MONICA DE ALBUQUERQUE PEREIRA CAVALCANTI ADVOGADO: FLAVIA SANTOS DAS NEVES ADVOGADO: RAFAEL SIMAS FIALHO DE SOUZA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007044-60.2026.8.19.0000

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007044-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0206448-12.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00084794 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER AGDO: MAURICIO DO NASCIMENTO AGDO: GERUSA DA SILVA DO NASCIMENTO AGDO: PALOMA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0007492-33.2026.8.19.0000

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007492-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143494-75.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00090090 AGTE: ESPÓLIO DE DENIZE SANTOS ALVES REP/P/S/INV IRENE SANTOS ALVES ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0007842-21.2026.8.19.0000

055. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007842-21.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069341-71.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00094444 AGTE: THIAGO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0008022-37.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA

056. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008022-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009914-46.2001.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00096075 AGTE: INDUSTRIAS VEROLME LTDA ADVOGADO: ROMULO OLIVEIRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0008850-33.2026.8.19.0000

057. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008850-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0076411-42.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104040 AGTE: ELIANA DOS SANTOS MEDRADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008907-51.2026.8.19.0000

058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008907-51.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0239896-29.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00104532 AGTE: JORGE MEIRELLES AGTE: MILENA PALADINI AGTE: LEONARDO VIANNA MEIRELLES ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0009387-29.2026.8.19.0000

059. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009387-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARTE INCONTROVERSA ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0016840-43.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00108627 AGTE: MIGUEL GUSTAVO SILVA GIFFONI ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0010680-34.2026.8.19.0000

060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010680-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: SAO GONCALO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0320363-06.2009.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00121741 AGTE: TACOM INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA ADVOGADO: CARLOS FRANCISCO GUIMARAES AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0011046-73.2026.8.19.0000

061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011046-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: MULTA DE 10% / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0023507-16.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00124410 AGTE: PEDRO PAULO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0011716-14.2026.8.19.0000

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011716-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0007911-73.2017.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00134944 AGTE: NOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0011897-15.2026.8.19.0000

063. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0011897-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002451-82.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00137455 AGTE: ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S A ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA ADVOGADO: MARIO ASSIS GONÇALVES FILHO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0012140-56.2026.8.19.0000

064. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012140-56.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO/POSSE TARDIA / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAPUCAIA VARA UNICA AÇÃO: 0800214-68.2026.8.19.0057 PROTOCOLO: 3204/2026.00141342 AGTE: ANGELICA COELHO SIMOES ADVOGADO: HELTON FONSECA VIEGAS AGDO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0012576-15.2026.8.19.0000

065. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012576-15.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0801071-98.2025.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00146966 AGTE: SILVIA DE ANDRADE GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0013202-34.2026.8.19.0000

066. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013202-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017956-64.2018.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00155843 AGTE: MINI MERCADO CABO FRIO LTDA. EPP ADVOGADO: PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0013205-86.2026.8.19.0000

067. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013205-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0353969-68.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00155876 AGTE: LAURENTI EQUIPAMENTOS PARA PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA ADVOGADO: MARCIO MARTINELLI AMORIM AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0013337-46.2026.8.19.0000 - ADIADO

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013337-46.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0316517-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00157778 AGTE: ALEXANDRE PINTO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0014772-55.2026.8.19.0000

069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014772-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0045461-22.2016.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00175976 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO AGDO: EDY DOS SANTOS COUTO ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0014980-39.2026.8.19.0000

070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014980-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0043445-61.2017.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00177163 AGTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO ADVOGADO: VINICIUS LESSA DA SILVA BRITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: CELIA PEREIRA MURTA ADVOGADO: TATIANA FERREIRA JÚLIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0016363-52.2026.8.19.0000

071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016363-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0812199-31.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00197719 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: MIKAEL LUIZ CARVALHO MACHADO LOPES REP/P/S/MAE CLAUDIA CARVALHO LOPES MACHADO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016403-34.2026.8.19.0000

072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016403-34.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808615-53.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00198316 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA BARROSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0016704-78.2026.8.19.0000

073. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016704-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0803549-66.2025.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00202570 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS AGDO: ALICE XERFAN BARBOSA REP/P/S/MÃE SUZYANE FLÁVIA XERFAN DOS ANJOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0017749-20.2026.8.19.0000

074. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017749-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0180832-79.2007.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00217019 AGTE: ANDRÉ BARTHOLOMEU FANELLI AGTE: MAURICIO BARTHOLOMEU FANELLI AGTE: RAQUEL BARTHOLOMEU FANELLI ADVOGADO: ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0018350-26.2026.8.19.0000

075. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018350-26.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0137236-40.2010.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00223960 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EULINA NASCIMENTO AGDO: DEUSIMAR NASCIMENTO DOS SANTOS AGDO: BASÍLIO DA SILVA SANTOS FILHO AGDO: ANA LÚCIA NASCIMENTO DOS SANTOS AGDO: ELIANE NASCIMENTO DOS SANTOS AGDO: ANDRÉIA NASCIMETO DOS SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0018402-22.2026.8.19.0000

076. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018402-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0005979-98.2016.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00224476 AGTE: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: VINICIUS LEMPE ALONSO GONÇALVES AGDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0018410-96.2026.8.19.0000

077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018410-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024344-80.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00224593 AGTE: NOMOS ANÁLISES MINERAIS EIRELI ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0019235-40.2026.8.19.0000

078. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019235-40.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR AÇÃO: 0288423-90.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00235823 AGTE: JOSE ISIDORO LOURENÇO FILHO ADVOGADO: ROSÂNGELA FREIRE DE OLIVEIRA MOURA GONÇALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0019728-17.2026.8.19.0000

079. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019728-17.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0809226-42.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00243156 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FERNANDO NOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO: CLAÚDIO FERNANDO COSTA THIMOTEO INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0019806-11.2026.8.19.0000

080. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019806-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: INGRESSO E CONCURSO / REGIME / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0853744-32.2025.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00244313 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: RICARDO FERREIRA CALDEIRA ADVOGADO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA ADVOGADO: MARIANA ANITA MIGLIORINI PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0019989-79.2026.8.19.0000

081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019989-79.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800073-23.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2026.00246581 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ELOISA ELENA FONSECA DA SILVA BAIAO ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0022654-68.2026.8.19.0000

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022654-68.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0811001-37.2025.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00279604 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: AMAURY DE CASTRO PINHEIRO ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0028235-64.2026.8.19.0000

083. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028235-64.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000075-02.2022.8.19.0022 PROTOCOLO: 3204/2026.00342428 AGTE: ROBISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: MARCELO ALVES MUNIZ ADVOGADO: JOÃO ANDRE LANGE ZANETTI ADVOGADO: DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0179371-23.2017.8.19.0001

084. APELAÇÃO 0179371-23.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179371-23.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00433808 APELANTE: ODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO INTERNACIONAL S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA APELADO: INEA INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PROC. EST.: FABIANA ANDRADE DO AMARAL RUDGE BRAGA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013115-04.2020.8.19.0028

085. APELAÇÃO 0013115-04.2020.8.19.0028 ASSUNTO: ADICIONAL DE SERVIÇO NOTURNO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013115-04.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2023.00090851 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: MARILIA BARROS DE AZEVEDO GOMES ADVOGADO: FELIPE PORTO BENJAMIN RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0000565-52.2010.8.19.0084

086. APELAÇÃO 0000565-52.2010.8.19.0084 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000565-52.2010.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00909857 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS ADVOGADO: THAIS RIBEIRO BARBOSA APELADO: JOSE VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0002767-55.2017.8.19.0084

087. APELAÇÃO 0002767-55.2017.8.19.0084 ASSUNTO: TAXAS - OUTRAS / MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CARAPEBUS/QUISSAMA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002767-55.2017.8.19.0084 PROTOCOLO: 3204/2024.00913659 APELANTE: MUNICIPIO DE CARAPEBUS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS ADVOGADO: THAIS RIBEIRO BARBOSA APELADO: EDISON GUSMAO DE AGUIAR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0005265-37.2021.8.19.0003

088. APELAÇÃO 0005265-37.2021.8.19.0003 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005265-37.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00977454 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: HELOÍSA GUIMARÃES MORAIS PEREIRA REP/P/S/MÃE THAMIRES DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES MORAIS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0029169-34.2017.8.19.0001

089. APELAÇÃO 0029169-34.2017.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0029169-34.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00756709 APELANTE: THIAGO EDUARDO FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: PATRICIA MARIA ANCHIETA FREIRE APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROC. EST.: ORLICA MARIA MARTINS PEREIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0044211-90.2019.8.19.0054

090. APELAÇÃO 0044211-90.2019.8.19.0054 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0044211-90.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01146137 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: D G C SAUDE LTDA ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:

0142000-49.2022.8.19.0001

091. APELAÇÃO 0142000-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142000-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01078092 APTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA APTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0143857-29.2005.8.19.0001

092. APELAÇÃO 0143857-29.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143857-29.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CELIA REGINA GUERINO FURNESS APELANTE: LEO BRAGA FURNESS FILHO APELANTE: MARCELO ROBERTO SOARES NOVAES APELANTE: MARIA LENISE SOARES NOVAES ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELANTE: TERRAZO ATLANTICA RESTAURANTE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: FERNANDA SAPIRA GRYNBERG ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER APELADO: OS MESMOS APELADO: BRASITALIA FIREWORKS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0000453-58.2020.8.19.0076

093. APELAÇÃO 0000453-58.2020.8.19.0076 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO VARA UNICA AÇÃO: 0000453-58.2020.8.19.0076 PROTOCOLO: 3204/2025.01028963 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA ADVOGADO: MARIA REGINA MARTINS ALVES DE MENEZES APELADO: OS MESMOS APELADO: ANDRÉA PIMENTEL BENEVIDES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0001583-48.2016.8.19.0036

094. APELAÇÃO 0001583-48.2016.8.19.0036 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001583-48.2016.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01159825 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: JOSÉ EPITACIO BARBOSA ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO ADVOGADO: MAGNA ALVARENGA DALLIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0001905-79.2021.8.19.0008

095. APELAÇÃO 0001905-79.2021.8.19.0008 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0001905-79.2021.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2025.01181182 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MARCIO DA SILVA ADVOGADO: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0006065-53.2022.8.19.0028

096. APELAÇÃO 0006065-53.2022.8.19.0028 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MACAE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006065-53.2022.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2025.01138833 APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APELADO: 3Z MOVIMENTAÇÃO INTELIGENTE LTDA ADVOGADO: JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0008238-72.2020.8.19.0205

097. APELAÇÃO 0008238-72.2020.8.19.0205 ASSUNTO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0008238-72.2020.8.19.0205 PROTOCOLO: 3204/2025.00944643 APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BERNARDO JOSÉ FERREIRA GICQUEL DE DEUS ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA PEREIRA APELADO: EMPRESA DE TERRENOS JCN LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0010134-50.2015.8.19.0004

098. APELAÇÃO 0010134-50.2015.8.19.0004 ASSUNTO: MORADIA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010134-50.2015.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2025.00115906 APELANTE: SUELI DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0010366-92.2021.8.19.0023

099. APELAÇÃO 0010366-92.2021.8.19.0023 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0010366-92.2021.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01037871 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ APELANTE: GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS APELADO: OS MESMOS APELADO: ITAPREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0012121-22.2021.8.19.0066

100. APELAÇÃO 0012121-22.2021.8.19.0066 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0012121-22.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.01044110 APELANTE: CHEILA CRISTINA ESTEVES ADVOGADO: JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0030188-54.2014.8.19.0042

101. APELAÇÃO 0030188-54.2014.8.19.0042 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0030188-54.2014.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.00785600 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: ANIELEN PACHECO DE ALMEIDA APELADO: LUIZ ANSELMO DE SOUZA BARBUDO APELADO: TAMARA DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: ANDRE COUTO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0058598-81.2017.8.19.0054

102. APELAÇÃO 0058598-81.2017.8.19.0054 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0058598-81.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01088631 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: WILLIAN GOMES FALCAO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0087431-30.2024.8.19.0001

103. APELAÇÃO 0087431-30.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087431-30.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00570737 APTE: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA ADVOGADO: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:

0179485-20.2021.8.19.0001

104. APELAÇÃO 0179485-20.2021.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0179485-20.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01074569 APELANTE: ZELIA FERREIRA TELES DE SOUSA ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0202305-96.2022.8.19.0001

105. APELAÇÃO 0202305-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202305-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985839 APELANTE: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0801271-51.2023.8.19.0082

106. APELAÇÃO 0801271-51.2023.8.19.0082 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0801271-51.2023.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2025.01040273 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MONICA CASSIMIRO LEITE ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0803128-88.2022.8.19.0011

107. APELAÇÃO 0803128-88.2022.8.19.0011 ASSUNTO: AÇÃO ANULATÓRIA / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803128-88.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2025.01148850 APELANTE: SHOPPING PARK LAGOS S A ADVOGADO: FELIPE TAYAR DUARTE DIAS APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0812606-81.2024.8.19.0066

108. APELAÇÃO 0812606-81.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812606-81.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00799601 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MEGA PHARMA MANIPULAÇÃO LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ANDREOZA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0947141-79.2023.8.19.0001

109. APELAÇÃO 0947141-79.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0947141-79.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00990723 APELANTE: FELIPE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001048-41.2014.8.19.0020

110. APELAÇÃO 0001048-41.2014.8.19.0020 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0001048-41.2014.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00242433 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0001195-32.2007.8.19.0014

111. APELAÇÃO 0001195-32.2007.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001195-32.2007.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00345733 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALVARENGA E GONÇALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA APELADO: LIA ROSE DOS SANTOS GONÇALVES AZEVEDO APELADO: JOSE ROBERTO CORDEIRO ALVARENGA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0001875-84.2016.8.19.0019

112. APELAÇÃO 0001875-84.2016.8.19.0019 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0001875-84.2016.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00317650 APELANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR APELADO: JOSIAS JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS MONNERAT LESSA ADVOGADO: DANIEL STEELE WIECHMANN APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0003238-57.2007.8.19.0008

113. APELAÇÃO 0003238-57.2007.8.19.0008 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0003238-57.2007.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2026.00296468 APELANTE: WILLIANS GOMES DA SILVA APELANTE: FABIANE PEREIRA DA SILVA APELANTE: MARIANA PEREIRA GOMES REP/P/S/MÃE FABIANE PEREIRA DA SILVA APELANTE: KARINE PEREIRA GOMES REP/P/S/MÃE FABIANE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET APELADO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0003452-81.2024.8.19.0063

114. APELAÇÃO 0003452-81.2024.8.19.0063 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRES RIOS PROJETO JUST ITINER MUNIC LEVY GASPARIAN AÇÃO: 0003452-81.2024.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2026.00285485 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VALDEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004301-59.2017.8.19.0011

115. APELAÇÃO 0004301-59.2017.8.19.0011 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004301-59.2017.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00231604 APELANTE: SAMUEL BARBOSA MATOS ROCHA REP/P/S/MÃE RITA DE CÁSSIA BARBOSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0004964-09.2018.8.19.0064

116. APELAÇÃO 0004964-09.2018.8.19.0064 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0004964-09.2018.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2026.00318982 APELANTE: NILCE FERNANDES RAYMUNDO ADVOGADO: ANA PAULA BARBOSA DE MELO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0004965-44.2022.8.19.0002

117. APELAÇÃO 0004965-44.2022.8.19.0002 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004965-44.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00299994 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO APELADO: BREDTMANN-GIRKE BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0007428-89.2018.8.19.0004

118. APELAÇÃO 0007428-89.2018.8.19.0004 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007428-89.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00256769 APELANTE: MILANIA GONALVES GUNDERMAN ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0007844-14.2020.8.19.0028

119. APELAÇÃO 0007844-14.2020.8.19.0028 ASSUNTO: CONVALIDAÇÃO DE ESTUDOS E RECONHECIMENTO DE DIPLOMA / ACESSO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: MACAE 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0007844-14.2020.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2026.00239756 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LEISLIE SILVA PROENÇA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL APELADO: LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PUBLICO (CURADOR) APELADO: JOSE CARLOS MARTINS DE SOUZA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0008455-11.2021.8.19.0002

120. APELAÇÃO 0008455-11.2021.8.19.0002 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0008455-11.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00177405 APELANTE: GUILHERME PESSANHA RIBEIRO ADVOGADO: ALDO PEREIRA DE FARO JÚNIOR APELANTE: CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO: DIOGO CIUFFO CARNEIRO APELANTE: LINCOLN THOMAS DA SILVEIRA ADVOGADO: RODRIGO FUX APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0008878-56.2012.8.19.0011

121. APELAÇÃO 0008878-56.2012.8.19.0011 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008878-56.2012.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00313020 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: COMERCIAL PESQUEIRA 7 IRMAOS LTDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0009911-57.2025.8.19.0001

122. APELAÇÃO 0009911-57.2025.8.19.0001 ASSUNTO: RETIDO NA FONTE / IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0009911-57.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00082023 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JORGE PAIXÃO MUNIZ REP/P/S CURADORA MARIA DE FATIMA SACALHUCA MUNIZ ADVOGADO: RENATA FERNANDES SAALFELD BITENCOURT RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0013226-83.2020.8.19.0061

123. APELAÇÃO 0013226-83.2020.8.19.0061 ASSUNTO: EXTENSÃO DE VANTAGEM AOS INATIVOS / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0013226-83.2020.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00238794 APELANTE: MAURA SOARES GHEDINI ADVOGADO: VICTÓRIA MARQUES ESTEVES ADVOGADO: DOUGLAS OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO: DIEGO QUINTEIRO DE MELO APELADO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESOPOLIS TERESOPOLIS PREV ADVOGADO: LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0018344-64.2016.8.19.0066

124. APELAÇÃO 0018344-64.2016.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0018344-64.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00294965 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0019325-79.2025.8.19.0001

125. APELAÇÃO 0019325-79.2025.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0019325-79.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00290895 APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:

0030852-62.2024.8.19.0001

126. APELAÇÃO 0030852-62.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0030852-62.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00268699 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: BRIDGET JANET NORMAN NOVAES APELADO: ANDREW NORMAN NOVAES ADVOGADO: RENATA DA CRUZ CUNHA ADVOGADO: LUCIANA DE SOUZA LAMENHA LINS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0034475-22.2013.8.19.0066

127. APELAÇÃO 0034475-22.2013.8.19.0066 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0034475-22.2013.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00262776 APELANTE: LEANDRO SILVA CAMPOS ADVOGADO: JOÃO CARLOS JUNIOR SIMIANO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0038908-62.2013.8.19.0036

128. APELAÇÃO 0038908-62.2013.8.19.0036 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0038908-62.2013.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2026.00268686 APELANTE: MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: SARA LOPES CURY MAROUN RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0040335-25.2022.8.19.0054

129. APELAÇÃO 0040335-25.2022.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0040335-25.2022.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00313945 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: CICERO B DIAS PADARIA E MERCEARIA ME RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0047110-55.2021.8.19.0001

130. APELAÇÃO 0047110-55.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REPETIÇÃO DO INDÉBITO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047110-55.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00292471 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0049141-86.2019.8.19.0011

131. APELAÇÃO 0049141-86.2019.8.19.0011 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CABO FRIO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0049141-86.2019.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00290757 APELANTE: JOSE ASCENDINO DA SILVA ADVOGADO: JOLLYANNA CARDOSO GOMES DO NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0052462-57.2022.8.19.0001

132. APELAÇÃO 0052462-57.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052462-57.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00257638 APELANTE: S2BS DISTRIBUIDORA DE BICICLETAS E ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO: VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0053013-05.2020.8.19.0002

133. APELAÇÃO 0053013-05.2020.8.19.0002 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053013-05.2020.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00168186 APTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: ENDORÁRIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ADVOGADO: SIMONE RABELLO LOUBACK ADVOGADO: DENISE POEYS FUJII RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0059466-77.2024.8.19.0001

134. APELAÇÃO 0059466-77.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059466-77.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00307707 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO CESAR DA ROCHA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0066656-91.2024.8.19.0001

135. APELAÇÃO 0066656-91.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0066656-91.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280249 APELANTE: ZUGA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(A). LUIZ FERNANDO MAIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0068351-51.2022.8.19.0001

136. APELAÇÃO 0068351-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068351-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00257672 APELANTE: COMERCIAL BV COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO: GABRIEL DE ARAUJO SANDRI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0069546-03.2024.8.19.0001

137. APELAÇÃO 0069546-03.2024.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0069546-03.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00149631 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PROVINCIA MERCEDARIA DO BRASIL ADVOGADO: HUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0070787-90.2012.8.19.0014

138. APELAÇÃO 0070787-90.2012.8.19.0014 ASSUNTO: LICENCIAMENTO DE VEÍCULO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0070787-90.2012.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00261921 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ) PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FÁBIO ROBERTO RAMOS REIS JÚNIOR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: PATIO NORTE - PARQUEAMENTO E REMOÇÕES DE VEÍCULOS ADVOGADO: LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO ADVOGADO: LIVIA CRESPO DE BARROS FERRAIUOLE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0074722-38.2016.8.19.0002

139. APELAÇÃO 0074722-38.2016.8.19.0002 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 8 VARA CIVEL AÇÃO: 0074722-38.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00313434 APELANTE: RICARDO ALFREDO CASTELLAR FERREIRA ADVOGADO: RODRIGO DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO: SONIA REGINA ARAUJO DE SOUZA ADVOGADO: RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0087419-16.2024.8.19.0001

140. APELAÇÃO 0087419-16.2024.8.19.0001 ASSUNTO: CAUÇÃO / CONTRACAUTELA / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0087419-16.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00248301 APELANTE: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: TALITA LIMA AMARO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0090138-10.2020.8.19.0001

141. APELAÇÃO 0090138-10.2020.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0090138-10.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050576 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO: SIMONE FRANCO DI CIERO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0094123-45.2024.8.19.0001

142. APELAÇÃO 0094123-45.2024.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094123-45.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00156458 APELANTE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0094175-41.2024.8.19.0001

143. APELAÇÃO 0094175-41.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094175-41.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00313725 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ORLA RIO CONCESSIONÁRIA LIMITADA ADVOGADO: LETÍCIA DOS SANTOS REIS ADVOGADO: GUSTAVO CARVALHO GOMES SCHWARTZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0094624-43.2017.8.19.0001

144. APELAÇÃO 0094624-43.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0094624-43.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00298522 APELANTE: MARILENE CARVALHO PARDAL PAGE APELANTE: PRISCILA CARVALHO GONÇALVES PAGE ADVOGADO: TAYSSA CRISTINE RODRIGUES APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0100000-45.2017.8.19.0054

145. APELAÇÃO 0100000-45.2017.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0100000-45.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00198395 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: JOSE PEREIRA SOBRINHO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0104518-96.2024.8.19.0001

146. APELAÇÃO 0104518-96.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0104518-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00060124 APELANTE: DATAMED LTDA ADVOGADO: PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0146264-13.2002.8.19.0001

147. APELAÇÃO 0146264-13.2002.8.19.0001 ASSUNTO: INTERVENÇÃO EM ESTADO / MUNICÍPIO / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0146264-13.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00267768 APELANTE: LUIZ CLAUDIO ARRUDA DE COUTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0161825-09.2004.8.19.0001

148. APELAÇÃO 0161825-09.2004.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0161825-09.2004.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00332237 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GUILHERME FONTES FILMES LTDA ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0174258-78.2023.8.19.0001

149. APELAÇÃO 0174258-78.2023.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174258-78.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00279975 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MANOEL LOPES MARINHO JUNIOR ADVOGADO: ANDREA DA SILVA VIEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800069-75.2023.8.19.0070

150. APELAÇÃO 0800069-75.2023.8.19.0070 ASSUNTO: CADEIRA DE RODAS / CADEIRA DE BANHO / CAMA HOSPITALAR / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800069-75.2023.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00237516 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: VITORIA BARBOSA INACIO REP/P/S/ MÃE VANDA LUCIA PINTO BARBOSA ADVOGADO: RODOLFO MOTTA GRANATO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0800638-17.2024.8.19.0046

151. APELAÇÃO 0800638-17.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0800638-17.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00253422 APTE: CLAUDIA SIQUEIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: CRISTINA SILVA CORRÊA LIMA APDO: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0801487-71.2024.8.19.0051

152. APELAÇÃO 0801487-71.2024.8.19.0051 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0801487-71.2024.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2026.00292722 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: DEUCIMAR DA SILVA ALVES ADVOGADO: ALEXANDRA MONTEIRO FERREIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0802190-77.2023.8.19.0005

153. APELAÇÃO 0802190-77.2023.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0802190-77.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00259606 APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: KAUÃ GOLARTE SANTIAGO DA HORA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0802362-59.2022.8.19.0003

154. APELAÇÃO 0802362-59.2022.8.19.0003 ASSUNTO: ADICIONAL DE HORAS EXTRAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802362-59.2022.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00225512 APELANTE: JOSE RICARDO CARVALHO LIMA APELANTE: THIAGO AZEVEDO DE ALMEIDA APELANTE: NELSON JOSE DA SILVA APELANTE: RODRIGO THIAGO DA COSTA APELANTE: MARCO ANTONIO NUNES FUSCO APELANTE: WENDERSON AZEVEDO DA SILVA APELANTE: GERIVALDO JOSE FERREIRA DANTAS APELANTE: ALEXSANDRO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA APELANTE: LERCI MARIANO APELANTE: ANGELO MACHADO DE OLIVEIRA APELANTE: GELIANDRO CORDEIRO CRISTO APELANTE: ANGELO GONCALVES DE CARVALHO APELANTE: JORGE CONCEICAO NOGUEIRA APELANTE: LUIZ DE MORAES APELANTE: PAULO SERGIO GARCIA BASTOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO APELADO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0802375-28.2024.8.19.0055

155. APELAÇÃO 0802375-28.2024.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA VARA FAM INF JUV IDO AÇÃO: 0802375-28.2024.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00267728 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA APELADO: SOPHIA CORREA GONCALVES R.LEGAL: ALESSANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0803998-89.2024.8.19.0003

156. APELAÇÃO 0803998-89.2024.8.19.0003 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0803998-89.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00256642 APELANTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: STELLA ANDRE CARDOSO ADVOGADO: THIAGO PIMENTA DA SILVA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0806258-17.2023.8.19.0055

157. APELAÇÃO 0806258-17.2023.8.19.0055 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0806258-17.2023.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00291304 APELANTE: ANA CAROLINA DOS SANTOS FENO GOMES ADVOGADO: DANIEL ESTEVÃO BUZZI APELADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0808495-46.2024.8.19.0004

158. APELAÇÃO 0808495-46.2024.8.19.0004 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0808495-46.2024.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00179971 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0808692-96.2024.8.19.0037

159. APELAÇÃO 0808692-96.2024.8.19.0037 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0808692-96.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00222651 APELANTE: CEDIO TOMAZ BENTO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:

0812295-36.2022.8.19.0042

160. APELAÇÃO 0812295-36.2022.8.19.0042 ASSUNTO: DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812295-36.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00141480 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: LUCI MERE BOTELHO DA SILVA ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0812436-71.2024.8.19.0014

161. APELAÇÃO 0812436-71.2024.8.19.0014 ASSUNTO: INCLUSÃO DE DEPENDENTE / DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0812436-71.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00255480 APELANTE: VALERIA FREIXO CABRAL ADVOGADO: VITORIA DA SILVA CAMPOS IZIDORO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:

0813781-61.2022.8.19.0202

162. APELAÇÃO 0813781-61.2022.8.19.0202 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0813781-61.2022.8.19.0202 PROTOCOLO: 3204/2026.00152397 APELANTE: JORGE LUIZ CLAUDIO BASTOS ADVOGADO: SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0815859-82.2023.8.19.0011

163. APELAÇÃO 0815859-82.2023.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0815859-82.2023.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00286770 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ANGELO LESSA NUNES APELADO: MARCELO MARQUES DE MELO APELADO: JULIO CESAR SILVA SOUZA ADVOGADO: BÁRBARA BRASIL MARQUES ADVOGADO: FABIANE DA CUNHA DANTAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:

0869682-30.2025.8.19.0001

164. APELAÇÃO 0869682-30.2025.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0869682-30.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00322718 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: YURI OLIVEIRA GUERRA ADVOGADO: DARLAN SOARES MISSAGGIA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0876891-84.2024.8.19.0001

165. APELAÇÃO 0876891-84.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO DE PENSÃO / RMI - RENDA MENSAL INICIAL / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0876891-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00052156 APELANTE: ALESSANDRA FERNANDES CAMPOS IVANTES ADVOGADO: RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI IVANTES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0101631-13.2022.8.19.0001

166. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0101631-13.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101631-13.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00539618 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APDO: NEFROCLIN CLÍNICA DE NEFROLOGIA LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0800859-81.2024.8.19.0213

167. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800859-81.2024.8.19.0213 ASSUNTO: DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU SINDICÂNCIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0800859-81.2024.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2025.01160778 APTE: ALBERT PAIVA SALLES ADVOGADO: FABIO FIUZA DE SOUZA ADVOGADO: RICARDO STEELE GARRIDO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0004393-27.2019.8.19.0024

168. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0004393-27.2019.8.19.0024 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004393-27.2019.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2026.00249119 APTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINACS ADVOGADO: ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0020919-10.2021.8.19.0021

169. REMESSA NECESSARIA 0020919-10.2021.8.19.0021 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0020919-10.2021.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2026.00074806 AUTOR: PEDRO CARDOSO ADVOGADO: THAIS JUSTEN GOMES ADVOGADO: MAIRA DE SOUZA MOREIRA REU: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0047363-43.2021.8.19.0001

170. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0047363-43.2021.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0047363-43.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00285869 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALTERO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: JORDANA GABRIELLE JUSTINO DE RESENDE ADVOGADO: GABRIEL TAVARES BRUNOW RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

0097760-72.2022.8.19.0001

171. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0097760-72.2022.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0097760-72.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00356295 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: KEILA FREITAS DA SILVA APDO: REGINA CÉLIA MORAIS DA SILVA APDO: SANDRA HELENA MORAIS DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA ADVOGADO: MARCIO SILVA DE FREITAS ADVOGADO: SÉRGIO ALEXANDRE LOURENÇO CAPELLA JUNIOR RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0174047-13.2021.8.19.0001

172. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0174047-13.2021.8.19.0001 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0174047-13.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00321443 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SOCIENGE ENGENHARIA E CONCESSÕES S.A. ADVOGADO: RENE LUIS DA SILVA GURGEL RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:

0800787-89.2023.8.19.0032

173. REMESSA NECESSARIA 0800787-89.2023.8.19.0032 ASSUNTO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: MENDES VARA UNICA AÇÃO: 0800787-89.2023.8.19.0032 PROTOCOLO: 3204/2026.00265473 AUTOR: VALCI BUZELLI ADVOGADO: CAIO BERIÃO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MENDES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:

0802109-63.2025.8.19.0004

174. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0802109-63.2025.8.19.0004 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0802109-63.2025.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00250146 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: KARLA DA CRUZ CARDOZO ADVOGADO: LEANDRO DIAS THOMÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:

Retornar