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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 20/06/2024, A PARTIR DAS 13:01:00, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
0087617-61.2021.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0087617-61.2021.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0032468-87.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04653655 AUTOR: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO ¿ GM-RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTA GOBERT TORRES REU: MARCO ANTONIO LUIZ ADVOGADO: JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO: RENATA COLECTO ROCHA DE ARAUJO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH TEXTO:
0029874-25.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. RECLAMACAO 0029874-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027601-47.2014.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00285117 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ENGECAD PROJETOS & SERVIÇOS LTDA RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030946-47.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. RECLAMACAO 0030946-47.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0019927-81.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00295671 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: JOAQUIM VIANA DE MELLO FILHO RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035035-16.2023.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0035035-16.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0066175-07.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00337140 AUTOR: CARLOS MONTEBELLO ESTEVES ADVOGADO: MARIA CLARA BALBUENA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080990-70.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. ACAO RESCISORIA 0080990-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0266806-40.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00781757 AUTOR: RAFAEL GONÇALVES MOTTA ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0086134-25.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. ACAO RESCISORIA 0086134-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010149-54.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00831495 AUTOR: MARCIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084308-95.2022.8.19.0000
007. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0084308-95.2022.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 3A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0177030-82.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00804112 IMPETRANTE: APOENNA ROCHA DE OLIVEIRA FRANÇA ADVOGADO: NATHALIA JAMILLE DA SILVA PINHEIRO ADVOGADO: JOÃO VITÓRIO DE SOUZA NETTO IMPETRADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA TEXTO:
0097082-60.2022.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0097082-60.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0223487-80.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00933686 AUTOR: MARCO ANTÔNIO DA SILVA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EDILSON ALVES MACHADO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. DENISE LEVY TREDLER FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0084986-76.2023.8.19.0000 - ADIADO
009. ACAO RESCISORIA 0084986-76.2023.8.19.0000 ASSUNTO: SUCESSÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027193-20.2019.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.00821714 AUTOR: ROCHELAINE ALVES LACERDA GONZAGA ADVOGADO: MERCIA HELOISA MONTEIRO CHRISTANI REU: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102693-57.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
010. ACAO RESCISORIA 0102693-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0160802-47.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997086 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: PAULA BORSOI REU: SIMONE DE AVOLIO ESPINDOLA ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0006763-12.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0006763-12.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0031589-18.2008.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2023.00066283 AUTOR: EDER FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073921-84.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
012. ACAO RESCISORIA 0073921-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0135581-23.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00707197 AUTOR: SÔNIA MARIA DIAS CUNHA ADVOGADO: VERONICA SALES DE SIQUEIRA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0069769-90.2023.8.19.0000
013. RECLAMACAO 0069769-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0022182-12.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00669920 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 3ª CAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ANTONIO LUIZ FEIJO NICOLAU RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0003658-90.2024.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0003658-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: AFASTAMENTO DO CARGO / GOVERNADOR / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0042427-14.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039706 AUTOR: LUIZ FERNANDO DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE ADVOGADO: LEANDRO DELPHINO ADVOGADO: RAFAEL BARBOSA DE CASTRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0025254-67.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
015. ACAO RESCISORIA 0025254-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007297-05.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00240486 AUTOR: ELIANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0044282-21.2023.8.19.0000
016. ACAO RESCISORIA 0044282-21.2023.8.19.0000 ASSUNTO: LICENÇA PRÊMIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0499353-18.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00421581 AUTOR: LUIZ TONIETTO ADVOGADO: ALLAN DE AGUIAR FERREIRA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001663-42.2024.8.19.0000
017. RECLAMACAO 0001663-42.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0803293-31.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00016961 RECLAMANTE: CINTIA DA SILVA BARBOZA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002593-60.2024.8.19.0000
018. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0002593-60.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGOS / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0183142-67.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00027463 ARGUENTE: LEANDRO CESAR NOGUEIRA MINGUTA ADVOGADO: MARCELO CHI WANG SIU INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0075842-78.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
019. ACAO RESCISORIA 0075842-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003858-93.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00726654 AUTOR: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARÃES RIBEIRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0006697-95.2024.8.19.0000
020. RECLAMACAO 0006697-95.2024.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0810366-54.2023.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00073469 RECLAMANTE: REGIANE PADILHA COUTINHO ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014642-36.2024.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
021. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0014642-36.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0119299-65.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00152224 ARGUENTE: EGRÉGIA 5ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MAURO ROBERTO MELLO SAD ADVOGADO: LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES ADVOGADO: NICHELLE MOURA ALVES INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA INTERESSADO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0089031-26.2023.8.19.0000
022. ACAO RESCISORIA 0089031-26.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / DL 3.365/1941 / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0018680-38.2019.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2023.00859447 AUTOR: PRENARC PROJETOS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI ADVOGADO: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO REU: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015491-86.2016.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
023. ACAO RESCISORIA 0015491-86.2016.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037836-95.2008.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2016.00164176 AUTOR: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN LITIS: SUMARA GANNAM BRITO ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA LITIS: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0031058-50.2022.8.19.0000
024. ACAO RESCISORIA 0031058-50.2022.8.19.0000 ASSUNTO: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0004544-31.2018.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2022.00289504 AUTOR: JORGE LUIZ CHATCK ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FABIO DUTRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033342-94.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
025. ACAO RESCISORIA 0033342-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024814-78.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00320270 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CAROLINE TUTTMAN OKASAKI REU: EBENÉZER GONÇALVES NEVES REU: GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS REU: HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA REU: VILSON ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON ADVOGADO: VIVIAN SAADIA ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: VICTORIA CAMARGO RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0040382-30.2023.8.19.0000
026. ACAO RESCISORIA 0040382-30.2023.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0079608-35.2017.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2023.00388346 AUTOR: JOÃO BOSCO JORGE DOS SANTOS ADVOGADO: ANANIAS JOSÉ DE LAFAYETTE FILHO ADVOGADO: MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS RELATOR: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079206-58.2023.8.19.0000
027. ACAO RESCISORIA 0079206-58.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0027210-91.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00764268 AUTOR: MÁRCIA CAETANO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA CAETANO DA SILVA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104949-70.2023.8.19.0000
028. ACAO RESCISORIA 0104949-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0011727-20.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2023.01017202 AUTOR: DIEGO LEMOS SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SAULO NOGUEIRA HERMOSILLA DE ALMEIDA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0029663-57.2021.8.19.0000
029. ACAO RESCISORIA 0029663-57.2021.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0065350-73.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.00285498 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY REU: THIAGO PIMENTA NESPOLI REU: MAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA REU: ANGELICA CARVALHO MENDONÇA REU: FABIO SMITH DAVOLI REU: RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO RELATOR: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO TEXTO:
0012325-02.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
030. ACAO RESCISORIA 0012325-02.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030208-03.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00114618 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: SELMA DE ALMEIDA ADRIANO REU: RITA DE CASSIA DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0042248-83.2017.8.19.0000
031. ACAO RESCISORIA 0042248-83.2017.8.19.0000 ASSUNTO: ISONOMIA SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / ISONOMIA/EQUIVALÊNCIA SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0292275-93.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2017.00414196 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO REU: FÁBIO OLMO PINA REU: ELIZABETH DE ANDRADE REIS LIMA REU: MARLI SILVA PINTO REU: IDA FLÁVIA CAPULLI REU: IARA BRITO FABIO ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ RELATOR: DES. TERESA DE ANDRADE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050994-27.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
032. ACAO RESCISORIA 0050994-27.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0006882-74.2018.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2023.00484620 AUTOR: SUELI SILVA ADVOGADO: BÁRBARA DE MACEDO VIANA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MARIA LUIZA MENDES DE AMORIM DOS SANTOS REP/P/S/MÃE CARINE MENDES DE AMORIM ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO RELATOR: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS TEXTO:
0032302-14.2022.8.19.0000
033. RECLAMACAO 0032302-14.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0001364-75.2015.8.19.0034 PROTOCOLO: 3204/2022.00302920 RECLAMANTE: MUNICIPIO DE MIRACEMA ADVOGADO: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA PROC.MUNIC.: ANDREIA MEDEIROS FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: EXMO SR DESEMBARGADOR 3º VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: MARIA MACHADO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIELY FURTADO BARROS RELATOR: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0079699-35.2023.8.19.0000
034. RECLAMACAO 0079699-35.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0014898-50.2015.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2023.00769096 RECLAMANTE: MUNICÍPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECLAMADO: EGRÉGIA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RELATOR: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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