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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/01/2025, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO ART.937, caput DO CPC, DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA A PARTIR DAS 11:00H.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0006284-11.2006.8.19.0066
001. APELAÇÃO 0006284-11.2006.8.19.0066 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0006284-11.2006.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.01004111 APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: DR(A). LEO KRAKOWIAK ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0016295-79.2015.8.19.0003
002. APELAÇÃO 0016295-79.2015.8.19.0003 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0016295-79.2015.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.00904610 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA LOBATO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA ADVOGADO: THAIS PACIFICO RIBEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0119672-28.2022.8.19.0001
003. APELAÇÃO 0119672-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0119672-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00972114 APTE: TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA ADVOGADO: THALES MACIEL ROLIZ ADVOGADO: MATHEUS CALDAS CRUZ ADVOGADO: EDUARDO MANEIRA ADVOGADO: DONOVAN MAZZA LESSA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0333360-20.2015.8.19.0001
004. APELAÇÃO 0333360-20.2015.8.19.0001 ASSUNTO: EXCESSO DE EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0333360-20.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00956027 APELANTE: ALICE DOS SANTOS FERNANDES APELANTE: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
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