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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/07/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0033750-51.2024.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033750-51.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0193927-59.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00369885 AGTE: CARLOS RENE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: CARLOS RENE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0104141-31.2024.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104141-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800277-43.2023.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2024.01143374 AGTE: SANDRA DE SOUZA SABENCA ADVOGADO: ISABELLA VIEIRA NASSER RIBEIRO ADVOGADO: TIAGO DA SILVA PRIMO AGDO: MUNICIPIO DE PIRAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU TEXTO:
0093524-75.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0093524-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009065-32.2019.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01016912 AGTE: ELIDIANE SILVA DE PAULA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA ADVOGADO: HENRIQUE GONÇALVES GARCIA AGDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0101145-26.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101145-26.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO: 0811489-14.2025.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.01104906 AGTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS AGDO: SARAH MARIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS REP/P/S/MÃE DANIELE VIEIRA SILVA DE SILVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0101858-98.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0101858-98.2025.8.19.0000 ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA / DIREITO AMBIENTAL ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0000216-58.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2025.01112957 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: HARAS E ESTÂNCIA CLEMENTINA ADVOGADO: JAYME EDUARDO DA FONSECA WITTE ADVOGADO: KARLA KRISTINA DA FONSECA BUARQUE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0106095-78.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106095-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0017039-70.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01165137 AGTE: MACHADO VIANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: ALBERTO WAGNER GEBARA ADVOGADO: HELIA CRISTINA GASPAR TAVARES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0106448-21.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0106448-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITABORAI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007773-27.2020.8.19.0023 PROTOCOLO: 3204/2025.01168531 AGTE: RONALDO PIERRE DA SILVA REP/P/S/CURADOR LUCIANA DA SILVEIRA PIERRE DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002153-93.2026.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002153-93.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0024452-14.2010.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00029382 AGTE: EDNA SANTOS DE ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0002869-23.2026.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002869-23.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0812171-10.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2026.00037528 AGTE: CELI LOPES GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007196-11.2026.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007196-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0803699-92.2024.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00086395 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CAIO MENDONCA DA ROSA SAMPAIO ADVOGADO: THIAGO AKOLZIN DE ALENCAR GASSER RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007520-98.2026.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007520-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0142087-06.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00090750 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES AGDO: MARIA INEZ DE AZEVEDO GONCALVES AGDO: OLIVIA DE AZEVEDO GONCALVES AGDO: VERONICA THEREZINHA TEIXEIRA AGDO: WANDA AQUINO DA SILVA TAVARES AGDO: ESPOLIO LAURA RIBEIRO LYSANDRO AGDO: LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA AGDO: MARIA MAZZINI VILLA AGDO: MARLI RIBEIRO PESSANHA AGDO: MAGALI SOLANGE DE JESUS AZEVEDO GONCALVES ADVOGADO: LEIDIANE LIMA CARVALHO SANTOS ADVOGADO: VITÓRIA CAROLINA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0009584-81.2026.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009584-81.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO INDEVIDO / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0254069-29.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00110596 AGTE: FAMILY CLUB CONDOMÍNIO ADVOGADO: ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0009843-76.2026.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009843-76.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA / LOCAÇÃO DE IMÓVEL / ESPÉCIES DE CONTRATOS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 33 VARA CIVEL AÇÃO: 0289008-06.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00112490 AGTE: NÉLGIA MARIA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DONATO ALVES FERREIRA AGDO: BAR RIAN LTDA AGDO: CARMEN COSTA DA FONSECA PINHEIRO AGDO: LUIS FERNANDO DA FONSECA PINHEIRO ADVOGADO: ANA PAULA DA FROTA MATTOS LEMOS NOGUEIRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PETROPOLIS ADVOGADO: NAIANA PEREIRA DE FARIAS SANTANA ADVOGADO: GUILHERME JERÔNIMO RAMOS BARBALHO PINTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0010632-75.2026.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010632-75.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803510-03.2022.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00121449 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: HUGO FERRARI BASTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0012412-50.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012412-50.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0803206-66.2024.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00145089 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FLAVIA MACHARETH GUALANDI ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014929-28.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014929-28.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0342754-17.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00178983 AGTE: LETICIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: MARCIO VABO PEREIRA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0016653-67.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016653-67.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0006905-80.2015.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00201822 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: THEREZINHA OCTAVIA SCHUMACKER ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0017302-32.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0017302-32.2026.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: JAPERI 2 VARA AÇÃO: 0801751-55.2025.8.19.0083 PROTOCOLO: 3204/2026.00210305 AGTE: SIGILOSO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018206-52.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018206-52.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002023-26.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00222611 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: IVAN PINEL CANTELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0018410-96.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018410-96.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0024344-80.2016.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00224593 AGTE: NOMOS ANÁLISES MINERAIS EIRELI ADVOGADO: MONICA LIMA CONRADO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0018936-63.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018936-63.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CURATIVOS/BANDAGEM / FORNECIMENTO DE INSUMOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA AÇÃO: 0800335-33.2026.8.19.0078 PROTOCOLO: 3204/2026.00231352 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SAMUEL CAMPANARIO DO NASCIMENTO LOPES REP/P/S/MÃE GABRIELA CAMPARINO MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANA DE CASSIA PANTOJA DE SOUZA ADVOGADO: ERICA RENATA ALVES HOFFMANN ANDRADE ADVOGADO: MÁRCIO JOSÉ TEIXEIRA DE SÁ AGDO: MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0019434-62.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019434-62.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0017868-17.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00238726 AGTE: LIA FERREIRA DA SILVA AGTE: LUCIMAR VIEIRA PESSOA PORFIRIO AGTE: MARISTELA NUNES FERREIRA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0021461-18.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021461-18.2026.8.19.0000 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0002023-26.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00264959 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: IVAN PINEL CANTELMO REP/P/MARIA JOSÉ PINEL CANTELMO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0022439-92.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022439-92.2026.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0354027-71.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00276599 AGTE: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA. ADVOGADO: ALTIERIS FIORETTI BERNARDO ADVOGADO: LAYANA DOS SANTOS SANT'ANA XAVIER AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0022518-71.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022518-71.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CORDEIRO-MACUCO NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004733-20.2018.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2026.00277643 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: SANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0022613-04.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0022613-04.2026.8.19.0000 ASSUNTO: POSSE E EXERCÍCIO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0809373-18.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00278929 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ADVOGADO: LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI AGDO: STEPHANIE CAROLINE MENDES DE SOUSA ADVOGADO: JOAO MARCELO ALVES MASTRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0024276-85.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024276-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO PEDRO DA ALDEIA 2 VARA AÇÃO: 0801654-42.2025.8.19.0055 PROTOCOLO: 3204/2026.00298393 AGTE: LEDA MARIA MOREIRA XAVIER ADVOGADO: EDNARDO SILVA GAMONAL BARRA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0025146-33.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025146-33.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027707-93.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00308274 AGTE: GALEGO COMERCIO E REPRESENTACOES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0026736-45.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026736-45.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PESSOA IDOSA / GARANTIAS CONSTITUCIONAIS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800817-06.2026.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00326115 AGTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0026986-78.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026986-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ASSISTÊNCIA À SAÚDE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JARDIM VARA UNICA AÇÃO: 0800241-98.2026.8.19.0009 PROTOCOLO: 3204/2026.00329518 AGTE: JASON MACHADO NUNES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE BOM JARDIM RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0028068-47.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028068-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ESPECIAL / APOSENTADORIA / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0293923-98.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00340242 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ESPÓLIO DE PATRÍCIA LEAL GONÇALVES FREIRE REP/P/S/INV BERNARDO GONÇALVES LIMANI ADVOGADO: DANIEL RIVELLO VEGA ADVOGADO: ANDRE SILVA DE LIMA ADVOGADO: MARCIO FARIA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0028172-39.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028172-39.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054627-25.1995.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00341534 AGTE: ANA PAULA THOMPSON MULLER DE CAMPOS ADVOGADO: WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0028199-22.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028199-22.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853491-12.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00341930 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA ELISIA AMADA DOS REIS ADVOGADO: IRACEMA CORDEIRO REIS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0029465-44.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029465-44.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CNH - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO / SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAOCARA VARA UNICA AÇÃO: 0800650-31.2023.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00358282 AGTE: FLAVIO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: MICHELLY DA SILVA ROCHA AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0031212-29.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031212-29.2026.8.19.0000 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CARMO VARA UNICA AÇÃO: 0000942-52.2018.8.19.0016 PROTOCOLO: 3204/2026.00377807 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA HELENA MOURA BRITTO ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0031861-91.2026.8.19.0000
036. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031861-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020247-57.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00386913 AGTE: SAMUEL DIAS DIONIZIO ADVOGADO: JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES ADVOGADO: RENATO DE SOUZA ALVES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0032109-57.2026.8.19.0000
037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032109-57.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0295215-31.2011.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00390019 AGTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0032474-14.2026.8.19.0000
038. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032474-14.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005279-89.2012.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2026.00394722 AGTE: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO: FLAVIA KAROLINE LEAO GARCIA ADVOGADO: AMANDA CESCONETI MARTINS NATAL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0032905-48.2026.8.19.0000
039. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032905-48.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0826421-98.2025.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00399266 AGTE: RAFAEL VOLPI DA ROCHA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL IUDS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0033219-91.2026.8.19.0000
040. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033219-91.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 2 VARA AÇÃO: 0821310-57.2025.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00402790 AGTE: MONIQUE ARAUJO ABREU ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS ADVOGADO: GUSTAVO DA SILVA RAMOS AGDO: HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL AGDO: MUNICÍPIO DE MARICÁ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0033672-86.2026.8.19.0000
041. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033672-86.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0102439-19.2002.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00408212 AGTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0034356-11.2026.8.19.0000
042. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034356-11.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0108280-72.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00417218 AGTE: ANA PAULA CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0039873-94.2026.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
043. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039873-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PARCELAMENTO DO SOLO / ORDEM URBANÍSTICA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808818-05.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00487342 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015120-90.2014.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0015120-90.2014.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0015120-90.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00709679 APELANTE: LEILA ROSA ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0044741-54.2022.8.19.0001
045. APELAÇÃO 0044741-54.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0044741-54.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00552771 APELANTE: ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO: DR(A). NELSON MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO: DR(A). RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0226894-26.2020.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0226894-26.2020.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0226894-26.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00516412 APELANTE: M. DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO ADVOGADO: ISABELLY CYSNE AUGUSTO MAIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0008374-57.2008.8.19.0054
047. APELAÇÃO 0008374-57.2008.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008374-57.2008.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01084661 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: VALDOMIRO FRANCA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0015124-49.2022.8.19.0001
048. APELAÇÃO 0015124-49.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS/IMPORTAÇÃO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0015124-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01044423 APELANTE: DOTERRA COSMÉTICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: EVANDRO AZEVEDO NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0030528-43.2022.8.19.0001
049. APELAÇÃO 0030528-43.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0030528-43.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00823406 APELANTE: DATAMED LTDA. ADVOGADO: PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA (MG113152) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0052823-74.2022.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0052823-74.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0052823-74.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00202161 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: DR(A). SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOEBLER ADVOGADO: THAIS SILVEIRA ARAUJO APELANTE: SIGILOSO PROC. EST.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0083103-28.2022.8.19.0001
051. APELAÇÃO 0083103-28.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0083103-28.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01005785 APELANTE: WEBCONTINENTAL LTDA. ADVOGADO: DR(A). CLAUDIO OTAVIO XAVIER ADVOGADO: GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0143857-29.2005.8.19.0001
052. APELAÇÃO 0143857-29.2005.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0143857-29.2005.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00847533 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CELIA REGINA GUERINO FURNESS APELANTE: LEO BRAGA FURNESS FILHO APELANTE: MARCELO ROBERTO SOARES NOVAES APELANTE: MARIA LENISE SOARES NOVAES ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO APELANTE: TERRAZO ATLANTICA RESTAURANTE ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: FERNANDA SAPIRA GRYNBERG ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER APELADO: OS MESMOS APELADO: BRASITALIA FIREWORKS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: DIEGO ALVES DE CARVALHO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0173352-25.2022.8.19.0001
053. APELAÇÃO 0173352-25.2022.8.19.0001 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0173352-25.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00403389 APELANTE: SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PAOLA DIAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0256353-05.2022.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0256353-05.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0256353-05.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00519600 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: DIEGO ZAMPANI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0258608-33.2022.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0258608-33.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0258608-33.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00850323 APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S A APELANTE: CIA HERING APELANTE: BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS S A ADVOGADO: JOSÉ PAULO DE C. ENSENHUBER APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0334724-80.2022.8.19.0001
056. APELAÇÃO 0334724-80.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIME ORDINÁRIO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0334724-80.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00039050 APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES LTDA ADVOGADO: INACIO GRZYBOWSKI VENTURA ADVOGADO: KATELIN GONÇALVES DE SOUZA ADVOGADO: MARCIEL MALISESKI JUNIOR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0815505-61.2023.8.19.0042
057. APELAÇÃO 0815505-61.2023.8.19.0042 ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0815505-61.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01083587 APELANTE: ANA ANGELICA MAURICIO BRENDOLIN ADVOGADO: RODRIGO TEIXEIRA BELIGOLLI APELADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MARCELO LUIS DE SOUZA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000055-71.2019.8.19.0036
058. APELAÇÃO 0000055-71.2019.8.19.0036 ASSUNTO: INTERNAÇÃO HOSPITALAR / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0000055-71.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2025.00103610 APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS APELADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES BONINI REP/P/S/MAE VIVIANE RODRIGUES MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008172-53.2020.8.19.0024
059. APELAÇÃO 0008172-53.2020.8.19.0024 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAGUAI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0008172-53.2020.8.19.0024 PROTOCOLO: 3204/2025.01151446 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: COSME GIOVANNI KEDE APELADO: PEDRO DE REZENDE MONTENEGRO APELADO: QUALIVIDA PRESTADORA DE SERVIÇOS FISIOTERAPÊUTICOS E DE REABILITAÇÃO LTDA ADVOGADO: JAMILLE NAIRA TOREZANI KEDE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0009811-29.2019.8.19.0061
060. APELAÇÃO 0009811-29.2019.8.19.0061 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0009811-29.2019.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00553417 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTÊVÃO MARTINS DE CASTRO VALERIO PAIM REP/ P/ S/ GENITORA GISELE APARECIDA DE CASTRO VALERIO PAIM DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0010209-87.2018.8.19.0003
061. APELAÇÃO 0010209-87.2018.8.19.0003 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0010209-87.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2025.00797811 APELANTE: UBIRATAN BITENCOURT CORRÊA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0013612-90.2006.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0013612-90.2006.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0013612-90.2006.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00201416 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOSE ROBERTO RIBAS APELANTE: SELMA CRISTINA TEIXEIRA CRENITTE RIBAS APELANTE: JULIANA CRENITTE RIBAS APELANTE: CAROLINA CRENITTE RIBAS APELANTE: RICARDO ALESSANDRO SEVERO APELANTE: MILTON ROBERTO TEIXEIRA CRENITTE APELANTE: AMANDA NOGUEIRA CRENITTE APELANTE: AMELIA MARQUES CRENITTE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELANTE: TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE (DISCOTECA HELP) APELANTE: JOSE OREIRO CAMPOS APELANTE: BALTAZAR CASTRO FERNANDEZ APELANTE: MANOEL SAMPAYO ALVAREZ APELANTE: AVELINO COUJIL PARENTE APELANTE: MONICA AGRA OREIRO ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADVOGADO: DANIELA SOARES DOMINGUES BARBOZA ADVOGADO: TALITA CASTRO AYRES APELADO: OS MESMOS APELADO: BRASITALIA FIREWORKS PROMOÇOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI TEXTO:
0072241-62.2003.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0072241-62.2003.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0072241-62.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00201415 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AMELIA MARQUES CRENITTE APELANTE: SELMA CRISTINA TEIXEIRA CRENITTE RIBAS APELANTE: MILTON ROBERTO TEIXEIRA CRENITTE APELANTE: AMANDA NOGUEIRA CRENITTE ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0091524-42.2001.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0091524-42.2001.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091524-42.2001.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00201414 APELANTE: JOSE ROBERTO RIBAS APELANTE: SELMA CRISTINA TEIXEIRA CRENITTE RIBAS APELANTE: JULIANA CRENITTE RIBAS APELANTE: CAROLINA CRENITTE RIBAS APELANTE: RICARDO ALESSANDRO SEVERO ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCIA ALVES SUCCI FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0202305-96.2022.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0202305-96.2022.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0202305-96.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.00985839 APELANTE: JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. ADVOGADO: DR(A). MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO: PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA ADVOGADO: LUIZA SAMPAIO DE LACERDA BENJÓ APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800128-27.2025.8.19.0027
066. APELAÇÃO 0800128-27.2025.8.19.0027 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800128-27.2025.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.00775152 APELANTE: LUIZ CARLOS ALVES SILVA ADVOGADO: FELIPE MOREIRA RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0812606-81.2024.8.19.0066
067. APELAÇÃO 0812606-81.2024.8.19.0066 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0812606-81.2024.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2025.00799601 APELANTE: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA APELADO: MEGA PHARMA MANIPULAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BOZZEDA MEIRA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001236-54.2022.8.19.0052
068. APELAÇÃO 0001236-54.2022.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001236-54.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00505254 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: WANESSA MARCHON MATHIAS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0001376-21.2022.8.19.0042
069. APELAÇÃO 0001376-21.2022.8.19.0042 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0001376-21.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00506003 APELANTE: SIMONE SANTOS DA SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA APELADO: MUNÍCIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - INPAS ADVOGADO: MAURO FERNANDO CANDU RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0002382-33.2022.8.19.0052
070. APELAÇÃO 0002382-33.2022.8.19.0052 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ARARUAMA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002382-33.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00510377 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: SANDRA REGINA G V ANACLETO ME ADVOGADO: PATRICIA FONTES DE ABREU RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0002386-15.2013.8.19.0043
071. APELAÇÃO 0002386-15.2013.8.19.0043 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: PIRAI NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002386-15.2013.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00502769 APELANTE: MUNICÍPIO DE PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PIRAÍ APELADO: MAURICIO VASCONCELOS DE MOURA REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004021-88.2022.8.19.0213
072. APELAÇÃO 0004021-88.2022.8.19.0213 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MESQUITA VARA CIVEL AÇÃO: 0004021-88.2022.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2026.00092283 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER APELANTE: MUNICÍPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS APELADO: FATIMA REGINA DO COUTO MALTA ADVOGADO: GILSON LAUREANO DE SOUZA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0005441-46.2022.8.19.0014
073. APELAÇÃO 0005441-46.2022.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0005441-46.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00422793 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA ADVOGADO: ALESSANDRO MIRANDA PINHEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0006580-08.2016.8.19.0058
074. APELAÇÃO 0006580-08.2016.8.19.0058 ASSUNTO: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO / INTERNAÇÃO/TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAQUAREMA 2 VARA AÇÃO: 0006580-08.2016.8.19.0058 PROTOCOLO: 3204/2026.00440462 APELANTE: MUNICÍPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA APELADO: VANESSA MARINS GOMES REP POR VERONICA MARTINS VASCONCELOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0007897-71.2019.8.19.0014
075. APELAÇÃO 0007897-71.2019.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007897-71.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00390460 APELANTE: REGINA CLARA SANTOS DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: UILTON FERREIRA PESSANHA FILHO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008828-81.2017.8.19.0002
076. APELAÇÃO 0008828-81.2017.8.19.0002 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008828-81.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00459522 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ AMERICO ALVAREZ REP/P/S/INV JOSE CARLOS ALVAREZ ADVOGADO: JOSÉ CARLOS ALVAREZ RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0013710-47.2021.8.19.0002
077. APELAÇÃO 0013710-47.2021.8.19.0002 ASSUNTO: MULTA / CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013710-47.2021.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00450141 APELANTE: PRESTADORA DE SERV. NAVAIS J. COSTA LTDA ADVOGADO: IGOR MACHADO DE MELLO FAIA APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0019718-67.2022.8.19.0014
078. APELAÇÃO 0019718-67.2022.8.19.0014 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0019718-67.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00402293 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: HELVIA MARIA PESSANHA DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO: EDMAR CRUZ TEIXEIRA ADVOGADO: MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0020120-85.2025.8.19.0001
079. APELAÇÃO 0020120-85.2025.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0020120-85.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00501161 APELANTE: FRANK MICHAEL DELLAPERUTA ADVOGADO: JUCIMAR PEREIRA DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0023467-61.2019.8.19.0026
080. APELAÇÃO 0023467-61.2019.8.19.0026 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0023467-61.2019.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00545012 APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: ESTACAO SAUDE DE ITAPERUNA S C LTDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0024084-62.2020.8.19.0001
081. APELAÇÃO 0024084-62.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024084-62.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00463592 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: RENE MOACYR HANDAN SIQUARA ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0027703-58.2024.8.19.0001
082. APELAÇÃO 0027703-58.2024.8.19.0001 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0027703-58.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00364456 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: SIRLEY SIMÕES DE PAIVA ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO PIRES BARRADAS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0031246-78.2018.8.19.0066
083. APELAÇÃO 0031246-78.2018.8.19.0066 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0031246-78.2018.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2026.00378285 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: WESLEY BUARQUE PEIXOTO ADVOGADO: DANIELA CORREA GREGIO APELADO: DEUZITO DE LIMA MACIEL ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0035161-20.2021.8.19.0038
084. APELAÇÃO 0035161-20.2021.8.19.0038 ASSUNTO: TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0035161-20.2021.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2026.00212291 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: THIAGO ROSA SILVA ALVARENGA ADVOGADO: RAMON QUINTANILHA FONTES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0068371-76.2021.8.19.0001
085. APELAÇÃO 0068371-76.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS / IMUNIDADE / LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0068371-76.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00243570 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO SINMED RJ REP/P/S/PRESIDENTE ADVOGADO: JOICE PEREIRA FURTADO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0077116-40.2024.8.19.0001
086. APELAÇÃO 0077116-40.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0077116-40.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00032927 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS R5 LTDA ADVOGADO: DR(A). ROBERTO JUNQUEIRA S. RIBEIRO ADVOGADO: GLEICE DINIZ DE OLIVEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0101466-97.2021.8.19.0001
087. APELAÇÃO 0101466-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101466-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00359612 APELANTE: HISPAMAR SATÉLITES S/A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0152999-37.2017.8.19.0001
088. APELAÇÃO 0152999-37.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0152999-37.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00101049 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SIND-DEGASE - SINDICATO DOS SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RENATA MAIA SERRA ADVOGADO: RICARDO LUIZ PEIXOTO SERRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0210723-62.2018.8.19.0001
089. APELAÇÃO 0210723-62.2018.8.19.0001 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA CIVEL AÇÃO: 0210723-62.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00454442 APELANTE: PRISCILLA ALMEIDA FURTADO ADVOGADO: LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0233843-71.2017.8.19.0001
090. APELAÇÃO 0233843-71.2017.8.19.0001 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0233843-71.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00439160 APELANTE: LARYSSA DA SILVA DUARTE REP/ S/ MÃE VANESSA DA SILVA DUARTE ADVOGADO: LEONARDO SILVA PINTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0259525-52.2022.8.19.0001
091. APELAÇÃO 0259525-52.2022.8.19.0001 ASSUNTO: MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0259525-52.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00280233 APELANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0800359-40.2024.8.19.0043
092. APELAÇÃO 0800359-40.2024.8.19.0043 ASSUNTO: DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO / DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PIRAI VARA UNICA AÇÃO: 0800359-40.2024.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2026.00429271 APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: CLÁUDIO MARCELO TEIXEIRA APELANTE: SIGILOSO APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0800523-11.2025.8.19.0256
093. APELAÇÃO 0800523-11.2025.8.19.0256 ASSUNTO: PROFISSIONAIS DE APOIO / EDUCAÇÃO ESPECIAL / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO AÇÃO: 0800523-11.2025.8.19.0256 PROTOCOLO: 3204/2026.00317700 APELANTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800597-39.2024.8.19.0082
094. APELAÇÃO 0800597-39.2024.8.19.0082 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0800597-39.2024.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00361247 APELANTE: MUNICIPIO DE PINHEIRAL PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL APELADO: TANINHA HELENA DA SILVA ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: RAFAELA MARA DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800796-35.2023.8.19.0005
095. APELAÇÃO 0800796-35.2023.8.19.0005 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0800796-35.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00339276 APTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APDO: CAMILY PEREIRA BARBOZA SIMAS REP P MÃE MARIANA PEREIRA BARBOZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0801626-29.2025.8.19.0070
096. APELAÇÃO 0801626-29.2025.8.19.0070 ASSUNTO: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / ATOS UNILATERAIS / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0801626-29.2025.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00527433 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: GUSTAVO PEREIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: MAGNA CRISOSTOMO RANGEL RIBEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0802393-58.2024.8.19.0052
097. APELAÇÃO 0802393-58.2024.8.19.0052 ASSUNTO: ABUSO DE PODER / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802393-58.2024.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00111889 APELANTE: DIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO ADVOGADO: MURILO MATUCH DE CARVALHO APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0807647-29.2024.8.19.0014
098. APELAÇÃO 0807647-29.2024.8.19.0014 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0807647-29.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00484398 APELANTE: VINICIUS FERREIRA BARCELLOS DA SILVA APELANTE: LUCIANO BARCELLOS DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA HENRIQUES AMERICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0816293-96.2022.8.19.0014
099. APELAÇÃO 0816293-96.2022.8.19.0014 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0816293-96.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00383642 APELANTE: ANA MARIA GOMES FERES SCHWARTZ AUGE ADVOGADO: ANA THEREZA BATH CARDOSO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0816400-81.2024.8.19.0011
100. APELAÇÃO 0816400-81.2024.8.19.0011 ASSUNTO: REAJUSTE DA LEI 8.270/1991 / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0816400-81.2024.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2026.00286682 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: KLISSIA KELLER POZ DA ROCHA ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0823523-24.2024.8.19.0014
101. APELAÇÃO 0823523-24.2024.8.19.0014 ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0823523-24.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00446482 APELANTE: LUIS AUGUSTO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0086582-27.2025.8.19.0000
102. RECLAMACAO 0086582-27.2025.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB. AÇÃO: 0815541-92.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.00941220 RECLAMANTE: RENATO CAMINHA CORRÊA ADVOGADO: MARIANA BITTENCOURT RIBEIRO RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801076-94.2025.8.19.0050
103. REMESSA NECESSARIA 0801076-94.2025.8.19.0050 ASSUNTO: POLICIAIS CIVIS / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0801076-94.2025.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2025.01043285 AUTOR: ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: MATHEUS DE SOUZA RAMOS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0824311-74.2024.8.19.0002
104. REMESSA NECESSARIA 0824311-74.2024.8.19.0002 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: NITEROI 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0824311-74.2024.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2025.01125489 AUTOR: MARINETE DOS SANTOS PACHECO ADVOGADO: THIAGO JOSE AGUIAR DA SILVA ADVOGADO: LIZ WERNER FORMAGGINI ADVOGADO: LUCIO MASULLO REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000392-48.2021.8.19.0082
105. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000392-48.2021.8.19.0082 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PINHEIRAL VARA UNICA AÇÃO: 0000392-48.2021.8.19.0082 PROTOCOLO: 3204/2026.00188128 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA HELENA MACHADO ADVOGADO: GERALDO DA COSTA LEITE FILHO ADVOGADO: JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0006529-39.2021.8.19.0052
106. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0006529-39.2021.8.19.0052 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES DA LEI 8.112/1990 / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006529-39.2021.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00522437 APTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APTE: CATIANE KELLY SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: KARINA AFONSO ROCHA FIGUEIREDO MENDES APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
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