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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 21/01/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 23/01/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:
0082346-66.2024.8.19.0000
001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0082346-66.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA PROTOCOLO: 3204/2024.00913353 IMPETRANTE: ARMARINHO 25 DE AGOSTO LTDA ADVOGADO: RAFAEL COZER ANTAKI IMPETRADO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0065647-34.2023.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065647-34.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EMBARGOS DE TERCEIRO / ATOS EXECUTÓRIOS / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0336000-49.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00632550 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES AGDO: WILTON TOLEDO CAMPOS AGDO: WALTON TOLEDO CAMPOS REPPS CURADOR WALTON TOLEDO CAMPOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0104318-29.2023.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104318-29.2023.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086560-55.1991.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.01011707 AGTE: ATLAS 7 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, GOUVÊA E GOUVÊA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOUVEA AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: GALÁPAGOS ARQUIPÉLAGO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO: ANDRÉ FERNANDES D'ARAUJO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0046639-37.2024.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046639-37.2024.8.19.0000 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0009563-95.2014.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00514111 AGTE: LUIZ CARLOS RAPOSO LIMA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0049148-38.2024.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049148-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: CORDEIRO VARA UNICA AÇÃO: 0800836-72.2023.8.19.0019 PROTOCOLO: 3204/2024.00539238 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: REGIANE DE ABREU LEME ADVOGADO: CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS DUTRA ADVOGADO: MICHELE JORDAN DE ABREU SANTOS AGDO: MUNICIPIO DE CORDEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CORDEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0050941-12.2024.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050941-12.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0862185-96.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00557569 AGTE: GLAUCIA COSME DA SILVA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - FGV ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0064468-31.2024.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064468-31.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126702-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00716131 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ROSANA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR ADVOGADO: MARIANA CORREIA RODRIGUES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0064474-38.2024.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064474-38.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0124957-65.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00716181 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MELINA MOREIRA AMATO KNEIP ADVOGADO: MARIANA CORREIA RODRIGUES ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0064477-90.2024.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064477-90.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PROGRESSÃO FUNCIONAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0126699-28.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00716206 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO: MARIANA CORREIA RODRIGUES ADVOGADO: ÍTALO PIRES AGUIAR ADVOGADO: HUGO GOMES OTTATI DE MENEZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0070977-75.2024.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070977-75.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ITBI - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0092354-02.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00792161 AGTE: PLB12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO ALVES PASSOS ADVOGADO: DEBORA LIMA REJANI AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0077217-80.2024.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0077217-80.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0007973-93.2010.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00856571 AGTE: COSME SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO FRANCISCO SANTOS AGDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0080831-93.2024.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080831-93.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0018521-57.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2024.00896247 AGTE: EUDE DE SA MARTINS E S/M AGTE: NILZETE DA SILVA MARTINS ADVOGADO: RELBERT CHINAIDRE VERLY ADVOGADO: JESSICA DEMBERGUE VERLY ADVOGADO: DANIELLA RAMOS FORTUNA DE SOUZA AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0081460-67.2024.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0081460-67.2024.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0093600-67.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00904200 AGTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0082073-87.2024.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082073-87.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DA LEI 8.178/91 / REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICOS / RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0802100-46.2023.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00910495 AGTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE RESENDE ADVOGADO: CARLA DENTINO GOLDSTEIN ADVOGADO: ALEX DE ARAUJO PIMENTA AGDO: CRISTIANE DE ANDRADE RODRIGUES KLEINA ADVOGADO: FABIO MARCIO BRIVIO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0082537-14.2024.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082537-14.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0816319-12.2022.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2024.00915362 AGTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO ADVOGADO: ANNA CAROLINA DE SOUZA SOARES AGDO: ROSANA SOUSA DE LIMA ADVOGADO: ANDERSON LUIZ DE SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0084101-28.2024.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0084101-28.2024.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001700-40.2012.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00927999 AGTE: SAMUEL DA SILVA GRIJÓ ADVOGADO: IZAEL BERNARDES FILHO AGDO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0086038-73.2024.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086038-73.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0019794-82.2023.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00952214 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU AGDO: EMCCAMP RESIDENCIAL S/A ADVOGADO: RAFAEL CURY BICALHO ADVOGADO: DR(A). OLIVAR LORENA VITALE JUNIOR ADVOGADO: DR(A). RODRIGO ANTONIO DIAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0086771-39.2024.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086771-39.2024.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0061156-49.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00959790 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0088273-13.2024.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088273-13.2024.8.19.0000 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0006414-84.2015.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00976144 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CBS - MÉDICO CIENTIFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANA LUCIA DQ SILVA BRITO ADVOGADO: EDINEIA SANTOS DIAS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0091047-16.2024.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0091047-16.2024.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0004714-81.2019.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01006681 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NILZA ARAUJO DE AZEVEDO JOSÉ ADVOGADO: ADMAR FALANTE PEREIRA ADVOGADO: JACYR MALHANO JUNIOR RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0092267-49.2024.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0092267-49.2024.8.19.0000 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0820240-90.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01020198 AGTE: PALLOMA LIMA PESSANHA ADVOGADO: KAWILLIANS GOULART BARROS ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA NETO ADVOGADO: BRUNO MOUTINHO ESTANHE AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0000058-02.2022.8.19.0010
022. APELAÇÃO 0000058-02.2022.8.19.0010 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0000058-02.2022.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00165879 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VERA LUCIA SOLDATI ADVOGADO: SUZANYH PERES VENIALI ADVOGADO: ISADORA TEIXEIRA GLÓRIA VARGAS ADVOGADO: SERGIO LUIZ DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: DIEGO DE ALMEIDA LEMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0000663-30.2020.8.19.0070
023. APELAÇÃO 0000663-30.2020.8.19.0070 ASSUNTO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE / SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0000663-30.2020.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2024.00446038 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0000974-78.2020.8.19.0051
024. APELAÇÃO 0000974-78.2020.8.19.0051 ASSUNTO: IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0000974-78.2020.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2024.00266501 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELANTE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS APELADO: AGNALDO FERNANDES MESSIAS REP/P/S/CURADOR SANDRA HELENA FERNANDES MESSIAS ADVOGADO: TATIANA MALAFAIA QUINTAN RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0001026-64.2011.8.19.0027
025. APELAÇÃO 0001026-64.2011.8.19.0027 ASSUNTO: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0001026-64.2011.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.01032699 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SÁ ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA APELADO: JOSÉ ELIEZER TOSTES PINTO ADVOGADO: MARIA DO CARMO TOSTES PINTO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0002675-92.2018.8.19.0003
026. APELAÇÃO 0002675-92.2018.8.19.0003 ASSUNTO: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA / OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0002675-92.2018.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2024.01067569 APELANTE: ROSANE DE SOUZA GOUVEIA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0004951-19.2016.8.19.0213
027. APELAÇÃO 0004951-19.2016.8.19.0213 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: MESQUITA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004951-19.2016.8.19.0213 PROTOCOLO: 3204/2024.00712221 APELANTE: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: RINALDO FORGES DE SOUZA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0004985-71.2021.8.19.0066
028. APELAÇÃO 0004985-71.2021.8.19.0066 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0004985-71.2021.8.19.0066 PROTOCOLO: 3204/2024.00819586 APELANTE: FLAVIANO GOMES DA SILVA ADVOGADO: JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA APELANTE: EDUARDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO: IGOR BRAGA BARBOSA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007205-80.2022.8.19.0042
029. APELAÇÃO 0007205-80.2022.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0007205-80.2022.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2024.01029711 APELANTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: SIMONE SANTOS DA SILVEIRA ANDRADE ADVOGADO: MARA ADRIANA COSTA DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0007358-50.2022.8.19.0063
030. APELAÇÃO 0007358-50.2022.8.19.0063 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRES RIOS 2 VARA AÇÃO: 0007358-50.2022.8.19.0063 PROTOCOLO: 3204/2024.01042828 APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARCOS VINICIUS XAVIER DA SILVA ADVOGADO: KELLY MEDEIROS DE SOUTO (DF43429) RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0009070-83.2021.8.19.0007
031. APELAÇÃO 0009070-83.2021.8.19.0007 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0009070-83.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2024.00937505 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS APELADO: JULIO CESAR EVANGELISTA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI ADVOGADO: VALDENIR DOS SANTOS VANDERLEI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0012138-78.2018.8.19.0061
032. APELAÇÃO 0012138-78.2018.8.19.0061 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0012138-78.2018.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2024.01053379 APTE: ZACARIAS ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APDO: INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0014597-94.2022.8.19.0002
033. APELAÇÃO 0014597-94.2022.8.19.0002 ASSUNTO: PARCELAS DE BENEFÍCIO NÃO PAGAS / PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: NITEROI 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0014597-94.2022.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.01070214 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARTA CRISTINA MENENDES MOTTA REP P NATALIA MOTTA CUNHDA ADVOGADO: ANDREA CARLA TINOCO DE CARVALHO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0020750-35.2022.8.19.0038
034. APELAÇÃO 0020750-35.2022.8.19.0038 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0020750-35.2022.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.01073439 APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUACU PREVINI ADVOGADO: HELLEN CHRISTIANE FERNANDES HERCULANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTORIA CRISTINA FERREIRA GOMES APELADO: ZENITH ALEIXO DE CARVALHO ADVOGADO: HERBERT HENRIQUE FERREIRA PONTES DA ROCHA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0024208-45.2020.8.19.0001
035. APELAÇÃO 0024208-45.2020.8.19.0001 ASSUNTO: CONCESSÃO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0024208-45.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00767783 APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JESSICA SERPA DE SOUSA ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONÇALVES E VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS APELADO: MARIA JOSÉ DA SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO: ELAINE VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: DANIELE COSTA SOUZA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0027567-66.2017.8.19.0014
036. APELAÇÃO 0027567-66.2017.8.19.0014 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0027567-66.2017.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.00989315 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: IEDA BENTO WAGNER RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0031466-35.2019.8.19.0036
037. APELAÇÃO 0031466-35.2019.8.19.0036 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0031466-35.2019.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2024.01084726 APELANTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS APELADO: LETICIA CHAMBARELLI FERNANDES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0044635-92.2022.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0044635-92.2022.8.19.0001 ASSUNTO: CONSUMIDOR / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0044635-92.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00924178 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0046300-12.2023.8.19.0001
039. APELAÇÃO 0046300-12.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0046300-12.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01055971 APELANTE: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0053122-23.2011.8.19.0038
040. APELAÇÃO 0053122-23.2011.8.19.0038 ASSUNTO: MUNICIPAIS / TAXAS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0053122-23.2011.8.19.0038 PROTOCOLO: 3204/2024.00621412 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: ARLINDO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0061071-63.2021.8.19.0001
041. APELAÇÃO 0061071-63.2021.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0061071-63.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01047312 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S A ADVOGADO: BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0103636-81.2017.8.19.0001
042. APELAÇÃO 0103636-81.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS- OUTROS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0103636-81.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00566711 APTE: BICHARA ADVOGADOS INTERESSADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0112618-22.2017.8.19.0054
043. APELAÇÃO 0112618-22.2017.8.19.0054 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0112618-22.2017.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2024.01056027 APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: SEBASTIAO ALVES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0170853-68.2022.8.19.0001
044. APELAÇÃO 0170853-68.2022.8.19.0001 ASSUNTO: BENEFÍCIO ATRASADO CUMULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0170853-68.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01070553 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALESSANDRA APARECIDA MARINO APELADO: MARCELO MONTEIRO RODRIGUES APELADO: SIMONE DIAS DA SILVA APELADO: SIMONE REIS QUEIROZ ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0182585-86.2012.8.19.0004
045. APELAÇÃO 0182585-86.2012.8.19.0004 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0182585-86.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2024.01049365 APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: SULIVAN OLIVEIRA DA SILVA MATTOS ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO: SIGILOSO ADVOGADO: ERIC CERANTE PESTRE RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0210798-33.2020.8.19.0001
046. APELAÇÃO 0210798-33.2020.8.19.0001 ASSUNTO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO / PRESCRIÇÃO / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210798-33.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00965007 APELANTE: ESPÓLIO DE ANTONIO RINALDI - REPRESENTADO POR - PAULO CESAR DE MAGALHÃES GOMES ADVOGADO: RAIMUNDO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: RENATO NOGUEIRA DE CASSIA APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0291675-86.2022.8.19.0001
047. APELAÇÃO 0291675-86.2022.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0291675-86.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00470954 APELANTE: ULIHORT HORTIGRANJEIROS LTDA ADVOGADO: PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS ADVOGADO: JOEL NUNES DE MENEZES JÚNIOR ADVOGADO: LUCAS VETTORE SARETTA (ES011785) APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0800039-48.2023.8.19.0035
048. APELAÇÃO 0800039-48.2023.8.19.0035 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NATIVIDADE VARA UNICA AÇÃO: 0800039-48.2023.8.19.0035 PROTOCOLO: 3204/2024.00306982 APTE: MUNICÍPIO DE NATIVIDADE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE APTE: CREZOLINA ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800278-25.2023.8.19.0044
049. APELAÇÃO 0800278-25.2023.8.19.0044 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800278-25.2023.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2024.01082358 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SUELY SANCHES NAVARRO FERREIRA ADVOGADO: JANAINA FERREIRA ESTANISLAU ADVOGADO: TATIANA SANCHES DE ALMEIDA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800336-33.2023.8.19.0010
050. APELAÇÃO 0800336-33.2023.8.19.0010 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO NATALINA/13º SALÁRIO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA AÇÃO: 0800336-33.2023.8.19.0010 PROTOCOLO: 3204/2024.00167698 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PAULO RIDOLFI DEGLI ESPOSTI ADVOGADO: GILBERTO CARDOSO DE MATOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800687-52.2023.8.19.0027
051. APELAÇÃO 0800687-52.2023.8.19.0027 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0800687-52.2023.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2024.00873046 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA FONSECA SILVA ADVOGADO: LUMA JANAYNA BERNARDO FERREIRA BUENO ADVOGADO: RODRIGO SOUZA BUENO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0802440-72.2023.8.19.0050
052. APELAÇÃO 0802440-72.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802440-72.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01057862 APELANTE: MARIA NILCE DA SILVA BRUM ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0802652-93.2023.8.19.0050
053. APELAÇÃO 0802652-93.2023.8.19.0050 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO INCORPORADA / QUINTOS E DÉCIMOS / VPNI / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA AÇÃO: 0802652-93.2023.8.19.0050 PROTOCOLO: 3204/2024.01064238 APELANTE: DIRLENE LEAL CARDOSO ADVOGADO: BÁRBARA SIGAIA ALVES APELADO: MUNICÍPIO DE APERIBÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ ADVOGADO: LEANDRO ALMEIDA BAIRRAL RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0803180-80.2023.8.19.0001
054. APELAÇÃO 0803180-80.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0803180-80.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00853619 APELANTE: MARIA AUGUSTA KOENIGKAM PINTO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0805370-16.2023.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0805370-16.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0805370-16.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01013042 APELANTE: RUTE GOMES MARTINS ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PREVINI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0805728-82.2022.8.19.0011
056. APELAÇÃO 0805728-82.2022.8.19.0011 ASSUNTO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE MÃO DE OBRA L 8.745/1993 / EMPREGADO PÚBLICO / TEMPORÁRIO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CABO FRIO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0805728-82.2022.8.19.0011 PROTOCOLO: 3204/2024.01014275 APELANTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: ANDERSON LUIZ RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: IVONE SOARES VALENTE ADVOGADO: MIDIÃ GAMA CORRÊA DOS SANTOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0806050-93.2022.8.19.0014
057. APELAÇÃO 0806050-93.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0806050-93.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01052663 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: MARIANA DE CARVALHO FIGUEIREDO MOTTA ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0806957-73.2023.8.19.0001
058. APELAÇÃO 0806957-73.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PROFESSOR / CATEGORIAS ESPECIAIS DE SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0806957-73.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00936752 APELANTE: AGENOR QUADROS FARIAS ADVOGADO: PAULA CRISTINA DA SILVA ROCHA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0807714-62.2022.8.19.0014
059. APELAÇÃO 0807714-62.2022.8.19.0014 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807714-62.2022.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01044863 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: KEZIA CARDOZO MARQUES ADVOGADO: FABRICIO PESSANHA RANGEL ADVOGADO: MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0815608-60.2024.8.19.0001
060. APELAÇÃO 0815608-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0815608-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01038395 APELANTE: VIVIANA VIANNA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0833225-33.2024.8.19.0001
061. APELAÇÃO 0833225-33.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0833225-33.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00885838 APELANTE: CELIA MARIA DAS GRACAS MAZZI ALVES DA CRUZ ADVOGADO: CECILE SOARES LUZ OKI APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0835152-34.2024.8.19.0001
062. APELAÇÃO 0835152-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0835152-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933078 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARLENE MENEZES PESSANHA ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0848802-51.2024.8.19.0001
063. APELAÇÃO 0848802-51.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0848802-51.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00973678 APELANTE: MARIA INES DE MATTOS ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0849736-09.2024.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0849736-09.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0849736-09.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067893 APELANTE: ROSEDITE DA FONSECA MARINHO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0853857-51.2022.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0853857-51.2022.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0853857-51.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00765401 APTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ONIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MÁRIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO APDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0854235-70.2023.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0854235-70.2023.8.19.0001 ASSUNTO: APOSENTADORIA / PENSÃO ESPECIAL / PARLAMENTARES / AGENTES POLÍTICOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0854235-70.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00764215 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: CLAUDIA REIS DE SENA APELANTE: DERYCK WELLNGTON DE ARAUJO SENA ADVOGADO: WALACE MARTINS DA SILVA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0855014-88.2024.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0855014-88.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0855014-88.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00808160 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ELAINE BEATRIZ LOPES NIRELLO ADVOGADO: FLAVIA NIRELLO ENGELKE ADVOGADO: EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0857330-11.2023.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0857330-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0857330-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01073951 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ANEIR JOSE DA SILVA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0872748-52.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0872748-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0872748-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01042702 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DA GRACA VIDON BELO ADVOGADO: EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0874819-61.2023.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0874819-61.2023.8.19.0001 ASSUNTO: VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0874819-61.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00952902 APELANTE: TATHIANA DO NASCIMENTO MONTEZ ADVOGADO: BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA ADVOGADO: RAQUEL DA SILVA OFRANTI APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0877792-52.2024.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0877792-52.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0877792-52.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00789245 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA LUCIA PESSANHA ADVOGADO: JULLIANA MOREIRA BARROS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0889037-60.2024.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0889037-60.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0889037-60.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067885 APELANTE: MINERVINA BAPTISTA SCUDINO FERRO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0891492-32.2023.8.19.0001
073. APELAÇÃO 0891492-32.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0891492-32.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01033731 APELANTE: ANDREA MARTINS NASSIF ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0892066-21.2024.8.19.0001
074. APELAÇÃO 0892066-21.2024.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0892066-21.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01067432 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALETEIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0894675-11.2023.8.19.0001
075. APELAÇÃO 0894675-11.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0894675-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01066695 APELANTE: DENISE MEDEIROS BRAGA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0910708-76.2023.8.19.0001
076. APELAÇÃO 0910708-76.2023.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0910708-76.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00825236 APELANTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ALEX OTTO SPRINGER ADVOGADO: THIAGO JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0938721-85.2023.8.19.0001
077. APELAÇÃO 0938721-85.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0938721-85.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01036516 APELANTE: ODINEA DA CRUZ GOMES ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0942604-40.2023.8.19.0001
078. APELAÇÃO 0942604-40.2023.8.19.0001 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0942604-40.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01034177 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA HELENA BARBOZA DE ALENCAR ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0005806-92.2020.8.19.0007
079. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0005806-92.2020.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0005806-92.2020.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00343366 APTE: JULIANA PRADO SILVA MOURA ADVOGADO: MARCELO TAVARES SILVA ADVOGADO: DIOMAR ROSA CAMARA ADVOGADO: CLEBER FERREIRA APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0011365-93.2021.8.19.0007
080. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011365-93.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0011365-93.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2023.00370264 APTE: LARISSA NATALY DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: HERCULES ANTON DE ALMEIDA APDO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0003207-70.2011.8.19.0081
081. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0003207-70.2011.8.19.0081 ASSUNTO: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO / INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITATIAIA VARA UNICA AÇÃO: 0003207-70.2011.8.19.0081 PROTOCOLO: 3204/2024.00913861 APTE: ANTONIO SILVIO ANDRADE SANTOS ADVOGADO: ROSANE ISIDORO DA SILVA APTE: MARIA JOSÉ ANDRADE SANTOS APTE: JORGE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS APTE: JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE SANTOS APTE: JOSEBETE ANDRADE SANTOS E SILVA APTE: MARCELLO JOSÉ ANDRADE SANTOS ADVOGADO: JACQUELINE PEREIRA LESSA ADVOGADO: LETÍCIA ZANON LESSA APDO: MUNICÍPIO DE ITATIAIA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0016559-53.2021.8.19.0014
082. REMESSA NECESSARIA 0016559-53.2021.8.19.0014 ASSUNTO: INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE / AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0016559-53.2021.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2024.01074767 AUTOR: LIECE GOMES VELASCO ADVOGADO: ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: RODRIGO DO VALE MARINHO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0059249-34.2024.8.19.0001
083. REMESSA NECESSARIA 0059249-34.2024.8.19.0001 ASSUNTO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0059249-34.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00933979 AUTOR: PAULO SERGIO MOTTA VENANCIO ADVOGADO: FATIMA CRISTINA SOARES BARROS REU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0066987-51.2016.8.19.0002
084. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0066987-51.2016.8.19.0002 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: NITEROI 7 VARA CIVEL AÇÃO: 0066987-51.2016.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2024.00737570 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: COLUNA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: CLAUDIO DANIEL DOMINGUES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE JATOBÁ MARQUES APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: WANDERSON MORAES DA SILVA TAVARES ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO ADVOGADO: LEONARDO SILVA THEOPHILO APDO: ADHEMAR DE CAMPOS RIBEIRO APDO: ANA MARITA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO: JOABS MANOEL DA SILVA SOBRINHO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0282143-25.2021.8.19.0001
085. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0282143-25.2021.8.19.0001 ASSUNTO: REVISÃO / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0282143-25.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00840231 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: PALLOMMA RANGEL MONTEIRO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: PAULO SÉRGIO NASCIMENTO APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0800133-06.2023.8.19.0064
086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0800133-06.2023.8.19.0064 ASSUNTO: PISO SALARIAL / REMUNERAÇÃO / VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO / DIREITO À EDUCAÇÃO ORIGEM: VALENCA 2 VARA AÇÃO: 0800133-06.2023.8.19.0064 PROTOCOLO: 3204/2024.00867890 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARLENE DA SILVA LAEBER BAUSO MARQUES ADVOGADO: CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0801814-81.2022.8.19.0052
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0801814-81.2022.8.19.0052 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801814-81.2022.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2024.00734933 APTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APTE: ANNA PAULA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0803163-43.2022.8.19.0045
088. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0803163-43.2022.8.19.0045 ASSUNTO: ADICIONAL DE DESEMPENHO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RESENDE 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0803163-43.2022.8.19.0045 PROTOCOLO: 3204/2024.00792782 APTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APDO: JOAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO: EDSON BRASIL DE MATOS NUNES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES DE CARVALHO ADVOGADO: TAYNÁ REZENDE MACHADO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0804831-32.2024.8.19.0028
089. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0804831-32.2024.8.19.0028 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0804831-32.2024.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01041181 APTE: FERNANDO AUGUSTO TAVARES CORDEIRO ADVOGADO: GLEYSON DA SILVA AMORIM APTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ APDO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0806180-07.2023.8.19.0028
090. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0806180-07.2023.8.19.0028 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: MACAE 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806180-07.2023.8.19.0028 PROTOCOLO: 3204/2024.01049071 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MARIA DA GLORIA GRAVINA DE AZEVEDO ADVOGADO: ELAINE FEIJÓ DA SILVA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
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