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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 25/07/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0074220-95.2022.8.19.0000
001. ACAO RESCISORIA 0074220-95.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000085-63.2006.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00706629 AUTOR: JORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES ADVOGADO: PAULO VICTOR GIMENES QUINTELA ADVOGADO: ANDRE MENEZES BITTENCOURT REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICÍPIO DE DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0096150-72.2022.8.19.0000
002. ACAO RESCISORIA 0096150-72.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0000085-63.2006.8.19.0036 PROTOCOLO: 3204/2022.00926808 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE REU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ALEXANDRE ARARIPE MARINHO REU: MUNICIPIO DE NILÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS RELATOR: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR TEXTO:
0086134-25.2023.8.19.0000
003. ACAO RESCISORIA 0086134-25.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO / ATO / NEGÓCIO JURÍDICO / FATOS JURÍDICOS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0010149-54.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2023.00831495 AUTOR: MARCIO LIMA DE SOUZA ADVOGADO: ALVARO MEDINA LOUZADA ADVOGADO: PRISCILA NICOLAU DE ALMEIDA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE5 RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0080990-70.2023.8.19.0000
004. ACAO RESCISORIA 0080990-70.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INSCRIÇÃO / DOCUMENTAÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0266806-40.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00781757 AUTOR: RAFAEL GONÇALVES MOTTA ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS NOVAIS REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA RELATOR: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102693-57.2023.8.19.0000
005. ACAO RESCISORIA 0102693-57.2023.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0160802-47.2012.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00997086 AUTOR: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO AUTOR: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO REU: PAULA BORSOI REU: SIMONE DE AVOLIO ESPINDOLA ADVOGADO: MELISSA AREAL PIRES RELATOR: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA TEXTO:
0015491-86.2016.8.19.0000
006. ACAO RESCISORIA 0015491-86.2016.8.19.0000 ASSUNTO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0037836-95.2008.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2016.00164176 AUTOR: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO ADVOGADO: NAILA CRISTINA KLEIN DA CRUZ REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURAD: VERONICA C. R. ANTUNES ZYLBERMAN LITIS: SUMARA GANNAM BRITO ADVOGADO: ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA LITIS: MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS PROC.MUNIC.: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM TEXTO:
0048665-76.2022.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0048665-76.2022.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0194278-66.2018.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00460573 AUTOR: CEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: MOIZES DE OLIVEIRA ADVOGADO: FABIANO MOREIRA GONÇALVES REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0073921-84.2023.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0073921-84.2023.8.19.0000 ASSUNTO: RESTABELECIMENTO / PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0135581-23.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00707197 AUTOR: SÔNIA MARIA DIAS CUNHA ADVOGADO: VERONICA SALES DE SIQUEIRA REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA RELATOR: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI TEXTO:
0006190-71.2023.8.19.0000
009. ACAO RESCISORIA 0006190-71.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0009589-91.2008.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2023.00060042 AUTOR: MARCOS VIEIRA BACELLAR ADVOGADO: JEFFERSON DE ASSIS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO QUITETE DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL NAGIME BARROS AGUIAR REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
0025254-67.2023.8.19.0000
010. ACAO RESCISORIA 0025254-67.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007297-05.2018.8.19.0008 PROTOCOLO: 3204/2023.00240486 AUTOR: ELIANA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES ADVOGADO: SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0038047-38.2023.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
011. ACAO RESCISORIA 0038047-38.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0319512-97.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00367141 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: MESSER GASES LTDA ADVOGADO: JAMIL ABID JUNIOR ADVOGADO: JAMIL ABID JUNIOR RELATOR: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0033342-94.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0033342-94.2023.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0024814-78.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00320270 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: CAROLINE TUTTMAN OKASAKI REU: EBENÉZER GONÇALVES NEVES REU: GUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS REU: HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA REU: VILSON ALMEIDA SANTOS ADVOGADO: ELIANA DA COSTA LOURENCO ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON ADVOGADO: VIVIAN SAADIA ADVOGADO: ALEXANDRE TOURINHO ZONIS ADVOGADO: VICTORIA CAMARGO RIBEIRO RELATOR: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO TEXTO:
0085294-15.2023.8.19.0000
013. ACAO RESCISORIA 0085294-15.2023.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0366445-65.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00823950 AUTOR: FUNDILIGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DR(A). PAULO ROBERTO COIMBRA DA SILVA ADVOGADO: JANAINA DINIZ FERREIRA DE ANDRADE REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS TEXTO:
0075842-78.2023.8.19.0000
014. ACAO RESCISORIA 0075842-78.2023.8.19.0000 ASSUNTO: DANO AO ERÁRIO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / ATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0003858-93.2013.8.19.0029 PROTOCOLO: 3204/2023.00726654 AUTOR: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARÃES RIBEIRO REU: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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