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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, NA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 26/05/2026, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30:00H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS:
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO REQUERÊ-LAS NO DIA DO JULGAMENTO, NA SALA DE SESSÕES DESTA CÂMARA, A PARTIR DAS 11:00H ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO IMPRETERIVELMENTE, NOS TERMOS DO ART.937, §2º , DO CPC.
OS JULGAMENTOS NA FORMA DO ART. 942, caput, DO CPC, EM HAVENDO QUORUM, SERÃO JULGADOS NA MESMA SESSÃO NA QUAL SE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA.
0057405-18.2025.8.19.0000
001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057405-18.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800752-25.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00611840 AGTE: FERNANDA HELENA DE AVILA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE PORCIUNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0060426-02.2025.8.19.0000
002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060426-02.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0800082-80.2025.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2025.00653563 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: GERALDO NETO SOUZA THEODORO MAGELLA ADVOGADO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0075510-43.2025.8.19.0000
003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075510-43.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: RIO DAS OSTRAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0001950-29.2023.8.19.0068 PROTOCOLO: 3204/2025.00827234 AGTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS AGDO: JORGE RODRIGUES VAZ ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE FERREIRA ROSSI RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0075916-64.2025.8.19.0000
004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075916-64.2025.8.19.0000 ASSUNTO: NÃO PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0811418-43.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.00830337 AGTE: JOSE CARLOS FRANCISCO LUIZ ADVOGADO: ANDERSON GRATIVOL BORGES AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0087550-57.2025.8.19.0000
005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0087550-57.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0809782-33.2025.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2025.00952916 AGTE: PÂMELA MICAELY HILÁRIO PEREIRA ADVOGADO: CLIVIAN PIMENTEL SANTIAGO AGDO: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0088245-11.2025.8.19.0000
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088245-11.2025.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SAO FIDELIS 2 VARA AÇÃO: 0800600-58.2022.8.19.0051 PROTOCOLO: 3204/2025.00959450 AGTE: SILVANA BARRETO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICIPIO DE SAO FIDELIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0088480-75.2025.8.19.0000
007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088480-75.2025.8.19.0000 ASSUNTO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL AÇÃO: 0812976-60.2025.8.19.0087 PROTOCOLO: 3204/2025.00962017 AGTE: MICHELLE PRADO LIMA AGTE: EDNEI FABRICIO DA SILVA ADVOGADO: LARISSA SANTANA DO NASCIMENTO MACEDO AGDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0089577-13.2025.8.19.0000
008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0089577-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0000150-77.2019.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2025.00973937 AGTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS ADVOGADO: NICK SIMONEK MALUF CAVALCANTE AGDO: PEDRO MARCOS TEIXEIRA JÚNIOR ADVOGADO: EDSON JOSE DO CARMO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0094193-31.2025.8.19.0000
009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094193-31.2025.8.19.0000 ASSUNTO: MEDICAMENTOS - OUTROS / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: LAJE DO MURIAE VARA UNICA AÇÃO: 0000276-04.2007.8.19.0027 PROTOCOLO: 3204/2025.01024198 AGTE: MARIA EVA DOS SANTOS SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE LAJE DE MURIAÉ RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0098598-13.2025.8.19.0000
010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0098598-13.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA / EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020457-19.2022.8.19.0021 PROTOCOLO: 3204/2025.01072576 AGTE: MORENO LIMA DA MATA E SANTORO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: YVES LIMA NASCIMENTO ADVOGADO: RAPHAEL PEDRO CORREIA DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA MATA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0100900-15.2025.8.19.0000
011. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0100900-15.2025.8.19.0000 ASSUNTO: COBRANÇA DE TRIBUTO / DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NOVA FRIBURGO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0004046-96.2012.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01102157 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: ANANDA SANTOS PAMPONET ADVOGADO: MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA DA SILVA NETO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0102374-21.2025.8.19.0000
012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0102374-21.2025.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808384-43.2023.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01118252 AGTE: AYLLA VICTORIA DE OLIVEIRA MANTINI REP/P/S/MÃE LETÍCIA COSTA DE OLIVEIRA LEMOS ADVOGADO: QUESIA CABRAL ARAUJO AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0104674-53.2025.8.19.0000
013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104674-53.2025.8.19.0000 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0812610-80.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.01149304 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIANA MARTINS FIGUEIREDO ADVOGADO: ALEXANDER DA MATA CORREA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0109005-78.2025.8.19.0000
014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0109005-78.2025.8.19.0000 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 16 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0210827-15.2022.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01196088 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: LUIZA VEREZA BATISTA AGDO: MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S A HOSPITAL RIOS DOR ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0001552-87.2026.8.19.0000
015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001552-87.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) / BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE / DIREITO PREVIDENCIÁRIO ORIGEM: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0009651-15.2018.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00021939 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FRANCISCA EDNA DE CARVALHO AGDO: PABLO DE CARVALHO AGDO: ICARO DE CARVALHO ADVOGADO: MARCELO CORREA RIBEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0002608-58.2026.8.19.0000
016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002608-58.2026.8.19.0000 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / SAÚDE / SERVIÇOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811106-33.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00034971 AGTE: MARIO CEZAR TAVARES THURLER ADVOGADO: JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS AGDO: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0004371-94.2026.8.19.0000
017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004371-94.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0806340-68.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00057006 AGTE: RAFAEL FERREIRA MARTINS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0005555-85.2026.8.19.0000
018. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0005555-85.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0089057-84.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00069007 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CLAUDIO ANTÔNIO MATTOS DE SOUZA ADVOGADO: EDUARDO LIMA BARROSO MAGALHÃES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0007817-08.2026.8.19.0000
019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007817-08.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS PAGAS EM ATRASO / REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0415036-58.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00094105 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIA DO CARMO CUNHA ADVOGADO: ANDERSON MELLO ALVES RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0007929-74.2026.8.19.0000
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007929-74.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0182659-76.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00095189 AGTE: VINOS & VINOS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: ANA PAULA OLIVEIRA GUIMARAES AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0008984-60.2026.8.19.0000
021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008984-60.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0811085-19.2024.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00105358 AGTE: LUIZ CARLOS DE SOUZA VAZ DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO AGDO: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0009699-05.2026.8.19.0000
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0009699-05.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MARICA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0032534-69.2018.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00111406 AGTE: DOMENICO PAPATERRA ADVOGADO: MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE ADVOGADO: JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA AGDO: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0010511-47.2026.8.19.0000
023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010511-47.2026.8.19.0000 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0054528-74.2003.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00120001 AGTE: ROSANGELA RIBEIRO DE MATTOS CRUZ ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA ADVOGADO: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUM MACHADO AGDO: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0012788-36.2026.8.19.0000
024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012788-36.2026.8.19.0000 ASSUNTO: LIMINAR / TUTELA PROVISÓRIA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0808220-57.2023.8.19.0061 PROTOCOLO: 3204/2026.00149386 AGTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC. EST.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESOPOLIS AGDO: LUCIANA LOPES DA CONCEICAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0013802-55.2026.8.19.0000
025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013802-55.2026.8.19.0000 ASSUNTO: URGÊNCIA / CIRURGIA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: PORCIUNCULA VARA UNICA AÇÃO: 0800359-03.2025.8.19.0044 PROTOCOLO: 3204/2026.00163539 AGTE: VALDINEIA DE PAULA ARAUJO ADVOGADO: EDEN QUARESMA DAIR AGDO: MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0014213-98.2026.8.19.0000
026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014213-98.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONTRATO ADMINISTRATIVO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0013737-67.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00168881 AGTE: NOGUEIRA E SERRI TRANSPORTADORA RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO: DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0014764-78.2026.8.19.0000
027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014764-78.2026.8.19.0000 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0811106-33.2025.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00176829 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MARIO CEZAR TAVARES THURLER ADVOGADO: JOÃO PEDRO JAQUEL DE FARIAS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015033-20.2026.8.19.0000
028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015033-20.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0091216-83.2013.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00180252 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALINE MARIA NUNES LYSANDRO CALDAS AGDO: ANGELA MARIA LYSANDRO MARTINS AGDO: LEIDA RIOS ANDRADE SALDANHA AGDO: MAGALI SOLANGE DE JESUS AZEVEDO GONÇALVES AGDO: NATHÁLYA RIBEIRO LYSANDRO AGDO: MARIA MAZZINI VILLA AGDO: MARLI RIBEIRO PESSANHA AGDO: PAULO ROBERTO RIBEIRO LYSANDRO JUNIOR AGDO: STHEPHANIE RIBEIRO LYSANDRO AGDO: WANDA AQUINO SILVA TAVARES ADVOGADO: TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0016806-03.2026.8.19.0000
029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016806-03.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: ITAOCARA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000897-16.2021.8.19.0025 PROTOCOLO: 3204/2026.00203595 AGTE: LIDIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(A). RICARDO BARROS BRUM ADVOGADO: CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0016949-89.2026.8.19.0000
030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016949-89.2026.8.19.0000 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0089494-28.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00205177 AGTE: PASTA ITÁLIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO: ALAN MEDINA NUNES ADVOGADO: VINICIUS MARCELO FRANÇA SCHENCKEL AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0018509-66.2026.8.19.0000
031. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0018509-66.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0095395-11.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00225668 AGTE: ANTONIO VILARDO ADVOGADO: JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA TOLEDO DE CAMPOS AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0023445-37.2026.8.19.0000
032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023445-37.2026.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0055483-36.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00288448 AGTE: THIAGO MOISÉS PELANDA ADVOGADO: VINÍCIUS HOFFMANN SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0023920-90.2026.8.19.0000
033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023920-90.2026.8.19.0000 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000805-66.2024.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00294073 AGTE: PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS ADVOGADO: JORGE GOMES BASTOS JUNIOR AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0024924-65.2026.8.19.0000
034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024924-65.2026.8.19.0000 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0000443-75.2022.8.19.0033 PROTOCOLO: 3204/2026.00306274 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDACAO MIGUEL PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0030931-73.2026.8.19.0000
035. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030931-73.2026.8.19.0000 ASSUNTO: PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0198893-03.2012.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00373990 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUZINETE DO NASCIMENTO LOPES ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0100853-41.2025.8.19.0000
036. ACAO RESCISORIA 0100853-41.2025.8.19.0000 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011354-54.2020.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2025.01101717 AUTOR: JEA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: THIAGO CEZARIO DE SOUZA REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0203723-60.2008.8.19.0001
037. APELAÇÃO 0203723-60.2008.8.19.0001 ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0203723-60.2008.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.01118158 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO APELADO: MARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0885046-13.2023.8.19.0001
038. APELAÇÃO 0885046-13.2023.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE / GRATIFICAÇÕES ESTADUAIS ESPECÍFICAS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0885046-13.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2024.00224880 APTE: ABRAM KUTWAK ADVOGADO: WELINGTON DUTRA SANTOS APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0030234-54.2019.8.19.0014
039. APELAÇÃO 0030234-54.2019.8.19.0014 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0030234-54.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2025.00632256 APELANTE: WELLEM AZEVEDO GUSMÃO NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VANESSA BARBOSA ADVOGADO: JOSELIO CARLOS LIMA APELADO: DIEGO MANHÃES DE MELO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0083354-80.2021.8.19.0001
040. APELAÇÃO 0083354-80.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ICMS - REGIMES ESPECIAIS / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0083354-80.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2025.01160248 APELANTE: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. ADVOGADO: THIAGO GUEDES PINTO PINHEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800404-22.2024.8.19.0018
041. APELAÇÃO 0800404-22.2024.8.19.0018 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA AÇÃO: 0800404-22.2024.8.19.0018 PROTOCOLO: 3204/2025.01167208 APELANTE: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0804932-42.2024.8.19.0037
042. APELAÇÃO 0804932-42.2024.8.19.0037 ASSUNTO: CONSULTA / TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0804932-42.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2025.01080021 APELANTE: RENY DE OLIVEIRA VALADAO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807030-12.2023.8.19.0206
043. APELAÇÃO 0807030-12.2023.8.19.0206 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: SANTA CRUZ REG. 4 VARA INF JUV IDO AÇÃO: 0807030-12.2023.8.19.0206 PROTOCOLO: 3204/2025.00225985 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ABRAAO BRANDAO VALENCIO REP/P/S/MÃE ARIANA DE JESUS MAXIMO BRANDAO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0808160-52.2023.8.19.0007
044. APELAÇÃO 0808160-52.2023.8.19.0007 ASSUNTO: VERBAS RESCISÓRIAS / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0808160-52.2023.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2025.01149370 APELANTE: MATHEUS VICTOR RODRIGUES DE JESUS ADVOGADO: EVANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: JOAO FELIPE FARANI GOMES ADVOGADO: KARINA DA SILVA MELO APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0000665-40.2021.8.19.0013
045. APELAÇÃO 0000665-40.2021.8.19.0013 ASSUNTO: BASE DE CÁLCULO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMBUCI VARA UNICA AÇÃO: 0000665-40.2021.8.19.0013 PROTOCOLO: 3204/2026.00347150 APELANTE: CESAR WERNECK PAES ADVOGADO: FERNANDA CHAVES CASTRO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBUCI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0001376-02.2020.8.19.0071
046. APELAÇÃO 0001376-02.2020.8.19.0071 ASSUNTO: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0001376-02.2020.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00309235 APELANTE: LETICIA MUNIZ DA SILVA ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO REAL ADVOGADO: MELANIE DE PAULA ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA CUNHA ALMEIDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0001902-71.2020.8.19.0037
047. APELAÇÃO 0001902-71.2020.8.19.0037 ASSUNTO: PADRONIZADO / REGISTRADO NA ANVISA / FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PÚBLICA / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL AÇÃO: 0001902-71.2020.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00197243 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: GERÔNIMO COSTA OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0003263-20.2015.8.19.0031
048. APELAÇÃO 0003263-20.2015.8.19.0031 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0003263-20.2015.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00250363 APELANTE: INEA INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUIZ NEVES QUADROS ADVOGADO: MARCELO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0005028-91.2021.8.19.0006
049. APELAÇÃO 0005028-91.2021.8.19.0006 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: BARRA DO PIRAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0005028-91.2021.8.19.0006 PROTOCOLO: 3204/2026.00333054 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ APELADO: CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DO 1º DISTRITO DE BARRA DO PIRAÍ,RJ ADVOGADO: TATIANE LOPES DE ALMEIDA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0005597-31.1989.8.19.0001
050. APELAÇÃO 0005597-31.1989.8.19.0001 ASSUNTO: ADMINISTRAÇÃO DE HERANÇA / SUCESSÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: CAPITAL 6 VARA ORFAOS SUC AÇÃO: 0005597-31.1989.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00101295 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0006531-59.2021.8.19.0003
051. APELAÇÃO 0006531-59.2021.8.19.0003 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRÂNSITO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006531-59.2021.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00312880 APELANTE: JURANDI SOARES DE SOUSA APELANTE: DANIELLE SOARES DE SOUSA ADVOGADO: WAGNER LEMES APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0006671-77.2020.8.19.0052
052. APELAÇÃO 0006671-77.2020.8.19.0052 ASSUNTO: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA / CONTRATOS ADMINISTRATIVOS / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARARUAMA 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0006671-77.2020.8.19.0052 PROTOCOLO: 3204/2026.00359548 APELANTE: DOIS ARCOS CONSTRUÇÕES E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0007808-53.2016.8.19.0014
053. APELAÇÃO 0007808-53.2016.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0007808-53.2016.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00298231 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SEBASTIAO CORTES MEIRELLES FILHO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0008048-27.2025.8.19.0014
054. APELAÇÃO 0008048-27.2025.8.19.0014 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0008048-27.2025.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00319610 APELANTE: ROBERTO FERNANDES DA SIVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0008060-61.2017.8.19.0001
055. APELAÇÃO 0008060-61.2017.8.19.0001 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0008060-61.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00282037 APELANTE: BRUNA MONTEIRO DE CASTRO VIEIRA ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0011062-83.2006.8.19.0014
056. APELAÇÃO 0011062-83.2006.8.19.0014 ASSUNTO: ICMS / INCIDÊNCIA SOBRE O ATIVO FIXO / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0011062-83.2006.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00286045 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PEREIRA E ALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA APELADO: NEILSON DA SILVA ALVES APELADO: PAULO SILAS DA SILVA PEREIRA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0012171-32.2016.8.19.0031
057. APELAÇÃO 0012171-32.2016.8.19.0031 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: MARICA 1 VARA AÇÃO: 0012171-32.2016.8.19.0031 PROTOCOLO: 3204/2026.00210927 APELANTE: LUIZ CLAUDIO ABREU DA SILVA ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0015636-05.2017.8.19.0002
058. APELAÇÃO 0015636-05.2017.8.19.0002 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NITEROI 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0015636-05.2017.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00228767 APTE: ANA CAROLYNE COSTA EUGÊNIO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: OS MESMOS APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0020628-02.2019.8.19.0014
059. APELAÇÃO 0020628-02.2019.8.19.0014 ASSUNTO: IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0020628-02.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00322674 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GEORGE AP DA SILVA COM PROD AUTOM ME APELADO: JACIRA ALCEU BRANDAO NOGUEIRA APELADO: JACIRA TRABACH PIMENTA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0024531-45.2019.8.19.0014
060. APELAÇÃO 0024531-45.2019.8.19.0014 ASSUNTO: PROVISÓRIA / PENSÃO / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL AÇÃO: 0024531-45.2019.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00383862 APTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DENILZA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0033885-46.2018.8.19.0203
061. APELAÇÃO 0033885-46.2018.8.19.0203 ASSUNTO: ACIDENTE DE TRABALHO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / DIREITO DO TRABALHO ORIGEM: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0033885-46.2018.8.19.0203 PROTOCOLO: 3204/2026.00125332 APELANTE: AURELINA BARBOSA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0039242-32.2019.8.19.0054
062. APELAÇÃO 0039242-32.2019.8.19.0054 ASSUNTO: DÍVIDA ATIVA / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0039242-32.2019.8.19.0054 PROTOCOLO: 3204/2026.00321806 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: TRANSBARBOSA TRANSPORTES COMERCIO E REPRES. LTDA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0045112-54.2018.8.19.0002
063. APELAÇÃO 0045112-54.2018.8.19.0002 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA AÇÃO: 0045112-54.2018.8.19.0002 PROTOCOLO: 3204/2026.00144415 APELANTE: TEMPO SERVICOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0064553-48.2023.8.19.0001
064. APELAÇÃO 0064553-48.2023.8.19.0001 ASSUNTO: IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0064553-48.2023.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00018625 APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SERGIO FIAD APELADO: FRANCISCO ANGELO MARTINS NEVES PAULO ADVOGADO: ROSALVO JOAQUIM DOS SANTOS NETO ADVOGADO: TAIANA DE MEDEIROS LAGE RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0086092-02.2025.8.19.0001
065. APELAÇÃO 0086092-02.2025.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: ARARUAMA 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0086092-02.2025.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00290734 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA APELADO: VENCESLAU COSTA FILHO REP/P/S/ESPOSA ROSA MARIA PINÇANI MOREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO FUNCIONA: DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0086732-20.2016.8.19.0001
066. APELAÇÃO 0086732-20.2016.8.19.0001 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0086732-20.2016.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00109227 APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0101466-97.2021.8.19.0001
067. APELAÇÃO 0101466-97.2021.8.19.0001 ASSUNTO: NAO CUMULATIVIDADE / ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0101466-97.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00359612 APELANTE: HISPAMAR SATÉLITES S/A ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0113075-72.2024.8.19.0001
068. APELAÇÃO 0113075-72.2024.8.19.0001 ASSUNTO: AMBIENTAL / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES / DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0113075-72.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00134763 APELANTE: CONCESSIONÁRIA REVIVER S.A ADVOGADO: DANILO BOTELHO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0141840-53.2024.8.19.0001
069. APELAÇÃO 0141840-53.2024.8.19.0001 ASSUNTO: ISS/ IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS / IMPOSTOS / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0141840-53.2024.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00050486 APELANTE: GOMES BRITO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ADVOGADO: AUREA CRISTHINA DE ALMEIDA CRUZ MIRANDA CORREIA ADVOGADO: PRISCILA FREITAS COUTO APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0144388-90.2020.8.19.0001
070. APELAÇÃO 0144388-90.2020.8.19.0001 ASSUNTO: GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / MILITAR / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0144388-90.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00056897 APELANTE: LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA TEXTO:
0302043-91.2021.8.19.0001
071. APELAÇÃO 0302043-91.2021.8.19.0001 ASSUNTO: DESCONTOS INDEVIDOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA AÇÃO: 0302043-91.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00303258 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: JOAO BARBOSA LYRA ADVOGADO: IONE MACIQUEIRA APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0320932-93.2021.8.19.0001
072. APELAÇÃO 0320932-93.2021.8.19.0001 ASSUNTO: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA / PROCESSO E PROCEDIMENTO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0320932-93.2021.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2026.00365520 APELANTE: ZELITA MARIA MATIÉLO APELANTE: MIRIAN CRISTINA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO: MARGARETE DE JESUS PEREIRA MEDEIROS APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0800098-62.2022.8.19.0070
073. APELAÇÃO 0800098-62.2022.8.19.0070 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA AÇÃO: 0800098-62.2022.8.19.0070 PROTOCOLO: 3204/2026.00347445 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA APELADO: TAMARA CRISTINA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: FLÁVIO PEDRO DOS SANTOS PITA RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0800568-15.2023.8.19.0020
074. APELAÇÃO 0800568-15.2023.8.19.0020 ASSUNTO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: DUAS BARRAS VARA UNICA AÇÃO: 0800568-15.2023.8.19.0020 PROTOCOLO: 3204/2026.00324992 APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS APELADO: LUIZ RAFAEL SANTANA DA SILVEIRA MAIA RIOS REP/P/JOVANA SANT ANNA DA SILVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0800808-74.2025.8.19.0071
075. APELAÇÃO 0800808-74.2025.8.19.0071 ASSUNTO: ABONO DE PERMANÊNCIA / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PORTO REAL/QUATIS VARA UNICA AÇÃO: 0800808-74.2025.8.19.0071 PROTOCOLO: 3204/2026.00355069 APELANTE: MUNICIPIO DE QUATIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUATIS APELADO: DANIELA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: CAUÊ ALCINO DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: FABIANA POMPEU PINTO RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0801707-15.2024.8.19.0069
076. APELAÇÃO 0801707-15.2024.8.19.0069 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO E/OU PRETERIÇÃO / CONCURSO PÚBLICO / EDITAL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: IGUABA GRANDE VARA UNICA AÇÃO: 0801707-15.2024.8.19.0069 PROTOCOLO: 3204/2026.00302410 APELANTE: DENIZE RODRIGUES TEIXEIRA ANDRADE ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA APELADO: MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0801901-47.2023.8.19.0005
077. APELAÇÃO 0801901-47.2023.8.19.0005 ASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA AÇÃO: 0801901-47.2023.8.19.0005 PROTOCOLO: 3204/2026.00255162 APELANTE: SERGIO RONALDO PESSOA PORTO ADVOGADO: YAGO DE MELO DIAS APELANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO (RECURSO ADESIVO) PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0801987-19.2023.8.19.0037
078. APELAÇÃO 0801987-19.2023.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR / PLANOS DE SAÚDE / SUPLEMENTAR / DIREITO DA SAÚDE ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0801987-19.2023.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00164858 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELANTE: LUCAS DA SILVA INACIO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0804178-73.2024.8.19.0046
079. APELAÇÃO 0804178-73.2024.8.19.0046 ASSUNTO: ERRO MÉDICO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: RIO BONITO 2 VARA AÇÃO: 0804178-73.2024.8.19.0046 PROTOCOLO: 3204/2026.00273627 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO APELADO: YAGO CARDOSO GOMES REP P S MAE MARCELA CARDOSO RODRIGUES APELADO: MARCELA CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO: ANA BEATRIZ COELHO ALVES SIQUEIRA RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0805238-16.2024.8.19.0003
080. APELAÇÃO 0805238-16.2024.8.19.0003 ASSUNTO: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL AÇÃO: 0805238-16.2024.8.19.0003 PROTOCOLO: 3204/2026.00244309 APELANTE: SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: RAFAEL DOS ANJOS TOLEDO ADVOGADO: SANDRA FERREIRA ADVOGADO: THAINÁ SOUZA TOLEDO MARQUES RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0805451-21.2022.8.19.0026
081. APELAÇÃO 0805451-21.2022.8.19.0026 ASSUNTO: PISO SALARIAL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0805451-21.2022.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00114236 APELANTE: HELOISA MARIA DE OLIVEIRA PAULA ADVOGADO: VINICIUS LEMPÉ ALONSO GONÇALVES ADVOGADO: CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA ADVOGADO: PAULA CASTANHEIRA FUMIAN APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
0807451-87.2024.8.19.0037
082. APELAÇÃO 0807451-87.2024.8.19.0037 ASSUNTO: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE / LICENÇAS / AFASTAMENTOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807451-87.2024.8.19.0037 PROTOCOLO: 3204/2026.00257663 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO APELADO: LUCIMAR STUTZ ASTH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO RELATOR: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA TEXTO:
0807896-14.2023.8.19.0014
083. APELAÇÃO 0807896-14.2023.8.19.0014 ASSUNTO: ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL / CRÉDITO TRIBUTÁRIO / DIREITO TRIBUTÁRIO ORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0807896-14.2023.8.19.0014 PROTOCOLO: 3204/2026.00286196 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0808217-13.2023.8.19.0026
084. APELAÇÃO 0808217-13.2023.8.19.0026 ASSUNTO: HORAS EXTRAS ORIGEM: ITAPERUNA 2 VARA AÇÃO: 0808217-13.2023.8.19.0026 PROTOCOLO: 3204/2026.00129231 APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELANTE: PATRICIA DA SILVA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO: MORENO CURY ROSELLI APELADO: OS MESMOS RELATOR: DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS TEXTO:
0817387-58.2023.8.19.0042
085. APELAÇÃO 0817387-58.2023.8.19.0042 ASSUNTO: ENQUADRAMENTO / REGIME ESTATUTÁRIO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0817387-58.2023.8.19.0042 PROTOCOLO: 3204/2026.00141431 APELANTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS APELADO: FERNANDA TOMAZ DE FREITAS LEMOS FERREIRA ADVOGADO: ISABELE MONTOVANI MOTA RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0014032-52.2021.8.19.0007
086. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0014032-52.2021.8.19.0007 ASSUNTO: PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL AÇÃO: 0014032-52.2021.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2026.00331398 APTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA APDO: PEDRO HENRIQUE SASSONE CUPERTINO ADVOGADO: JULIA RIBEIRO VELLOZO ADVOGADO: JORGE LUIS RIBEIRO VELLOZO RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO TEXTO:
0018172-75.2020.8.19.0004
087. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0018172-75.2020.8.19.0004 ASSUNTO: PAGAMENTO / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL AÇÃO: 0018172-75.2020.8.19.0004 PROTOCOLO: 3204/2026.00252642 APTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR: DES. MAURO DICKSTEIN TEXTO:
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